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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000622-40.2018.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
18/10/2018
Julgamento
11 de Outubro de 2018
Relator
Marco Antônio de Farias
Documentos anexos
Inteiro TeorSTM_APL_70006224020187000000_d9e85.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. DPU. ART. 290DO CPM. PRELIMINAR DEFENSIVA, DEVOLUÇÃO AMPLA DA QUESTÃO LITIGIOSA. NÃO CONHECIMENTO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. PORTE DE ENTORPECENTE EM ORGANIZAÇÃO MILITAR. SAÚDE PÚBLICA, OFENSA AO BEM JURÍDICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, REJEIÇÃO. TIPICIDADE RECONHECIDA.

1. A censura prevista no art. 290, caput, do CPM consubstancia proteção voltada à preservação da saúde pública. A conduta expõe a perigo os integrantes e o patrimônio da OM, sendo ultrapassado o risco socialmente tolerado. Crime de perigo presumido, sem a exigência da materialização do dano para a consumação.
2. Se a saúde pública dos civis e dos militares corre risco, em face da prática do crime previsto no art. 290 do CPM, desponta o perigo abstrato exercido contra os serviços essenciais prestados pelas Forças Armadas, dentre os quais a segurança pública que perfaz direito fundamental da sociedade.
3. Conforme a jurisprudência do STM e do STF, o civil ou o militar que porta substância entorpecente dentro de Organização Militar encontra especial repressão no art. 290 do CPM, restando afastada a incidência do Princípio da Insignificância.
4. Incumbe à Defesa, à luz da Súmula 3 do STM, carrear as provas sobre eventual excludente de ilicitude ou de culpabilidade. Do contrário, todos os agentes poderiam se eximir de seus crimes, bastando apontar, sem qualquer base, outro responsável.
5. Estando identificada a Cannabis Sativa Linneu, a jurisprudência do STM e do STF não exige que se ateste a presença do THC, muito menos a medição de seu teor.
6. Infere-se que a higidez física e mental do soldado jamais estará circunscrita tão somente aos seus interesses privados. Nas Forças Armadas, a interdependência de seus integrantes dá sentido ao tradicional conceito de sinergia.
7. À luz da doutrina e da jurisprudência do STM, se o agente porta o entorpecente dentro de Organização Militar, descabe aplicar a Lei nº 11.343/06. 8. O art. 290 do CPM não pune o usuário, mas sim o agente que porta ou fornece, ainda que para consumo próprio, entorpecente em área sob a Administração Militar. 9. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, GUARDAR, MACONHA. APELAÇÃO, EFEITO DEVOLUTIVO, RAZÕES, TEMA, ANÁLISE, LIMITAÇÃO, PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM, APLICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO, ATIPICIDADE MATERIAL, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA, REJEIÇÃO. MATERIALIDADE, CARACTERIZAÇÃO, TETRAHIDROCANNABINOL (THC), IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. DROGA, USO, LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ARMAMENTO BÉLICO, PERIGO, PROTEÇÃO, SEGURANÇA, SOCIEDADE, INTERESSE COLETIVO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PERICULOSIDADE SOCIAL. POSSE DE DROGA, LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, LEI 11.343/2006, INAPLICABILIDADE.

Referências Legislativas

  • CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) Arts. , II; 290. CPPM (Decreto-Lei nº 1.002/1969) Art. 439, b, e. Lei nº 11.343/2006 Arts. 28; 39. Lei nº 13.491/2017. Regimento Interno do Superior Tribunal Militar Art. 79, § 3º.

Sucessivo

  • 1) Referência jurisprudencial. STF - HC 128.554/PE, RELATOR MINISTRO GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA. STF - HC 103.684/DF, RELATOR MINISTRO AYRES BRITTO, TRIBUNAL PLENO. STF - HC 159.410, RELATOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES. STM - Ap 170-67.2016.7.05.0005, RELATOR MINISTRO CARLOS AUGUSTO DE SOUSA. STM - Ap 124-87.2015.7.02.0202/SP, RELATOR MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. STM - Ap 67-78.2015.7.02.0102/SP, RELATOR MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. STM - Ap 107-50.2014.7.07.0007/PE, RELATOR MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ. STM - Ap 107-85.2014.7.02.0202/SP, RELATOR MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO. 2) Súmula. STM - Súmula nº 3.
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