Superior Tribunal Militar STM - EMBARGOS: EIFNU 0000164-49.2013.7.12.0012 DF - Inteiro Teor

STM/SEJUD

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SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Ruhr.

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Acórdãos e Jurisprudência

EXTRATO DA ATA DA 26aSESSÃO DE JULGAMENTO, EM 2 DE MAIO

DE 2017

Presidência do Ministro Dr. JOSÉ COÊLHO FERREIRA.

Presentes os Ministros Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William

de Oliveira Barros, Artur Vidigal de Oliveira, Marcus Vinicius Oliveira dos Santos,

Luis Carlos Gomes Mattos, Lúcio Mário de Barros Góes, Carlos Augusto de

Sousa, Francisco Joseli Parente Camelo, Marco Antônio de Farias e Péricles

Aurélio Lima de Queiroz.

Ausentes, justificadamente, os Ministros Alvaro Luiz Pinto, Cleonilson

Nicácio Silva, José Barroso Filho e Odilson Sampaio Benzi.

Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. José

Garcia de Freitas Junior..

EMBARGOS Nº 164-49.2013.7.12.012 - DF - Relator Ministro MARCO

ANTÔNIO DE FARIAS. Revisor Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA.

EMBARGANTE: ALEXANDRE HERCULANO OLIVEIRA DE SOUZA,

Civil. EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 09/06/2016,

lavrado nos autos da Apelação nº 164-49.2013.7.12.0012. Adv. Defensoria Pública

da União.

O Tribunal, por maioria, rejeitou os Embargos Infringentes do

Julgado, opostos pela Defensoria Pública da União em favor do Civil

ALEXANDRE HERCULANO OLIVEIRA DE SOUZA, m antendo na

íntegra o Acórdão hostilizado. O Ministro ARTUR VIDIGAL DE

OLIVEIRA (Revisor) acolhia so Embargos, para reformar o Acórdão e fazer

prevalecer a declaração do voto de sua lavra, proferida na Apelação nº -64 1

49.2013.7.12.0012. A Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES

TEIXEIRA ROCHA acolhia os Embargos, para reformar o Acórdão e fazer

prevalecer o voto vencido de sua lavra proferido na Apelação nº 4-16

49.2013.7.12.012. O Ministro Revisor fará voto vencido.

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EMBARGOS Nº 164-49.2013.7.12.0 12/DF Rubr.._ _ _

RELATOR: Ministro Gen Ex MARCO ANTÔNIO DE FARIAS.

REVISOR: Ministro Dr. ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA.

EMBARGANTE: ALEXANDRE HERCULANO OLIVEIRA DE SOUZA,

Civil.

EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 09/06/2016,

lavrado nos autos da Apelação nº 164-49.2013.7.12.0012.

ADVOGADO: Defensoria Pública da União.

T

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. ACUSADO CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO MAGISTRADO TOGADO.

INADEQUAÇÃO À JMU. INCIDÊNCIA DA LEI N9 9.09/95 NA JUSTIÇA

CASTRENSE. "SURSIS" PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE.

) 1 Por ausência de suporte legal, sobretudo diante das consagradas disposições estabelecidas na Lei de Organização Judiciária Militar, consolidada corno "lege lata", inconcebível que a prestação jurisdicional, nesta esfera especializada, seja efetuada mediante Decisão

monocrática exarada pelo magistrado togado. Dessa forma, fica em descompasso, com os ditames legais, o juízo (condenatório ou absolutório) proferido isoladamente por Juiz-Auditor, a despeito de a eventual prática de crime militar ter sido imputada a acusado civil.

) 2 O escabinato, estabelecido legalmente, tem o condão de balizar a prestação jurisdicional na Justiça Castrense. Inegável o benefício proporcionado por essa forma específica de composição dos Colegiados Julgadores em primeira Instância (Conselhos de Justiça -Permanente e Especial). Em seu bojo, encontra-se o equilíbrio proporcionado pelo desempenho diferenciado dos papéis inerentes aos juízes militares e ao magistrado togado, este com o seu saber jurídico e

aqueles com o cabedal de conhecimentos relativos ao "mister das Armas".

3) Os institutos preconizados na Lei n9 9.09/95, especialmente

aquele inerente à aplicação do "sursis" processual, não têm qualquer repercussão nos processos subm etidos à Justiça M ilitar da U nião (JM U). Assim, permanece irretocável a compreensão no sentido de que, por força legal (art. 90-A da Lei n9 9.09/95), a Lei regente dos Juizados

Especiais Criminais não tem incidência perante a JMU. Constitucionalidade da comentada disposição. Precedentes do STF.

4) Embargos Infringentes rejeitados. Decisão majoritária.

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do

Superior Tribunal Militar, em sessão de julgamento, sob a presidência do Ministro

Dr. JOSÉ COÊLHO FERREIRA, na conformidade do Extrato da Ata do

Julgamento, por maioria de votos, em rejeitar so Embargos Infringentes do

Julgado, opostos pela Defensoria Pública da União em favor do civil

ALEXANDRE HERCULANO OLIVEIRA DE SOUZA, m antendo na integra o

Acórdão hostilizado.

Brasilia, 2 de maio de 2017.

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Ministro Gen MARCO A ONJ0-© $ FARIAS

Relatpr 1 j

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EMBARGOS Nº 164-49.2013.7.12.0 12/DF Rubr._

RELATOR: M in is tro Gen Ex MARCO ANTÔNIO DE FARIAS.

REVISOR: Ministro Dr. ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA.

EMBARGANTE: ALEXANDRE HERCULANO OLIVEIRA DE SOUZA,

Civil.

EMBARGADO: O Acórdão do Superior Tribunal Militar, de 0 9 /0 6/2016,

lavrado nos autos da Apelação nº 16-49.2013.7.12.012.

ADVOGADO: Defensoria Pública da União.

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos Inftingentes do Julgado (EI) opostos pela

Defensoria Pública da União (DPU), em favor do civil ALEXANDRE

HERCULANO OLIVEIRA DE SOUZA, contra o Acórdão desta Corte prolatado

nos autos da Apelação nº 164-49.2013.7.12.0012/AM , de relatoria do Ministro

Gen Ex Lúcio Mário de Barros Góes.

Segundo a Inicial Acusatória, os fatos delitivos atribuídos ao civil

ALEXANDRE decorreram de seu ingresso, em 5.12.2013, por volta das 21h, na

Escola Estadual Castelo Branco, em M anaus/AM , trajando, indevidamente,

uniforme completo de militar do Exército Brasileiro, insígnia de Cabo e distintivo

de motorista militar, dentre outros itens. N a ocasião, foi lavrado o correspondente

Auto ed Prisão em Flagrante no Com ando Militar da Am azônia (CMA),

conquanto policiais militares realizaram a apreensão do então suspeito conduzindoo à autoridade militar competente, a qual presidiu o flagrante.

Diante das circunstâncias, o Ministério Público M ilitar ofereceu

Denúncia em desfavor do ora recorrente pela conduta delituosa insculpida no art.

172 do CPM, a qual restou recebida pela autoridade judiciária (fls. 2/5v).

O Conselho Perm anente de Justiça (CPJ) da Auditoria da a12 CJM,

em julgamento realizado em 3.1.2015, condenou, por unanim idade, o acusado

ALEXANDRE HERCULANO OLIVEIRA DE SOUZA à pena de 30 (trinta) dias

de detenção, como incurso no art. 72 1 do CPM, concedendo-lhe o direito de apelar

em liberdade e a suspensão condicional da pena pelo prazo de 2 (dois) anos,

fixando-se o regime prisional aberto, na eventualidade de cumprimento da sanção

(fls. 103/1).

Irresignada com a Sentença, a DPU interpôs recurso de Apelação

requerendo, preliminarmente, a nulidade do feito por incompetência da Justiça

castrense para julgar civis em tempo de paz; a sujeição do acusado a julgamento

m onocrático pelo Juiz-Auditor; a nulidade absoluta do feito por violação ao art.

400 do CPP; e a aplicação da Lei nº 9.09 /95 com a concessão de suspensão

condicional do processo. No mérito, pugnou pela absolvição, sustentando a

atipicidade da conduta, por ausência de dolo, a incidência do Princípio da

Intervenção Mínima e do Princípio da Insignificância, bem como a caracterização

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de causa excludente de ilicitude, calcada na legítima defesa e na inexigibilidade de

conduta diversa (fls. 120/143).

Em contrarrazões ao Apelo, o MPM manifestou concordância acerca

do pleito defensivo relativo à concessão de sursis processual, “com a consequente

declaração de nulidade de todos os atos posteriores à sentença de fls. 103/1 1, em

que se negou o referido benefício”. No tocante às demais preliminares, pugnou pela

rejeição. Por fim, caso não acolhida a preliminar de nulidade do feito com a

consequente concessão do sursis processual, requereu a manutenção da Sentença

condenatória (fls. 146/15).

A seu turno, a Procuradoria-Geral da Justiça Militar (PGJM), em

Parecer da lavra do Dr. Mário Sérgio Marques Soares, Subprocurador-Geral da

Justiça Militar, em suma, manifestou-se pela rejeição das teses preliminares e, no

mérito, pelo não provimento do Apelo defensivo, com a consequente m anutenção

da Sentença condenatória (fls. 173/190).

N a ocasião do julgamento da Apelação (Sessão realizada em

9.6.2016 - Extrato da Ata da 42a Sessão de Julgamento - fls. 2 8/2 9), o Tribunal,

por unanimidade, rejeitou, por falta de amparo legal, a preliminar de

incompetência da Justiça Militar da União para processar e julgar ciilv ; e, por

m aioria, rejeitou a segunda preliminar defensiva, de julgamento m onocrático do

civil, ora embargante, pelo Juiz-Auditor. Em seguida, por unanimidade, rejeitou a

terceira preliminar de nulidade, pela não aplicação do art. 40 do CPP ao feito em

espécie. Prosseguindo, o Tribunal, por m aioria, rejeitou, por falta de amparo legal,

a quarta preliminar defensiva, de aplicação do sursis processual previsto na Lei nº

9.09 /95. No mérito, por unanimidade, negou provimento ao Apelo defensivo,

mantendo na íntegra a Sentença recorrida por seus próprios e jurídicos

fundamentos (Acórdão às fls. 284/29 v).

Conforme indicado acima, duas matérias preliminares não obtiveram

uniformidade no julgamento.

Desse modo, compondo a corrente minoritária, os Ministros Drs.

M aria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha (Revisora) e José Coêlho Ferreira

acolhiam a preliminar de sujeição do acusado a julgamento monocrático pelo JuizAuditor. Nesse compasso, com pequena variação, o Ministro Dr. José Barroso

Filho, embora acolhesse a preliminar em contexto, modulava os efeitos para aplicar

tal compreensão apenas para casos futuros, a contar da publicação da A ta daquele

Julgamento. Diferentemente, no entanto, os Ministros Dr. A rtur Vidigal ed

Oliveira e Alte Esq Marcus Vinícius Oliveira dos Santos sequer conheciam desta

preliminar por entenderem encontrar-se operada a preclusão.

N a sequência, também minoritariamente, o Ministro Dr. Artur

Vidigal de Oliveira, dando interpretação conforme a Constituição Federal, acolhia

a preliminar de nulidade para que os autos retomassem ao Juízo “a quo”, e fosse

aplicada ao Apelante (civil) a Lei nº 9.09 /95. Nesse prisma, o Ministro Dr. José

Barroso Filho acolhia esta preliminar, todavia, modulava os efeitos para os casos

futuros, tendo por referencial a publicação da Ata de Julgamento correspondente

àquela assentada.

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A ementa do Acórdão ora atacado restou redigida com o seguinte

teor:

“EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. UO S INDEVIDO DE

UNIFORME ( CPM, ART. 2) 17 . COMPETÊNCIA DA JMU.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO JUIZ-AUDITOR. IMPOSSIBILIDADE. INTERROGATÓRIO AO FINAL DA INSTRUÇÃO

PROCESSUAL (ART. 40 DO CPP). NÃO CABIMENTO. LEI Nº

9.9/0 .95 INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE TIPICIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.

In casu trata-se de civil equ , de forma livre e consciente, usa

indevidamente uniforme de Coab do Exército ptoa a ludibriar terceiros

para intimidar suposto agressor de m u amigo seu, incidindo no delito

tipificado on ra t. 172 od CPM, classificado como de mera conduta, onã

sendo exigível para a sua caracterização o dolo esep cífic.o

A Justiça Militar da União é competente para processar e julgar

civil que comete crime militar, previsto na legislaçoã penal castrense que

atenta contra a autoridade e a ordem administrativa militares, nos

termos do art. 124 da CF/198 e do ra t. ,9o incisos I e III, alínea “a ”, od

CPM. Precedentes do STF e desta Cro te. Preliminar rejeitad. Uninâ me.

Não é cabível, no csa o em tela, o julgamento monocrático por

Juiz-Auditor, por ausência ed norma legal en sse sentido. Precedentes

deste Triluna b . Preliminar rejeit.ada Por maioria.

A alteração od ra t. 40 do CPP, implementada pela Lei nº

.1 19,7 ed 02 de junho de 8,20 que passou a considerar o

interrogatório como último ato da instrçu pro ã cessual, não se aplica à

Justiça Militar da Unio.ã Precedentes da Corte castrense que

culminram na edição ed sua Súmula nº .5 1 As disposições da CADH

não revram oga a regra do ra t. 302 do CPPM. Não vigorava durante a

instrução criminal od presente processo a modulação feita pelo STF an

Decisão proferida on HC nº 127.900 que firmou o entendimento de que o

interrotóga rio od Réu ao final da instrução crimilna , previsto na Lei

Penal Comum, também se aplica aos processos militares. Preliminar

rejeitada. Uânin me.

Não é cabível a lica ap ção do instituto do sursis processual,

previsto na Lei nº 9.0/95, no âmbito da Justiça Militar ad Uin ,ão por

força do art. -90 A da referida norma lealg . Preliminar rejeitada. Por

maiori.a

A autoria e a materialidade estão devidamente comprovadas nos

tau os, sendo inaplicável o Princípio da Insignificância, sob pena de

afronta à autoridade, a hierarquia e a disciplina, bens jurídicos cuja

preservação é importante para o regular funcionamento das instituições

militares.

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Apelo desprovi.do Decisão niunâ me. ”

Após ser intim ada do Acórdão em questão, a DPU opôs os presentes

Embargos Infringentes, com fundam ento no art. 853 e seguintes do CPPM , c /c o

art. ,4o inciso II, alinea “a ”, e art. ,19 inciso I, todos od RISTM, requerendo, em

sintese, a prevalência do:

“posicionamento da Ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira

Roc,ha do Ministro José Coelho Ferreira e do Ministro José Barroso

Filho, de julgamento monocrático od Assistido ad Defesa Pública pelo

Juiz-Auditor, e o posicionamento do Ministro Artur Vidigal de Oliveira,

para o retorno dos autos ao Juízo ‘ad piso’ para que sejam observados

os preceitos aplicados a todos os cidadãos civis previstos na Lei nº

9 . 0 9 9 / 9 5 (fls. /284 9V 2).

Satisfeitos so requisitos legais, o Recurso foi admitido em 13.9.2016,

conforme Decisão de fl. 06.3

A PGJM, em Parecer da lavra do Dr. Mário Sérgio Marques Soares,

Subprocurador-Geral da Justiça Militar, em suma, manifestou-se pela rejeição dos

presentes Embargos (fls. 309/320).

O Ministro-Revisor teve vista dos autos (fls. 323/324).

A DPU foi intimada acerca da inclusão do Recurso em mesa para

julgamento (fls. 326/329).

É o relatório.

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Rrub .-------------------

VOTO

O presente Recurso satisfaz os requisitos de admissibilidade.

O pleito defensivo possui abrangência que se bifurca em dois campos

distintos, conquanto encontra-se fundam entado em votos de correntes m inoritárias

sobre temas diversos.

Sege, u em suma, a sucinta indicação dos suportes para a vertente

espécie recursal, seguida da abordagem correspondente.

Inicialmente, a Defesa pugna pela prevalência do entendim ento

minoritário do Tribunal, capitaneado no Vto proferido pela Ministra Dra. M aria

Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, o qual, acompanhado pelo Ministro Dr. José

Coêlho Ferreira e, com ressalvas, pelo Ministro Dr. José Barroso Filho, acolhia a

preliminar defensiva para,

“aplicando a técnica da interpretação conforme a Constituição aos ra ts.

16 a 28 da Lei de Organização Judiciária Militra , declarar a invalidade

do julgamento proferido pelo Conselho Permanente de Justiça da

Auditoria da 12a CJM, determinando ueq outra Sentença seja prolatada

monocraticamente pelo Juiz-Auditor da Auditoria da º 12 CJM ” (fls.

/2267 8). 6

Também, o Embargante requer a prevalência do Voto Vencido da

lavra do Ministro Dr. Artur Vidigal de Oliveira, o qual, acom panhado pelo

Ministro Dr. José Barroso Filho, que lhe aplicava ressalvas, acolhia a preliminar

defensiva, com fundamento no Principio da Isonomia, dando "interpretação

conforme a Constituição ao ra t. 0-9 A da L e i n º 9.09/95, acrescentado pela L e i n º

9.839/9, para que os autos retom assem ao Juízo ‘a q u o ’, a fim de que fosse

aplicada ao A pelante Civil a L e i n º 9 .0 9 9 /9 5 ” (fl. 275).

A rigor, o Voto do Ministro José Barroso Filho, em ambas

preliminares, não se encontra inteiramente ajustado com as m encionadas correntes

minoritárias, uma vez que, ao efetuar a modulação de efeitos para casos futuros, a

partir da publicação da Ata de Julgamento, torna incompatível a sua aplicação, em

tese, para o feito em exame.

) 1 Quanto à pretensão de nulidade da Sentença, com o retom o dos autos à

Instância “a quo”, para o julgam ento monocrático do acusado (civil) pelo JuizAuditor.

1.1) Apresentação do pleito defensivo em referência.

Em essência, a tese defensiva de nulidade da Sentença com vistas à

realização de julgamento monocrático pelo magistrado togado, calcada no Vto da

lavra da Ministra M aria Elizabeth, encontra-se sedimentada na circunstância ed

não haver justificativa plausível para sujeitar o civil aos rigores relativos à

observância dos critérios fundamentadores da hierarquia e da disciplina,

naturalmente valorados pelos juízes militares integrantes dos Conselhos de Justiça,

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mormente aplicável aos integrantes da caserna (na condição de acusados), no

âmbito da persecução penal.

Noutras palavras, aduz ser descabida a sujeição do civil ao

julgamento por colegiado constituído, em sua maioria, por juízes militares, so

quais, na visão defensiva, estariam aptos a proferir juízo de valor, tão somente,

acerca da conduta atribuída ao acusado, sob a óptica da salvaguarda dos aspectos

relacionados aos princípios da hierarquia e da disciplina, eventualmente violados

por conduta tipificada no CPM.

Dessa forma, sustenta ser necessário atribuir ao Juiz-Auditor (ou

Juiz-Auditor Substituto) a competência para jo ulgamento monocrático de acusado

civil, ao qual é imputada a prática de crime militar. Extraem-se do Voto Vencido so

seguintes trechos significativos (fl. 260):

“A disciplina imposta aos componentes do Exército, Marinha e

Aeronáutica, relevante para a configuração ed delito propriamente

militar, é especialíssima e diversa da protegida pela Lei Maior aos civis,

de cunho eg ral. No âmbito csa trense, ela é de rigorosa observância e

cobr,ada tão só, dos militares nos crimes equ lhes soã próprios.

Não há de confundir, portanto, a disciplina exigida no âmbito

armado cm o aquela de cunho eg ral, adviand da nova ordem

constitucional e imposta a todos os ciosdaã indistintamente.

( .. . )

Or,a o ju s puniendi exercido sobre so civis fundamenta-se em

princípio diverso, por isso deverem eles ser julgados somente pelo

magistrado tdo,oga uma vez que a experiência da caserna não incide

com relevo no desvalor de suas cutond as. ”

1.) 2 A posição do Relator, seguida da abordagem sobre a matéria versada nesta

parcela do recurso.

A apontada pretensão defensiva não enseja acolhimento.

O tema é bastante conhecido do Tribunal.

Inicialmente, convém que se diga que a atuação do Conselho

Permanente de Justiça (CPJ), neste feito, deu-se de forma escorreita, atendendo

estritamente os vigentes ditames legais relativos à sujeição do acusado (civil) ao

processamento e ao julgamento perante o referido colegiado, ou seja, o CPJ.

Neste compasso, sustentar que o julgamento em apreço é passível de

nulidade, conforme requer a Defesa, diante de aplicação de novel interpretação

com alcance no âmbito procedimental, a qual, na atualidade, vale dizer, reclama

base legal, implica medida altamente temerária. Ademais, a questão esbarra em

promoção de ativismo judiciário, medida que tem merecido severas críticas no

âmbito jurídico pátrio, provenientes de fontes respeitáveis.

Cabe destacar que o Poder Constituinte originário, zelosamente, em

atenção às especificidades dos bens jurídicos militares, merecedores de tutela

especializada, apropriadamente, entendeu inconcebível o ideal de restringir a

competência da Justiça Militar da União (JMU) tão somente aos pretensos agentes

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que integrarem o estamento militar. Dessa forma, estampou a abrangência

competencial aos cidadãos civis que, eventualmente, perpetrassem condutas que

caracterizem, no bjo, violação a bem, a valor ou a principio tutelado pela norma

especial codificada ( CPM), a qual reúne as tipificações concernentes aos crimes

militares.

Nesse contexto, consoante os ditames do art. 124 da Constituição

Federal, estabeleceu-se competir à JMU processar e julgar os crimes militares

definidos em lei, sem fixar qualquer excepcionalidade ou distinção no tocante ao

agente.

Oportuno destacar que, na vigente legislação penal militar, o art. o9

do CPM é a porta de passagem obrigatória para a aferição de ocorrência de crime

militar, em tempo de paz, conforme determina a Carta Fundamental. Aos seus

estritos termos deve conformar-se a autoria tipica, com vistas à subsunção da

conduta do agente à norma penal castrense. A priori , sob esse parâmetro de sede

constitucional, se correlacionam as bases principiológicas do Devido Processo

Legal e do “Juiz N atural”.

Vale frisar encontrar-se o ciilv , também, envolto nessas circunstâncias

de enquadramento como potencial agente de crime militar, em tempo de paz. Tais

situações têm previsão explicitamente definidas no art. ,9o inciso I e inciso III,

alineas “a ”, “b ”, “c ” e “d ”, todos do CPM.

Daí deflui a possibilidade de qualquer cidadão, militar ou ciilv ,

infringir so bens tutelados na esfera Jurisdicional Castrense, so quais a Constituição

e a Lei Penal Militar exige serem preservados.

Aprimorando a presente análise, importa mencionar que o aspecto

conceituai de crime militar está presente em doutrina de Pontes de M iranda.1 O

ínclito jurista introduziu o tema fazendo indagações e, após considerar orientação

captada de acórdãos do STF, apresentou seus balizados comentários, nos seguintes

termos:

Pergunta-se: possui a Constituição conceito, se,u quer dizer

- constitucional - de direito positivo de crime militar, ou existe conceito

a vriori, ueq tenha recebido como seu? Se não possui, é a lei ordinária

ueq tem de definir o crime militar, como lhe pra vou er, desde equ se

cha em cusa a, cm o o, sujeito, militar, ou pessoa que lhe seja

assemelhada? (...)

Passemos à sluo ç.ão Certo, se recorrermos aos diferentes

sistemas jurídicos contemporâneos, é possível fixar-se algo de comum sà

diferentes legislações, que nos daria o cocn eito comparatístico do crime

militra . Mas tal roteiro seria de lege ferenda, e não de lege lata Sem úvd ida, é o legislador ordinário que tem de definir os crimes militares

sdo militares e das pessoas que lhe são assemelhasad , mas há dados ueq

imepõ m a inclusão da fiurg ,a e a falta ed dados , um velo menos, há ed

pré-excluir a militarização do crime. ” (grifos nossos).

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Nessa toada, o julgam ento de ciis v na seara da Justiça Castrense

Federal, porquanto firmado em estruturas legais e constitucionais, tem recebido a

chancela do Pretório Excelso como plenamente válido. Exemplifico com a Ementa

do seguinte precedente:

"EMENTA: “HABEAS CORPUS” - CRIME MILITAR EM

SENTIDO IMPRÓPRIO - FALSIFICAÇÃO/USO DE CADERNETA DE

INSCRIÇÃO E REGISTRO (CIR), EMITIDA PELA MARINHA DO

BRASIL - LICENÇA DE NATUREZA CIVIL - CARÁTER ANÔMALO DA JURISDIÇÃO PENAL MILITAR SOBRE CIVIS EM TEMPO DE PAZ -OFENA S AO POSTULADO DO JUIZ NATURAL - INCOMPETÊNCIA

DA JUSTIÇA MILITAR - PEDIDO DEFERIDO. A OUESTÃO DA

COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E A NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PELOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS

CASTRENSE,S DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO JUIZ

NATURAL. - A comvetência venal da Justiça Militar da União não se

limita, apenas, aos integrantes das Forças Armadas, nem se define, por

isso mesmo, “ratione personae”. É aferível, objetivamente, a partir da

subsuncão do comportamento od agente - de alquer eag tn e, mesmo o

civil ainda que em tempo de paz —oa preceito primário incriminador

consubstanciado nos tipos venais definidos em lei (o Código Penal

Militar). - O foro especial da Justiç Militar da Uin ão não existe vara os

crimes dos militares, msa , sim, vra os delitos militares , “tout court” ísó

isto, sem mais a,nad sim v le sm e n te lE o crime militar, comissível por

agente militar .uo até mesmo, vor civil só existe oquand o autor procede

e atua nas circunstâncias taxativamente referidas velo art. 9odo Código

Penal Militar, equ prevê a possibilidade jurídica de configuração de

delito castrense eventualmente praticado vor civil mesmo em tempo de

paz. A REGULAÇÃO DO TEMA PERTINENTE À JUSTIÇA MILITAR

NO PLANO DO DIREITO COMPARADO. - Tendência equ se registra,

mdeo rnamente, em sistemas normativos estrangeiros, on sentido da

extinção (urp a e simples) ed tribunais militares em tempo de paz u,o

então, ad exclusão ed civis da jurisdição penal militar: Portugal

(Constituição ed 6,197 art. .13 2 Quarta Revisão Constitucional ed 7) 91 ,

Argentina (Lev Federal nº 26.394/28),0 Clôo mbia (Constituição de

1,91 ra t. ) 13 2 , Praguai (Cst on ituição ed 2,91 ra t. 4) 17 , México

(Constituição ed 7,91 1 ra t.) 31 e Uruaiug (Constituição de 67,19 art.

,3 25 c/c Lev 8.1 650/2,010 arts. 27 e 8) 2 , v.g.. - Uma relevante sentença

da Corte Interamericana de Direitos Humanos ( “Caso Palamara

Iribrna e vs. Chile”, de 05): 2 determinação para ueq a República do

Cih le, adequando a sua legislação interna aos padrões internacionais

sobre jurisdição penal militar, adote medidas com o objetivo de imep dir,

aisquer que sejam sa circunstâncias, ueq “um civil seja submetido à

jurisdição dos tribunais penais militares (...) ” (item ºn ,69 2 .n ,4 1 da

parte dispositiva, “Puntos Resolutivos”). - O caso “ex parte Milligan”

() 186 : importante “landmark ruling” da Suprema Corte osd Estados

Unidos da América. O POSTULADO DO JUIZ NATURAL

REPRESENTA GARANTIA CONSTITUCIONAL INDISPONÍVEL,

ASSEGURADA A QUALQUER RÉU, EM SEDE DE PERSECUÇÃO

S T M / S E J U D

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EMBARGOS Nº 164-49.2013.7.12.0012/DF Rubr._ _

PENAL, MESMO QUANDO INSTAURADA PERANTE A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. - E irrecusável, em sno so sistema de direito

constitucional positivo - considerado o princípio od ju iz natural que

ninguém poderá ser privado de sua liberdade senão mediante julgamento

pela autoridade judiciária comep tente. Nenhuma pessoa, em

conseuêq cn ia, poderá ser subtraída ao seu ju iz naturl.a A nova

Constituição od Brasil, ao proclamar as liberdades públicas - que

representam limitações expressivas são poderes do Estado consagrou,

de mod explícit,o o postulado fundamental do ju iz natural. O ra t. ,5 o

LIII, da Carta Política prescreve ueq “inguém será processado nem

sentenciado senão pela autoridade competente (grifei).

(STF. HC Nº 106.171/AM. Relator MIN. CELSO DE MELLO. Órgão

Julgador: a2 Trm u a. Jul.:g º. 1 .3 .201 Pbliu c.: DJe ºn -71,0 de 1.4.2.01

Decisão unânime).

Diferentemente do que fez com relação a outras justiças e tribunais

do país, importa assinalar que a Constituição Federal foi por demais sintética ao

tratar da Justiça Militar da União. Assim, tendo por suporte a autorização

constitucional, tomou-se necessária a integração de outras normas legais que

tratariam de seu funcionamento e especificariam a sua competência. Nesse

desiderato, foi promulgada a Lei nº 8.457/92 (Lei de Organização Judiciária

Militar - LOJM). Por conseguinte, para o cotejo e a identificação dos crimes

militares em espécie, seguiram-se as diretrizes e as tipificações outrora elencadas no

Código Penal M ilitar vigente, que guardaram pertinência com o texto

constitucional, dando-se o fenômeno da “recepção”.

Sob o prisma da cronologia, cabe ressaltar que a Lei nº 8.457/92 [que

revogou o Decreto-Lei nº 1.0 3/69 - anterior “L ei” de Organização Judiciária da

Justiça Militar], ao estabelecer as diretrizes orgânicas e de funcionamento desta

Justiça Castrense absorveu os cânones constitucionais, vindo a estar perfeitamente

compatibilizada com a Carta Fundam ental. E, nesse diapasão, frise-se que tratou

da formação de Conselhos de Justiça para os julgamentos em primeiro grau, sem

malferir qualquer postulado de ordem constitucional.

Nesse particular, quanto à delegação constitucional afeita à edição de

leis, o magistério de Pontes de M iranda2 merece destaque:

“Na apreciação de ofensa uo da compatibilidade da regra

jurídica ordinária com os princípios e regras jurídicas constitucionais,

tem o intérprete ou o ju iz ed verificar se o que editou obedeceu: ) a às

regras jurídicas ed competência; b) às regras jurídicas de forma, isto é,

às regras jurídicas sobre iin ciativa, elrabo aço,ã promulgação e

publicação da regra jurídica; c) aos princípios jurídicos e às regras

jurídicas que concernam à extensão esacp ial, temporal e conteudística

do que se eid tu.o (...)

2 MIRANDA, Pontes de. Comentários à Constituição de ,967 1 Tomo I, São Paulo, E.d RT, ,67 19

pp.283/291.

S T M / S E J U D

,ns- 0 0 0 3 4 4 \

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EMBARGOS Nº 164-49.2013.7.12.0 12/DF

Uma vez ueq ãon se via contra o princípio constitucional (...), ao

legislador é atribuído formular as regras jurídicas equ entenda, sem que

possa a justiça reputar inoportuna ou desacertada a ratio leig s. (...)

A capitulação asd leis ordinárias diante de regra constitucional

passa-se on plano ed princípio de contradição, mas há o lp su , a maior

força ad Constituição, equ fa z resolver-se em proveito dessa colisão de

regras jurídicas. Por isso mesm,o ãon é na de aplicar leis. Isto é: equ

seja incidente, na vida judiciária, o controle judicial. Se esse não existe,

o ju iz somente pode invocar princípios de interpretação das leis e de

direito intertemporal.

Não áh regulamentação da Cnso tituição. O equ pode haver são

leis complementares, leis que a Constituição mesma exigiu uo previu ueq

fossem feitas (...).

As leis e as demais regras jurídicas rp ecisam ser permitidas pela

Constituiço.ã Se o onã forem, dir-se-ão contrárias à Constituição , ou por

sua feitura , ou por seu conteúdo. O su o firmou a adjetivação mais

cômoda - inconstitucionais. ” (sem ri g fos no original).

Portanto, fruto da assinalada combinação legal ( CF, LOJM e CPM),

estampa-se o Princípio do Juiz Natural, no âmbito da Justiça Castrense.

Vale dizer que, mais precisamente, o respeito ao Princípio do Juiz

Natural, na JMU, decorre da obser/ância do parágrafo único do art. 124 da

Constituição Federal, o qual remete às disposições da LOJM. Esta última

legislação, a rigor, estabelece que, em primeiro grau, a prestação jurisdicional

caberá aos Conselhos de Justiça (Especial e Permanente), em cuja composição,

formando o escabinato, encontram-se os “juízes militares” - Oficiais de carreira,

com vitaliciedade assegurada.3

Nesse âmbito, amalgamando so aspectos instrumentais relativos à

distribuição de Justiça, com pertinência ao tema do presente Recurso, encontra-se o

art. 27 da LOJM, o qual estabelece que caberá ao Conselho Perm anente de Justiça

o processamento e o julgamento dos acusados que não sejm a oficiais, nos delitos

tipificados no CPM. Nesse compasso, os Oficiais (com exceção dos Generais), nos

crimes militares, serão submetidos ao Conselho Especial de Justiça.

Complementarmente, relacionada ao art. 27, inciso II, da LOJM ,

oportuna a lição extraída da obra de Célio Lobã,o4 o qual esclarece e: qu

“Compete ao Conselho Permanente de Justiça processar e julgar

acusados que onã sejam oficiais, ou seja, praça , com ou sem graduação,

e civil. ” (sublinhei).

Conforme visto, a Jurisdição Castrense, em primeiro grau, compete

os Conselhos de Justiça, os quais são constituídos em observância aos ditames da

3 LOJM - Art. .8 1 Os juízes militares osd Conselhos Especial e Permanente são sorteados dentre oficiais

de carreira, da seed da Auditoria, com vitaliciedade assegurada, recorrendo-se a oficiais no âmbito ed

jurisdição da Auditoria se insuficientes os da sede e, se persistir a necessidade, excepcionalmente a

oficiais ueq sirvam an s demais localidades abrangidas pela respectiva Circunscrição Judiciária Militar.

4 LOBÃO, Célio. Direito Processual Penal Militar, 2a ed., Rio de Jaen iro: Forense, 2010, .p 25.1

STM/SEJUD

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EMBARGOS Nº 164-49.2013.7.12.0 12/DF R u b r . - ______

Lei nº 8.457/92 ( Lei de Organização Judiciária Militar - LOJM), na m odalidade

de escabinato, integrado por juiz togado e por “juizes militares” (eventualmente

leigos em Ciências Jurídicas), os quais constituem tão singular espécie de colegiado.

Importa esclarecer inexistir qualquer impedimento para que, além de

exercer a função de “juiz m ilitar”, permaneça o integrante do Conselho de Justiça a

desempenhar as suas atribuições nas Forças Armadas. A rigor, essa circunstância

não propicia qualquer interferência no desempenho da atividade judicante outrora

assumida pelo Oficial, tampouco sujeitar-se-á a eventual influência ou à exigência

emanada dos superiores hierárquicos. Pensar de forma contrária amesquinha tão

nobre missão da qual estão imbuidos so “juizes militares”, conquanto não se

constituem em meros fantoches da vontade dos escalões superiores, pois julgarão

com a sua plena e individualizada convicção, formada a partir do conhecimento e

do exame dos fatos, à luz da dogmática jurídica (observando os ditames legais),

demonstrados nos processos submetidos ao Conselho julgador.

Ainda, importa destacar que o simples fato ed o Oficial das Forças

Armadas, na condição “juiz militar”, não gozar das garantias da vitaliciedade, da

inamovibilidade e da irredutibilidade de vencimento, em idênticos moldes dos

magistrados de carreira, não tem o condão de afetar a sua imparcialidade. Com

efeito, existem prerrogativas conferidas, com especial distinção, tão somente à

categoria da magistratura efetiva, e não àqueles que, eventualmente, estejam

investidos de jurisdição, como ocorre com os Oficiais convocados para atuar como

“juízes militares” perante a Justiça Militar da União, integrando os Conselhos de

Justiça em razão de sua experiência na caserna, nos termos da Lei ºn 8.457/92.

Cabe frisar, ainda, que, quanto ao aspecto da inamovibilidade,

merece relevo a situação do “juiz militar” . A movimentação desse Oficial encontrase inserida num contexto especial, seguindo o estatuído no art. 1 3 da LOJM , com a

redação dada pela Lei nº 10.45/202. Neste critério são introduzidos fatores

relativos aos requisitos de carreira e outros motivos justificados e reconhecidos pelo

STM, reputados relevantes para a Administração Militar.

Com pertinência especificamente à inamovibilidade dos juízes

militares, vem a lição do constitucionalista Alexandre de M oraes,5 in verib sr.

Importante ressaltar equ os juízes militares gozam, assim

como todos os magistrados, ed inamovibiliaded . Deve ser feita uma

ressalva de que esta grantia ãon os exime de acompanhar as forças em

operça ão junto sà quais tenham de servir doda o caráter da justiça

militar. ”

A propósito, deve ser destacado que o Oficial, a quem é atribuído o

múnus ed “juiz militar”, seguindo determinação contida no art. 2 da LOJM ,

obrigatoriamente presta o compromisso legal de bem desempenhar o seu mister,

dando cumprimento à legislação pátria, inclusive observando os ditames

constitucionais, apreciando, com isenção, imparcialidade e desvelo, os feitos a ele

submetidos.

STJVVSEJUD

F,s- 0003 4 6 \

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

EMBARGOS Nº 164-49.2013.7.12.0012/DF

Nesse cenário, exsurge a pujança que emana do Princípio do Juiz

Natural, o qual, no âmbito jurídico-processual, materializa a segurança inerente ao

Estado Democrático de Direito, implementando garantias que assistem ao

jurisdicionado, as quais, em última análise, produzem, também, credibilidade ao

Judiciário. Nesse sentido é a dicção de Guilherme ed Souza Nucci:6

“A preocupação maior desse princípio é assegurar a

imparcialidade do juiz, visto ueq , num Estado Democrático ed Direito, é

inconcebível que os julgamentos materializem-se ed form a parcial,

corrupta e dissociada do equilíbrio equ as partes esperam da

magistratura. ”

Em suma, a Justiça Militar da União, como ramo integrante do

Poder Judiciário nacional, possui particularidades que se prestam a elevá-la à

condição de Justiça especializada, a qual, para promover a melhor prestação

jurisdicional, demanda o emprego de conhecimentos específicos correlacionados à

experiência castrense e à valoração dos princípios basilares que sustentam as Forças

Armadas. Por isso, conta com a participação, na fase processual, em primeira

Instância, de colegiados denominados Conselhos de Justiça. A depender do caso, o

Conselho pode ser Permanente ou Especial (art. 61 - LOJM) e seu funcionamento,

com relação ao tempo de duração, se dá de forma distinta (arts. 23, § I o e 24 -LOJM). A seu turno, o art. 8 1 da LOJM trata dos requisitos mínimos exigidos para

que um oficial venha a compor listagem destinada ao sorteio de “juiz m ilitar” e

possa integrar um Conselho de Justiça.

Os colegiados em questão são compostos por um magistrado togado

e quatro “juízes militares”. Estes últimos, por vivenciarem situações singulares na

caserna, trazem a sua experiência para auxiliar no julgamento dos acusados

submetidos às barras da justiça. Por iss,o em especial, nos crimes propriamente

militares e naqueles que têm nuanças características da ivência castrense, possuem

so juízes militares melhores condições de interpretar os fatos e propiciar,

eventualmente, aos demais membros do Conselho de Justiça, caso necessário, uma

visão particularizada de circunstâncias relativas ao processo, com foco na

efetivação da melhor justiça.

E assim, por semelhante razão, também ocorre nesta Corte Superior,

cujas especificidades do escabinato contribuem para a obtenção de excelentes

resultados na aplicação da Justiça. Ou será que só so Ministros togados do STM

encontrar-se-ão habilitados a participar de julgamento de Recursos envolvendo

ciis v ?

Notadamente, tendo ênfase na presente análise recursal, vêm à tona

duas maneiras distintas de se formar um Juízo com integrantes leigos em Direito. O

primeiro seria o Tribunal do Júri (consoante suas variantes), e o outro diría respeito

o escab inato, instituído na JMU. Apropriado traçar o paralelo entre o Tribunal do

Júri e o escabinato. Em ambos colegiados, os julgadores apreciam a prova dos fatos

e emitem um “veredicto”. O juiz togado faz parte do colegiado e, em face de sua

preparação técnica, considerando a decisão jurídica proferida, a faz culminar numa

6 NUCCI, Guilherme de Szou a. Manual ed Processo Pean l e Execução Penal. a5 ed. São Paulo: RT, 8,20

.p 85.

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EMBARGOS Nº 164-49.2013.7 .12.0 12/DF R u h r-_ _ _ _

Sentença. Nesse sentido, justificando a necessidade do estabelecimento do

escabinato, no qual os seus integrantes, juntam ente com o magistrado de carreira,

emitem so seus votos a respeito do caso a eles submetido, assim como ressaltando a

importância dos predicados da experiência decorrente da vivência profissional,

aduz o ensinamento ed Victor Fairén Guillén:

“E assim temos uma asd razões mais poderosas ep lo

ressurgimento do escabinato: a supressão rízida da diferença entre

‘fatos e direito ’, diferença muitas vezes squa e imosp sível. (...)

Enquanto on chamado ‘jurado yuro ’ onã se epod admitir a ideia

‘das máximas ed experiência ’ como categoria intermediária entre os

‘fatos’ e o ‘direito’ para formar uma cvon icç,ão se vode fazê-lo no

escabinat;o e aí a experiência osd juízes leigos será de srande

importância ”7 (sem grifos no original).

Note-se que se confere à competência do Tribunal do Júri, o

julgamento relativo a categoria especial de delitos, os quais, dada a relevância, dão

azo à significativa repercussão social, a saber, os crimes dolosos contra a vida.

Diante das particularidades que em anam dessa espécie de instituto (Tribunal do

Júri) destaco desconhecer, no mundo jurídico, pretensões que ressoam com

significativa repercussão no sentido de defender a necessidade de julgamento

monocrático relativo a tais espécies de delitos. Contudo, a existência de tal instituto

tem suas raizes bastante sedimentadas, inclusive em termos históricos e culturais.

Por isso, sobressai a sua singular importância e o seu reconhecimento.

Todavia, no tocante à sujeição de ciilv às raias da jurisdição

castrense, ultimamente, emergem vozes que, desconstruindo todo o fúndamento

jurídico assentado na legislação instrumental da JMU, cuja compreensão

encontrava-se harmoniosa, sustentam a necessidade de sujeitar tal cidadão ao

julgamento monocrático do Juiz-Auditor. Provavelmente, teme-se por suposto

corporativismo e /o u influências externas (porventura institucionais em anados da

Força do “juiz militar”), os quais, hipoteticamente, poderíam interferir nos

julgamentos. Entretanto, tais alegações são incipientes, sem qualquer lastro

confirmatório. Constituímos uma JMU indiscutivelmente democrática, a qual

respeita e faz cumprir a Constituição da Republica.

Evidentemente, não concordo com tal interpretação apresentada no

Voto Vencido em tela. Inclusive, entendo temerário promover impulso a esse

entendimento minoritário da Corte, calcado na justificativa de estar sendo realizada

uma interpretação conforme a Constituição, quando a própria Corte Suprema, à

qual, em última análise, compete a análise da constitucionalidade das leis, iz d

encontrar-se a LOJM ajustada aos ditames insculpidos na Carta Fundam ental.

Nesse sentido, conforme abaixo exemplificado, do acervo

jurisprudencial do STF colhe-se precedente, o qual, literalmente, estabelece

encontrar-se a LOJM perfeitamente consentânea com a Constituição Federal.

Segue a Ementa:7

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SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR "«• 0 0 0 3 4 8 j

EMBARGOS Nº 164-49.2013.7.12.0 12/DF Rubr._ _

“Ementa: HABEAS CORPU.S DIREITO PENAL E

PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE USO E POSE DE

ENTORPECENTE EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR ( CPM, ART) 290 . ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA PENAL MILITAR (LEI N 8.47/95 2). IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA

DE GARANTIAS PRÓPRIAS E IDÔNEAS À IMPARCIALIDADE DO JULGADOR. SIMETRIA CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CRIMINOO S . COMPROVAÇÃO DO

ILÍCITO POR LAUDO PERICIAL SUBSCRITO POR UM ÚNICO PERITO. VALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 361 DO STF.

PERITO OFICIAL. PRECEDENTES. INTERROGATÓRIO NAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. ATO QUE DEVE PASSAR A SER REALIZADO AO FINAL DO PROCEO S . NOVA REDAÇÃO DO ART. 400 DO CPP. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO

TRIBUNAL FEDERAL (AÇÃO PENAL Nº 8) 25 . ORDEM CONCEDIDA. .1 A Lei nº 8.457/92 , ao organizar a Justiça Militar da União criando os

Cosel n sho de Justiça (art. I o c/c ra t. 6) 1 e confiando-lhes a missão ed

prestar jurisdição criminal não viola a Cnso tituição da República ou a

Cve on nção American de Direitos Humanos (Pacto de São José da

Cso ta Rica), porquanto assegura a seus respetivos membros garantias

funcionais idôneas à imparcialidade do ofício iudicnte a , ainda ueq

distintas daquelas atribuídas à magistratura civil. .2 O Enunciado nº 61 3

da Súmula da Jurisprudência Dominante do Supremo Tribunal Federal

não é aplicável aos peritos oficiais, ed sorte euq , na esép cie, exsurge

válido o laudo pericial assinado por m u só perito da Polícia Feed ral.

Precedentes do Supremo Tribunal Federal: HC 95,95 Relator (a): Min.

EROS GRAU, Segunda Tru m,a julgado em 4/00 5/.2010 HC ,21 29 7

Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Tru ma, julgado em

2/11/5).19 .3 O art. 40 od Código de Processo Pealn , com a redação

dada pela Lei nº 1.9/271 08, fixou o interrogatri ó o od réu como ato

derradeiro da instrução penal, sendo certo equ tal prática, benéfica à

defesa, deve prevalecer nas ações penais em trâmite perante a Justiça

Militar, em detrimento od previsto no art. 230 do Decreto-Lei nº

.1 /02 9,6 como corolário da máxima efetividdea das garantias

constitucionais do contraditório e da ampla defesa ( CRFB, art. , 5 o LV),

dimensões elementares do devido processo legal ( CRFB, art. 5 o LIV) e

câeno s essenciais do Estado Democrático de Direito (CRFB, ra t. I,o

ctapu ). Precedente do Supremo Tribunal Federal ( Ação Penal nº 528

AgR, rei. Min. Ricardo Lewow and ski, Tribunal Pleo,n j. em 24/03/,201

DJe-109 divulg. 07-0-26 01). .4 In csa ,u o Conselho Permanente de

Justiça para o Exército (5a CJM) rejeitou, 27/0/2012, o requerimento

da defesa ntoqua à realização do interrogatório do paciente ao final da

sessão ed julgamento, negando aplicação od ra t. 004 od Código ed

Processo Penal, o que contraria a jurisprudência do Supremo Tribunal

Federla . .5 Ordem de habeas corpus concedida para anular so atos

processuais praticados após o indeferimento do pleito defensivo e

permitir o interrogatório do paciente nte a s da sessão de julgamento, com

S T M / S E J U D

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR •c's- 0 0 0 3 4 9

EMBARGOS Nº 164-49.2013.7.12.0 12/DF Rubr._ _

aplicação subsidiária das regras previstas an Lei nº 11.719/08 ao rito

ordinário castrense. ” (grifos nossos).

(STF. HC nº 1.5/P 30 R. Relator Ministro LUIZ FUX. Órgão Julgador:

Ia Trm u a. Julg.: 25.6.2013. Pbliu c.: DJe de 14..8 3) 201 .

Como corolário, exsurge séria indagação: onde encontra-se a base

legal que define a competência para o Juiz-Auditor julgar civis m onocraticamente?

Pelo visto, na atualidade, tal possibilidade não passa de conjectura desprovida de

sustentação legal explicita, ou seja, essencialmente sem esteio consolidado.

Por outro lado, o funcionamento e a competência determinados aos

Conselhos de Justiça decorrem de com andam ento legal explicito, contido, dentre

outros, nos arts. ,17 8,1 4,2 25, 26 e 27, da LOJM .

Inclusive, outrora sem qualquer embargo, a posição sustentada por

este Relator corresponde ao entendim ento consagrado nesta JMU, de longa data.

N a instituição do escabinato, propicia-se que magistrados militares e

magistrados civis togados, integrando o mesmo Colegiado Julgador, estabeleçam a

sinergia da experiência das peculiaridades da profissão das armas e de seus valores

basilares (hierarquia e disciplina) com o conhecimento técnico-jurídico. Nesse

diapasão, o objetivo primordial da Justiça Castrense é aproximar a dogmática

normativa ed proteção à hierarquia e à disciplina com o pragmatismo decorrente da

vivência experimentada no cotidiano da caserna. Esta visão de constituição do

escabinato está estampada na doutrina de Ronaldo João Rot,h8 conforme se vê:

“Esse misto - do juiz da Magistratura temporária ao lado do juiz

tosado da Magistratura vitalícia - toran as ec d isões da Justiça Militar

mais próximas do justo . e a torna também uma Justiça Especial,

diferenciando-a da Justiça Comum e das outrsa Justiças Especializadas

como a od Traalhb o e a Eleitoral. (...)

O exame das peculiaridades da caserna e dos misteres

enfrentados pelos militares encontram mais facilidae de compreensão

andoqu realizados velo próprio militar que, uma vez guindado ao

exercício da judicatura militar , deverá - aplicando a lei venal militar ,

sob os cânones processuais venais militares decidir on caso concreto ,

situação essa que , ed modo contrário, odep trazer oa juiz togado certa

dificuldade de apreciação fática, leva-ond a aplicar a lei sem a mesma

acuidade própria dos militares.

Nesse sentido, o Tenente-Brieir gad o-do-Ar Carlos de Almeida

Bpta ista, presidente do Superior Tribluna Militar, manifestou-se:

‘O meu testemunho é no sentido de que, por sua composição

especial, realmente se junta o conhecimento jurídico cm o o sentimento e o

conhecimento prático. E cm o um, por ocasião ad leitura de um relatório, por

parte do Ministro-Relator, adentrarmos no processo e vagarmos pelo local

da ocorrência como se a tudo estivéssemos presenciando. Quantas vezes

voltei a ser Oficial-de-Dia, ou de Oep raçeõ s, rticipante, em ‘espírito’,

daquele evento meio intrincado para meus pares civis, que pouco ou enhum

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Fk- 0 0 0 3 5 0 \ EMBARGOS Nº 164-49.2013.7 .12.0 12/DF Rubr. _ _ _ _ _ _ ________

contato tiveram com nosso meio? Quantas vezes pude influir para ueq

entendessem aquilo que então se passra e que as folhas od processo não

retrataram devidamente?

Os togados precisam ed seus pares militares, da mesma forma

como seria impossível funcionarmos sem eles. A verdadeira justiça é

oferecida pelo amálgama que se fa z osd seus conhecimentos e das ssa no s

experiências.

E como registrou o ex-miist n ro do TS F, Dr. João Barbalho, em

seu livro Comentários à Constituição Brasileira, ao se referir à Justiça

Militar, afirmando que ‘a infração od dever militar por ninsuém pode ser

melhor apreciada do que por militares; eles, mais aue os estranhos ao

serviço das forças arms, ada sabem compreender a gravidade da situação e

as circunstâncias aue podem modificá-la '

E por isso que José Cretella Júnior pontifica: ‘Os militares,

acusados de crime militar, não seriam iulsados com justiça e equidade se

órzãos iurisdicionais comuns, integrasdo por civis, e. is po , estranhos às

peculiaridades ad vida militar, fossem encarregosad de aplicar a lesislacão

especial a que estão sujeitos ’. ” (grifos riOSSOS).

Nessa toada, no contexto dos fatos em apreço, relativos ao crime de

“uso indevido de uniforme m ilitar” (art. 2 17 do CPM), verifica-se a importância

dos conhecimentos dos “juizes m ilitares”, os quais terão melhores condições de

avaliar a inífingência de valores militares por pessoa que, perpetrando espécie de

falsidade ideológica, tem a pretensão de passar-se por militar, tendo como pano de

fundo alguma intenção espúria (desonesta).

Assim, do cenário relativo ao ilicito em questão, emerge a

possibilidade de aregar-se a interpretação concernente a ser inegável ter o “falso

m ilitar” (conforme a impressão que passa para quem o aborda ou simplesmente o

vê circular) acesso descomplicado a localidades, sem causar sequer suspeitas, além

de lhe ser comumente atribuido o predicado de honradez e de integridade moral.

Também, sobre o agente recai a imagem (embora ilusória, no caso) de ser pessoa

integra que pertence a instituição respeitável, a qual goza de reconhecimento

público, com alta aceitação social, devido à sua importância para o pais, consoante

os serviços prestados.

De fato, a credencial de militar, em geral, abre portas e pode

desembaraçar acessos. Inclusive, tem o potencial de também permitir o usufruto

dessas facilitações àquele que se passa por militar utilizando, indevidamente, o

uniforme regulamentar.

Evidentemente, não se trata de mero uso de fantasia. O usuário do

uniforme militar externa publicamente a imagem de pertencer a instituição que

integra as Forças Armadas. Além disso, repassa a mensagem de se tratar de

cidadão que prestou o compromisso de defesa da pátria com a própria vida, se for

necessário.

Nessa perspectiva, o “juiz m ilitar” tem condições privilegiadas para

avaliar, diante do caso concreto, o bem jurídico malferido no contexto dos fatos.

Certamente, terá em sua bagagem importantes experiências colhidas, a partir de sua

vivência em contato social, pautada pela forte marca que emana do uniforme, a

qual confere, de imediato, a identificação positiva de se tratar de pessoa de bem.

S T M / S E J U Q

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR K 0 0 0 3 5 1 j-

EMBARGOS Nº 164-49.2013.7.12.0012/DF iRubr._ _ _

O militar sabe o valor atribuido ao seu fardamento. Além do

simbolismo, ele possui significado impar. Notadamente, no meio civil, não se

reconhece a grandeza do significado que se atribui à farda ou à insígnia militar para

aquele que a utiliza devidamente, com honradez. Todavia, na sociedade, conforme

já dito, há notoriedade no reconhecimento do valor dos militares, fruto da ampla

credibilidade atribuída a este estamento. Dessa forma, na concepção do juiz de

carreira, sem a contribuição do escabinato, o bem tutelado pelo tipo penal em tela,

no tocante à sua especial importância, pode sujeitar-se a ofuscamento.

Com efeito, há ofensa grave perpetrada pelo agente civil que,

irregularmente, procura passar-se por militar. Os militares, com nitidez, têm

condições de valorar a importância da proteção ao bem jurídico tutelado na

hipótese. Inclusive, encontram-se preparados para avaliar possíveis aspectos

relevantes que orbitam no contexto dessa prática ilícita. Exemplificando, o uso

indevido do uniforme pode dar ensejo ao ingresso em OM, o qual repercutirá em

indissociáveis desconfianças, dentro de um leque de possibilidades, acerca dos

objetivos visados pelo infrator, conquanto, induvidosamente, visualizou eventuais

vulnerabilidades à segurança da OM.

No caso concreto, como desconsiderar todo esse arcabouço de

conhecimentos, impressões e experiências matizadas, ao longo da carreira, no

Oficial que compõe o Conselho de Justiça? Certamente, ele terá importante

contribuição a trazer no julgamento dos crimes militares, cujo desfecho encontra-se

afeto ao exercício de sua competência.

.1 3) Jurisprudência aplicável.

Por certo, o pleito aqui apresentado não é tema inédito ao STM.

Assim, em outros feitos, o Tribunal já deparou com o mesmo tipo de argumentação

ora manejada pela Defesa. Assim, relaciono os precedentes abaixo, com as suas

correspondentes Ementas:

“EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA COMETIDA EM DETRIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR - (ART. 312 DO CPM). I - A composição

dos Conselhos de Justiça Militares não fere os preceitos constitucionais

e nem o ra t. 8 od Pacto ed San José da Costa Rica. A Justiça Militar do

Brasil tem previsão constitucional no ra t. ,2 9 inciso VI, da Constituição

Federal. O fato de os juízes militares onã serem amparados velo

Estatuto da Magistratura não torna nulo o julgamento feito pelo

Cnso elho de Justiça. Preliminar ed linu edad conhecida e rejeitada à

anim un idead . II - Não comete o crime ed falsidade ideológica (ra t. 312

do CPM) quem apõe sua assinatura em documento já preenchido,

intitulado Declaração de Filha Maior olS teira, e com m u X marcando o

lugar da assinatura. Para a configuração do crime de falsidade

ideológica exige-se a presença od old o. Não resta provada a intenção da

recorrente de fraudar a Administração Militar. Negado provimento ao

apel,o por maioria. ” (sem grifos on original).

(STM. Apelação Nº 54-45.2009.7.07.0007/PE. Relator Ministro Alte Esq

Marcos Martins Torres. Julg.: 6.1 8.1.20 Public.: DJe de 2.12.2011).

STM/SEJUD

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAT. F,s- 0 0 0 3 5 2 t EMBARGOS Nº 164-49.2013.7.12.0 12/DF

“EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DOS JUÍZES MILITARES INTEGRANTES DO CONE S LHO. SUBMISSÃO

HIERÁRQUICA AOS RESPECTIVOS COMANDANTES

IMPROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE.

CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO POR CIVIL CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. A instituiçoã dos Conselhos ed Justiç,a

com a rticipação ed Oficiais das Forças Armads , tem amparo

constitucional materializado osn arts. 16 e 24 da Lei n.º 8.457/192 , so

is qua se encontram em plena vigência. O comportamento do militar,

edificado nos pilares da hierarquia e da disciplina . traz ao Juiz-Militar a

independência vara julgar de acordo com sua consciência , ed forma

séria e desvinculada , respeitando sempre o devido processo lesai a

igualdade das partes e as garantias constitucionais do iurisdicionado. O

estelionato previdenciário, praticado por civis contra os Órgãos

Pagadores das Forças Armads, tem sua tipicidade prevista no ra t. ,9o

incisos III, alínea""a , e art. , 51 2 ambos do CPM. O bem jurídico

tutelado é o patrimônio sob Administração Militra . O legislador não

impôs a exigência da qualidade de agente do delito, podendo ser o crime

praticado por militar uo civil. Assim, em sendo a conduta perpetrada

nessas circunstâncias, nenhum óbice se vislumbra para sua apreciação

nesta Justiça Especializada. Embargos rejeitados. Decisão por

unanimidead . ” (grifos nossos).

( Embargos de Declaração Nº 22-12.2008.7.02.0202/DF. Relator Ministro

Ten Brig Ar William de Oliveira Barros. Julg.: 23.8.2011. Public.: DJe

de 23.9.2011).

Eu menta: APELAÇÃO. DEFEA S . DESACATO PRATICADO

POR CIVIL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DELITO DE DEA S CATO, DE NULIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE CIVIL PELA JUSTIÇA MILITAR, DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 90-A, DA LEI Nº 9.09/,95 DE NULIDADE PELA NÃO

APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO

ACOLHIMENTO. MÉRITO. CRIME DE DESACATO

CARACTERIZADO. PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA. CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

.1 Preliminar de incompetência ad Justiça Militar suscitada pela

Defesa onã acolhida por falta de amparo lelga . Precedentes desta Corte.

Preliminar rejeitada por im unan idade.

.2 Preliminar ed inconstitucionalidade od delito ed desacato

suscitada pela Defesa, alegada em face da violação à Convenção

Americana de Direitos Humanos. Não ca olhida, o crime de desacato é

compatível materialmente com a referida Convenção e cm o a

Constituição Federal, posto que visa a preservar os bens jurídicos da

STíW /SEJU D

,*■0003 53 i

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

EMBARGOS Nº 164-49.2013.7.12.0 12/DF g r r r -

hierariaqu e da disciplin.a Rejeiçoã por falta de amparo lelga .

Preliminar rejeitada por unanimidade.

.3 Preliminar de nulidade de julgm a ento monocrático ed civis

pela justiça militar arsuida vela ed fesa. Falta ed amparo constitucional

e lesai para o julgamento monocrático ed réu civil por juiz tosado on

m â bito da Justiça Militar, Rejeição por falta de amparo lesai

Preliminar rejeitada por maioria.

.4 Preliminar de inconstitucionalidade od artigo 90-A da Lei nº

9.09/,95 suscitada pela Defesa, que atribui à Justiça Militar a

competência para processar civil por crime militra , mesmo que este

esteja previsto como crime ed menor potencial ofensivo na Lei nº

9.09/5,9 bem como a aplicação osd institutos da transação penal e ad

suspensão condicional do processo. As disposições da referida lei não se

aplicam à Justiça Castrense diante da expressa vedação legal prevista

no art. -90 A. Preliminar rejeitada por naniu midade.

.5 Preliminar ed nulideda pela onã aplicação do ra t. 040 od

Código de Processo Penal no âmbito desta Justiça especializada,

suscitada pela Defes.a Tal alegação não merece prosperar, pois a

aplicação do ra t. 400 do CPP na Justiça Militar carece de respaldo

legal, prevalecendo o entendimento da Súmula ºn 51 do TS M. Preliminar

rejeitada por anim un idade.

.6 No mérito, a Defesa alega equ a simples enunciação de

plavras ofensivsa , proferidas em forma de desabafo ou descontrole

emco ioal,n não são suficientes para caracterizar o crime de desacato.

No enttan o, não é o que se verifica nos uta os, visto que o acusado, ao

dirigir palavras de baixo calão são integrantes ad Força ed Pacificação,

na presença dos moradores da comuniddea , ofendeu o prestígio e a

dignidade da Administração, essenciais para a grantia da lei e da

ordem na atuação da referida Força em comunidades dominadas pelo

trfá ic.o

.7 Ale,ga aia,nd a defesa que o réu agiu acobertado pela

excludente de culpabilidae, por estar embriagado no momento das

ofensas dirigidas aos militares da Força de Pca ificça o.ã No entanto, ãon

merece prosperar a tese da defes,a visto que a embriaguez só será causa

de excludente de culpabilidade doquan correr de forma involuntária e

fo r ocasionada por caso fortuito ou força mia or, o que evidentemente

não ficou demonstrado nos tau so . Dessa forma, presentes a autoria e a

materialidade do delito, caracterizado o lod para a prática do delito, o

apelo da defesa onã merece prosperar.

Apelo defensivo es d provido.

Decisão nâniu me.

(STM. Apelação ºn 93-34.2014.7.01.0201/RJ. Relator Ministro Gen Ex

Odilson Sampaio Benzi. Julg.: 17.3.6.201 Pbliu c.: DJe ed 22.4.2016).

.41 ) Aspectos conclusivos - relativos à primeira parte do recurso.

S T M / S E J U D

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR **■ 0 0 0 3 5 4 t EMBARGOS Nº 164-49.2013.7.12.0012/DF Ruhr_ ._ _ _ _

Por oportuno, agregam-se à presente abordagem mais alguns

fundamentos, no intuito de reforçar a compreensão pela qual se refuta a

possibilidade de julgamento monocrático de réu civil nesta esfera jurisdicional

especializada.

O termo “crime militar” (gênero dos crimes própria e

impropriamente militares) pode induzir em erro o apressado leitor. A palavra

“militar” não objetiva militarizar o agente civil, mas apenas delimitar a

competência da JMU.

Logo, so crimes militares praticados por ciis v não envolvem,

diretamente, so princípios da hierarquia e da disciplina.

No âmbito da JMU, os crimes que o civil pode praticar contra as

instituições castrenses são, em regra, os impropriamente militares (desacato, furto,

estelionato, roubo etc).

O estereótipo de que o civil não presta continência para militar e, por

isso, caberia ao juiz-auditor processá-lo e julgá-lo, contraria o sistema legal vigente.

O civil, que invade uma OM e agride Oficial no seu interior, não pratica violência

contra superior, mas lesões corporais - crime impropriamente militar. O processo e

o julgamento, por crimes dessa espécie, competem, em decorrência de

mandamentos constitucionais e legais, aos CPJs da JMU. Portanto, sem nenhuma

relação de subordinação (continência) a ser estabelecida entre o civil e os juízes

militares.

Se admitíssemos os argumentos que afastam os juízes militares dos

processos contra réus civis, então a antítese também seria verdadeira. Ou seja, com

base em semelhante equívoco, poderia se presumir que os juízes auditores seriam

mais benevolentes nos julgamentos de ciis v .

Independentemente da profissão do agente, havendo crime de

competência da Justiça Federal comum, nesta tramitará o processo.

Por sua vez, a JMU foi criada para tratar de profissão única e

específica, visando a tutelar a ultima ratio do Estado, e jamais às pessoas.

Afirmar que os juízes militares dos Conselhos açodam a situação do

réu civil não é argumento jurídico, tampouco reflete a realidade. Se fosse assim,

também seria explorada a equivocada tese de que os ministros militares prejudicam

esse universo de agentes.

Ressalta-se que não cabe aos juízes militares serem benéficos ou

prejudiciais aos civis, mas apenas justos.

Os novos Juízes-Auditores não conhecem detalhadamente a profissão

castrense e, justamente por isso, devem prestigiar o escabinato, inclusive em face de

réus civis (por exemplo, o civil é acusado de estelionato, mas o escabinato esclarece

que, na verdade, a verba desviada não pertence a nenhuma Força Armada,

contribuições essas também verificadas no Plenário do STM).

Se for para assumir visão puramente garantista, o réu civil, ao ser

julgado por 5 juízes (1 togado + 4 militares), tem a chance de referendar o seu

S T M / S E J U D

Fís. 0 0 0 3 5 5 t

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

EMBARGOS Nº 164-49.2013.7.12.0012/DF Rubr._ _ __ __ __ __

recurso em eventuais votos vencidos, aspectos não verificados em decisões

monocráticas.

Inclusive, também se conjecturaria que um civil poderia ser

prejudicado pelo julgamento monocrático do Juiz-Auditor. Pelo conhecimento da

profissão, os juízes militares apontam questões importantíssimas sobre a profissão

castrense e decisivas, às vezes, para o equilibrado deslinde do processo. Esses dados

têm o potencial de absolver o civil, ao contrário do que o Juiz-Auditor,

monocraticamente, poderia concluir.

Debruçando-se minunciosamente nas entranhas castrenses, so

legisladores, com base em dados históricos e valorativos, muniram a JMU com o

escabinato, na forma desta Corte Superior e da composição dos Conselhos de

Justiça (Permanente e Especial). Desses aspectos, surge o equilíbrio do escabinato:

o juiz-auditor com so conhecimentos do Direito e os militares com so de sua

profissão.

Ainda, não se desconhece o teor do Projeto de Lei nº 7.683/2014, o

qual no compasso de L ege Ferenda (teor de proposta legislativa em tramitação), há

o prenúncio de estabelecer-se, para o magistrado ed carreira da JMU, a

competência para o processo e jo ulgamento de civis, nos casos previstos no art. ,9o

incisos I e III, do CPM. Todavia, não se pode concluir qual será o conteúdo final

da alteração legislativa em questão, tampouco a data ed sua sanção, com vistas ao

início de sua vigência.

Para além, toma-se inapropriado (bem como desprovido de

legalidade) anteciparem-se efeitos de pretensas modificações na “Lei Instrum ental”

de aplicação na JMU.

Dessa forma, dar vazão ao argumento defensivo (de nulidade da

Sentença com o retom o dos autos à primeira Instância para que o Juiz-Auditor

proceda ao julgamento monocrático do acusado) representaria contrariar

sistemática completamente firmada sobre bases legais e institucionais, a qual não

deve sucumbir a ataques dessa ordem.

Em síntese, portanto, ficou plenamente demonstrado não haver

nulidade a malferir o feito, um a vez estar a matéria disciplinada na Lei de

Organização Judiciária Militar (Lei nc 8.457/92), a saber, arts. I,o ,16 ,18 24, 27 e

28, elencando o Conselho Permanente de Justiça como órgão integrante da JMU,

bem como estatuindo sobre a form ação/com posição desses Conselhos e, por

conseguinte, contemplando a sua competência, sobretudo, para o processo e o

julgamento de civis que cometam crime militar. Notadamente, em todos aspectos

apontados, assevera-se a irrestrita observância aos ditames constitucionais acerca

do tema, uma vez levada a efeito a integração de normas legais pertinentes (CF,

CPM e LOJM).

Ante o exposto, a pretensão defensiva de nulidade da Sentença para o

retom o dos autos ao primeiro grau, com vistas ao julgamento monocrático do

recorrente (civil) pelo Juiz-Auditor, não é passível de atendimento.

) 2 Quanto à pretensão acerca do retom o dos autos à primeira Instância, com vistas

à incidência da Lei ºn 9.09 /95 em favor do acusado (civil).

S T M / S E J U Q

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR"*■ 0 0 0 3 5 6 I

EMBARGOS Nº 164-49.2013.7.12.0 12/DF R u b r . _ _ _

2.1) Apresentação da segunda parcela do pleito recursal.

Primando pela prevalência do Vto Vencido da lavra do M inistro Dr.

Artur Vidigal de Oliveira, a Defesa, em suma, sustenta a necessidade de dar

interpretação conforme a Constituição ao art. 90-A da Lei nº 9.09 /95 (acrescido

pela Lei nº 9.839/9). Por isso, requer a declaração de nulidade incidente sobre o

processo, para que os autos retom em à primeira Instância, a fim de que seja

aplicada ao recorrente (civil) os ditames da Lei nº 9.09 /95.

Noutras palavras, a Defesa sustenta ser impróprio sujeitar o ora

recorrente aos ditames legais, nesta esfera judicial especializada, subtraindo-lhe a

aplicação de institutos despenalizadores, previstos na Lei ºn 9.09 /95, os quais são

naturalmente destinados ao âmbito penal ciilv , com respeito aos crimes de menor

potencial ofensivo. Dessa forma, reclama-se a incidência do Princípio da Isonomia,

para prevalecer, em beneficio do acusado, a referida lei especial, comparativamente

o que acontece com o civil que responde na jurisdição comum, por crime que se

enquadre na referida Lei.

2.2) Posição do Relator. Abordagem quanto a esta parcela recursal.

Igualmente, em sintonia com a jurisprudência prevalente do

Tribunal, o pleito defensivo não é passível de atendimento.

Permanece irretocável, no STM, o entendimento de não serem

aplicáveis, nesta esfera jurisdicional especializada, os ditames da Lei nº 9.09 /95.

Inexiste razão para o tratamento diferenciado entre ciiv s e militares sobre o tema,

quando se trata de cometimento de delito castrense. Carece de sustentação a

pretensão de haver distinção de rito procedimental, tendo por foco, simplesmente, a

qualidade pessoal do acusado (civil, no caso).

Por evidente, ressalta-se a necessidade de proteção aos bens jurídicos

tutelados pela norma penal militar, independentemente da condição do agente.

Vale ressaltar encontrar-se plenamente vigente o art. 90-A da Lei nº

9.09 /95, incluído pela Lei nº 9.839/9 , o qual, em síntese, estabelece não serem

aplicáveis na JMU os preceitos relativos à mencionada Lei que cuidou dos Juizados

Especiais Cíveis e Criminais.

Reforçando esse entendimento, inclusive no tocante à

constitucionalidade do citado art. 90-A da Lei nº 9.09/95, colhe-se o precedente

do STF, conforme se vê:

“Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM

SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO. CIVIL ACUSADO DE

CRIME MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. INAPLICABILIDADE DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

CONSTITUCIONALIDADE. .1 Compete à Justiça Militar processar e

julgar civil acusado de desacato e desobediência praticados contra

militar das Forças Armads on “desempenho de serviço de vigilncâ ia,

garantia e preservação da ro dem pública” (art. , 9o III, ,d C.P. M).

Precedente da Primeira Turma: HC 5.1 1,67 Redator para o acórdão o

Ministro Marco Aurélio; .2 O Plenário do Supremo Tribunal Federal

declarou a constitucionalidade do ra t. 0-9 A da Lei nº 9.099/95 , com a

e sieêd n c a oM a i

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Rs- 0 0 30 5 7 f

EMBARGOS Nº 164-49.2013.7.12.0 12/DF

redação dada pela Lei nº 9.839/.9 Inaplicabilidade da Lei dos Juizados

Especiais Cíveis e Criminais no âmbito ad Justiça Militar. .3 Habeas

Corpus extinto sem resolução de mérito por inadequação da via

processual. ” (grifei).

(STF. HC ºn 13.1/R 28 J. Relator Ministro Rber o to Barroso. Órgão

Julgador: Ia Turma. Julg.: 10..12 .2013 Pliub c.: DJe ed .2.2014).

A propósito, o enunciado nº 9 da Súmula do STM, fruto de farta

jurisprudência do Tribunal, permanece irretocável, conquanto estabelece:

“A Lei nº 9.,09 de 26.9.0 ,95 equ dispõe sobre os Juízos

Especiais Cíveis e Criminais e ád outras providências, não se aplica à

Justiça Militar da União ”.

Importa destacar, ainda, a manifestação da PGJM acerca da

inaplicação em benefício dos acusados, nesta Justiça Especializada, das disposições

preconizadas na legislação em contexto. Consta do Parecer da lavra do Dr. Mário

Sérgio Marques Soares, Subprocurador-Geral da Justiça Militar (fls. 309/320):

“Ainda ueq o Apelante seja civil, ele não tem direito são

benefícios previstos na referida lei, em razão de haver transgredido, em

tese, o Código Penal Militar. O maior rigor justifica-se, principalmente,

diante da importância dos bens tutelasdo pela Justiça Castrense. ”

Em reforço, fazendo alusão ao entendimento do Tribunal constante

do Acórdão lavrado nos autos da Apelação nº 96-40.201.7.03.0103/RS (Relator

Ministro Dr. José Coêlho Ferreira; julg.: 21.11.2013; public.: DJe de 7.2.2014)

consta do “D ecisum ” recorrido o destaque de não serem aplicáveis no âmbito desta

Justiça Castrense os ditames previstos na referida legislação (Lei nº 9.09 /95),

ainda que o acusado seja ciilv . Extrai-se do Acórdão guerreado:

“Seguindo essa orietn aç,ão na iph ótese de infringência do

Código Penal Militar, o entendimento majoritário desta Corte tem sido

pela não aplicação dos benefícios previstos an referida Lei no âmbito ad

Justiça Castrense, mesmo sendo o Réu civil (...) ”.

2.3) Jurisprudência do Tribunal aplicável ao tema.

Do acervo jurisprudencial do Tribunal, colhem-se diversos

precedentes que confirmam inexistir a possibilidade de incidência dos institutos

previstos na Lei nº 9.09 /95, na seara da jurisdição castrense, sem qualquer

distinção acerca da qualidade do acusado, ou seja, se militar ou civil. Dessa forma,

podemos relacionar so seguintes julgados:

“Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.

ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 0-9 A DA

LEI Nº 9./09 5.9 REJEIÇÃO.

Inaplicáveis ao caso os institutos da Lei ºn 9.0/95, em face do

disposto no art. 90-A da referida Lei, com a redação dada pela Lei ºn

9.839/99 . eau afasta sua incidência na Justiça Militra .

A expressa vedação lesai da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e

Criminais justifica-se em fca e das especificidades da atividade militar ,

STM/SEJUQ

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 0 0 0 3 5 8 f

EMBARGOS Nº 164-49.2013.7.12.0 12/DF Ruhr.

dos valores tutelados vela norma venal militar e ed seus princípios

basilares. É, portanto , compatível com o arcabouço normativoconstitucional que , em diversos dispositivos , destaca as veculiaridades

seara d militar e seu tratamento diferenciado.

O legislador, sabiamente, excliu a incidência da norma dos

Juizados Especiais Criminais sem fazer qualquer resslva , ou seja , a

vedação abrange a jurisdição castrense , e ãon a condição dos sujeitos

ativos que , verante ela , respondam yor ilícitos praticados. Solução

diversa , permitindo privilégios a nsu , em detrimento sdo demais, e tedon

cm o o nic ú o critério diferenciador o status jurídico ostentado , revestir-se-

ia em inquestionável atentado à própria legislação e oa primado da

ism ono ia. Preceed te n s.

Embarsos rejeitados. Decisão majoritária. ” (grifos nossos).

(STM. Embargos nº 23-29.201.7.01.0201/DF. Relatora Ministra Dra.

Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha. Jlu g.: 6.11 0.214.0 Public.:

DJe de 30.10.2014).

“Ementa: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.

CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. REJEIÇÃO.

UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA E APLICAÇÃO DO ART. 636 DO CPP COMUM.

REJEIÇÃO. MAIORIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL EM VIRTUDE DE JULGAMENTO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MAIORIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. -90 A DA LEI . 9 0/9.5 REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE

NULIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO POR AUSÊNCIA DE

INTIMAÇÃO DO APELANTE. REJEIÇÃO. MAIORIA. MÉRITO. RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. ALEGAÇÃO

DE DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO.

DIVERGÊNCIAS ENTRE DEPOIMENTOS IRRELEVÂNCIA PARA A

CONSTATAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. DESCONTROLE

EMOCIONAL E USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. NÃO

CONFIGURADOS. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. MAIORIA.

Compete à Justiça Militar da Unioã processar e julgar civis

acusados do cometimento de crime militar em operações ed grantia da

lei e da ro ed m.

Preliminar rejeitada. Uinan miedad .

As tentativas ed localização do acusado realizadas pelo Juízo ed

primeiro grau foram suficientes para satisfazer aos requisitos legais

estabelecidos.

A aplicação do ra t. 366 od Cdigó o ed Processo Penal comum no

âmbito da Justiça Castrense encontra ic ób e intransponível no Princípio

da Especialidae.

STM/SEJUD

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR F!s- 0 0 0 3 5 9 I EMBARGOS Nº 164-49.2013.7.12.0 12/DF Rrb ü.

Esgotadas as medidas legais visando à localização do réu, o

CPPM estabelece a decretação da revelia, sem prejuízo do

prosseguimento do processo e do lasp o prescricional.

Preliminar rejeitada. Mioa ria.

Inexiste previsão legal que confira oa Magistrado ed primeiro

grau competência para promover ojulgamento monocrático do feito.

Os atos ed competência exclusiva do Juiz-Auditor encontram-se

elencados em rol taxativo, descrito no art. 30 ad Lei de Organização da

Justiça Militar, em cujo teor onã está contemplada a possibilidade ed

julgamento monocrático ed réus civis.

Preliminar rejeitada. Maioria.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou a

constitucionalidade do art. 90-A da Lei nº 9.0/95 , ãon somente em

relação a réus militares , mas , também , uando q se trata de réus civis

processados nesta Justiça Especializ.ad

Preliminar rejeitada. Unanimidade.

As tentativas de localização do acusado realizadas pelo Juízo de

primeiro grau foram suficientes para satisfazer aos requisitos legais

estabelecidos para a decretação da sua revelia e para justificar a

ausência da devida intimação.

Preliminar rejeitada. Maioria.

Mérito. O tipo penal previsto on ra t. 17 do CPM consuma-se

quando o executor da rdo em ou quem o auxilia é atingido pelo ato

violento ou toma conhecimento ad m a eça a.

A análise dos elementos probatórios colhidos ao longo da

instrução criminal permitem concluir pela autoria delitiva do agente

equ , ao ser interpelado pelos militares ueq atuavam na Força ed

Pacificação, opôs-se à execução de ato lealg , proferindo ameaças aos

integrantes da Patrulha.

Eventuais divergências entre os depoimentos das testemunhas,

circunscritas às circunstâncias seguond sa is qua a abordagem fo i

realiza,ad ãon afastam a caracterização dos elementos do tipo penal no

qual o agente fo i incursioado.n

Consote an a reiterada jurisprudência sdo Pretórios, o estado

colérico é irrelevante para a configuração od tiop penal descrito osn

autos, mormente quando inexistem provas nos autos de que o acusado

ãon era capaz ed entender o caráter ilícito da prática delituosa

perpetrada.

Negado provimento ao Apelo defesn ivo. Maioria. ” (destaquei).

(STM. Apelação ºn 172-13.2014.7.01.0201/RJ. Ministro Relator Ten

Brig Ar Cleonilson Nicácio Silva. Jlgu .: 20.9.2016. Public.: DJe ed

1.0.1 6) 201 .

STM'SEJUQ

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR fis. 0 0 0 3 6 0 I

EMBARGOS Nº 164-49.2013.7.12.0 12/DF Rubr.-----------------

2.4) Aspectos conclusivos - segunda parte do recurso.

Em complementação, consolidando a presente abordagem, trago à

colação trecho colhido de julgado emblemático do STF (Ag. Reg. no Recurso

Extraordinário com Agravo nº 879.3 0/DF; Relator Ministro Dias TofFoli. Órgão

Julgador: 2a Turma; Decisão unânime; Julg.: I.o 2.1 5;201 Public.: DJe ed

10.2.2016), o qual, fazendo alusão a diversos precedentes da Corte Suprema,

conclui, com clareza, sobre a inaplicação das disposições da Lei nº 9.09 /95 no

âmbito desta JMU, inclusive quando se tratar de acusado civil. Segue o teor do

“Decisum ”:

“Vladmir Affonso Penna e Flávio Luiz Moreira da Silva

interpõem agravo regimental contra decisoã mediante a qual conheci do

agrvoa para negar seguimento ao recurso extraordinário com os

seguintes fundamentos, na parte ueq itn eressa:

Também não vinga a tese de inconstitucionalidade parcial od ra t.

-90 A da Lei nº 9.0/95, por suposta violação aos princípios da isonomia e

da individualização da pena, uma vez que o Plenário desta Corte j á assentou

a constitucionalidade desse dispositivo, que veda a aplicação da referida Lei

on âmbito da Justiça Militar. Vide:

‘Penal Militar. Habeas corpus. Deserção CPM, ra t. 7.18 Crime

militar próprio. Suspensão condicional do processo - art. -90 A, da Lei .n

9.099/95 Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais, lnaplicabilidade, no

âmbito da Justiça Militar. Constitucionalidade, face ao ra t. ,98 inciso I, § I,o

da Carta da Repúblic.a Obiter dictum: inconstitucionalidade da norma em

relação a civil processado por crime militra . O ra t. -90 A, da Lei n. 9.099/95

- Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais -, com a redação dada pela

Lei .n . 89 /93 9, não afronta o ra t. ,98 inciso I, § I,o da Carta da Republica

on que veda a suspensão condicional proc d esso oa militar processado por

crime militar. In casu, o peido e a causa de pedir referem-se apenas a

militar responsabilizado por crime de ed serção, definido como delito militar

próprio, não alcançando civil processado por crime militar. Obter dictum:

inconstitucionalidade da norma que veda a aplicação ad Lei .n 9.099 ao civil

processado por crime militar. Ordem denegada’ (HC nº 99.3/74 RJ, Tribunal

Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão o

Ministro Luiz Fu,x DJe ed 20/8/12).

(...)

Muito embora esse último juizado tenha se limitado a reconhecer

a constitucionalidade do ra t. -90 A da Lei nº 9.09/95 em relação a militares

fuma vez que o paciente, no caso concret,o era soldado do Exército), o

Supremo Tribunal Federla . vosteriormete n , assentou a sua

constitucionalidade também no tocante a civis, como é o caso dos

recorrentes.

Nesse sentido:

‘HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A

RECURSO ORDINÁRIO. CIVIL ACUSADO DE CRIME MILITAR.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. INAPLICABILIDADE DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CONSTITUCIONALIDADE. .1 Compete à

Justiça Militar processar e julgar civil acusado de desacato e desobediência

praticados contra militar das Forças Armadas no desempenho de serviço de

vigilância, grantia e preservação da ordem pública (ra t. ,9 o III, ,d C.P. M).

S T M / S E J U D

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR fl*. 0 0 0 3 6 1 fEMBARGOS Nº 164-49.2013.7.1 2 .0 0 1 2 /DF Rubr._

Precedente da Primeira Turm:a HC .15 71,6 Redator para o acórdão o

Ministro Marco Aurélio; .2 O Plenário do Supremo Tribunal Federal

declarou a constitucionalidade do ra t. 90-A da Lei nº 9.099/95, com a

redação dada pela Lei nº . 9 /983 9. lnaplicabilidade da Lei dos Juizados

Especiais Cíveis e Criminais no âmbito ad Justiça Militra . .3 Habeas Corspu

extinto sem resolução de mérito por inadeçãoqua da via processual’ (HC nº

3.1 28,1 Primeira Tru m,a Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de

19/2/14);

(...)

Desse m,odo o acórdão guerreado não contrariou o entendimento

deste Supremo Trialbun .

Ante o exposto, conheço do graa vo para negar seguimento ao

recurso extraordinário ’.

( ...)

Destaequ -se, por fim, ueq , oa contrário das alegações do

rag avante, o Supremo Tribunal Federal, na vzo da Primeira Turm,a já

assentou a constitucionalidade do ra t. -90 A ad Lei nº 9.099/95 on

tocante a civis, sedo,n portanto, perfeitamente cabível ao presente feito a

citação do HC nº 3.1 8,12 Primeira Tru m,a de relatoria do Ministro

Roberto Bra ros,o DJe ed 9/1 /2 14.

Além desse precedente, colho as seguintes decisões

mnocráticas: HC nº 127.590/SP-MC, Relatora a Ministra Cármen

Lúcia, DJe de /427 /15; HC nº 127.1/RJ-M 94 C, ed minha relatoria, DJe

de /42 /15; RHC nº 127.202, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe

de 27/3/15;

Diante desse quadro, nego provimento oa regimental. ”

(destaques nossos).

Portanto, encontram-se plenamente demonstrados os fundamentos

pelos quais o STM entende inaplicáveis os institutos preconizados na Lei ºn

9.09 /95 nesta esfera jurisdicional especializada.

3) Conclusão.

Pelo que fora exposto, existem suficientes fundamentos para rechaçar

as pretensões apresentadas pela Defesa nos presentes Embargos.

Conclui-se, pois, pela inquestionável competência do Conselho

Permanente de Justiça, na forma das disposições da vigente LOJM , para o processo

e o julgamento de acusados civis, no âmbito desta JMU. Dessa forma, incabivel a

concepção de sujeitar o agente civil ao processo e ao julgam ento procedido

m onocraticamente pelo magistrado de carreira da JMU, acerca de imputação de

crime de natureza militar.

Igualmente, inaplicáveis na JMU so institutos preconizados na Lei nº

9.09 /95, independentemente da qualidade do agente (militar ou civil), consoante

entendimento predominante neste Tribunal e no STF, diante da abordada vedação

legal (art. 0-9 A da Lei nº 9.09 /95).

Nesse contexto, os dispositivos legais da norm a processual penal

militar, e da Lei nº 9.09 /95, questionados neste recurso, não reclamam, à luz de

S T M / S E J U D

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 0 0 0 3 6 2 I

EMBARGOS Nº 164-49.2013.7.12.0 12/DF Rubr_._ _ _

eventual discrepância com disposições ou princípios de âmbito constitucional,

qualquer nova interpretação por esta Corte. A propósito, caso fosse implementada

nova compreensão sobre os temas abordados nestes Embargos, necessariamente,

depararíamos com verdadeira transmutação na consolidada jurisprudência do

Tribunal.

Nesse prisma, guardando coerência com entendimento repetidamente

sustentado nesta Corte, conforme precedentes acima colacionados, nada há nesses

autos que demonstre a necessidade de alteração do “decisum” guerreado.

E xpositis, rejeito so Embargos Inffingentes do Julgado, opostos pela

Defensoria Pública da União em favor do civil ALEXANDRE HERCULANO

OLIVEIRA DE SOUZA, mantendo na íntegra o Acórdão hostilizado.

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

EMBARGOS Nº 164-49.2013.7.12.012/DF

DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO

Votei vencido para reformar o Acórdão lavrado nos autos da

Apelação nº 164-49.2013.7.12.0012 (fls. 284/29-V) e fazer prevalecer a Declaração

de Voto por mim firmada, para que fossem aplicados os institutos despenalizadores

da Lei nº 9.09 /95 no âmbito da Justiça Militar da União, com fundam ento no

Principio da Isonomia, bem como para, acompanhado da Ministra Dra. MARIA

ELIZABETH GUIMARAES TEIXEIRA ROCHA, determinar que o civil

ALEXANDRE HERCULANO OLIVEIRA DE SOUZA, caso processado, seja

julgado monocraticamente pelo Juiz-Auditor.

Concernente à transação penal e ao sursis processual, como se sabe,

são institutos despenalizadores inseridos no ordenamento jurídico brasileiro por

meio da Lei nº 9.09/95, que criou os Juizados Especiais Criminais no âmbito dos

Estados, em cumprimento à determinação constante do art. 89 da Constituição da

República.

No âmbito desta Corte, sempre prevaleceu o entendimento contrário

à adoção dos dispositivos da Lei nº 9.09 /95 aos crimes militares. A posição do

Superior Tribunal Militar ganhou força a partir da publicação da Lei nº 9.389/9 ,

que acrescentou o artigo 90-A a Lei nº 9.09 /95, determinando a vedação da

incidência desse normativo aos crimes militares, nos seguintes termos: as

disposições desta L e i não se aplicam n o âmbito J da ustiça Militar.

Como o mencionado art. 90-A não excepciona o crime militar

praticado por civis, esta Corte firmou o posicionamento segundo o qual aquela

determinação legal obsta, de forma genérica, a aplicação dos institutos da transação

penal e do sursis processual no âmbito da Justiça Militar da União,

independentemente da situação jurídica do agente (militar ou civil) e da natureza

do crime praticado (propriamente militar ou impropriamente militar).

O fundamento constante nas Decisões desta Corte reside na

especificidade da natureza dos bens jurídicos tutelados na órbita penal militar, em

especial a hierarquia e a disciplina, incompatíveis com so referidos institutos

despenalizadores. É o que se depreende do julgado abaixo transcrito:

“HABEAS CORPUS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.

AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA. NULIDADE. (...) A norma contida on

ra t. -90 A, ad Lei nº . 9 0/9,5 estabelecendo a sua não aplicação ao

jurisdicionado da Justiça Militra , tem como sua razão de ser a natureza

osd eb ns jurídicos tutelados na órbita penal militar, inexistindo qualquer

razão para excepcionar da incidência dessa regra o civil ueq comete

crime militar. Denegação da Ored m. Decisão unânime (STM. Habeas

Corpus nº 5-15.2012.7.0.0 0 /RJ, Relator Ministro Gen Ex LUIS

CARLOS GOMES MATTOS, julgado em 14/2/2012).

A questão até então adormecida voltou à discussão no âmbito do

Supremo Tribunal Federal, conforme ficou consignado incidentalmente nos autos

do Habeas Corpus nº 9 .743/RJ (Relator Min. MARCO AURÉLIO). De acordo /

com a declaração obiter d ic tu m dos Ministros LUIZ FUX, AYRES BRITTO e li

STfVÍ/SEJUD

f - 0 0 0 3 64 I

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

EMBARGOS Nº 164-49.2013.7.12.0 12/DF Rubr._________________

CELSO DE MELLO, foi reconhecida a inconstitucionalidade da norma que veda a

aplicação da L e i n. 9 .0 9 9 /9 5 ao civilprocessado p o r crime militar.

E certo que aquela vedação legal está em consonância com as

peculiaridades da vida na caserna, pois não é possível vislumbrar um a transação

penal ou outra proposta tendente a mitigar os Princípios norteadores das atividades

militares - Hierarquia e Disciplina. No entanto, é necessário discutir a

razoabilidade do afastamento da incidência daqueles benefícios legais aos civis,

um a vez que estes não se subordinam às exigências que a condição de militar

impõe. Sua situação jurídica é diferente!

A Isonomia está presente de forma reiterada em nosso texto

constitucional. Como Princípio norteador da atividade legislativa, ela obriga o

legislador à elaboração de normas iguais para as pessoas que se encontram na

mesma situação jurídica.

Mas não é isso que vem ocorrendo, em razão da restrição genérica

imposta pelo art. 90-A da Lei nº 9.09 /95 e acatada pelo Superior Tribunal Militar.

Tratar genericamente situações que demandam tratamento individualizado

caracteriza inequívoca ofensa ao Princípio da Isonomia, com reflexos diretos e

significativos sobre a almejada proporcionalidade.

O Princípio da Isonomia deve ser o farol, sinalizando para a

conclusão segundo a qual a restrição genérica estabelecida pela Lei nº 9.389/9 ,

que acrescentou o art. -A 90 a Lei nº 9.09 /95, deve sucumbir diante da

Constituição Federal.

Isso porque a esfera jurisdicional não pode servir de critério

determinante para a incidência dos institutos despenalizadores. O discrimen , nesse

caso, deve levar em conta a situação do agente (militar ou ciilv), e não a natureza

do crime. Aceitar tratamento distinto para situações semelhantes configura

verdadeira agressão à isonomia constitucional, por permitir que o status de militar

da vítima possa influir nos benefícios legais que serão alcançados pelo agente civil.

Diante dessa evidente contradição legislativa, cabe ao intérprete afastar a incidência

da indesejada discriminação.

Assim, não existe razão plausível para a exclusão dos civis da

incidência dos institutos da Lei nº 9.09 /95, especialmente se considerarmos que a

sua situação é diferenciada da do militar, que está adstrito à rígida observância dos

princípios basilares da hierarquia e disciplina, não aplicável aos acusados civis.

A caracterização do crime militar, que desloca a competência do

julgamento dos ciiv s para a Justiça Militar da União não pode constituir obstáculo

para a incidência dos benefícios penais que o agente faria jus em outra instância

penal.

Sustentar que as disposições da Lei nº 9.09 /95 não se aplicam no

âmbito da Justiça Militar, seja qual for a situação do agente, militar ou civil,

configura tendenciosa interpretação destacada do contexto do Estado Democrático

de Direito, pois aquela vedação deve incidir somente nos feitos envolvendo

acusados militares, diante das especificidades da carreira militar. / /

STM/SEJUD

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 0 00 3 6 5 r.

EMBARGOS Nº 164-49.20I3.7.I2.0012/DF Rubr.

Ademais, corolário do Principio da Isonomia é o postulado

constitucional da Individualização da Pena, previsto no inciso XLVI do art. 5o da

Constituição da Republica. Em breve síntese, dessa norma constitucional extrai-se

que as sanções impostas aos infratores devem ser personalizadas e particularizadas,

não só de acordo com as circunstâncias dos crimes praticados, mas, especialmente,

à luz das características pessoais do agente.

O Princípio da Individualização da Pena consiste em tom ar

individual uma situação genérica, no intuito de distinguir alguém dentro de um

contexto.

Por essas razões, a restrição imposta pela Lei nº 9.839/9 , que

alterou a Lei nº 9.09 /95, impedindo a incidência dos benefícios despenalizadores

no âmbito da Justiça Castrense, deve alcançar tão somente os militares acusados da

prática de crime militar, uma vez que não existe razão para excepcionar o civil que

comete crime militar.

Levando em conta os momentos previstos nas disposições da Lei nº

9.09 /95 para as propostas dos benefícios legais objeto do presente estudo, mas

com so olhos postos nas especificidades do processo penal militar e nas disposições

da Lei de Organização Judiciária Militar, poder-se-ia esboçar o m odus operandiádi

sistemática a ser observada nos feitos da Justiça Militar no tocante à aplicação

daqueles benefícios aos civis:

- quanto à transação penal, uma vez proposta pelo Ministério Público

M ilitar e aceita pelo acusado, esta poderia ser homologada pelo Juiz-Auditor, sem

a necessidade de convocação dos Conselhos de Justiça, por representar medida que

antecede a instauração do processo penal;

- em relação ao sursis processual, considerando que o momento da

proposta coincide com o oferecimento da denúncia e pressupõe a instauração de

processo criminal, com recebimento da denúncia e efetivação da citação do

acusado, esta somente poderia ser homologada por decisão do Conselho de Justiça;

- no tocante às atribuições da polícia judiciária militar, em se tratando

de crime praticado por civil que se amolde ao conceito de infração de menor

potencial ofensivo, poderia ser adotada a sistemática do termo circunstanciado,

conforme as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 9.09 /95, in verib s:

“Art. 96 A autoridade policial que tomar conhecimento da

corrência lavrará termo circst un anciado e o encaminhará

imediatamente ao Juizado, com o autor od fato e a vítim,a

providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

Parágrafo único. Ao autor do fato equ , ósap a lavratura do

termo, fo r imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o

compromisso de a ele comparecer, ãon se imrpo á prisão em flagrante,

en m se exigirá fiança (...) ”.

- a exemplo do que ocorre no âmbito dos Juizados Especiais

Criminais, aquele termo circunstanciado evitaria a formalização da prisão em

flagrante e dispensaria a instauração de inquérito policial militar (conforme^

S T M / S E J U D

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ,F|S- 000366 EMBARGOS Nº 164-49.2013.7.12.0012/DF Rubr.___

detemiinado no § I o do art. 7 da Lei nº 9.09 /95). Como estas providências estão

inseridas nas atividades secundárias das Forças Armadas, a adoção da nova

sistemática teria ainda o condão de permitir a diminuição dos encargos colaterais

relacionados às atividades de policia judiciária militar, viabilizando, por

consequência, o exercício de outras atividades relacionadas à segurança.

Na hipótese dos autos, o Acusado foi considerado como incurso nas

sanções do crime do art. 2 17 do CPM, que se amolda ao conceito de infração de

menor potencial ofensivo (art. 61 da Lei nº 9.09/95), em decorrência da pena

abstratamente prevista (detenção de até 6 meses), comportando, assim, o beneficio

da transação penal. Tal crime também se amolda à hipótese legal de incidência do

sursis processual, uma vez que a pena mínima não excede a 1 (um) ano (art. 98 da

Lei nº 9.09/95).

Diante da possibilidade de esta Corte exercer, de forma difusa, o

controle das normas infraconstitucionais, considero que a regra genérica prevista no

artigo 90-A da Lei nº 9.09 /95 representa afronta às normas constitucionais,

devendo ser afastada sua incidência nos feitos envolvendo acusados civis e,

portanto, restringida sua aplicação aos casos nos quais o agente é militar, no intuito

de propiciar a aplicação dos mencionados benefícios aos réus civis.

Com efeito, deve ser conferida àquele dispositivo infraconstitucional

adequada interpretação, sem redução de texto. N ão se trata de considerá-lo

inconstitucional; trata-se, tão somente, de dar interpretação conforme a

Constituição à hipótese de aplicação daquela restrição aos civis.

Relativamente à competência do Juiz-Auditor para julgar

monocraticamente réus ciis v , cabe consignar, primeiramente, que este Tribunal não

se equipara aos Conselhos de Justiça, órgãos integrados por militares de carreira,

sorteados para atuação pelo período de 3 (três) meses (Conselhos Permanentes), em

caso de julgamento ed praças ou civis, ou para atuar em determinado processo, que

tem oficial como denunciado (Conselho Especial). Os Ministros do STM são

magistrados independentes e investidos por toda a autonomia que a carreira da

magistratura lhes garante. Mesmo os Ministros oriundos das Forças Armadas não se

submetem mais aos preceitos ed hierarquia e disciplina, considerando que não mais

as integram. Os membros dos Conselhos de Justiça, por sua vez, nesta condição,

detêm função jurisdicional, todavia, não são magistrados propriamente ditos, pois

ainda militares.

No que tange à matéria em apreciação - julgamento monocrático pelo

Juiz-Auditor em se tratando Réu civil, muito embora, em sede de Apelação, meu

posicionamento tenha sido no sentido de rejeitar a preliminar defensiva de nulidade

do processo por incompetência do Conselho Permanente de Justiça para julgar

civil, refletindo sobre o tema, alterei meu entendimento, considerando a natureza

absoluta da alegada nulidade, haja vista tratar-se ed competência em razão da

pessoa, que pode ser arguida e reparada em qualquer tempo, até mesmo de oficio,

em qualquer grau de jurisdição. Por tais razões, entendi por bem, nesta

oportunidade, garantir ao Embargante o julgamento monocrático.

Indiscutível a relevância que o escabinato traz aos julgamentos nesta

seara especial, haja vista que a experiência que os militares possuem somente tend

STM/SEJUD

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR **• 0 0 0 3 6 7 f

EMBARGOS Nº 164-49.2013.7.12.0 12/DF R u h r . .. ..

a agregar à solução mais acertada da controvérsia penal, levando-se em conta as

peculiaridades da vida na caserna. Contudo, tratando-se de civil, o conhecimento

técnico-militar não se mostra imprescindível ao deslinde da uaes q tio.

Acerca do tema trazido à discussão, tive a oportunidade de me

manifestar no Voto Vista proferido nos autos do M andado de Segurança nº 4-10

14.2014.7.0.0 0/RJ, cujo julgam ento ocorreu no dia 8 1 de dezembro de 2014.

A Constituição Federal de ,198 em seus arts. 21 e 124, fixou a

competência da Justiça Militar da União em relação ao processamento e ao

julgamento dos crimes militares definidos em lei, tendo recepcionado a lei ordinária

que trata da matéria, isto é, o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 9196

(Código Penal Militar), que, em seu art. ,9o apresenta rol taxativo das

circunstâncias nas quais, em tempo de paz, um delito penal deva ser considerado

como de natureza militar.

Cumpre observar que a existência de bens jurídicos garantidores da

eficácia das Forças Armadas reclama a atuação de um órgão judiciário

especializado. Por conseguinte, não há como se negar ser da Justiça M ilitar da

União a competência ed garantir a manutenção desses corpos militares, mesmo

quando a ameaça que estes estejam sofrendo não provenha da violação de deveres

militares por aqueles que vivem e seguem a disciplina dos quartéis.

No entanto, na hipótese de crime militar praticado por civil, não se

vislumbra a necessidade de conhecimento da vida na caserna para a exata

elucidação dos fatos. Isso conduz à conclusão de que os Conselhos de Justiça

surgiram e se perpetuaram na legislação infraconstitucional, inclusive na LOJM

(Lei nº 8.457/92), com o único intuito de propiciar a correta aplicação da justiça ao

militar, mas não ao civil.

Sendo assim, não há como se sustentar a ideia de que os referidos

órgãos colegiados de primeira instância possam ser considerados o juízo natural

dos civis acusados de delitos militares. Como se sabe, o Princípio do Juiz Natural,

como direito humano - assegurado, portanto, a todo e qualquer indivíduo - , é

expressão do Princípio da Isonomia e também um pressuposto de imparcialidade.

Nesse sentido, possui duas facetas.

Por outro lado, não se coaduna com a Constituição a ideia de que

civis sejam julgados por militares leigos. Como visto, so civis, diversamente dos

julgadores militares, não estão imersos na disciplina e na hierarquia inerentes às

organizações militares, mas sim no regime de liberdade próprio da sociedade civil.

Assim, constitui flagrante afronta aos preceitos constitucionais - em especial aos

Princípios da Isonomia e do Juiz Natural, e ao art. 5, LIII da Constituição Federal

- o fato ed , nos crimes de competência da Justiça Militar da União, os civis serem

julgados por quem está inserido em um a realidade completamente diferente da sua,

em contrariedade ao que ocorre com os integrantes da carreira militar.

Portanto, não há como se ignorar a presença dos juízes militares nos

Conselhos, o que acaba por tonar incontornável a ausência de compatibilidade

entre a experiência que se espera que esse julgadores tragam para o colegiado e

realidade na qual estão inseridos os civis.

STJEJVS U q

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR | 0003 68 f

EMBARGOS Nº 164-49.2013.7.12.0 12/DF feubr..__________

Observa-se, assim, que, ao se submeter ciis v ao julgamento por

órgãos colegiados compostos, em sua maioria, por juizes militares leigos e

desprovidos das prerrogativas constitucionais, não se está apenas determinando que

seu destino seja deciido por quem está afeto a realidade completamente apartada

da sua, mas também promovendo odiosa disparidade em relação aos civis

submetidos aos demais ramos do Poder Judiciário.

Ora, se, no âmbito da jurisdição penal não militar, os civis têm o

direito de serem julgados por órgãos dotados de todas as garantias constitucionais,

não pode ser diferente em relação àqueles acusados da prática de crimes militares.

Com efeito, devemos lembrar que a Justiça Militar julga crimes militares definidos

em lei; assim, o fato de cometer delito que, em razão do bem jurídico afetado, seja

da competência da Justiça Especializada Militar não retira do civil sua condição.

Ou seja, ao ser submetido à jurisdição penal militar, o civil continua a ser civil e

assim deve ser tratado: em condições de igualdade em relação a todos os demais

cidadãos não militares.

Entender o contrário implica grave violação aos Principios da

Isonomia, da Razoabilidade, da Dignidade da Pessoa Humana e, por conseguinte,

o postulado do Juiz Natural, assegurado não só pela Constituição Federal, mas

também por instrumentos internacionais de proteção aos direitos humanos, como o

Pacto de São José da Costa Rica (art. o,8 item I).

Isso não significa, no entanto, que os civis devam ser excluídos da

jurisdição penal militar federal.

A Justiça Militar da União tem sua razão ed ser atrelada à existência

das Forças Armadas. Assim, imperiosa se faz sua atuação quando se constata a

prática de crimes que afetem bens e interesses caros à destinação constitucional

dessas instituições militares, independente da condição do sujeito ativo do delito.

Trata-se da moderna necessidade de especialização do conhecimento

no âmbito do Judiciário, em razão das limitações humanas ed conhecer todo um

ordenamento jurídico com detalhes. A experiência da administração judiciária tem

evidenciado que essa especialização dos órgãos judiciais é fator que eleva a

qualidade da prestação jurisdicional, pois provoca a formação de juízes com

conhecimentos mais profundos sobre determinado setor da disciplina jurídica e

com mais habilidades para reconhecer as peculiaridades postas à apreciação

judicial.

Nesse sentido, não se pode negar que a Justiça Especializada Militar

é mais capacitada para avaliar e conviver com as peculiaridades do crime militar.

Afinal, ainda quando se está julgando civis, o Direito Penal a ser aplicado ao caso é

o Militar, cujas especificidades são mais bem conhecidas por quem atua nessa seara

do Direito.

Portanto, há de se reconhecer - e até mesmo reforçar - a competência

da Justiça Castrense da União para julgar civis acusados de delitos militares. O que

se critica é a apenas o fato de, no âmbito da JMU, eles serem julgados por órgãos

colegiados compostos, em sua maioria, por juízes militares. De fato, como

S TM /S E JU D

fis. 000369 I

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Rubr._ _ __

EMBARGOS Nº 164-49.2013.7.12.0012/DF

anteriormente analisado, estes magistrados, definitivamente, não constituem o

Juízo N atural constitucionalmente estabelecido para o jurisdicionado civil.

Assim, tendo em vista a necessidade de observância do postulado do

Juiz Natural, atrelada à orientação indiretamente dada pelo constituinte derivado, a

solução mais razoável - e adequada ao espírito constitucional - para a JMU seria

retirar do Conselho de Justiça a competência para processar e julgar civis e atribuíla ao outro órgão julgador de primeira instância previsto pela LOJM (art. I) o : o

Juiz-Auditor.

Tal civil, diferentemente dos juízes militares temporários, é investido

na magistratura após aprovação em concurso público na forma da Constituição

Federal, sendo-lhe dirigidas todas as garantias e prerrogativas constitucionais e da

Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Além disso, como magistrado togado

especializado nas lides penais militares, é conhecedor do sistema jurídico especial a

ser aplicado no caso concreto, com todos seus princípios, normas, orientações

jurisprudenciais e doutrina, estando, inclusive, - em razão da função de juiz-técnico

que exerce nos Conselhos de Justiça - afeto à realidade que permeia os bens

jurídicos tutelados pela jurisdição penal castrense.

Dessa forma, a atribuição de competência para que o Juiz-Auditor

conduza toda a instrução probatória e o julgamento de ciiv s monocraticamente

nada mais significa do que permitir que os referidos jurisdicionados sejam julgados

pela autoridade constitucionalmente competente. Essa providência, além de

permitir o completo atendimento aos princípios da Isonomia, da Razoabilidade e

do Juiz Natural, prestigia a especialização da Justiça Militar da União e seu

importante papel na proteção de bens jurídicos importantes para a existência das

Forças Armadas.

Tendo em vista todas essas considerações, observa-se que existe a

possibilidade de esta Corte, por meio da interpretação, adequar a Lei de

Organização da Justiça Militar da U nião aos preceitos constitucionais, sem que

haja redução de texto. Basta que, dentre as possíveis interpretações da Lei, se adote

como correta aquela que mais se amolde à Constituição Federal, qual seja: a de que

civis acusados do cometimento de delitos militares no âmbito federal devam ser

processados e julgados, em primeira instância, pelo Juiz-Auditor,

monocraticamente.

Ressalta-se que a providência que ora se sugere não implica

usurpação de competência do Legislativo, ou seja, não significa que, ao dar

interpretação conforme a Constituição a dispositivos da LOJM, esta Corte estará

atuando como legislador positivo. Como visto, é competência genuína de todos so

magistrados e tribunais interpretar a lei, interpretação essa que deve ser feita,

inclusive, e principalmente, com escopo na Constituição Federal, razão pela qual

lhes é conferida a possibilidade de exercer, de forma difusa, o controle

constitucional das normas infJaconstitucionais. De fato, é papel de qualquer órgão

do Poder Judiciário zelar pelas normas e princípios constitucionais.

Nesse sentido, ao reconhecer, por meio de sua atividade jurisdicional,

que o julgamento de civis por juízes militares está em descompasso com as\

Constituição Federal, o STM estará se mostrando atento à nova ordem v

STM/SEJUD

0 0 0 3 7 0 \

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Rubr__ __

EMBARGOS Nº 164-49.2013.7.12.0012/DF

constitucional. Isso acaba por fortalecer não só esta Corte e todos so demais órgãos

da Justiça Militar da União, como também toda a legislação inffaconstitucional que

lhes serve de subsidio, como, por exemplo, o Código Penal Militar, o Código de

Processo Penal Militar e, principalmente, a Lei de Organização da Justiça Militar

da União.

Afinal, em um estado democrático de direito, um órgão do Poder

Judiciário, em sua atividade judicante, não pode se mostrar passivo quanto à

adequação de suas leis aos preceitos constitucionais, sob pena de, fragilizando essa

legislação frente ao ordenamento pátrio, demonstrar não possuir legitimidade para

m anter suas próprias competências.

Portanto, entendo ser patente a necessidade de este Tribunal - como

necessário intérprete das leis que subsidiam sua atuação e como garantidor dos

preceitos constitucionais - dar interpretação conforme a Constituição ao art. 27 da

LOJM , adequando o ao Principio do Juiz Natural, de modo que os civis acusados

de delitos militares no âmbito federal passem a ser processados e julgados pelo JuizAuditor, monocraticamente.

Por todo o exposto, votei pelo conhecimento e acolhimento dos

Embargos Infringentes para, com fundamento no Principio da Isonomia, dar

interpretação conforme a Constituição ao art. 90-A da Lei nº 9.09 /95,

acrescentado pela Lei nº 9.839/9 , para que os autos retomem ao Juízo a quo, a

fim de que o Ministério Público Militar atuante na Primeira instância se manifeste

quanto à proposta de transação penal e de suspensão condicional do processo, nos

termos da Lei nº 9.09 /95, bem como para que o civil ALEXANDRE

HERCULANO OLIVEIRA DE SOUZA, caso processado, seja julgado pelo JuizAuditor, monocraticamente, com fundamento no Princípio do Juiz Natural, dando

interpretação conforme a Constituição ao art. 27 da LOJM.