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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO (FO) : Apelfo 50366 DF 2006.01.050366-8

Superior Tribunal Militar
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Apelfo 50366 DF 2006.01.050366-8
Publicação
14/05/2009 Vol: Veículo:
Julgamento
12 de Março de 2009
Relator
ANTONIO APPARÍCIO IGNACIO DOMINGUES
Documentos anexos
Inteiro TeorAPELFO_50366_DF_1261332025765.pdf
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Ementa

Apelação. Militar condenado por furto. Co-autoria. Delação. Credibilidade comprometida: contradições e antecedentes criminais dos co-réus e provas conflitantes. Reforma da decisão recorrida. Absolvição. Decisão condenatória de 1ª Instância fundada na delação de co-réus, que estaria corroborada pela possibilidade ou nas condições favoráveis que dispunha o militar delatado para retirar da esfera de vigilância da Administração Militar a coisa subtraída. A idoneidade probatória atribuída à palavra do co-réu somente pode ser preservada quando afastada qualquer possibilidade de suspeição, e só então poderá ser equiparada à prova testemunhal. In casu, a credibilidade da palavra dos co-réus restou comprometida em face da presença de causas de suspeição: estreito relacionamento de amizade entre os co-réus; os seus antecedentes criminais; a constatação de que negam qualquer participação no crime; mais, principalmente, porque não confirmada pelo conjunto probatório. Reforma da sentença recorrida para absolver o Apelante, por insuficiência de prova. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

MILITARES CONDENAÇÃO CRIME PECULATO-FURTO; RAZÕES DEFESA, INEXISTÊNCIA MATERIALIDADE CONDUTA DELITIVA CONTRA ACUSADO, USANDO FUNDAMENTAÇÃO CONDENAÇÃO PALAVRAS CO-RÉUS, COLECIONAM FARTA FICHA CRIMINAL, EX-MILITARES SUSTENTAÇÃO AGINDO CUMPRIMENTO ORDEM SUPERIOR HIERÁRQUICO, AUSÊNCIA DOLO PRÁTICA AÇÃO; CONTRA-RAZÕES MPM, ENTENDIMENTO FAVORÁVEL PRIMEIRO ACUSADO REQUERENDO ABSOLVIÇÃO, CONCLUSÃO AUSÊNCIA PROVA DECRETO CONDENATÓRIO, QUANTO SEGUNDO APELANTE ASSEGURANDO IMPROCEDÊNCIA TESE DEFENSIVA, AMPARADO EXCLUDENTE ILÍCITUDE, CUMPRIMENTO ORDEM SUPERIOR HIERÁRQUICO ESTRITO CUMPRIMENTO DEVER LEGAL, ILEGITIMA COMETIMENTO DELITO; STM UNANIMIDADE, PROVIMENTO APELAÇÃO DEFESA, REFORMANDO SENTENÇA RECORRIDA, ABSOLVIÇÃO ACUSADO, FUNDAMENTAÇÃO LEGISLAÇÃO CASTRENSE.

Referências Legislativas

  • CPM ARTS. 240,254,303,53,87,9º, § 2º,5º INCISO III, ALÍNEA A. CPPM ARTS. 439,615,297, ALÍNEA E. CP ART. 33, § 2º, ALÍNEA C.

Observações

Termos de Catalogação do Documento: "WRIT PROCESSUAL" DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO DO FURTO
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