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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - EMBARGOS: EIFNU XXXXX-69.2016.7.11.0211 DF

Superior Tribunal Militar
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

William de Oliveira Barros

Documentos anexos

Inteiro TeorSTM_EIFNU_00000926920167110211_dc3f4.pdf
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Ementa

EMBARGOS. DESERÇÃO. SUPERVENIENTE LICENCIAMENTO DE MILITAR. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. EXIGÊNCIA LEGAL DO STATUS DE MILITAR PARA INICIAR O PROCESSO (ART. 457, § 2º, DO CPPM). TEORIA DA ATIVIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

O licenciamento do acusado de deserção das fileiras da Força não encontra previsão legal para obstar o curso do processo de rito especial. Embargos Rejeitados. Decisão por maioria.

Resumo Estruturado

RESUMO DO JULGAMENTO EM PALAVRAS PESQUISÁVEIS. EMBARGANTE - EX-SOLDADO, PRAÇA. ACÓRDÃO. DESERÇÃO. REJEIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES. MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO. DESERÇÃO, PERDA STATUS MILITAR, EXTINÇÃO PROCESSO.IMPOSSIBILIDADE. MILITAR, LICENCIAMENTO SERVIÇO ATIVO, PROSSEGUIMENTO PROCESSO. TEORIA DA ATIVIDADE, RÉU MILITAR MOMENTO CONSUMAÇÃO CRIME. CONDIÇÃO PROSSEGUIBILIDADE, DESERÇÃO, AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • STM - Ap 191-39.2016.7.11.0211/DF, RELATOR MINISTRO MARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. STM - ElfNu 91-93.2016.7.11.0111/DF, RELATOR MINISTRO MARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. STM- Ap 41-21.2013.7.03.0103/RS, RELATOR MINISTRO ARTUR
  • VIDIGAL DE OLIVEIRA. STM - SÚMULA 8.

Observações

Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR / EMBARGOS. DIREITO PENAL MILITAR / DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR / DESERÇÃO.
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