jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal Militar STM - Habeas Corpus: HC XXXXX-60.2017.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Péricles Aurélio Lima de Queiroz

Documentos anexos

Inteiro TeorSTM_HC_00002176020177000000_27b57.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA : HABEAS CORPUS . DROGAS. LIMINAR CONCEDIDA DE OFÍCIO. EXCESSO DE PRAZO. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.

I - O não oferecimento da Denúncia, decorridas três semanas da prisão em flagrante por posse de droga proibida constitui constrangimento ilegal, não obstante o decreto de prisão preventiva. Ademais, no presente caso, não se trata de demanda com alta complexidade, mas de aguardar o laudo definitivo. Ainda que o flagranteado seja condenado, provavelmente será beneficiado com a suspensão condicional da pena, por ser, a princípio, primário e com bons antecedentes, não se demonstrando necessária a segregação cautelar.
II - Segundo o princípio da homogeneidade das prisões cautelares, "o Juiz não pode impor ao acusado um encarceramento mais intenso (e grave) do que aquele que lhe seria aplicado em caso de real condenação, sob pena de tornar o processo penal mais punitivo do que a própria sanção penal".
III - Confirmação da liminar concedida de ofício.
IV - Ordem concedida. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

HABEAS CORPUS. ART. 290 CPM. PORTE MACONHA. ALEGAÇÃO SOFRIMENTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INDEFERIMENTO PEDIDO LIBERDADE PROVISÓRIA. EXCESSO PRAZO OFERECIMENTO DENÚNCIA. DESNECESSIDADE MANUTENÇÃO CUSTÓDIA PROVISÓRIA. CONCESSÃO DA ORDEM.

Referências Legislativas

Sucessivo

Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/659954945/habeas-corpus-hc-2176020177000000

Informações relacionadas

Canal Ciências Criminais, Estudante de Direito
Artigoshá 3 anos

O excesso de prazo para oferecimento da denúncia e o manejo de habeas corpus

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-19.2020.8.16.0029 Colombo XXXXX-19.2020.8.16.0029 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-43.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS: XXXXX20188090000

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-11.2021.8.07.0000 DF XXXXX-11.2021.8.07.0000