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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Mandado de Segurança : MS 7000083-74.2018.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
06/11/2018
Julgamento
23 de Outubro de 2018
Relator
Lúcio Mário de Barros Góes
Documentos anexos
Inteiro TeorSTM_MS_70000837420187000000_0f5f4.pdf
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Ementa

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. MPM. DECISÃO JUDICIAL DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE INDMISSIBILIDADE ARGUÍDA PELA DPU. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO JUDICIAL SUSCETÍVEL DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Hipótese em que se almeja a desconstituição de Decisão monocrática do Ministro- Presidente do STM, proferida nos autos de Agravo Regimental, que declarou extinta a punibilidade de ex militar, condenado como incurso no art. 187 do CPM, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Para fins de admissibilidade do mandamus, deve-se entender por direito líquido e certo aquele que pode ser aferido de plano, sem necessidade de dilação probatória. Preliminar de inadmissibilidade arguida pela DPU rejeitada. Decisão unânime. Não se admite a impetração de Mandado de Segurança contra decisão judicial suscetível de recurso com efeito suspensivo. Ainda que se tratasse de recurso sem efeito suspensivo, somente excepcionalmente, para evitar situação de dano irreparável ou de difícil reparação à parte, caberia a impetração do mandamus, eis que não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Mandado de Segurança não conhecido. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

- PRELIMINAR: MANDADO DE SEGURANÇA, RECEBIMENTO, REQUISITO, INOBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA, ADMISSIBILIDADE, DIREITO LÍQUIDO E CERTO, QUESTÃO DE DIREITO. MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRAÇÃO, TEMPESTIVIDADE, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO, AUSÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO CONHECIMENTO, INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO. PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DECISÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, AGRAVO INTERNO, INTERPOSIÇÃO, POSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRAÇÃO, RECURSO, SUBSTITUIÇÃO, VEDAÇÃO. SÚMULA 267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • 1) Referência jurisprudencial. STF - RMS 34.271/DF, RELATOR MINISTRO LUIZ FUX. STM - MS 156-05.2017.7.00.0000, RELATOR MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. STM - MS 184-70.2017.7.00.0000/DF, RELATOR MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO. STM - MS 35-11.2016.7.00.0000/DF, RELATOR MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO. 2) Súmulas. STF - Súmula nº 268. STJ - Súmula nº 604.
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