jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal Militar STM - Apelação: APL 0000083-10.2016.7.11.0211

Superior Tribunal Militar
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
06/08/2018
Julgamento
5 de Junho de 2018
Relator
Carlos Augusto de Sousa
Documentos anexos
Inteiro TeorSTM_APL_00000831020167110211_f1c49.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. MPM. DESACATO A SUPERIOR E DESOBEDIÊNCIA. ARTS. 298 E 301 DO CPM. MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. FACULDADE DA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA APÓS INTERROGATÓRIO DOS ACUSADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRIMEIRO ACUSADO. CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. PRÁTICA DO DELITO DE DESACATO A SUPERIOR. DEPRIMIR A AUTORIDADE. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS CASTRENSES BASILARES. SEGUNDO ACUSADO. DÚVIDA RAZOÁVEL. IN DUBIO PRO REO. MAIORIA.

1. É facultado à Defesa, apesar de regularmente intimada, não apresentar contrarrazões. Sobre o tema, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de não haver nulidade, porquanto a apresentação de contrarrazões é peça facultativa.
2. A oitiva de testemunha, por carta precatória, após o interrogatório dos Acusados, não caracteriza nulidade processual, em especial quando não houve qualquer prejuízo aos acusados e a Defesa tiver sido regularmente intimada sobre o conteúdo da missiva Precatória. Precedentes do STJ.
3. A caracterização do delito de desobediência requer a existência de uma ordem legal consubstanciada num comando, ou seja, numa determinação para fazer ou deixar de fazer algo. Demonstrado, pelo arcabouço probante, que ocorreu determinação clara e incontroversa de parada do veículo, tem-se a adequação típica.
4. O cerne do delito de desacato a superior é a falta de respeito à autoridade hierárquica, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro. A consumação ocorre no momento em que a ofensa é irrogada.
5. Esta Justiça especializada encontra-se pautada na hierarquia e na disciplina. Reconhecer certas condutas ofensivas como mera transgressão disciplinar denotaria despir-se dos princípios militares, abrindo-se odioso precedente para outros comportamentos do mesmo jaez.
6. Ainda que inexistente a vontade livre e consciente de ofender a dignidade ou decoro do Ofendido, o tipo penal também se consuma quando a expressão utilizada procura deprimir a sua autoridade. O crime de desacato caracteriza grave desrespeito aos princípios castrenses basilares, quais sejam: hierarquia e disciplina.
7. Havendo dúvida razoável no sentido de o Acusado ter proferido expressões com o intuito de ofender a autoridade militar, ou mesmo qualquer outro militar presente no cenário fático-jurídico, a absolvição é medida que se impõe. Pensar diferente seria contrariar a aplicabilidade do princípio in dubio pro reo.

Resumo Estruturado

1) VOTO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, DEFESA, CONTRARRAZÕES, APRESENTAÇÃO, AUSÊNCIA, NULIDADE, INEXISTÊNCIA. TESTEMUNHA, DEPOIMENTO, CARTA PRECATÓRIA, POSTERIORIDADE, INTERROGATÓRIO, ACUSADO, NULIDADE, AUSÊNCIA, PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. - PRIMEIRO RÉU. DESOBEDIÊNCIA, DESACATO A SUPERIOR, COMPROVAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, REFORMA. PROVIMENTO. AUTORIDADE MILITAR, ORDEM LEGAL, DESOBEDIÊNCIA. CULPABILIDADE, EXCLUSÃO, DESCABIMENTO, ALEGAÇÕES DE ORDEM PARTICULAR, PROVAS, AUSÊNCIA. DESACATO A SUPERIOR, OFENSA VERBAL, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCABIMENTO, REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA, UNIFICAÇÃO DE PENAS, CONCURSO MATERIAL HETEROGÊNEO. - SEGUNDO RÉU. DESACATO A SUPERIOR, COMPROVAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, REFORMA. DESPROVIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA, DÚVIDA. IN DUBIO PRO REO, APLICAÇÃO. 2) DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO (MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA). - PRIMEIRO E SEGUNDO RÉUS. DESOBEDIÊNCIA, DESACATO A SUPERIOR, COMPROVAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, REFORMA. PROVIMENTO. ORDEM DE PARADA, VIOLAÇÃO. OFICIAL, AUTORIDADE, DIMINUIÇÃO. AUTORIA, MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO, PROVA TESTEMUNHAL, DEPOIMENTO, VÍTIMA, COERÊNCIA. 3) DECLARAÇÃO DE VOTO (MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA). - PRIMEIRO RÉU. DESACATO A SUPERIOR, COMPROVAÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, REFORMA. DESPROVIMENTO. ORDEM LEGAL, CARACTERIZAÇÃO, DÚVIDA. DESACATO A SUPERIOR, DOLO, OFENSA VERBAL, PROVAS, AUSÊNCIA. TIPICIDADE MATERIAL, INEXISTÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO, APLICAÇÃO.

Referências Legislativas

  • 1) Voto. CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) Arts. 58; 69; 72, II; 79; 84; 298; 301. CPPM (Decreto-Lei nº 1.002/1969) Arts. 439, b, e; 606; 626. CP (Decreto-Lei nº 2.848/1940) Art. 33, § 2º, c. 2) Declaração de Voto Vencido (Ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha). CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) Arts. 69; 79, segunda parte; 84; 298; 301. CPPM (Decreto-Lei nº 1.002/1969) Arts. 606; 611; 626. CP (Decreto-Lei nº 2.848/1940) Art. 33, § 2º, c. 3) Declaração de Voto (Ministro Artur Vidigal de Oliveira). CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) Arts. 79; 298; 301. CPPM (Decreto-Lei nº 1.002/1969) Art. 439, b, e. RISTM Art. 51, § 8º.

Sucessivo

Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/659977057/apelacao-apl-831020167110211

Informações relacionadas

Superior Tribunal Militar STM - Apelação: APL 0000083-10.2016.7.11.0211

Superior Tribunal Militar
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal Militar STM - Apelação: APL 7000139-10.2018.7.00.0000

Fernanda Gonçalves, Advogado
Artigoshá 3 anos

Princípios aplicáveis ao Direito Penal Militar

Superior Tribunal Militar
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal Militar STM - Apelação: APL 7000500-27.2018.7.00.0000

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10521160091182001 MG