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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - Apelação: APL XXXXX-12.2018.7.00.0000

Superior Tribunal Militar
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

William de Oliveira Barros

Documentos anexos

Inteiro TeorSTM_APL_70005011220187000000_d7bac.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. DPU. DESERÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA.

Alegações de ordem particular ou familiar, desacompanhadas de provas, não constituem excludentes de culpabilidade no crime de deserção (Inteligência da Súmula nº 3 do STM). Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

APELAÇÃO, DESERÇÃO, ABSOLVIÇÃO, ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE, ALEGAÇÃO DE ORDEM FAMILIAR. REJEIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, PROVA, AUSÊNCIA, TESTEMUNHA, DEPOIMENTO, RÉU, INTERROGATÓRIO, CONTRADIÇÃO, SÚMULA 3 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, INAPLICABILIDADE, CRIME MILITAR, CARACTERIZAÇÃO.

Referências Legislativas

Sucessivo

Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/658726431/apelacao-apl-70005011220187000000

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