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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO: AP 0000010-59.2017.7.03.0103 RS

Superior Tribunal Militar
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
Data da Publicação: 20/11/2017 Vol: Veículo: DJE
Julgamento
24 de Outubro de 2017
Relator
José Barroso Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorSTM_AP_00000105920177030103_ea49f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. DESERÇÃO. INCONFORMISMO DA DEFESA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.

Não assiste razão à Defensoria Pública da União quando pugna pela absolvição, sob o argumento de que o Réu agiu sob o estado de necessidade e de inexigibilidade de conduta diversa. As alegações defensivas, desacompanhadas de provas contundentes do estado de necessidade do Réu, não são suficientes para infirmar o decreto condenatório. Na análise das provas constantes dos autos, é forçoso concluir que não se evidenciou qualquer indício de ter o Réu agido sob o manto do estado de necessidade justificante ou exculpante. Estando presentes a autoria e a materialidade delitiva, inexistindo quaisquer causas legais ou supralegais de exclusão do crime, a condenação imposta ao Réu deve ser mantida, nos termos propostos na Sentença. Ressalte-se que está consolidado na Jurisprudência desta Corte Castrense o entendimento de que as alegações de ordem particular, desacompanhadas de provas, não constituem excludente de culpabilidade no crime de Deserção. Súmula nº 3 do STM. Apelo desprovido. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

RESUMO DO JULGAMENTO EM PALAVRAS PESQUISÁVEIS. APELANTE: PRAÇA, SARGENTO. CRIME: DESERÇÃO. ACÓRDÃO: - NÃO PROVIMENTO APELAÇÃO DEFESA. ENTENDIMENTO STM: ESTADO NECESSIDADE, INEXIGIBILIDADE CONDUTADIVERSA. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA 3 STM.

Referências Legislativas

  • CPM (DECRETO-LEI 1.001/1969) ART. 39; 72, I; 73, parte final; 187; 189, I.

Observações

Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR / APELAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR / DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR / DESERÇÃO.
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