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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX-16.2015.7.07.0007 DF

Superior Tribunal Militar
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Julgamento

Relator

José Coêlho Ferreira

Documentos anexos

Inteiro TeorSTM_RE_00001071620157070007_47159.pdf
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Resumo Estruturado

INADMISSIBILIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REANALISE FATOS. AUSÊNCIA REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE REEXAME DE PROVAS. TESE INCONSTITUCIONALIDADE ART 290, VIOLAÇÃO, AFRONTA, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NECESSIDADE ANÁLISE DEFATOS. PROIBIÇÃO EXAME DE FATOS PROVAS. RE, OFENSA REFLEXA CF,OFENSA INDIRETA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE INTERPRETAÇÃO LEGISLAÇAO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO, INADMISSIBILIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPATIBILIDADE ART 290 CPM CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECONHECIMENTO, RECEPÇÃO ART 290, STF. INAPLICABILIDADE LEI 11.343/2006 JUSTIÇA MILITAR. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SUPRALEGALIDADE CONVENÇÃO NOVAIORQUE, VIENA. INFRACONSTITUCIONALIDADE TRATADO DE NOVA IORQUE, VIENA.

Referências Legislativas

  • CF 1988 ART. 102, § 3º. CPM (DECRETO-LEI 1.001/1969) ARTS. 70, II, l; 290. CPC (LEI 13.105/2015) ART. 1030, I, a. LEI 11.343/06 (SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS). RISTM ARTS. 6º, IV; 79, § 3º.

Sucessivo

Observações

Termos de Catalogação do Documento: REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR / DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR / RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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