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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Péricles Aurélio Lima de Queiroz

Documentos anexos

Inteiro TeorSTM_APL_70003955020187000000_ebe68.pdf
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Inteiro Teor

Secretaria do Tribunal Pleno

APELAÇÃO Nº XXXXX-50.2018.7.00.0000

RELATOR: MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ

REVISOR: MINISTRO CARLOS AUGUSTO DE SOUSA

APELANTE: LEANDRO DOURADO FREIRE

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

Extrato de Ata

Órgão Julgador Data da Sessão

04/12/2018

DECISÃO PROFERIDA

Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, Vice-Presidente, no exercício da Presidência, o Plenário do Superior Tribunal Militar, por unanimidade , conheceu e deu provimento parcial ao Apelo Defensivo, operando-se a desclassificação da conduta do Apelante para o art. 315 c/c 311 e 9º, II, e, do Código Penal Militar, mantida a pena no patamar de 1 ano de reclusão, a ser eventualmente cumprida em regime inicial aberto, bem como o benefício do sursis , pelo prazo e condições regularmente impostas na Sentença recorrida, nos termos do voto do Relator Ministro PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ.

Acompanharam o voto do Relator os Ministros CARLOS AUGUSTO DE SOUSA (Revisor), MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, ALVARO LUIZ PINTO, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, ODILSON SAMPAIO BENZI, CARLOS AUGUSTO DE SOUSA, FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO, MARCO ANTÔNIO DE FARIAS e CARLOS VUYK DE AQUINO.

Os Ministros ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA e JOSÉ BARROSO FILHO não participaram do julgamento.

Ausência justificada do Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS.

REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI

Justiça Militar da União

Superior Tribunal Militar

APELAÇÃO XXXXX-50.2018.7.00.0000

RELATOR: Ministro Dr. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ.

REVISOR: Ministro Alt Esq CARLOS AUGUSTO DE SOUSA.

APELANTE: LEANDRO DOURADO FREIRE, 3º Sgt Ex.

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.

ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.

APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 315 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE. SUPRIMENTO DO EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. DESCLASSIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENA IMPOSTA. POSSIBILIDADE.

I - Nos termos do parágrafo único do art. 328 do Código de Processo Penal Militar, restando impossível à realização de exame de corpo de delito direto, a materialidade do crime de uso de documento falso pode ser suprida por outros elementos de convicção, tais como a prova documental e testemunhal. Precedentes do Superior Tribunal Militar e Superior Tribunal de Justiça.

II - Não há como se acolher a tese absolutória fundada na ausência de dolo quanto o acervo probatório é coeso e seguro em demonstrar que o Acusado tinha plena ciência da licitude de sua conduta.

III - Narrado na Denúncia e amplamente comprovado pela instrução criminal que o Acusado fez uso de documento materialmente falso, é possível a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 315 c/c os art. 311 e art. , II, e, todos do Código Penal Militar, desde que atendido os limites do efeito devolutivo de recurso de apelação defensivo e à proibição da reformatio in pejus.

IV - Apelo conhecido e provimento parcial. Desclassificação operada. Mantida a Sentença em seus demais termos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Superior Tribunal Militar, em sessão de julgamento, sob a Presidência do Ministro LÚCIO MARIO DE BARROS GÓES, na conformidade do Extrato da Ata do Julgamento, por unanimidade , em conhecer e dar provimento parcial ao Apelo Defensivo, operando-se a desclassificação da conduta do Apelante para o art. 315 c/c o art. 311 e art. , II, e, do Código Penal Militar, mantida a pena no patamar de 1 ano de reclusão, a ser eventualmente cumprida em regime inicial aberto, bem como o benefício do sursis, pelo prazo e condições regularmente impostas na Sentença recorrida.

Brasília-DF, 4 de dezembro de 2018.

Ministro Dr. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ

Relator

RELATÓRIO

Cuidam os autos de Recurso de Apelação interposto pela Defensoria Pública da União contra a Sentença do Conselho Permanente de Justiça para o Exército da 2ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar, São Paulo-SP, que condenou o 3º Sargento do Exército Leandro Dourado Freire à pena de 1 ano de reclusão, por incurso no art. 315 c/c o art. 312 e art. , II, e, todos do Código Penal Militar.

O Ministério Público Militar ofereceu Denúncia imputando ao ora Apelante o uso perante a Administração Militar, de diversos documentos médicos falsos relativos à sua companheira Érika Stancolovichi Veiga, com o objetivo instruir requerimento de prorrogação de Licença para Tratamento de Saúde de Pessoa da Família, formulado pelo Acusado. Os fatos teriam ocorrido em 29.2.2016.

Conforme descreve a Inicial Acusatória foi instaurada sindicância no Batalhão de Manutenção e Suprimento de Aviação do Exército, situado na cidade de Taubaté-SP, com o fito de averiguar a necessidade de prorrogação do prazo da LTSPFS, que o Acusado já gozava desde março de 2015, para assistir a sua companheira, portadora de problemas psiquiátricos.

Diante da constatação de incongruências nos documentos em questão, como divergências de assinaturas; ausência de data e atestados emitidos em datas coincidentes, por diferentes profissionais e em regiões geográficas distantes, a Autoridade Militar encaminhou solicitação de informações ao psiquiatra Paulo Roberto Montemor Faro e à psicóloga Laysa Barreto Alves.

Em resposta, ambos os profissionais informaram que os documentos apresentados pelo Acusado, em sua maioria, eram falsos - evento 1, vol. 9, e-proc XXXXX-78.2016.7.02.0202.

A Denúncia foi recebida por Decisao de 25.8.2016 e o Acusado citado pessoalmente no dia 12.9.2016.

No curso da instrução criminal foram inquiridas as testemunhas Cap. Rodrigo Oliveira Figueira; 1º Sgt. Aristides de Oliveira Neto; 1º Sgt Márcio Vinícius Bifano da Silva e o civil Paulo Roberto Montemor Faro, bem como ouvida a informante df8613cf , as duas primeiras arroladas pelo Ministério Público Militar e as demais pela Defesa.

O Acusado foi interrogado na forma e na oportunidade do art. 400 do Código de Processo Penal comum.

As partes ofertaram Alegações Finais Escritas, oportunidade em que o Ministério Público Militar pugnou pela condenação do Acusado nos termos da Denúncia e a Defesa pleiteou sua absolvição, por considerar ausente prova da materialidade delitiva, porquanto inexistente perícia documentoscópica, bem como não haver demonstração de que o Acusado tenha agido com dolo. Alternativamente, a DPU postulou fossem consideradas as atenuantes do art. 72 do Código Penal Militar na aplicação da reprimenda.

Em Sessão de Julgamento realizada no dia 21.3.2018, o Conselho Permanente de Justiça, por unanimidade, julgou procedente a Denúncia para o fim de condenar o Acusado à pena de 1 ano de reclusão, a ser eventualmente cumprida em regime inicial aberto, pela prática das condutas descritas no art. 315 c/c o art. 312 e art. , II, e, todos do Código Penal Militar, concedido o benefício do sursis pelo prazo de 2 anos, atendidas as condições previstas no art. 626 do Código de Processo Penal Militar, excetuadas aquelas constantes das alíneas a e d do referido dispositivo legal, bem como determinada a apresentação trimestral ao juízo das execuções.

Na oportunidade, o Conselho Julgador destacou que a instrução processual tornou certo o uso de documento falso e que, diante da impossibilidade de realização da prova técnica, a materialidade delitiva pode ser demonstrada pelos demais elementos de convicção produzidos no curso da instrução criminal.

A Sentença condenatória transitou em julgado para o Ministério Público Militar no dia 17.4.2018.

Inconformada, a Defensoria Pública da União interpôs Recurso de Apelação, no qual pretende a

absolvição do Acusado, nos termos do art. 439, alíneas a, c e e, do Código de Processo Penal. Em suas Razões alega que a materialidade delitiva não foi comprovada na forma exigida pelo art. 328 do referido Codex, já que os documentos supostamente falsos não foram submetidos à prova pericial.

Aduz também que a instrução criminal não demonstrou, com a certeza necessária para a condenação, que o Acusado "[...] Leandro tivesse ciência da suposta falsidade dos documentos médicos que por ele teriam sido apresentados". Nesse particular assevera "[...] que o apelante apenas teria encaminhado ao Exército documentos médicos acondicionados em uma pasta que recebeu das mãos de sua mulher, Sra. Érika" , que, em decorrência de comprovados problemas psiquiátricos, "[...] poderia ter colocado e entregado ao recorrente, em meio a documentos comprovadamente autênticos, alguns outros não legítimos (os supostamente falsos)".

Nas Contrarrazões, o Ministério Público Militar postulou o conhecimento e não provimento do Apelo.

A Procuradoria-Geral de Justiça Militar, em parecer da lavra da Dra. Herminia Célia Raymando, opina "pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do Apelo Defensivo".

Diante da aposentadoria do insigne Ministro-Revisor, Ten Brig Ar Cleonilson Nicácio Silva, essas nobres funções foram redistribuídas ao eminente Ministro Alte Esq Carlos Augusto de Sousa, que teve oportuna Vista dos Autos.

É o Relatório.

VOTO

O recurso é próprio e tempestivo. O interesse recursal decorre da condenação. A Defesa é patrocinada por representante da Defensoria Pública da União, detentor do ius postulandi. Destarte, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, o Apelo deve ser conhecido.

Colhe-se dos autos que o Conselho Permanente de Justiça para o Exército, por unanimidade de votos, julgou procedente a Denúncia para o fim de condenar o ora Apelante, 3º Sgt Leonardo Dourado Freire à pena de 1 ano de reclusão, com fundamento no art. 315 c/c o art. 312 e art. , inciso II, e, todos do Código Penal Militar, concedido o benefício do sursis, com período de prova de 2 anos, bem como reconhecido o direito de apelar em liberdade.

Segundo narrado na Denúncia, o Acusado apresentou a Administração Militar, no dia 29.2.2016, diversos relatórios, atestados médicos e psicológicos falsos, relativos à sua companheira Érika Stancolovichi Veiga, com o objetivo de instruir sindicância instaurada para apreciar requerimento por ele formulado, referente à prorrogação de Licença para Tratamento de Saúde de Pessoa da Família (LTSPFS).

Em suma, alega a Defesa que a ausência de perícia documentoscópica impede a comprovação da materialidade delitiva, bem como não há prova de que o Acusado tenha agido com dolo ao apresentar tais documentos falsos, pois os teria recebido "[...] acondicionados em uma pasta que recebeu das mãos de sua mulher, Sra. Érika" , a qual, em decorrência de comprovados problemas psiquiátricos, "[...] poderia ter colocado e entregado ao recorrente, em meio a documentos comprovadamente autênticos, alguns outros não legítimos".

Não há preliminares a examinar, motivo pelo qual adentro ao mérito recursal.

I - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA.

As origens históricas do crime de uso de documento falso são longínquas, existindo tanto no Brasil como em outros países antigas referências sobre a conduta em questão. Por pertinente, trago à colação o magistério da doutrina de Luis Regis Prado, in verbis:

"É antiga a preocupação de punir o uso de documento falso, embora só muito tardiamente tenha sido o uso equiparado à falsificação. Mas já na Lex Cornelia de falsis encontram-se exemplos de punição do uso de documento falso.

No Código francês de 1810 o uso de documento falso é punido na mesma medida que a falsificação.

No Brasil, pode-se encontrar já nas Ordenações Filipinas a punição, ainda que restrita, ao uso de escrituras falsas.

O Código Criminal do Império equiparava à falsificação a conduta de 'usar de escritura ou papel falso ou falsificação como se fosse verdadeiro, sabendo que não o é', e o Código de 1890 punia o uso de documentos falsificados, públicos e particulares, no que foi seguido pelo Decreto 4.780, de 27.12.1923.

O Código Penal italiano pune o uso de documento falso de forma

mais branda que a falsificação: a pena desta é reduzida de um terço (art. 489). O Código espanhol de 1995 também pune o uso de documento falso, de regra, com a pena mínima cominada à falsificação (arts. 393, 394.2 etc.), e o Código argentino, em seu art. 296, à semelhança do brasileiro, comina ao uso do documento falso a mesma sanção prevista para o autor da falsificação" (in Curso de Direito Penal Brasileiro, Vol. 3. 5ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, pp. 369-370)

Em nosso país predomina amplamente, tanto na doutrina como na jurisprudência, o entendimento segundo o qual crime de uso de documento falso, tipificado nos arts. 304 do Código Penal brasileiro e 315 de seu congênere castrense constitui infração penal que deixa vestígios, ou seja, crime não transeunte.

Nas infrações penais dessa natureza a legislação processual penal, comum e militar, dispõe que a comprovação da materialidade delitiva exige a realização do chamado exame de corpo de delito, que na espécie consiste na chamada perícia documentoscópica.

Há situações em que não é possível a submissão dos documentos à apreciação do expert. Em tais casos, permite-se que a prova técnica seja suprida por outros elementos de convicção admitidos em direito, ao que se intitula de corpo de delito indireto.

É exatamente o que dispõe o art. 328, parágrafo único, do Código de Processo Penal Militar:

Art. 328. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

Parágrafo único. Não sendo possível o exame de corpo de delito direto, por haverem desaparecido os vestígios da infração, supri-lo-á a prova testemunhal. (Grifo nosso).

Sobre corpo de delito indireto, Eduardo Espínola Filho assim se manifesta, in verbis:

"[...] nem há qualquer formalidade para constituição desse corpo de delito indireto; não se lavra termo algum; inquirindo a testemunha, o juiz perguntará sobre a materialidade do fato, como sobre as demais circunstâncias, e a palavra de uma única testemunha bastará para firmar o convencimento do julgador, de acordo com o princípio da livre apreciação" (in Código de Processo Penal Brasileiro Anotado. Edição Histórica. Rio de Janeiro: Editora Rio, 1976. Vol.2. p. 521).

Nesse mesmo sentido é a opinião de Fernando da Costa Tourinho Filho, (in Processo Penal. São Paulo: Editora Saraiva, 2003. Vol.3. p.249).

Sobre a possibilidade de suprimento do exame documentoscópico pela prova testemunhal, já decidiu este Superior Tribunal Militar, e. g.:

"[...] 3. Para a configuração do crime de falso, quando impossível a realização de exame de corpo de delito, admitem-se outros meios de

prova. Precedentes do STF. 4. Ficou demonstrada a plena ciência do Réu acerca da falsidade documental pelas suas declarações prestadas no Interrogatório em Juízo, bem como pela prova testemunhal." (STM - AP 74-32.2013. Rel. Min. Lúcio Mário de Barros Góes. Julgado em 30.5.2017, grifo nosso).

Essa também é a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

"[...] 1. A Quinta Turma deste Superior Tribunal possui compreensão no sentido de que a regra contida no art. 158 do CPP não é absoluta, assim não é obrigatória a realização de perícia no documento quando, através de outros meios de prova, a sua falsidade puder ser comprovada." ( AgRg no AREsp 78480/SP. Rel. Min. Jorge Mussi. Julgado em 11.12.2012) (Grifo nosso).

"[...] 3. A ausência dos documentos originais não compromete a materialidade do delito, na medida em que, muito embora se trate de delito que deixa vestígio, sua falta pode ser perfeitamente suprida pela prova testemunhal, tal como se verifica na hipótese vertente." ( HC 162.489/SP. Rel. Min. Laurita Vaz. Julgado em 14.8.2012, grifo nosso).

Exatamente essa a situação que se coloca no caso vertente. Com efeito, inquirido perante o Conselho Julgador, o Cap Rodrigo Oliveira Figueira, como testemunha, afirmou ser rotina da Unidade Militar onde serve o Acusado, que a autenticação de cópias seja feita à vista dos originais, necessariamente, os quais são imediatamente devolvidos ao interessado após a conferência.

Afirmou o referido Oficial, ainda, que as cópias dos documentos médicos constantes de fls. 74,75, 81, 88, 92, 94, 95, 96 e 109, e que são objeto da Denúncia, foram entregues pessoalmente pelo Acusado no dia dos fatos, cabendo à conferência, na oportunidade, ao 1º Sgt Aristides de Oliveira Neto.

O Graduado, por seu turno, esclareceu em depoimento judicial que, no dia dos fatos, o depoente sequer segurou os documentos originais apresentados pelo Acusado, apenas os visualizou, procedeu à conferência com as cópias e autenticou as que aparentavam ser idênticas aos originais, mas que em nenhum momento reteve os documentos originais.

Contudo, no curso da sindicância instaurada para a análise do requerimento de prorrogação da Licença para Tratamento de Saúde de Pessoa da Família, requerida pelo Acusado, surgiram dúvidas quanto à autenticidade material e ideológica das informações constantes das cópias em questão, motivo pelo qual lhe foi solicitada a apresentação dos originais.

Ocorre que o Acusado se negou a receber a notificação objeto do DIEx 019 - IPM, de 28.6.2016, tendo a Autoridade Militar, diante de tal recusa, emitido Termo de Não Recebimento de Documento, subscrito pelo Encarregado do IPM, pelo Escrivão e por uma Testemunha, in verbis:

"Aos vinte e oito dias do mês de junho de 2016, nesta cidade de Taubaté-SP, no aquartelamento do Batalhão de Manutenção e Suprimento de Aviação de Taubaté, o Sr. Leandro Dourado Freire, 3º

Sargento, desta unidade, recusou-se a receber o DIEx nº 019 - IPM de 28 de junho de 2016, por volta das 14 horas e 30 minutos, que solicitava a entrega de documentos originais constantes no IPM. O 3º Sgt Leandro Dourado Freire foi informado que esta solicitação visava cumprir o que foi determinado pelo Exmo. Sr. Dr. Renato Brasileiro de Lima, Promotor de Justiça Militar." (fl. 201 do Apenso, e-proc XXXXX-78.2016.7.02.0202, grifo nosso).

Instaurada a Ação Penal Militar, já ao cabo da instrução criminal, o Acusado solicitou quando de seu interrogatório que fosse oficiado a entrega dos documentos originais ao Hospital Militar da Área de São Paulo (HMASP), nosocômio no qual sua esposa teria passado por tratamento psiquiátrico.

Na fase do art. 427 do Código de Processo Penal Militar, em atendimento ao solicitado pela Defensoria Pública da União, o Juízo a quo requisitou ao HMASP a entrega dos originais dos documentos supostamente falsificados. Contudo, em resposta à determinação judicial, o Diretor daquela Unidade Militar de Saúde, mediante o Ofício 19-Sect/SDir/HMASP, de 6.11.2017, informou que a documentação em questão jamais tramitou por aquele estabelecimento.

Destarte, o acervo probatório é robusto em demonstrar que o Acusado reteve consigo os originais dos documentos narrados na Denúncia e que, portanto, a realização da prova técnica restou inviabilizada pela sua deliberada recusa em contribuir com a instrução criminal. O que tornou inviável a realização de perícia documental em cópia reprográfica.

Não é dado à Defesa, nessas circunstâncias, questionar a inexistência do exame de corpo de delito direto, porquanto o art. 501 do Código de Processo Penal Militar é expresso ao dispor que "nenhuma das partes poderá arguir a nulidade a que tenha dado causa ou para que tenha concorrido". De tudo quanto já exposto, decerto que não pode ser atribuída ao Ministério Público Militar nem ao Juízo de primeiro grau qualquer omissão na realização da prova sub examine.

Na espécie, contudo, a ausência da prova técnica está plenamente suprida por outros elementos de convicção colhidos no transcorrer da persecutio criminis, em especial pela prova documental e testemunhal.

Com efeito, imputa-se ao Acusado o uso de documentos falsos, individualizados na Denúncia e supostamente emitidos pela psicóloga Laysa Barreto Alves em 13.2.2015 e pelo psiquiatra Paulo Roberto Montemor Faro, no período de 29.10.2013 a 24.8.2015.

Em relação ao atestado psicológico de fl. 109 do Apenso 1, em resposta a solicitação de informações formuladas pela Autoridade Policial Militar, a Senhora Laysa Barreto Alves, CRP 05/46128, à vista de cópia do referido documento, informou que é falso e que não reconhecia como sua a assinatura dele constante, conforme documento de fl. 157 do Apenso 1, e-proc XXXXX-78.2016.7.02.0202.

A corroborar a palavra da profissional em questão é a própria versão dos fatos apresentada pela informante df8613cf , companheira do Acusado, que em seu depoimento judicial afirmou que nunca se consultou com a psicóloga Laysa Barreto Alves e que sequer a conhece.

Outrossim, quanto aos relatórios e atestados médicos supostamente emitidos pelo Dr. Paulo Roberto Montemos Faro, em resposta à solicitação de informações formuladas pelo Encarregado do IPM XXXXX-78.2016.7.02.0202, o psiquiatra emitiu Relatório de Veracidade e Esclarecimento, em 24.5.2016, no qual nega peremptoriamente a autoria dos documentos constantes das fls. 74; 75; 81; 86; 92; 94; 95 e 96 do Apenso 1 ao e-proc XXXXX-78.2016.7.02.0202.

Inquirido em Juízo o médico, mais uma vez, reafirmou não reconhecer como de sua autoria quase todos os documentos descritos na Denúncia, a exceção do atestado datado de 24.8.2015 - fl. 88 do Apenso 1 ao e-proc XXXXX-78.2016.7.02.0202. Em depoimento colhido por meio de recursos audiovisuais, declarou ao Colegiado Julgador que:

[...] que tem documentos em que consta a assinatura, carimbo e timbre do depoente, contudo o texto não é de sua autoria, não sabendo dizer como foi feito referido documento; que o depoente reconhece que o documento não é de sua autoria em razão dos termos utilizados, pois sabe exatamente como escreve ou não; que o depoente tem certeza que alguns documentos não são de sua autoria, como por exemplo, algumas rubricas apostas; que o depoente reconhece quais documentos são ou não de sua autoria constantes dos autos; que o depoente não sabe a origem dos documentos falsos - mídia constante de fl. 211. (Grifo nosso).

Dessa maneira, amplamente comprovada a materialidade delitiva, não se afigura possível o acolhimento do pleito absolutório pela não realização do exame de corpo de delito direto.

II - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO.

Em suas razões a Defensoria Pública da União alega que o édito condenatório não encontra suporte fático necessário quanto ao dolo da conduta. Em suma, aduz que o Acusado desconhecia o fato de os documentos por ele apresentados à Administração Militar serem fruto de falsidade documental.

Nesse ponto verifico que melhor sorte não socorre à Defesa.

Em obra de referência sobre o onus probandi no processo penal esclarece Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró que a prova do dolo, como elemento subjetivo do tipo, geralmente é feita de forma indireta, por meio de atitudes exteriores e circunstâncias que indicam o animus do infrator.

Eis, no ponto, o cerne de seu magistério:

"A intenção ou a vontade do agente que comete o delito não é um fato, não modifica o mundo exterior. Ao contrário, situa-se no mundo psíquico ou interno do agente. Isto não afasta, contudo, a necessidade de se 'provar' tal elemento subjetivo.

[...]

Contudo, se é verdade que na investigação da subjetividade do agente, o fato externo é que indica o elemento interno, isto não quer

dizer que o dolo possa ser presumido. O juiz deverá se convencer da ocorrência do dolo, ainda que, para tanto, deva se basear em elementos objetivos. Estes dados objetivos devem estar comprovados e convencer o julgador, sem margem de duvida, sobre qual era a intenção do acusado."(in Ônus da Prova no Processo Penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, pp. 306-307, grifo nosso).

É essa exatamente a situação que se coloca nos autos, pois ao contrário do que sustenta a nobre DPU, o acervo probatório é coeso e seguro quanto ao elemento subjetivo do tipo, não sendo crível que o Acusado desconhecesse o caráter ilícito de sua conduta.

A corroborar tal conclusão é o depoimento da testemunha Dr. Paulo Roberto Montemos Faro e as próprias declarações da informante Érika.

Ao ser inquirido em Juízo, o citado psiquiatra afirmou que no período em que a Sra. Érika esteve grávida, sempre se fez acompanhar de seu companheiro, ou seja, do início do ano de 2015 até o dia 21.10.2015, data do nascimento da filha do casal [cf. certidão de nascimento acostada à fl. 30 do Apenso 1]. A testemunha entregava nas mãos do próprio Acusado os documentos referentes ao tratamento médico.

Dessa forma, a versão apresentada pela Defesa, no sentido de que o Acusado "[...] apenas teria encaminhado ao Exército documentos médicos acondicionados em uma pasta que recebeu das mãos de sua mulher, Sra. Érika", não encontra sintonia com o conjunto fático probatório, já que o 3º Sgt Ex Leandro Dourado Freire, à época dos fatos acompanhava pessoalmente o tratamento psiquiátrico de sua companheira.

Igualmente cabe referenciar o depoimento em Juízo da informante Érika, em especial quando afirma que não possui meios de explicar a existência do atestado supostamente emitido pela Dra. Laysa Barreto Alves, já que com tal profissional jamais se consultou.

Com acerto, portanto, o Conselho Permanente de Justiça ao fazer consignar na Sentença recorrida que:

"Relativamente à alegação da Defesa, no sentido de que o Acusado teria se limitado a repassar a documentação entregue por sua esposa, de sorte que não teria conhecimento da alegada falsidade, poderia ter sido comprovada, por exemplo, com o depoimento da Sra. df8613cf . Todavia, esta esclareceu em Juízo que não era paciente da psicóloga Laysa Barreto Alves e que, na data de emissão do respectivo atestado, estava na cidade de Belo Horizonte (MG), não no Rio de Janeiro.

Tal esclarecimento fragiliza deveras a alegação defensiva. Não teria sentido a esposa do Acusado ter guardado o atestado, vez que não era sua paciente. Caso desejasse falsificar algum atestado, o natural seria fazê-lo com relação a seu real médico." (evento 3, e-proc XXXXX-78.2016.7.02.0202, grifo nosso).

Em caso semelhante já decidiu este Superior Tribunal Militar, in litteris:

"[...]

O Militar apresentou atestados médicos falsificados em formulário timbrado do Hospital das Forças Armadas, com assinatura e carimbo falsos, objetivando manter-se ausente das atividades militares. Para a existência do tipo penal previsto no art. 315 do CPM é imprescindível que o documento seja falso; que a adulteração seja capaz de iludir o seu destinatário; e que o usuário tenha plena consciência da ausência de veracidade do documento. Requisitos preenchidos no caso sub examen. O magistrado goza do direito ao seu livre convencimento (Princípio da livre convicção motivada). A inexistência do atestado original nos autos não impede que o juiz, diante da saciedade de provas contidas nos autos, decida pela condenação." (AP 12-08.2016. Rel. Min. Álvaro Luiz Pinto. Julgado em 8.6.2017)

"[...]

No mérito, verifica-se que o crime de falsidade de documento público operou-se com todas as elementares do artigo 311 do CPM, estando o dolo configurado na vontade livre e deliberada de se produzir duas carteiras de identificação militar, cuja ausência de uso não afasta a sua materialidade e autoria, amplamente comprovadas nas provas carreadas" (AP 111-25.2014. Rel. Min. José Coêlho Ferreira. Julgado em 19.10.2016)

Por conseguinte, existindo prova segura quanto ao dolo do Acusado, não é possível acolher o pleito absolutório.

Em conclusão, do cotejo da narrativa dos fatos constantes da Denúncia e a Sentença, bem como da tipificação a eles atribuída na Inicial Acusatória e no Decisum recorrido, percebo a existência de incongruência que merece reparo.

A Denúncia, após descrever adequadamente os fatos, imputa ao Acusado a prática do crime de uso de documento falso, olvidando-se, contudo que a infração penal descrita no art. 315 do Código Penal Militar é tipo penal remetido , que exige a sua conjugação com outro preceito penal primário que descreva alguma falsificação ou alteração de documento.

A Sentença, por seu turno, trata adequadamente os fatos em sua fundamentação, demonstrando que existem provas suficientes do uso de documento materialmente falso, nos termos do art. 315 c/c os arts. 311 e 9º, II, e, do Código Penal Militar. Contudo, ao que se afigura em decorrência de erro material, a conduta do Acusado restou capitulada no art. 315 c/c o art. 312 e 9º, II, e, do referido Codex.

Neste ponto tenho que algumas considerações sobre os tipos penais em questão se afiguram necessárias.

Nelson Hungria é quem melhor diferencia a falsidade ideológica da falsidade material pela veracidade ou genuinidade do documento. Sobre o tema esclarece o afamado Mestre:

"117. Falsidade ideológica. Fala-se em falsidade ideológica (ou

intelectual), que é a modalidade do falsum documental, quando a genuinidade formal do documento não corresponde a sua veracidade intrínseca. O documento é genuíno ou materialmente verdadeiro (isto é, emana realmente da pessoa que nele figure como seu autor ou signatário), mas o seu conteúdo intelectual não exprime a verdade. Enquanto a falsidade material afeta a autenticidade ou inalterabilidade do documento na sua forma extrínseca e conteúdo intrínseco, a falsidade ideológica afeta-o tão somente na sua ideação no pensamento que as suas letras encerram. A genuinidade não é garantia da veracidade [...]" (in Comentários ao Código Penal: volume IX. P. 272) (Grifo nosso).

Em suma, na falsidade ideológica o conteúdo do documento não exprime a realidade dos fatos, não obstante tenha sido emitido por pessoa com legitimidade para fazê-lo. À guisa de exemplo pode ser indicado o atestado emitido por médico, do qual faz constar que o paciente é portador de doença que sabidamente não possui.

Por outro lado, na falsidade material o documento é emitido por pessoa diversa daquela nele indicada, podendo as informações corresponder, ou não, à realidade fática. É o que ocorre quando alguém emite atestado médico sem ostentar a condição de profissional da medicina, embora declare sê-lo.

Colaciono julgados do Tribunal de Justiça do Paraná que reforçam a intelectualidade do crime de falsidade ideológica, ou seja, a informação que se extrai do documento é falsa:

"[...]

2.1 A falsidade intelectual ou ideológica consiste na formação de documento não verdadeiro, o qual, embora materialmente perfeito, contém afirmações falsas ou irreais." ( Apelação Criminal XXXXX/PR, Des. Rel. Lauro Augusto Fabrício de Melo, 5ª Câmara Criminal, DJe 2.10.2008).

"[...]

O crime de falsidade ideológica é de natureza formal, exigindo-se tão-somente a potencialidade lesiva da falsidade, sendo irrelevante, para sua consumação, a ocorrência ou não de dano, pois 'a consumação se dá, na forma de inserir, no momento em que o agente conclui o documento por ele próprio confeccionado, no qual inseriu a falsidade intelectual.' (ACR XXXXX/PR, Des. Rel. Jesus Sarrão, 2ª Câmara Criminal, 22.2.2006).

No caso vertente a imputação formulada pelo Ministério Público Militar encontra-se perfeitamente comprovada, posto que a instrução criminal demonstrou, acima de dúvida razoável, que os documentos utilizados pelo Apelante não foram emitidos pelo médico e pela psicóloga neles indicados. Trata-se, portanto, de uso de documento falso perpetrado por meio da apresentação à Administração Militar de atestados materialmente inautênticos, art. 315 c/c o art. 311, ambos do Código Penal Militar.

É certo, dessa forma, que tanto na Denúncia como na Sentença estão presentes o uso dos documentos materialmente falsos com o propósito de afastamento ilegal

das atividades por parte do Acusado, encontrando-se a infração consumada independentemente da obtenção do benefício pretendido.

Há no presente caso, então, a possibilidade da emendatio libelli em segundo grau, isto é, simplesmente para alterar a classificação jurídica do fato, haja vista o efeito devolutivo do recurso e observando-se a proibição à reformatio in pejus. Entendimento doutrinário, in verbis:

"Cumpre observar, porém, que, embora possível, a emendatio libelli em segundo grau sofre as mesmas limitações pertinentes aos efeitos devolutivos dos recursos, em geral. Vige aqui a regra da proibição da reformatio in pejus, ou reforma para pior, segundo a qual o julgamento do recurso não poderá ser mais desfavorável que a decisão de primeira instância, em relação à impugnação aviada exclusivamente pelo recorrente. Não havendo recurso do Ministério Público, o tribunal não poderá piorar a situação do acusado com base no recurso por ele interposto. Assim, ainda que o tribunal esteja autorizado a corrigir a capitulação do crime, da emenda não poderá resultar, nunca, aplicação de pena mais grave."(in PACELLI, Eugênio. Curso de processo penal. 21ª ed. São Paulo: Atlas, 2017, p. 364), grifo nosso)

Por conseguinte, prevalece na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual o Réu defende-se de fatos e não da capitulação legal, in verbis:

"[...]

Não se caracteriza mutatio libelli se o Tribunal 'a quo', ao reformar a sentença de primeiro grau, nada mais fez que condenar o réu nos termos em que denunciado, sem promover alteração dos fatos. Em processo penal, o réu se defende de fatos e não de tipificação. A via eleita é imprópria para discussão sobre a capitulação do delito de latrocínio imputado ao paciente, eis que tal análise ensejaria o revolvimento do conjunto fático-probatório. A desconstituição do julgado só é admitida em casos de flagrante e inequívoca ilegalidade, o que não restou evidenciado 'in casu'. Ordem denegada."( HC 31159/RJ, Min. Rel. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe de 19.4.2004, grifo nosso).

Portanto, não há prejuízo ao devido processo legal, porquanto o Acusado teve efetivamente a oportunidade de se defender da imputação que lhe foi feita, limitando-se a providência preconizada na correção de impropriedade constante da Sentença, mantida, contudo a pena imposta no patamar de 1 ano de reclusão, a fim de não se operar a reformatio in pejus.

A título de acréscimo, destaco que embora exista regra específica no art. 437, alínea a, do Código de Processo Penal Militar, segundo a qual capitulação mais gravosa da conduta depende de previa alegação da parte interessada antes da Sentença, não haverá agravamento algum à situação do Acusado, na medida em que se respeitará o quantum da reprimenda imposta em primeiro grau de jurisdição.

Ademais, o caso em análise exige a incidência do Princípio da Consunção, em que o

crime meio, qual seja, a falsidade material, é absorvido pelo crime fim, vale dizer, o efetivo uso de tal documento junto à Administração Militar. Lição doutrinária, in verbis:

"O crime-fim absorve o crime meio: ainda que o crime-meio seja punido mais severamente, fica absorvido pelo crime fim quando se coloca (no caso concreto) na linha de desdobramento da afetação do bem jurídico."(in GOMES, Luiz Flávio; PABLO de Molina, Antonio García. Direito Penal: Fundamentos e Limites do Direito Penal. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, 372).

"São muitas as hipóteses em que durante o iter criminis o autor vai realizando atosque compõem o conjunto que determina a ação pretendida, mas que, por si sós, constituem também crimes. Por exemplo, quem pretende furtar uma residência (art. 155 do Código Penal) se obriga, por exemplo, a entrar nela sem o consentimento de seu proprietário (art. 150 do Código Penal), porém, não será responsabilizado por furto e violação de domicílio, mas apenas por furto, pois a violação do domicílio terá sido consumida pela realização do furto. Do mesmo modo, quem arromba a porta da residência para realizar o furto responderá por furto qualificado (art. 155, § 4o, inciso I, do Código Penal) e não por furto qualificado e dano (art. 163 do Código Penal)."(in BUSATO, Paulo. Direito penal: parte geral. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 919)

Nesse exato diapasão é a consolidada jurisprudência pátria, v. g.:

"Apelação criminal falsidade ideológica e uso de documento falso -súmula 17 do STJ. Inaplicabilidade. Adulteração de cédula de identidade pela troca de fotografia. Emendatio libelli. Concurso material de crimes não reconhecido. Absorção do crime de falsidade pelo uso do documento falso.

[...]

3- Não há como reconhecer o concurso material de crimes, quando se tratar de crime progressivo, ou seja, crime-meio (falsidade) e crime-fim (uso do falso), sobretudo quando a falsificação é preparada por terceira pessoa."(TJES. Apelação Criminal XXXXX/ES, Des. Rel. Manoel Alves Rabelo, 2ª Câmara Criminal, DJe de 8.8.2006, grifo nosso).

"Falsidade ideológica e uso de documento falso. Absorção. Falsidade ideológica cometida visando à prática do crime de uso de documento falso. Apelo ministerial improvido. Apelação-crime. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Prescrição. Matéria de ordem pública que supera toda e qualquer arguição das partes. Punibilidade extinta pela pena concretizada. Prejudicado o exame de mérito do apelo defensivo. Unânime."(TJRS. Apelação Criminal XXXXX, 4ª Câmara Criminal, Des. Rel. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, DJe de 3.12.2012, grifo nosso).

Por tais motivos, a correção do erro material se afigura possível e adequada ao caso vertente, o que se procede mediante a desclassificação da conduta.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento parcial ao Apelo Defensivo, operando-se a desclassificação da conduta do Apelante para o art. 315 c/c o art. 311 e art. , II, e, do Código Penal Militar, mantida a pena no patamar de 1 ano de reclusão, a ser eventualmente cumprida em regime inicial aberto, bem como o benefício do sursis, pelo prazo e condições regularmente impostas na Sentença recorrida.

Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/661088724/apelacao-apl-70003955020187000000/inteiro-teor-661088753

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