Superior Tribunal Militar STM - EMBARGOS: EIFNU XXXXX-67.2015.7.09.0009 DF - Inteiro Teor

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SUPERIOR TRIBUNAL M ILITAR

Secretaria Judiciária

C o rdenadoria de A córdãos e Jurisprudência

EXTRATO DA ATA DA 17a SESSÃO DE JULGAMENTO. EM 28 DE

MARCO DE 2017

Presidência do Ministro Dr. JOSÉ COELHO FERREIRA.

Presentes os Ministros William de Oliveira Barros, Artur Vidigal de

Oliveira, Cleonilson Nicácio Silva, Marcus Vinicius Oliveira dos Santos, Luis

Carlos Gomes Mattos, Lúcio Mário de Barros Góes, José Barroso Filho, Odilson

Sampaio Benzi, Carlos Augusto de Sousa, Francisco Joseli Parente Camelo, M arco

Antônio de Farias e Péricles Aurélio Lima de Queiroz,

Ausentes, justificadamente, os Ministros Maria Elizabeth Guimarães

Teixeira Rocha e Alvaro Luiz Pinto.

Presente o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Roberto Coutinho,

na ausência ocasional do titular.

EMBARGOS Nº 2-67.2015.7.09.0 09 - DF - Relator Ministro CARLOS

AUGUSTO DE SOUSA. Revisor Ministro JOSÉ BARROSO FILHO.

EMBARGANTE: O Ministério Público Militar. EMBARGADO: O Acórdão do

Superior Tribunal Militar, de 17/03/2016, lavrado nos autos da Apelação nº -2

67.2015.7,09.009, referente ao Sd Ex JACKSON DE SOUZA MILITÃO. Adv.

Defensoria Pública da União.

O Tribunal, p o r m aioria, conheceu e rejeitou os Embargos

Inffingentes opostos pelo Ministério Público Militar, para m anter inalterado

o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. O M inistro

PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ acolhia os Embargos

interpostos pelo P arq u et militar, para reformar o Acórdão e fazer prevalecer

a declaração de voto da lavra do Ministro ALVARO LUIZ PINTO,

proferido na Apelação nº XXXXX-67.2015.7.09.0009.

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EMBARGOS Nº 22-67.2015.7.09.0 09/D F

RELATOR: Ministro Alte Esq CARLOS AUGUSTO DE SOUSA

REVISOR: Ministro Dr. JOSÉ BARROSO FILHO

EMBARGANTE: O Ministério Público Militar.

EMBARGADO : O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 17/3/2016,

lavrado nos autos da Apelação nº 2-67.2015.7.09.009,

referente ao Sd Ex JACKSON DE SOUZA MILITÃO.

ADVOGADO: Defensoria Pública da União.

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. MPM. CONJUNTO

PROBATÓRIO APTO A APONTAR O ESTADO DE NECESSIDADE

EXCULPANTE DO ACUSADO. EMBARGOS REJEITADOS.

Eventual omissão de dependente, quando ad incorporação do

militar, não impede o aperfeiçoamento do estado de necessidade em

seu favor, quando sobrevierem fatos novos hábeis a preencher os

requisitos da aluida excludente de culpabilidade.

A sindicância instaurada pela Administração Militar, que

recoec nh e a situação de arrimo do Acusado, ão n leva,

automaticamente, à configuração o d estao d de necessidade, mas, ap ra

tanto, pode contribuir, quando as demais provas constantes dos autos

confirmarem tal condição.

A súmula en 3 desta Corte não se aplica aos casos em ue q haja

nos autos sindicância em que a Administração Militar credita a versão

do Acusado de ueq é ele o nic ú o responsável e p lo sustento e d sau

família, e b m como equ , an sua ausência, ãn o haverá quem possa

responder portal fuçã n o.

É notório ueq , atualmente, o soldo de m u recruta é insuficiente

para o sustento de at qu ro pessoas, dispensando rp ova específica para a

comro p vação de tal fato.

Embargos Infringentes conhecidos e rejeitados. Decisão por

maioria.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do

Superior Tribunal Militar, em sessão de julgamento, sob a presidência do Ministro

Dr. JOSÉ COÊLHO FERREIRA, na conformidade do Extrato da Ata do

Julgamento, por m aioria, em conhecer e rejeitar os Embargos Infringentes opostos

pelo Ministério Público Militar, para manter inalterado o Acórdão recorrido por

seus próprios e jurídicos fundamentos.

Brasília, 28 de mai

STM/SEJUD

■* * 00 032 5 :

SUPERIOR TRIBUNAL M ILITAR - _ _ _ _ _ _ _

EMBARGOS Nº 2 -67.2015.7.09.0 09/DF

RELATOR: Ministro Alte Esq CARLOS AUGUSTO DE SOUSA

REVISOR: Ministro Dr. JOSÉ BARROSO FILHO

EMBARGANTE: O Ministério Público Militar,

EMBARGADO : O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 17/3/2016,

lavrado nos autos da Apelação nº 2-67.2015.7.09.09,

referente ao Sd Ex JACKSON DE SOUZA MILITÃO.

ADVOGADO: Defensoria Pública da União.

RELATÓRIO

O Ministério Público M ilitar opôs o presente recurso de Embargos

Inffingentes do Julgado (fls. 263/268, vol.) 1 , para desconstituir o A córdão desta

Corte (fls. 2 5/253, vol.) 1 , referente ao julgamento da Apelação nº 267.2015.7.09.0 09/MS, que, no mérito, conheceu e proveu, por m aioria de votos, o

Recurso defensivo, para reformar a Sentença condenatória e absolver o Acusado do

crime tipificado no art. 7 18 do CPM.

O Acórdão impugnado restou assim ementado (fls. 2 5/2 6, vol.) 1 :

EMENTA: APELAÇÃO. ART. 187 DO CPM. DESERÇÃO .

PRELIMINARES DE ARQUIVAMENTO E DE SOBRESTAMENTO DO

FEITO POR NULIDADE DO ATO DE INCORPORAÇÃO. REJEIÇÃO.

APELO PROVIDO.

Não cabe a esta Corte tomar qualquer providência administrativa

concernente à incorporação ou à desincorporação ed praça. Preliminar

ed arquivamento do feito por nulidade do ato de incorporação equ se

rejeita . Uninâ me.

A jurisprudência majoritária deste Tribunal Superior é no sentido

ed que a perda da qualidade de militar não obsta o prosseguimento da

ação penal. Preliminar de sobrestamento que se rejeita. Maioria.

N o m érito, dispõe a sú m u la n º 3 do S T M que não s e reco n h e ce

o estado de n ecessidade n o c rim e de deserção quando as alegações são

desacom panhadas de p ro v a s . N o caso, a com provação do estado de

necessidade e x su rg e n a c o n clu sã o da S in d ic â n cia operad n o âm bito

m ilita r que c ertific o u a condição de arrim o od R é u , a d quirida a n tes

m esm o da su a incorporação, das certidões de n a sc im en to de su a s duas

f i l h a s acostad aos a u to s da p rim e ira e da se g u n d a deserção, e a d

cronologia dos fa to s , tu d o a ra tific a r as declarações p re sta d a s no

interrogatório .

A s condições objetivas e su b jetiva s do A p ela n te , e m m eio às

c ircu n stâ n c ia s em q u e viveu, e xc lu e m a culpabilidade da co n d u ta

praticada, e, em consequência, o juízo de censura penal Não se

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a u se n to u p a ra f u g i r das responsabilidades od serviço m ilita r, e sim

p a ra am parar s u a fa m ília .

Dessa forma, é de se reconhecer a procedência do recurso

defesn ivo, posto equ , apesar de tratar-se de conduta típica e antijurídica,

restou comprovado que não houve a culpabilidade, devendo ser

reformada a Sentença a ,quo com a conseenqu te abslvo ição. Maioria.

(Destaquei).

O MPM , em 2 6 /4 /2 0 1 6 , embasou seus Embargos Infringentes (fls.

263/268, vol. 1) no voto vencido da lavra do Ministro Alte Esq ÁLVARO LUIZ

PINTO (fls. 247/253, vol.) 1 , que, no mérito, desprovia o Apelo defensivo, para

m anter inalterada a Sentença condenatória do Juízo a quo. O voto vencido divergiu

da posição majoritária da Corte, por entender que não restou comprovado nos

autos o alegado estado de necessidade exculpante.

Para tanto, a pretensão recursal indica que o Acusado poderia ter

declarado a verdade quando de sua incorporação, pois já era pai à época, ou

mesmo ter pedido oportunam ente sua desincorporação, podendo alegar em seu

favor, inclusive, o nascimento de sua segunda filha.

Outrossim, esclareceu que a condição de arrimo tem caráter

administrativo, estando ligado intim am ente às providências a serem tom adas pelas

Forças Armadas, sem, contudo, estar apta a, automaticamente, configurar o estado

de necessidade.

Nesse sentido, entendeu que a alegação do Acusado, concernente à

insuficiência de seu salário para a m anutenção de sua família, careceu de elementos

probatórios, constituindo em mera “alegação de ordem particular ou familiar

desacompanhadas de provas”, nos termos da Súmula nº 3 desta Corte.

A esses argumentos o Parquet acrescentou que, embora demonstrada

a condição de arrimo pelas diligências realizadas na sindicância, as demais provas

nos autos não são suficientes para configurar a iminência do perigo.

Admitidos os presentes Embargos (fl. 274, vol. 2), foi aberta vista à

Defensoria Pública Militar, que se manifestou (fls. 279/287, vol. 2) pela rejeição

dos Embargos, um a vez que o militar ausentou-se com o intuito de prover o

sustento de sua família, o que configuraria o estado de necessidade.

Refuta, ainda, a tese do Parquet de que o perigo não era atual,

apontando que o Acusado provou a incapacidade de sustentar sua família com o

salário que recebia.

Por fim, salienta que a súmula n.º 3 desta Corte não se aplica ao caso

concreto por estar sobejamente comprovado nos autos a situação do Acusado.

No dia 2 9 /6 /2 0 1 6 , aportou neste Tribunal Oficio que noticia que o

Acusado responde a outra IPD , a de nº 34-47.2016.7.09.009, tendo se apresentado

voluntariam ente em 2 4 /6 /2 0 1 6 e, ato subsequente, considerado INAPTO para o

serviço militar, em virtude de estar acometido de sérios transtornos mentais

decorrentes de uso de múltiplas drogas (fls. 290/301).

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Em 8 /8 /2 0 1 6 , foi dada vista as Partes para se manifestarem sobre o

teor do referido documento.

O MPM , por seu Subprocurador-Geral de Justiça Dr. Edm ar Jorge

de Almeida, manifestou-se no sentido de que as condições de procedibilidade da

ação permanecem incólumes, porquanto, somente o licenciamento definitivo do

militar, no curso do processo, prejudicaria a prosseguibilidade da persecução penal.

A Defesa, por sua vez, deu-se por ciente da documentação juntada.

O Ministro-Revisor teve vista dos Autos.

Intimada a Defensoria Pública da União.

É o relatório.

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VOTO

O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais,

motivo pelo qual deve ser conhecido.

Quanto ao mérito, a infringência dos presentes Embargos

circunscreve-se à configuração ou não do estado de necessidade exculpante face ao

conjunto probatório colacionado aos autos da segunda deserção a que respondeu o

Acusado.

O recurso do M inistério Público Militar, entretanto, não deve

prosperar.

De inicio, mostra-se oportuna tecer breves linhas sobre a sucessão

dos acontecimentos para melhor embasar a Decisão desta Corte. O Acusado

incorporou às Fileiras do Exército em lº /3 /2 0 1 4 , faltando com a verdade ao omitir

a existência de um a filha, nascida em 7 /3 /2 0 1 3 (fl. ,21 vol.) 1 .

Após desertar, em 1 7 /8 /2 0 1 4 (fl. ,10 apenso) 1 , e ser condenado em

primeira Instância, esta Corte absolveu o Acusado, em 18/12/2015, quando do

julgamento da Apelação nº 9-13.2014.7.09.09, tendo em vista a Solução da

Sindicância que o considerou arrimo de família, bem como o nascimento de sua

segunda filha em 17/9 /2 0 1 4 (fl. 235, vol.) 1 .

Desertou novamente em 15/1/2015 (fl. 4, apenso) 1 , tendo sido, ao

fim do trâmite do Processo de Deserção, mais uma vez absolvido por esta Corte,

por maioria, em 17/3/2016, pela configuração do estado de necessidade, um a vez

que fora constatado pela referida sindicância ser ele o responsável pelo sustento de

seu núcleo familiar, composto por quatro pessoas (fls. 2 4/253, volume) 1 .

O Parquet, irresignado, afirma (fls. 263/268, l.vo) 1 que a excludente

de ilicitude em questão não se configurou no caso concreto. Para tanto, realça

trechos do voto vencido e soma seus próprios argumentos. Em síntese, suas razões

de pedir podem ser expressas pelos argumentos expostos a seguir, sobre os quais

individualmente me aterei:

O prim eiro concerne ao fato de que o militar poderia ter declarado a

verdade quando de sua incorporação, pois omitiu o fato de já ser pai. Poderia ainda

ter pedido oportunamente sua desincorporação, utilizando-se, para tanto, do

nascimento de sua segunda filha.

Ocorre que o crime, que ora se analisa, é o de deserção, sendo

indiferente, portanto, se o Acusado mentiu ou não durante o processo de sua

incorporação, um a vez que não fora o fato de já ter um dependente que o levou a

desertar, e sim o inesperado surgimento de um a gravidez de risco de sua esposa,

pelo que não pode oportunamente ter utilizado dos trâmites legais para

providenciar sua desincorporação, de forma que, quando desertou pela segunda

vez, o fez em função de sua precária situação financeira, conforme se lê do voto do

Ministro Alte Esq MARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA DOS SANTOS (fl. 241, vol.

1 ):

“Desertou a primeira vez em virteud da gravidez de risco que sua

esosp a passava . Na segunda deserç,ão agora cmo duas filhas, praticou o

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crime por uma questão de sobrevivência, por força da necessidade

financeira, tudo isso extraído dos uta os. ”

O segundo argumento é o de que a condição de arrimo de família

não redunda, automaticamente, no reconhecimento do estado de necessidade do

Acusado. Porém, não é esse o caso dos autos. O estado de necessidade não exsurge

tão somente do fato de o Acusado ser arrimo de família, mas da constatação clara

de que o soldo de um recruta não basta ao sustento de quatro pessoas: o Acusado,

duas filhas e a mãe das crianças, que não podia trabalhar pela falta de recursos para

arcar com uma creche.

Ademais, esta Corte, em outras oportunidades, já se m anifestou no

sentido de reconhecer o estado de necessidade quando configurada a condição de

arrimo de família do jurisdicionado:

EMENTA: APELAÇÃO. DEFEAS . DESERÇÃO. ESTADO DE

NECESSIDADE EXCULPANTE. .1 Preliminar suscitada pela

Procuradoria-Geral da Justiça Militar, de onã conhecimento do apelo,

por falta de coniçd ão de prosseguibilidade. Rejeit.ada .2 O Apelante fo i

condenado pela prática do crime de deserção capitulado no art. 187 do

CPM, todavia, há informação nos autos que as justificativas

apresentadas pela Defesa de que o Apelante é arrimo de fam ília fo i

reconhecida pelo Exército Brasileiro. .3 Impõe-se a reforma da Sentença

a o,qu absolvendo o Apelante , tendo em vista equ se plia c,a in csa ,u o

estado de necessidade como causa ed excludente ed culilipab dae,

previsto no art. 39 do CPM, segundo entendimento pacífico desta Cro te.

Preliminar ed não conhecimento od processo rejeit.da Decisão

majoritária. Apelo provido. Decisão mjoa ritária.

(Apelação nº 74-68.2012.7.09.9/0 M.S Relator: José Coelho

Ferreira. Decisão: /9/014.2 Publicação: 3/10/14) 20 .

O terceiro argumento baseia-se na Súmula nº 3 desta Corte,

aduzindo que as alegações do Acusado eram de ordem particular ou familiar,

desacompanhadas de provas. Contudo, verifica-se que está presente nos autos, às

folhas 50/102, vol. ,1 sindicância realizada pelo próprio Exército Brasileiro que

apurou que o Acusado “(...) é a figura principal no sustento de sua família e que na

sua ausência não terá ninguém que possa cumprir com tais obrigações.” (fl. 8, vol.

) 1 , não havendo, portanto, que falar em falta de provas que atestem o seu estado de

necessidade, pelo que resta indevida a aplicação da supracitada súmula.

O quarto fundamento é o de que, embora tenha se constatado a

condição de arrimo pelas diligências realizadas durante a sindicância, as demais

provas dos autos não seriam aptas a estabelecer a atualidade do perigo advindo

dessa situação.

Entretanto, quanto à consumação da segunda deserção, ocorrida em

15/1/2015 (fl. ,4 apenso 1), objeto do presente feito, o Acusado já contava com

duas filhas, bem como, já era situação reconhecida pela Força de que o Acusado

era exclusivamente responsável pelo sustento de sua família, conforme consta da

Solução da Sindicância (fls. 12/13, vol.) 1 datada de 26/12/2014, lavrada com o

intuito de investigar eventual condição de arrimo do Acusado. Portanto, não resta

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dúvida da atualidade do perigo enfrentado pelo Acusado que, tão som ente para

garantir o sustento dos seus, sacrificou so deveres militares a que se submetia.

Portanto, a sindicância, levada a cabo pelo Exército, que apontou a

situação de arrimo do Acusado, realizada em momento anterior à deserção ora

analisada, bem como o fato de que o soldo por ele percebido das Forças Armadas

mostra-se claramente insuficiente para sustentar 4 (quatro) pessoas, são fatores

bastantes para configurar o estado de necessidade.

Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e não acolhimento dos

Embargos Inffingentes opostos pelo Ministério Público Militar, para m anter

inalterado o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos.