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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO (FE) : Apelfe 50307 PA 2006.01.050307-4

Superior Tribunal Militar
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Apelfe 50307 PA 2006.01.050307-4
Publicação
19/12/2007 Vol: Veículo:
Julgamento
31 de Outubro de 2007
Relator
MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Documentos anexos
Inteiro TeorAPELFE_50307_PA_1261321260329.pdf
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Ementa

DESERÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS EM FASE RECURSAL. INFRINGÊNCIA AO ART. 378DO CPPM. CONDIÇÃO DE ARRIMO NÃO PREENCHIDA. BAIXO NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO AGENTE. IRRELEVÂNCIA. MILITAR CONHECEDOR DAS INSTRUÇÕES A RESPEITO DO DELITO DE DESERÇÃO.

inadmissível a apresentação de documentos para fins de prova após o julgamento do feito, ex vi do art. 378do CPPM. Demonstrado que a genitora do militar desertor aufere auxílio governamental, fica afastada a alegação de dependência econômica desta para fins de comprovação da condição de arrimo de família do acusado, ainda mais diante da declaração, onde ele afirma possuir pai e irmãos. Baixo nível de escolaridade. Irrelevância. O militar tem conhecimento de suas obrigações e responsabilidades na vida da caserna, sobretudo, quanto à prática do delito de deserção, uma vez que é orientado a esse respeito. Apelo improvido. Decisão Unânime.

Resumo Estruturado

SD EX. CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. APELAÇÃO DEFESA. AUSÊNCIA OPORTUNIDADE COMPROVAÇÃO JUSITIFICATIVAS. JUNTADA SEDE APELAÇÃO DECLARAÇÃO EMPREGADOR/COMPROVANTES COMPRA MEDICAMENTOS MÃE. CONTRA-RAZÕES MPM. PRELIMINAR DESCONSIDERAÇÃO DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DEFESA. AUSÊNCIA ALEGAÇÃO FATO NOVO. VEDAÇÃO CPPM. MÉRITO IMPROVIMENTO APELAÇÃO. MANUTENÇÃO SENTEÇA JUÍZO "A QUO". DECISÃO STM. IMPROCEDÊNCIA ALEGAÇÃO DEFESA CERCEAMENTO DEFESA. DESISTÊNCIA PROVAS TESTEMUNHAIS. APRESENTAÇÃO PROVAS SEDE APELAÇÃO. VEDAÇÃO CPPM. EXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA ACUSADO. CONDIÇÃO ARRIMO DECLARADA OCASIÃO INCORPORAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO CONDIÇÃO ARRIMO ACUSADO. BAIXA ESCOLARIDADE. IMPROCEDÊNCIA. INCORPORAÇÃO ACUSADO PRATICAMENTE UM ANO. RECEBIMENTO INSTRUÇÕES DELITO DESERÇÃO. POTENCIAL CONSCIÊNCIA ILICITUDE. POSSIBILIDADE ALCANCE CONHECIMENTO. CONFIGURAÇÃO/COMPROVAÇÃO CRIME. AUSÊNCIA EXCLUDENTE CULPABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA APELO DEFENSIVO. UNANIMIDADE.

Referências Legislativas

Observações

Termos de Catalogação do Documento: PROCESSO PENAL MILITAR/APELAÇÃO DIREITO PENAL MILITAR CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR DESERÇÃO
Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6356937/apelacao-fe-apelfe-50307-pa-200601050307-4