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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO: AP XXXXX-25.2014.7.02.0102 SP

Superior Tribunal Militar
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Lúcio Mário de Barros Góes

Documentos anexos

Inteiro TeorSTM_AP_00001312520147020102_c1bfe.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. DPU. ENTORPECENTE (CPM, ART. 290). REVOGAÇÃO DO ART. 290 CPM PELAS CONVENÇÕES DE NOVA IORQUE E DE VIENA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTO VÁLIDO PARA O ART. 290 DO CPM. ALEGAÇÃO AFASTADA. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA SUBSIDIARIEDADE. AUSÊNCIA DE DANO E DE VIOLAÇÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. IMPROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. NÃO APLICAÇÃO EM FACE DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DEFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.

Trata-se de apelação interposta por ex-militar que foi acusado e condenado após ser flagrado portando o entorpecente maconha no interior de área sob a administração militar. As teses defensivas, de revogação tácita do art. 290 do CPM pelas Convenções Internacionais de Nova Iorque e de Viena, de ausência de complemento válido para o art. 290 do CPM, de aplicação dos Princípios da Insignificância e da Subsidiariedade, de ausência de dano e violação ao bem jurídico tutelado e de aplicação do art. 28 da Lei nº 11.343/06 são amplamente conhecidas, sendo todas afastadas. Precedentes desta Corte e do STF. De igual forma, foi rechaçada a alegação de deficiência do Laudo Pericial, eis que, diferentemente do alegado, não foi verificada nenhuma falha que pudesse gerar nulidade. As teses defensivas de suposta inutilidade da condenação e de descaso das Forças Armadas no recrutamento dos militares incorporados não constituem fundamentos idôneos para afastar a responsabilidade penal do Apelante. Autoria e Materialidade demonstradas pela confissão e pelas provas testemunhal e pericial, não se vislumbrando nenhuma excludente de antijuridicidade ou de culpabilidade. As questões inovadoras, sobre suposto vício do ato de incorporação e dupla punição (administrativa e penal), trazidas pela DPU em manifestação nesta Instância Superior, por se tratarem de arguições extemporâneas em face do fenômeno processual da preclusão consumativa, não foram conhecidas pelo Tribunal. Negado provimento ao Apelo Defensivo. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

EX-SOLDADO, PRAÇA. POSSE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, DROGA. TRAZER CONSIGO MACONHA, LOCAL SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. REVISTA, APREENSÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO PROVIMENTO APELO DEFENSIVO. MANUTENÇAO SENTENÇA CONDENATÓRIA. COMPROVAÇÃO, CONFISSÃO, PROVAS, MATERIALIDADE, AUTORIA. AUTO DE APREENSÃO, LAUDO PERICIAL DEFINITIVO, CONFISSÃO. TESE DUPLA PUNIÇÃO. SANÇAO ADMINISTRATIVA, CRIMINAL. REJEIÇÃO. MOTIVO - INDEPENDÊNCIA INSTÂNCIASADMINISTRATIVA, PENAL. TESE INCONVENCIONALIDADE ART 290 CPM. NÃO ACOLHIMENTO. MOTIVO - CONVENÇÃO NOVA IORQUE, VIENA, ART 290 CPM. NÃO REVOGAÇÃO. TESE NÃO APLICAÇÃO PORTARIA 344/98 ANVISA. JUSTIÇA MILITAR. MOTIVO - COMPLEMENTAÇÃO ART 290 CPM PORTARIA, LEGALIDADE, NORMA PENAL EM BRANCO. ENTENDIMENTO STM - LEI 11.343/06. NÃO APLICAÇÃO JUSTIÇA MILITAR. MOTIVO - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SÚMULA STM. TESE PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA. DROGAS. MILITAR. REJEIÇÃO. MOTIVO - ESPECIALIDADE RELAÇÃO MILITAR, OFENSA PILARES HIERARQUIA, DISCIPLINA. TESE CONDENAÇÃO USUÁRIO DROGA, VIOLAÇÃO PROPORCIONALIDADE. SUBSIDIARIEDADE. REJEIÇÃO. MOTIVO - ESPECIALIDADE LEGISLAÇÃO MILITAR. TUTELA SAÚDE, SEGURANÇA, HIERARQUIA, DISCIPLINA. TESE INUTILIDADE CONDENAÇÃO ARTIGO 290 CPM. REJEIÇÃO

Referências Legislativas

  • CF 1998 ART. 5º, §§ 2º, 3º. EC 45/04 CPM (DECRETO-LEI 1.001/1969) ART. 290. LEI 11.343/06 (SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS) ART. 28. CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE NOVA YORK (1961). CONVENÇÃO
  • INTERNACIONAL DE VIENA (1988). PORTARIA SVS/MS 344/98 ANVISA.

Sucessivo

  • STF - HC 98323/MS, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO. STF - HC 107689/RS, RELATOR MINISTRO LUIZ FUX. STF - HC 103.684, RELATOR MINISTRO AYRES BRITTO. STF - HC 114.194, RELATOR MINISTRO CELSO DE MELLO. STF - HC 103684, RELATOR
  • MINISTRO AYRES BRITTO. STF - HC 119458, RELATORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA. STM - Ap 7-62.2012.7.03.0303/RS, RELATOR MINISTRO JOSÉ COELHO FERREIRA. STM - Ap 25-54.2014.7.02.0202/SP, RELATORA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA
  • ROCHA. STM - Ap 114-16.2013.7.09.0009, RELATOR MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. STM - Ap 113-28.2012.7.07.0007, RELATOR MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. STM - Ap 91-55.2014.7.01.0301/RJ, RELATOR MINISTRO ÁLVARO LUIZ PINTO.
  • STM - Ap 98-88.2014.7.07.0007/PE, RELATOR MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA. STM - RSE 68-49.2015.7.06.0006/BA, RELATOR MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO.

Observações

Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR / APELAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR / DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA / TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR.
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