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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Apelação: APL XXXXX-66.2018.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Alvaro Luiz Pinto

Documentos anexos

Inteiro TeorSTM_APL_70005756620187000000_409ff.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. POSSE DE ENTORPECENTE EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 DO CPM. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. LEI Nº 13.491/2017. LEI Nº 11.343/2006. ESPECIALIDADE DA LEGISLAÇÃO PENAL CASTRENSE.

1. O art. 290 do CPM está em conformidade com os princípios constitucionais basilares das Forças Armadas da Hierarquia e da Disciplina, tendo sido recepcionado pela Constituição.
2. Não se aplica o Princípio da Insignificância, pois a posse de drogas no interior de uma organização militar compromete a segurança e a integridade física de seus membros que, usualmente, portam armas letais.
3. As alterações trazidas pela Lei nº 13.491/2017 não modificam o caráter especial do CPM, apenas ampliam o rol das condutas consideradas crimes militares, não revogando ou derrogando as regras inerentes aos crimes militares e respectivas sanções, previstas no Código Penal Militar.
4. O regramento previsto na Lei nº 11.343/2006 não se aplica em razão da especialidade do normativo penal militar. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, TRAZER CONSIGO, GUARDAR, MACONHA. TERMO DE APREENSÃO, AUSÊNCIA, CADEIA DE CUSTÓDIA, REGULARIDADE. ABSOLVIÇÃO, ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, RECEPÇÃO. ABSOLVIÇÃO, ATIPICIDADE MATERIAL, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. REJEIÇÃO. POSSE DE DROGAS, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, REPROVABILIDADE DA CONDUTA. POSSE DE DROGAS, LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ARMAMENTO BÉLICO, PERIGO, PROTEÇÃO, SEGURANÇA, SOCIEDADE, SAÚDE PÚBLICA. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CRIME DE PERIGO ABSTRATO, CRIME DE MERA CONDUTA. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, DESCABIMENTO, REPROVABILIDADE DA CONDUTA, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PUNIÇÃO DISCIPLINAR, INAPLICABILIDADE, EX-MILITAR, CIVIL. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, LEI 11.343/2006, PENA ALTERNATIVA, APLICAÇÃO, LEI 13.491/2017, NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. REJEIÇÃO. LEI 11.343/2006, INAPLICABILIDADE, ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. SÚMULA 14 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.

Referências Legislativas

Sucessivo

Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/659978140/apelacao-apl-70005756620187000000

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