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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX-28.2018.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Marco Antônio de Farias

Documentos anexos

Inteiro TeorSTM_RSE_70000992820187000000_36616.pdf
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Ementa

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. FRAUDE PARA A HABILITAÇÃO DE CIVIL À PENSÃO MILITAR. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. IMPOSSIBILIDADE. CRIME MILITAR CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. UNANIMIDADE.

1. A competência da Justiça Militar da União (JMU) verifica-se sempre que há a subsunção do comportamento do agente - seja quem for, inclusive o civil, ainda que em tempo de paz - aos requisitos legais previstos no art. do CPM e, por evidente, ao preceito primário incriminador consubstanciado nos tipos penais definidos em lei.
2. Não se pode comparar a JMU às cortes marciais existentes em outros países, as quais são questionadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e, na Europa, pela Corte de Direitos Humanos daquele continente, porque ligadas ao Poder Executivo ou subordinadas a Comandos Militares. A JMU, por seu turno, em tempo de paz e em tempo de guerra, integra o Poder Judiciário e nela atuam, mediante aprovação em concursos públicos, Juízes-Auditores e membros do Ministério Público Militar da União e da Defensoria Pública da União sob nítido respaldo constitucional, assegurando, em todas as fases da Ação Penal Militar (APM), o exercício da ampla defesa, com a possibilidade de interposição de recursos em todas as instâncias, inclusive ao STF, conforme o devido processo legal constitucional.
3. Havendo indícios suficientes de autoria e de materialidade, bem como provas de evento que, em tese, constitua crime militar, não se cogita na declinação da competência da JMU, notadamente ante o advento da Lei nº 13.491/17, a qual a alargou amplamente, abrangendo, inclusive, novas hipóteses de crimes militares passíveis de serem cometidos por civis.
4. É pacífico o entendimento deste Tribunal e do Supremo Tribunal Federal quanto à competência da JMU para processar e julgar crimes praticados por civil, em tempo de paz, quando há lesão ao patrimônio sob Administração Militar.
5. Recurso não provido. Decisão unânime. (STM - RSE XXXXX-28.2018.7.00.0000, Relator Ministro MARCO ANTÔNIO DE FARIAS. DJe 30/5/2018.)

Resumo Estruturado

INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, JULGAMENTO RÉU CIVIL. PRINCÍPIO JUIZ NATURAL, IGUALDADE, CONVENÇÃO AMERICANA DIREITOS HUMANOS, LESÃO, OFENSA. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. REJEIÇÃO. PENSÃO MILITAR, FRAUDE, ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO, RÉU CIVIL, LESÃO PATRIMÔNIO ADMINISTRAÇÃO MILITAR, COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, ART 9, III, A, CPM. CONVENÇÃO AMERICANA DIREITOS HUMANOS, NÃO VIOLAÇÃO.

Referências Legislativas

Sucessivo

Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/659963391/recurso-em-sentido-estrito-rse-70000992820187000000

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