Superior Tribunal Militar STM - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE XXXXX-68.2015.7.01.0301 RJ

Em fase de juízo de prelibação da Denúncia, o Magistrado deve averiguar, apenas, se encontram-se presentes a prova do fato que, em tese, constitua crime e indícios suficientes de autoria para iniciar o processo, nos termos do art. 30 do CPPM. O conceito de superioridade funcional descrito no art. 24 do Código Penal Militar deve ser analisado em duas vertentes: a primeira relativa à superioridade hierárquica, em razão de postos e graduações, cuja definição é estabelecida pelo § 1º do artigo 14 do Estatuto dos Militares, aprovado pela Lei nº 6.880/80, o qual se refere à antiguidade quando se trata de militares de mesmo posto ou graduação. A segunda decorre da superioridade em virtude da função exercida, hipótese na qual o militar de serviço exerce autoridade sobre o outro de igual posto ou graduação que esteja de folga. Se a Peça Acusatória descreveu minuciosamente a conduta, em tese, delituosa, bem como todas as suas circunstâncias, revestindo-se, pois, das formalidades legais exigidas pelos arts. 77 e 78 do Código de Processo Penal Militar, e não estando a conduta do denunciado acobertada pelo manto da atipicidade ou por excludentes de ilicitude, deve o Ministério Público Militar exercer o seu mister constitucional na busca dos elementos constitutivos da imputação contida na Exordial. Recurso em Sentido Estrito provido. Unanimidade.

RESUMO DO JULGAMENTO EM PALAVRAS-CHAVE. SOLDADO, PRAÇA. ACÓRDÃO - PROVIMENTO, RECURSO SENTIDO ESTRITO MPM. MATERIALIDADE, AUTORIA. PRESENÇA. RECEBIMENTO DENÚNCIA. MOTIVAÇÃO: RECEBIMENTO DENÚNCIA. IN DUBIOPRO SOCIETATE. REQUISITOS DENÚNCIA. ATENDIMENTO. PRESENÇA. REQUISITOS REJEIÇÃO DENÚNCIA, ART 78 CPM. AUSÊNCIA.

Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR / RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL MILITAR / DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR / VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR.