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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Apelação: APL 700XXXX-50.2018.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

18/12/2018

Julgamento

4 de Dezembro de 2018

Relator

Péricles Aurélio Lima de Queiroz

Documentos anexos

Inteiro TeorSTM_APL_70003955020187000000_ebe68.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 315 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE. SUPRIMENTO DO EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. DESCLASSIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENA IMPOSTA. POSSIBILIDADE.

I - Nos termos do parágrafo único do art. 328 do Código de Processo Penal Militar, restando impossível à realização de exame de corpo de delito direto, a materialidade do crime de uso de documento falso pode ser suprida por outros elementos de convicção, tais como a prova documental e testemunhal. Precedentes do Superior Tribunal Militar e Superior Tribunal de Justiça.
II - Não há como se acolher a tese absolutória fundada na ausência de dolo quanto o acervo probatório é coeso e seguro em demonstrar que o Acusado tinha plena ciência da licitude de sua conduta.
III - Narrado na Denúncia e amplamente comprovado pela instrução criminal que o Acusado fez uso de documento materialmente falso, é possível a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 315 c/c os art. 311 e art. , II, e, todos do Código Penal Militar, desde que atendido os limites do efeito devolutivo de recurso de apelação defensivo e à proibição da reformatio in pejus.
IV - Apelo conhecido e provimento parcial. Desclassificação operada. Mantida a Sentença em seus demais termos.

Resumo Estruturado

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Referências Legislativas

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Sucessivo

Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/661088724/apelacao-apl-70003955020187000000

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