jusbrasil.com.br
24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 0000014-82.2017.7.07.0007

EMENTA: APELAÇÃO. FURTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAMENTO DE CIVIL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DE CIVIL. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ARREPENDIMENTO EFICAZ. NÃO COMPROVAÇÃO. CONFISSÃO.

Superior Tribunal Militar
há 8 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
APL 0000014-82.2017.7.07.0007
Publicação
14/12/2018
Julgamento
29 de Novembro de 2018
Relator
Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. FURTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAMENTO DE CIVIL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DE CIVIL. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ARREPENDIMENTO EFICAZ. NÃO COMPROVAÇÃO. CONFISSÃO.
A autoria e a materialidade delitivas restaram evidentes nas provas colacionadas nos autos. A acusada praticou conduta típica, antijurídica e culpável, coadunando-se, perfeitamente, com o tipo previsto no art. 240, caput, do Código Penal Militar. O lastro probatório é suficiente para amparar a condenação, sobretudo os testemunhos concordantes e convergentes em relação ao modus operandi e às imagens do momento exato da subtração do celular. A conduta da recorrente adequou-se de forma abstrata e material ao tipo penal de furto, não havendo que falar em miudeza ou bagatela frente ao tamanho grau de desrespeito no ato perpetrado. Em que pese ter se desculpado e devolvido a coisa furtada ao ofendido, a conduta não se enquadra efetivamente no instituto do arrependimento eficaz. A ação perpetrada pela apelante é típica, antijurídica e culpável, coadunando-se, perfeitamente, com o previsto no caput do art. 240 do Código Penal Militar. Preliminar de incompetência da Justiça Militar da União para julgamento de civil rejeitada. Decisão unânime. Preliminar de incompetência do Conselho Permanente de Justiça para julgamento de civil rejeitada. Decisão majoritária. Recurso não provido. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

APELAÇÃO, FURTO (DPM), CELULAR. 1) VOTO. - PRELIMINARES: JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL. REJEIÇÃO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA, CRIME MILITAR, JULGAMENTO, CIVIL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RATIONE LEGIS. CONSELHO DE JUSTIÇA, INCOMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL. ACOLHIMENTO. LEI 8.457/1992, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JUIZ-AUDITOR, JULGAMENTO MONOCRÁTICO, CIVIL, POSSIBILIDADE. CONSELHO DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, NULIDADE. - MÉRITO: FURTO (DPM), PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, CONDUTA ATÍPICA. ARREPENDIMENTO EFICAZ. REJEIÇÃO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA, PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. RES FURTIVA, COISA DE PEQUENO VALOR, DESCARATERIZAÇÃO, PARÂMETRO, SOLDO, SOLDADO. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA, INAPLICABILIDADE. 2) DECLARAÇÃO DE VOTO. CONSELHO DE JUSTIÇA, INCOMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL. REJEIÇÃO. JUIZ-AUDITOR, JULGAMENTO MONOCRÁTICO, CIVIL, IMPOSSIBILIDADE, LEI 8.457/1992. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • 1) Referência jurisprudencial. 1.1) Voto. STF - ADPF 289, RELATOR MINISTRO GILMAR MENDES. STF - HC 106.171, RELATOR MINISTRO CELSO DE MELLO. STF - HC 109.544-MC, RELATOR MINISTRO CELSO DE MELLO. STF - HC 137575/PR, RELATOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI. STF - HC 112848/RJ, RELATOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI. STF - CC 7040, RELATOR MINISTRO CARLOS VELLOSO. STF - HC 102088/RS, RELATORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA, PRIMEIRA TURMA. STM - RSE 112-31.2015.7.04.0004/MG, RELATOR PARA O ACORDÃO MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ. STM - Ap 9-61.2015.7.06.0006/BA, RELATOR MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES. 2) Referência doutrinária. 2.1) Voto. ROMEIRO, Jorge Alberto. Curso de Direito Penal Militar (Parte geral). São Paulo: Saraiva, 1994. p. 68. ESPÍNOLA FILHO, Eduardo. Código de Processo Penal Brasileiro anotado. Atualizadores: José Geraldo da Silva e Wilson Lavorenti. v. 2. Campinas: Bookseller, 2000. p. 82. TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal. 29. ed. v. 2. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 75/76. GRINOVER, Ada Pellegrini; FERNANDES, Antônio Scarance; GOMES FILHO, Antônio Magalhães. As Nulidades no Processo Penal. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 47. CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 14. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 219. BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição. São Paulo: Saraiva, 1996. p. 175. 3) Súmula. 3.1) Voto. STF - Súmula nº 298.