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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Revisão Criminal : RVCR 0000180-33.2017.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
06/12/2017
Julgamento
22 de Novembro de 2017
Relator
Artur Vidigal de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorSTM_RVCR_00001803320177000000_92034.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPCAO CPPM.

A tutela provisória de urgência, pois fundada em juízo de cognição sumário, não pode suspender os efeitos de Acórdão definitivo, fundado em juízo de certeza e sob o qual operam os efeitos da coisa julgada material, sob pena de supressão da soberania desta Corte Militar e usurpação de sua competência, causando incerteza jurídica e o detrimento do bem jurídico da paz social. Agravo Regimental conhecido e rejeitado. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

AGRAVANTE: CORONEL, OFICIAL SUPERIOR. TEMA: DECISÃO MONOCRÁTICA, INDEFERIMENTO TUTELA PROVISÓRIA URGÊNCIA, SUSPENSÃO EXECUÇÃO PENAL, REVISÃO CRIMINAL. ENTENDIMENTO STM: LEI 13.105/15, TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CPC, APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, REVISÃO CRIMINAL CPPM, PROCESSO PENAL MILITAR, NÃO CABIMENTO, AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL. DECISÃO PROVISÓRIA, COGNIÇÃO SUMÁRIA, SUSPENSÃO EFICÁCIA, EXECUÇÃO ACÓRDÃO STM, TRÂNSITO JULGADO, IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO COMPETÊNCIA STM, LESÃO SEGURANÇA JURÍDICA.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • Referência Jurisprudencial: STM - RvC 25-40.2011.7.00.0000/RJ, RELATOR MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. STM - AgReg 51-28.2017.7.00.0000/RJ, RELATOR MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO.
Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/659954624/revisao-criminal-rvcr-1803320177000000

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