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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000522-85.2018.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
12/11/2018
Julgamento
25 de Outubro de 2018
Relator
Marco Antônio de Farias
Documentos anexos
Inteiro TeorSTM_APL_70005228520187000000_9d009.pdf
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Ementa

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DROGA - ART. 290, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. NULIDADE. DEFEITO DE INCORPORAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. EXTEMPORANEIDADE. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E DO CONTRADITÓRIO. PRECLUSÃO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I - Cabe ao Juízo ad que conhecer com total profundidade os temas apresentados pelo Apelante em suas Razões, podendo decidir os pontos impugnados, ainda que se valha de fundamento jurídico diverso. Contudo, ante aos princípios da Disponibilidade e Dialeticidade dos recursos em matéria criminal, não caberá à Corte revisora adentrar em tema sobre o qual os recorrentes não travaram o contraditório. Na espécie não houve qualquer discussão prévia sobre eventual defeito do ato de incorporação do Acusado, encontrando-se a matéria preclusa. Precedentes.
II - Há de ser mantida a Sentença condenatória quando o acervo probatório, de maneira indelével, demonstra a autoria e materialidade delitiva do crime descrito no artigo 290 do Código Penal Militar, em especial pela confissão do Acusado em Juízo, em consonância com os elementos de convicção produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
III - Conforme a reiterada jurisprudência emanada do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal Militar, o princípio da insignificância - construção teórica para a qual muito contribuíram as lições de Claus Roxin e de Eugênio Raul Zaffaroni - não se aplica ao crime de tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, independentemente da qualidade ou quantidade de droga apreendida, porquanto a prática em questão é, per se, apta a vulnerar de maneira direta e indireta a regularidade das instituições militares.
IV - Não é de se acolher a tese de crime impossível, por ineficácia absoluta do meio empregado, porquanto a iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores há muito pacificou o entendimento segundo o qual é irrelevante para a consumação delitiva ser a quantidade de droga apreendida suficiente, ou não, para produzir efeito psicoativo no Acusado. O tipo do art. 290 do Código Penal Militar descreve crime de perigo abstrato, motivo pelo qual uma vez praticada conduta que se amolde à descrição legal do tipo, presume-se a lesão ao bem jurídico tutelado.
V - A incidência do art. 28 da Lei 11.343/2006, bem como dos institutos despenalizadores da legislação comum, é afastada pelo princípio da especialidade, que impõe a incidência da norma penal castrense e não da Lei de Drogas, não tendo a Lei 13.491/2017 em nada alterado tal entendimento.

Resumo Estruturado

TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, TRAZER CONSIGO, GUARDAR, MACONHA. NULIDADE, ATO DE INCORPORAÇÃO, VÍCIO, ENTREVISTA, RÉU, USUÁRIO DE DROGAS, DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE PENAL, ISENÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. APELAÇÃO, EFEITO DEVOLUTIVO, RAZÕES, TEMA, ANÁLISE, LIMITAÇÃO. DEFESA, ALEGAÇÃO, SESSÃO DE JULGAMENTO, INTIMAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. CONSCRITOS, ISENÇÃO, ALEGAÇÃO, USUÁRIO DE DROGAS, IMPOSSIBILIDADE, LEI, PREVISÃO, AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO, CONDUTA ATÍPICA, DOLO, AUSÊNCIA, FATO, INFRAÇÃO PENAL, PROVA, INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. DROGA, ESQUECIMENTO, ALEGAÇÃO, DESCABIMENTO, DOLO EVENTUAL, RISCO, ASSUNÇÃO, CONDUTA TÍPICA. ABSOLVIÇÃO, ATIPICIDADE MATERIAL, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE, ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, BEM JURÍDICO, SAÚDE PÚBLICA, VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO, CONDUTA ATÍPICA, CRIME IMPOSSÍVEL, INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO, PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. REJEIÇÃO. DROGA, APREENSÃO, QUANTIDADE, IRRELEVÂNCIA. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CRIME DE PERIGO ABSTRATO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, LEI 11.343/2006, APLICAÇÃO, LEI 13.491/2017, NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. REJEIÇÃO. LEI 11.343/2006, INAPLICABILIDADE, ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SÚMULA 14 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. PENA RESTRITIVA DE DIREITO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SUBSTITUIÇÃO, DESCABIMENTO.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • 1) Referência jurisprudencial. 1.1) Voto. STF - HC 103.684/DF, RELATOR MINISTRO AYRES BRITTO. STF - HC 128.554, RELATOR MINISTRO GILMAR MENDES. STF - HC 132.203, RELATOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES. STF - HC 159.265/PE, RELATOR MINISTRO GILMAR MENDES. STJ - HC 405.709/MS, RELATOR MINISTRO JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, QUINTA TURMA. STJ - HC 394.038/SP, RELATOR MINISTRO FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, QUINTA TURMA. STJ - ED no AgReg no HC 361372/PB, RELATOR MINISTRO NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, SEXTA TURMA. STJ - AgInt no HC 295147/MS, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, SEXTA TURMA. STJ - AgReg no AREsp 275141/DF, RELATOR MINISTRO ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, SEXTA TURMA. STJ - AgReg no AREsp 584982/DF, RELATOR MINISTRO JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, QUINTA TURMA. STJ - HC 341.981/GO, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA. STJ - HC 229.808/SP, RELATOR MINISTRO GILSON DIPP, QUINTA TURMA. STJ - HC 368.272/SP, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA. STJ - AgReg no HC 442.072/MS, RELATOR MINISTRO ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, SEXTA TURMA. STJ - AgReg no REsp 1.733.645/SP, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, QUINTA TURMA. STM - Ap 7000331-40.2018.7.00.0000, RELATOR MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES. STM - Ap 7000175-52.2018.7.00.0000, RELATOR MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO. STM - Ap 72-78.2016.7.11.0211/DF, RELATOR MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI. STM - Ap 66-19.2015.7.08.0008/PA, RELATOR MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. STM - Ap 7000060-31.2018.7.00.0000, RELATOR MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS. STM - Ap 105-81.2015.7.02.0202, RELATOR MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO. STM - Ap 129-03.2016.7.05.0005/PR, RELATOR MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. STM - Ap 72-78.2016.7.11.0211, RELATOR MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI. STM - Ap 66-19.2015.7.08.0008, RELATOR MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. STM - Ap 199-68.2015.7.01.0101/RJ, RELATOR MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUERIOZ. STM - Ap 62-17.2015.7.03.0203/RS, RELATOR MINISTRO CARLOS AUGUSTO DE SOUSA. STM - ED 7000121-23.2017.7.00.0000, RELATOR MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. 2) Referência doutrinária. 2.1) Voto. GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. Recursos no processo penal. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 36. MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. v. 5. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 424. BADARÓ, Gustavo Henrique. Manual dos Recursos Penais. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. p. 66. NEVES, Cícero Robson Coimbra; STREIFINGER, Marcelo. Manual de Direito Penal Militar. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 68/69. PACELLI, Eugênio; CALLEGARI, André. Manual de direito penal: parte geral. São Paulo: Atlas, 2015. p. 274. DINIZ, Maria Helena. Conflito de Normas. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 64. 3) Súmula. 3.1) Voto. STM - Súmula nº 14.
Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/659978151/apelacao-apl-70005228520187000000

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