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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO: AP XXXXX-08.2016.7.08.0008 PA

Superior Tribunal Militar
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Artur Vidigal de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorSTM_AP_00001550820167080008_1d106.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. DPU. DESERÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CONCESSÃO DO SURSIS.

1.Alegações de ordem particular ou familiar, desacompanhadas de provas, não constituem excludentes de culpabilidade no crime de deserção (Súmula nº 3 do STM).
2. Inexistindo recurso do MPM contra a concessão do sursis no crime de deserção, apesar da vedação legal, impede a sua revogação pela Corte Superior de Justiça Militar. Apelo não provido. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

RESUMO DO JULGAMENTO EM PALAVRAS PESQUISÁVEIS. APELANTE: EX-SOLDADO, PRAÇA. CRIME: DESERÇÃO. ACÓRDÃO: - NÃO PROVIMENTO APELAÇÃO DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA. ENTENDIMENTO STM: EXCLUDENTECULPABILIDADE, INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, ALEGAÇÕES ORDEM PARTICULAR, PROBLEMAS SAÚDE FAMÍLIA, PERSEGUIÇÃO INTERIOR QUARTEL, NÃO COMPROVAÇÃO, SÚMULA 3 STM. ENTENDIMENTO STM: SENTENÇA, MODIFICAÇÃO, PREJUÍZO RÉU,IMPOSSIBILIDADE, RECURSO EXCLUSIVO DEFESA. DESERÇÃO, CONCESSÃO SURSIS, MANUTENÇÃO.

Referências Legislativas

Sucessivo

Observações

Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR / APELAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR / DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR / DESERÇÃO.
Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/527888174/apelacao-ap-1550820167080008-pa

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