Superior Tribunal Militar STM - Apelação: APL XXXXX-02.2017.7.00.0000

É incontroversa a ausência desautorizada da unidade militar onde servia o militar por período superior a 8 (oito) dias, entretanto, está caracterizado o estado de necessidade exculpante, na medida em que restou evidente que o acusado desertou para dar assistência a sua família. Presentes nos autos instrumentos probatórios hábeis a demonstrar o estado de necessidade exculpante como alegou a defesa. Portanto, torna-se impossível a aplicação da Súmula nº 3 desta Corte Militar. Outra conduta não poderia ser-lhe exigida, senão a ausência para aferir uma melhor remuneração, e assim dar o suporte mínimo necessitado por sua mãe e irmãos. Portanto, define-se a conduta praticada pelo apelante como típica e antijurídica, mas não culpável. Recurso não provido. Decisão unânime.

DESERÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, REFORMA. REJEIÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE, REQUISITO, COMPROVAÇÃO, FAMÍLIA, AUXÍLIO, MÃE, GRAVIDEZ, ARRIMO DE FAMÍLIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, MANUTENÇÃO. SÚMULA 3 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, INAPLICABILIDADE.