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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Apelação: APL XXXXX-67.2001.7.08.0008

Superior Tribunal Militar
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Augusto de Sousa

Documentos anexos

Inteiro TeorSTM_APL_00000046720017080008_f68cc.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. DPU. ART. 303 DO CPM. PRELIMINARES DEFENSIVAS. NULIDADE DE AUDIÊNCIA PELO CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL PELO DESRESPEITO AO RITO PROCESSUAL ESTABELECIDO NO ARTIGO 400 DO CPP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RAZÃO DA SENILIDADE. REJEITADAS. MÉRITO. PECULATO-DESVIO. DIMINUIÇÃO EFETIVA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PAGAMENTO ANTECIPADO. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. UNANIMIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO EM RELAÇÃO AO QUARTO APELANTE. UNANIMIDADE.

1. Cerceamento de defesa. Quando a Defesa limita-se exclusivamente a erigir, de maneira abstrata, a falta de defesa técnica em determinado ato processual como motivo suficiente ao reconhecimento de nulidade, sem, contudo, indicar fatos concretos constantes do feito, nomeando quais seriam esses prejuízos, não há que falar em vício insanável. Não indicado, por parte da Defesa, o efetivo prejuízo suportado pelo Acusado apto a nulificar o ato processual por ela desafiado, forçoso se faz rejeitar a preliminar. Preliminar rejeitada por unanimidade.
2. De acordo com a Decisão do STF, proferida nos autos do Habeas Corpus nº 127.900, o artigo 400 do CPP somente será aplicado aos feitos da JMU cuja instrução não estiver concluída em 11/3/2016. Preliminar rejeitada por unanimidade.
3. Conforme inteligência do artigo 125, § 5º, inciso I, do CPM, a instauração do processo, efetivada com o recebimento da Denúncia, é causa interruptiva do prazo prescricional, de modo que não há de falar em prescrição na modalidade retroativa eventualmente operada entre a data do fato e o dia em que a denúncia foi recebida, se não superados os prazos previstos nos incisos do art. 125 do CPM. Preliminar rejeitada. Unanimidade.
4. O fato de o Acusado ser maior de 70 anos na data da sentença não acarreta a redução dos prazos prescricionais pela metade. Conforme o art. 129 do CPM, a senilidade deve ser aferida no momento da prática do fato. Ademais, não se aplica na Justiça Militar o art. 115 do CP. Preliminar de prescrição rejeitada por unanimidade.
5. Apelação que decorre de Ação Penal Militar instaurada com o fito de apurar as irregularidades constatadas no âmbito da restauração e ampliação da pista de pouso do Aeroporto de Tefé/AM, decorrentes do convênio com a Aeronáutica.
6. No delito de peculato se opera uma diminuição efetiva do patrimônio público. O prejuízo se dará tanto em razão de uma dedução do Erário quanto pela falta de acréscimo devido. Para a caracterização do delito de peculato, não importa se os serviços foram prestados parcialmente. A liquidação e o pagamento só poderiam ser efetuados após a prestação total dos serviços, conforme se pode depreender do art. 63 da Lei nº 4.320/64.
7. Para a consumação do crime de peculato na modalidade desvio não é necessário que o agente inverta a posse do bem em benefício de terceiro, mas, tão somente, que possibilite tal fato, destinando coisa ou valor em proveito de quem não faça jus a ele.
8. Embora o peculato seja crime próprio, admite-se que civis o pratiquem, desde que em coautoria com agentes públicos. Nesse sentido é a jurisprudência reiterada desta Corte, a qual ressalta a necessidade de conhecimento por parte do civil da qualidade de militar do agente público.
9. Quando o militar, agindo em unidade de desígnios com os empresários, vencedores das licitações, emite declarações ideologicamente falsas, com a finalidade de providenciar o pagamento de vultosos valores em favor de terceiros que não cumpriram efetivamente com as obrigações que assumiram perante a Administração Pública, há desvio dos valores que originalmente deveriam ser empregados na promoção do bem comum da Nação.
10. O pagamento antecipado de despesas, antes da efetiva prestação dos serviços, contraria mecanismo jurídico de defesa do patrimônio do Estado, e fere disposição legal contida no art. 63, §§ 1º e , Lei nº 4.320/1964.
11. Para a liquidação de despesas, é exigido o adimplemento das obrigações assumidas pelo particular, que deve ser verificado por meio da análise de documentos comprobatórios, ou seja, não deve o agente público que efetua a liquidação se fiar em meras notas fiscais emitidas por particulares obviamente interessados no recebimento da verba.
12. Não se pode presumir que todas as ações do militar decorrem das ordens emanadas por seu superior. Para tanto, faz-se imprescindível a comprovação precisa nos autos.
13. O Tribunal de Contas da União, Órgão com aptidão para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração direta e indireta, possui entendimento segundo o qual o empenho e a liquidação da despesa, sem a prova da prestação efetiva do serviço, não encontra guarida jurídica. Apelos conhecidos e parcialmente providos. Decisão unânime. Apelo conhecido e não provido em relação ao quarto Apelante. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

PECULATO (DPM), PECULATO DESVIO, DANO AO ERÁRIO, DINHEIRO PÚBLICO, DESVIO, FRAUDE, AEROPORTO, PISTA DE POUSO, RESTAURAÇÃO, AMPLIAÇÃO. - PRELIMINARES: NULIDADE, CERCEAMENTO DE DEFESA, INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA, DEFESA, INTIMAÇÃO, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO. DEFESA, PREJUÍZO, INEXISTÊNCIA, PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE, ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM. REJEIÇÃO. ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM, INAPLICABILIDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), HC 127.900/DF, DECISÃO, PUBLICAÇÃO, ACÓRDÃO, MOMENTO POSTERIOR, INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE, AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, INOCORRÊNCIA, DATA, CRIME MILITAR, CONSUMAÇÃO, DATA, DENÚNCIA, RECEBIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, RÉU, IDOSO. REJEIÇÃO. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL COMUM, INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SENILIDADE, EXAME, MOMENTO, CRIME MILITAR, CONSUMAÇÃO, DATA. - MÉRITO: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DECLARAÇÃO, SÚMULA 497 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DATA, CRIME MILITAR, CONSUMAÇÃO, DATA, DENÚNCIA, RECEBIMENTO. PECULATO DESVIO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, REFORMA, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. AUTORIA, MATERIALIDADE, CULPABILIDADE, COMPROVAÇÃO, DANO AO ERÁRIO, DINHEIRO PÚBLICO, DESVIO, LAUDO PERICIAL, LICITAÇÃO, FRAUDE, ORDENADOR DE DESPESA, NOTA FISCAL, LIQUIDAÇÃO, MÁ-FÉ, REPROVABILIDADE DA CONDUTA, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LICITAÇÃO, PAGAMENTO, ANTECIPAÇÃO, VEDAÇÃO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL, DESCABIMENTO, PROVA, AUSÊNCIA, ORDEM MANIFESTAMENTE ILEGAL. PECULATO DOLOSO, PECULATO CULPOSO, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, DESCABIMENTO, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, COMPROVAÇÃO. PECULATO, APLICAÇÃO ILEGAL DE VERBA OU DINHEIRO, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, DESCABIMENTO, APLICAÇÃO ILEGAL DE VERBA OU DINHEIRO, TIPO PENAL SUBSIDIÁRIO. PECULATO DESVIO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, REFORMA, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, INFRAÇÃO PENAL, FATO, PROVA, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. DANO AO ERÁRIO, NOTA DE EMPENHO, LIQUIDAÇÃO, NOTA FISCAL, EMISSÃO, DINHEIRO PÚBLICO, RECEBIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AUSÊNCIA, FRAUDE, LAUDO PERICIAL, PROVA TESTEMUNHAL. PECULATO, CIVIL, CONSUMAÇÃO, POSSIBILIDADE. RÉU, SÓCIO-GERENTE, EMPRESA, CONTA BANCÁRIA, DINHEIRO PÚBLICO, RECEBIMENTO. PECULATO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCLASSIFICAÇÃO, DESCABIMENTO, PRESTAÇÃO PARCIAL DE SERVIÇO, IRRELEVÂNCIA. IN DUBIO PRO REO, PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, OBSERVÂNCIA. DIMINUIÇÃO DA PENA, IMPOSSIBILIDADE, PENA MÍNIMA, FIXAÇÃO.

Referências Legislativas

Sucessivo

Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/659977626/apelacao-apl-46720017080008

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