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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Apelação: APL XXXXX-02.2017.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Odilson Sampaio Benzi

Documentos anexos

Inteiro TeorSTM_APL_70001030220177000000_711a2.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. ART. 187 DO CPM. CONDUTA TÍPICA E ANTIJURÍDICA. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE DEMONSTRADO. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. UNANIMIDADE.

É incontroversa a ausência desautorizada da unidade militar onde servia o militar por período superior a 8 (oito) dias, entretanto, está caracterizado o estado de necessidade exculpante, na medida em que restou evidente que o acusado desertou para dar assistência a sua família. Presentes nos autos instrumentos probatórios hábeis a demonstrar o estado de necessidade exculpante como alegou a defesa. Portanto, torna-se impossível a aplicação da Súmula nº 3 desta Corte Militar. Outra conduta não poderia ser-lhe exigida, senão a ausência para aferir uma melhor remuneração, e assim dar o suporte mínimo necessitado por sua mãe e irmãos. Portanto, define-se a conduta praticada pelo apelante como típica e antijurídica, mas não culpável. Recurso não provido. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

DESERÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, REFORMA. REJEIÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE, REQUISITO, COMPROVAÇÃO, FAMÍLIA, AUXÍLIO, MÃE, GRAVIDEZ, ARRIMO DE FAMÍLIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, MANUTENÇÃO. SÚMULA 3 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, INAPLICABILIDADE.

Referências Legislativas

Sucessivo

Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/659976954/apelacao-apl-70001030220177000000

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