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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Francisco Joseli Parente Camelo

Documentos anexos

Inteiro TeorSTM_AP_00000926920167110211_6c807.pdf
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Inteiro Teor

STM/SSJUD

0 0 0 1 3 0

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Rrh u . — ....... -Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Acórdãos e Jurisprudência

EXTRATO DA ATA DA 3aSESSÃO DE JULGAMENTO. EM 25 DE MAIO

DE 2017

Presidência do Ministro Dr. JOSÉ COÊLHO FERREIRA.

Presentes so Ministros Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William

de Oliveira Barros, Alvaro Luiz Pinto, Artur Vidigal de Oliveira, Cleonilson

Nicácio Silva, Marcus Vinicius Oliveira dos Santos, Luis Carlos Gomes Mattos,

Lúcio Mário de Barros Góes, Odilson Sampaio Benzi, Carlos Augusto de Sousa,

Francisco Joseli Parente Camelo, Marco Antônio de Farias e Péricles Aurélio Lima

de Queiroz.

Ausente, justificadamente, o Ministro José Barroso Filho.

Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. Carlos

Frederico de Oliveira Pereira.

APELAÇÃO Nº 92-69.2016.7.1.021 - DF - Relator Ministro

FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO. Revisor Ministro ARTUR

VIDIGAL DE OLIVEIRA. APELANTE: O Ministério Público Müitar.

APELADA: A Decisão do Conselho Permanente de Justiça da 2a Auditoria da a1

CJM, de 21/09/2016, que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação Penal

Müitar nº 92-69.2016.7.11.021, referente a YURI ANDRIEL SIMÕES DOS

SANTOS, ex-Sd Ex. Adv. Defensoria Pública da União.

O Tribunal, por maioria, deu provimento ao Recurso ministerial,

para cassar a Decisão recorrida e determinar a baixa dos autos ao Juízo de

origem para o regular o prosseguimento do feito. Os Ministros LUIS

CARLOS GOMES MATTOS, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES e

MARCO ANTÔNIO DE FARIAS negavam provimento ao Recurso

ministerial e m antinham inalterada a Decisão recorrida. O Ministro LÚCIO

MARIO DE BARROS GÓES fará declaração de vto. Os Ministros

MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA e

CLEONILSON NICÁCIO SILVA não participaram do julgamento.

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

APELAÇÃO Nº XXXXX-69.2016.7.11.0211/DF

RELATOR: Ministro Ten Brig Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE

CAMELO.

REVISOR: Ministro Dr. ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA.

APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.

APELADA: A Decisão do Conselho Permanente de Justiça da 2a

Auditoria da a1 CJM, de 21/09/2016, que extinguiu, sem

resolução do mérito, a Ação Penal M ilitar nº 9269.2016.7.11.021, referente a YURI ANDRIEL SIMÕES

DOS SANTOS, ex-Sd Ex.

ADVOGADO: Defensoria Pública da União.

EMENTA: APELAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. ART. 187 DO CPM. DESERÇÃO. DECISÃO A QUO QUE JULGOU EXTINTA AÇÃO PENAL MILITAR, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LICENCIAMENTO. PERÍCIA MÉDICA. APTIDÃO PARA O SERVIÇO MILITAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. DECISÃO CASSADA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

Militar equ se ausenta sem autorização por mais ed oito dias ed

sua Organização Militar consuma a deserção, acarretando sua exclusão

do serviço ativo do Exército. Ao apresentar-se voluntariamente foi

considerado apto para o serviço militar, reincluído ao serviço ativo e

decnun iaod . Diatn e da notícia de que o réu ah via sido licenciado do

Exército, o Conselho Permanente ed Justiça julgou extinto o processo

sem resolução od mérito.

A perda da qualidade ed militar ãn o impede o prosseguimento

ad ação penal, condição sine qua non apenas ap ra instauração ad ação

penal. Dessa forma, o afastamento definitivo od serviço militar não

prejudica a ação penal no crime em apreço.

Apelo conhecido e provido.

Decisão por maioria.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do

Superior Tribunal Militar, em sessão de julgamento, sob a presidência do Ministro

Dr. JOSÉ COÊLHO FERREIRA, na conformidade do Extrato da Ata do

Julgamento, por maioria, em dar provimento ao Recurso ministerial, para cassar a

riK/SEjuj)

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR •rte 000 OH

APELAÇÃO Nº 92-69.2016.7.1 .021 /D F Rrub ,. ___

Decisão recorrida e determinar a baixa dos autos ao Juízo de ro ieg m**para o regular

prosseguimento do feito.

Brasília, 25 de maio de 2017.

Ministro Ten Brig Ar FRAN ARENTE CAMELO

STM/SEJUD

fe. XXXXX

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

APELAÇÃO Nº 92-69.2016.7.1 .021 /DF jf;hv ob ;1sy

RELATOR: Ministro Ten Brig Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE

CAMELO.

REVISOR: Ministro Dr. ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA.

APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.

APELADA: A Decisão do Conselho Permanente de Justiça da 2a

Auditoria da a1 CJM, de 21/09/2016, que extinguiu, sem

resolução do mérito, a Ação Penal M ilitar nº 2-9

69.2016.7.1.021, referente a YURI ANDRIEL SIMÕES

DOS SANTOS, ex-Sd Ex.

ADVOGADO: Defensoria Pública da União.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação interposta pelo Ministério Público Militar

contra Decisão do Conselho Perm anente de Justiça da 2a Auditoria da 1a CJM,

que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação Penal M ilitar nº -92

69.2016.7.11.0211, referente ao ex-Sd Ex. YURI ANDRIEL SIMÕES DOS

SANTOS.

O representante do Ministério Público Militar, em 2 de ju n h o de

2016, ofereceu denúncia contra o acusado, servindo no 32º GAC - Grupo de

Artilharia de Campanha, Organização Militar, sediada na cidade de B rasilia/DF,

imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 7,18 combinado com o art. 89,1

inciso I, primeira parte, ambos do CPM (deserção). Narrou, em resumo, que o

nom inado militar ausentou-se da OM, sem autorização superior, em 23 de maio de

2016, tendo completado o período de ausência previsto em lei para a configuração

do delito em I o de junho de 2016 (fls. 2.1/2.2). N a mesma data, o Termo de

Deserção foi lavrado (fl.) 21 e o militar excluído do Serviço Ativo do Exército (fl.

) 17 , permanecendo na condição de ausente até 6 de junho de 2016, quando

apresentou-se voluntariamente (fl. 27).

O acusado, submetido à Inspeção de Saúde, foi considerado apto

para o Serviço Militar (fl. 26), sendo consequentemente reincluído às Fileiras do

Exército Brasileiro (fls. 28).

Em 20 de junho de 2016, foi determinado o relaxamento da prisão ao

acusado (fls. 3 /34). N a mesma ocasião, foi posto em liberdade, conforme Alvará

de Soltura encartado à fl. 39.

A denúncia foi recebida em 27 de junho de 2016 (fl. 43). N ão foram

arroladas testemunhas de acusação e de defesa.

Por meio do Oficio nº 7 -S ect/S l/32º GAC, o Comandante do 2º 3

Grupo de Artilharia de C am panha informou que o acusado, após ter sua prisão

relaxada, voltou a faltar o expediente em 23 de junho de 16,20 passando novamente

a situação de ausente, apresentando-se ao quartel no dia 92 de junho de 2016 (fl.

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* 0 0 0 14 2

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4).5 Logo após, o acusado foi punido com 21 (vinte e um) dias de prisão

disciplinar, tendo ingressado no m au comportamento (fl. 59).

O Comandante do º 32 Grupo de Artilharia ed Cam panha informou,

por meio de ofício, que o acusado foi licenciado a bem da disciplina no dia 5 de

setembro de 2016 (fl. 0) 8 .

Em sessão de julgam ento realizada em 21 de setembro de 2016, o

Conselho Permanente de Justiça para o Exército, por unanimidade de votos,

decidiu extinguir o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 457, e

parágrafos, do CPPM, combinado com o art. , 485 inciso IV, do CPC,

determinando o arquivamento dos autos (fls. 83/85).

O MPM foi intimado da decisao em 2 de setembro de 2016 (fl. 8).

N a mesma data, interpôs o presente recurso (fl. 90).

Requer o MPM , em suas razões recursais (fls. 94/10), que seja

“provido o presente recurso, para revogar a decisão que extinguiu o processo sem a

decisão de mérito, determinando-se o seu prosseguimento até fin a l decisão

condenatória ou absolutória do Conselho Permanente de Justiça.”.

Em contrarrazões (fls. 103/108-versos), a DPU requer o

desprovimento do recurso de apelação, mantendo a decisão a quo, que extinguiu o

processo, sem resolução do mérito, com o devido arquivamento dos presentes

autos, em razão da ausência da condição de prosseguibilidade, o status de militar.

Pela douta Procuradoria-Geral da Justiça Militar, oficiou o ilustre

Subprocurador-Geral da Justiça M ilitar Dr. Alexandre Concesi, pelo parecer de fls.

18/125, no qual opinou pelo provimento da Apelação, para que seja cassada a

decisão e determinado o retom o dos autos ao juízo a quo para o regular

prosseguimento do feito.

A DPU foi regularmente intimada da clocação do presente feito em

mesa para julgamento.

É o relatório.

STM/SiEJUb

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Fl=- 000 1 4 3

APELAÇÃO Nº 92-69.2016.7.1 .021 /D F Rl!b t. - - -

VOTO

Tendo em vista que foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade,

conheço do presente apelo ministerial.

Extrai-se dos autos que o Ministério Público Militar se insurge contra

a decisão do Conselho Perm anente de Justiça da 2a Auditoria da 1a CJM que

decidiu extinguir a Ação Penal Militar nº XXXXX-69.2016.7.11.0211, em face do

licenciamento do Sd Ex. YURI ANDRIEL SIMÕES DOS SANTOS das fileiras do

Exército Brasileiro, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de

constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, determ inando o

arquivamento dos autos.

Inconformado, o Ministério Público Militar interpôs o presente

recurso de apelação, com o fito de ver reformada a aludida decisão que extinguiu o

processo, determinando-se o seu prosseguimento até final decisão condenatória ou

absolutória do Conselho Perm anente de Justiça.

Em contrarrazões, a Defensoria Pública da União requereu o

desprovimento do recurso de apelação, para m anter a decisão a quo , que extinguiu

o processo sem resolução do mérito, com o devido arquivamento dos presentes

autos, em razão da ausência da condição de prosseguibilidade: o statusàc. militar.

Assiste razão ao Parquet militar.

Neste caso, a perda da qualidade de militar não impede o

prosseguimento da ação penal. Constata-se a presença de todas as condições de

prosseguibilidade.

Verifica-se que o acusado foi licenciado a bem da disciplina após o

recebimento da denúncia, ainda como militar da ativa. Dessa forma, o afastamento

definitivo do serviço militar não prejudica a ação penal no crime em apreço.

Oportuno salientar que, pela simples interpretação sistemática da

nossa lei adjetiva castrense, se verifica que o regramento contido no § 2odo artigoo

457 do CPPM atém-se apenas ao m omento de admissibilidade da ação, ou seja, na

fase de procedibilidade, não comportando na condição de prosseguibilidade, a qual

se exige após iniciada a ação com o recebimento da denúncia, previsto no § 4o

seguinte. Pensar diverso é reverter toda a lógica do processo, que tem sua origem

no la tim procedere, ou seja, “andar para frente” .

A jurisprudência predominante desta Corte Superior Militar, em se

tratando de delito de deserção, capitulado no art. 7 18 do CPM, como é o caso

versado nos presentes autos, informa que o statusfe. militar da ativa não é condição

de prosseguibilidade da ação penal, estendendo-se aos possíveis recursos e a seus

desdobramentos.

Assim, colaciono entendimentos recentes desta Corte:

“EMENTA,: CORREIÇÃO PARCIAL. MPM. DESERÇÃO. ART. 187 DO CPM. A PERDA SUPERVENIENTE DA CONDIÇÃO DE

MIUTAR DO ACUSADO NÃO INTERFERE NO REGULAR PROCESSAMENTO DE PROCESSO DE DESERÇÃO

0 0 0 1 4 4

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

APELAÇÃO Nº 92-69.2016.7.1 .021 /DF

PREVIAMENTE INSTAURADO. PROVIMENTO. MAIORIA. Não há

alquer dispositivo de Direito Csa trense ueq permita interpretar o

statsu de militar como condição de prosseguibilidade. Ou sej,a

integrando o acusado regularmente o Serviço Militar Ativo, à época od

recebimento da denúncia, a sua posterior exclusão das Forças Armadas

não terá o condão de interferir on prosseguimento da aç.ão

Correição Parcial provida. Maioria.". (STM - Correição Parcial -50 1

21.2016.7.03.0203. Ministro Relator Alte Esq Carlos Augusto de Sousa.

DJE 10/11/2016) (nossos destaques).

“EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. MPM. DESERÇÃO. COMETIMENTO DE NOVA DESERÇÃO. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PENAL. REFORMA DA DECISÃO A QUO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Consteoan a jurisprudência

majoritária deste E.g Superior Tribnalu Militar, a perda da qualidade de

militar nos delitos de deserção não obsta o prosseguimento da ação

penal, ou seja, o status de militar é pressuposto unicamente para o

recebimento da Peça Vestibular Acusatória. Ultrapassoad esse momento

processual, eventual licenciamento ou desincorporação do militar

somente afastaria a condição de procedibilidade pra po rosseguimento

do feito (prosseguibilidade) se decorrente de incapacidade para o

serviço militar. Pedido de Correição Parcial deferido. Decisão por

maioria .” (STM - Correição Parcial 78-31 1.2016..07 1.0401. Ministro

Relator Ten Brig do Ar Cleonilson Nicácio Silva. DJE 27/09/2016)

(nossos destaques).

“EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. DEFENSORIA

PÚBLICA DA UNIÃO. DESERÇÃO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. ENTENDIMENTO MINORITÁRIO ACERCA DA CONDIÇÃO DE MILITAR PARA

PROSSEGUIMENTO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS REJEITADOS. MAIORIA. A exclusão de Praça do serviço ativo das Forças Armads não obsta o

prosseguimento da ação penal militar, salvo quando comprovada por

Junta ed Saúde a incapacidade para o serviço ta ivo, hipótese que onã se

vislumbra nos presentes uta os. O status de militar é pressuposto,

unicamente, para o recebimento da Dencnú ia. Embargos Infringentes

rejeitados. M a i o r i a (STM - Embargos 11-03..72014 .01..201 Relator

para Acórdão Ten Brig od Ar Cleonilson Nicácio Silva. DJE

21/12/2015) (nossos destaques).

Ainda nesse contexto, cabe citar decisões do Pretório Excelso que

corroboram tal entendimento, in litteris:

‘EMENTA: Habeas corpus. Constitucional. Penal Militar. Crime

ed abandono de posto ( CPM, ra t. 5) 19 . Paciente que não ostenta mis a

condição de militar da ativa. Falta de condição de prosseguibiliade da

ação penal por crime propriamente militar. Tema não apreciado pelo

Superior Tribunal Militar. Supressão de instância configurada.

Precedentes. Ausência de dolo na conduta do paciente. Necessário

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

APELAÇÃO Nº 92-69.2016.7.1 .021 /D F

revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via do habeas corpus.

Precedentes. Inconstitucionalidade do ra t. 159 do Cigód o Penal Militar.

Improcedência da alegação, ada a inexistência de afronta de qualquer

natureza aos preceitos da Constituição Feed ral. Tipo penal militar

classificado como ed perigo, cuja existência se consagra na necessidade

de se resguardarem a segurança e a regularidade do funcionamento sda

instituições militares, pautados pelo maamend nto constitucional da

hierarquia e da disciplina (CF, ra t. ,42 1 cutap ). Habeas corpus do qual

se conhece parcialmente. Ordem denea.gad .1 Não foi apreciada por

elaqu a Corte Castrense a questão relativa à falta de condição vara o

prosseguimento da ação penal militar ao argumento de aue o paciente

teria se licenciado das Forças Armadas antes da sentença penal

coden natória. Portanto, a apreciação od tem,a de forma originária pelo

STF configuraria, na lihan de precedentes, inadmissível supressão de

instância. .2 Ainda que assim não fosse, o fato de o paciente não mais

integrar as fileiras das Forças Armadas não tem qualquer relevância

sobre o prosseguimento da ação penal pelo delito tipicamente militar ed

abandono do posto, visto que ele , no tempo do crime, era soldado da

ativa. Cmo efeito, essa pretensão, se levada a cbo,a acarretaria uma

nova modalidade , não prevista em lei, de extinção de punibilidade pela

prática de crime tipicamente próprio pela perda superveniente ad

condição de militar, o aue onã é aceitável. .3 A tese de que o paciente

não iuag com dolo demandaria o revolvimeton ed fatos e provas, o alqu

é inadmissível em sede de habeas corspu , na linah de inúmeros

precedentes. .4 Não procede a alegação de inconstitucionalidade do ra t.

159 do Código Penal Militar sob a premissa de que dispositivo em

questão, por tratar de crime de perigo abstrat,o vilipendiaria os

princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, da ampla defesa e

do ctron aditório. Não obstante referido delito se classifique como de

perigo, ele se consagra na necessidade de se resguardar a segurança e a

regularidade do funcionamento das instituições militares, pautados que

são pelo mandamento constitucional da hierarquia e ad disciplina (CF,

ra t. ,42 1 cutap ), não havendo que se flar, portanto, em ofensa so

princípios constitucionais invocados pela defesa. .5 Habeas corpus do

qual se conhece parcialmente. Ordem denegada." (HC 3,13079 Relator:

Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 02/08/2016.

Processo Eletrônico DJe-217. Divulgado em 10/10/16.20 Publicado em

1/10/2016) (nossos destaques).

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

CRIME MILITAR. DESERÇÃO. DESERTOR EXCLUÍDO E NÃO UCENC1ADO DO SERVIÇO MIUTAR. INSTAURAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO: PROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. .1 Não há nulidade no prosseguimento da instrução provisória de deserção

on Juízo ed primeiro grau quando presente a condição de

procedibilidade referente ao praça sem estabilidade excluído do serviço

ta iv,o que está foragido desde a suposta prática do crime de deserço.ã

.2 Agravo regimental ao qual se nega provimento."(RHC XXXXX AgR,

STM/SEJUD

<•* 0 0 0 U

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Risb r.

APELAÇÃO Nº 92-69.2016.7.1 .021 /D F

Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em

/01 3/2014, Acórdão Eletrônico DJe-056. Divulgado em 20/03/2014,

Publicado em 21/03/2014) (nssos destaques).

“EMENTA: Habeas corpus. .2 Militar. Deserção ( CPM, art. 7) 18 .

Apresentação voluntária. Recebimento da decnún ia. Prosseguimento od

feito. Nova deserção. Superveniência ed sentença reconhecendo a

extinção da punibilidade com base na prescrição da pretensão punitiva.

.3 Trâsn ito em julgado. Alteração via correição parcial. Impossibilidade.

Violação à coisa julgad. Precedentes. .4 Ored m concedida pra

restabelecer a decisão do Conselho Permaente de Justiça da 3a

Auditoria da I a CJM que havia declarado extitan a punibilidade." (HC

8,524 1 Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado

em 4/1 05/2013, Processo Eletrônico DJe-205, Divulgado em /115 0/3,201

Publicado em 16/10/2013).

líEMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPU.S

DIREITO PENAL MILITAR. DESERÇÃO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO DO MIUTAR. DENEGAÇÃO. .1 Se o

beha as corpus têm idêntico peido ao formulado em impetração

anterior, mas possui diferente causa de pedir, não há óbice ao seu

coenh cimeton . .2 Se o ato de exclusão do paciente das fileiras od

exército teve os seus efeitos suspensos vor ato jurídico fundado em

motivos idôneos e lícitos , não há equ se falar em falta de condição de

procedibilidade para a continuidade da ação penal por crime de

deserção. .3 Agravo regimental provido. Writ denegado."( HC 10280

AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em

19/03/3,201 Acórdão Eletrônico DJe-9,06 Divulgado em 15/04/2013,

Publicado em 16/04/2013) (nssos destaesqu )

É o quanto basta.

Ante o exposto, dou provimento ao Recurso ministerial, para cassar a

Decisão recorrida e determinar a baixa dos autos ao Juízo de origem, para o regular

prosseguimento do feito.

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SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Rlv’. t. . . . . . APELAÇÃO Nº 92-69.2016.7.1 .0211/DF

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“No crime de ed serç,ão a qualidae de militar da ativa é

condição de procedibilidade. Se o sujeito ativo od delito perde essa

liqua deda , arquiva-se a Investigação Provisória ed Deserção (IPD).

Entretanto, se fo r proposta, a ação penal será extinta, por decisão do

Conselho ou por meio ed habeas corpus, isentando o Acusado do

processo condenatório ou do processo de execução de sentença.

Em enhum outro crime militar ocorre fenômeno idêntico. Por

exemplo, na violência contra superior, a condição ed militar do Agente

integra o tipo (ra t. 157 do CPM), mas se o sujeito ativo perde a condição

ed militar, onã impede a propositura da ça oã penal e seu

prosseguimento, até a decisão final. ” (jn ?? ?????????? ??

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STM/SEJUL)

* 000110

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

APELAÇÃO Nº 92-69.2016.7.1 .021 /DF g ü b r ^ r ,.- .- .

A propósito, convém destacar o que dispõe a Súmula nº 12 desta

Corte Castrense, na qual reconhece que o status de militar é condição indispensável

para que possa o pretenso agente do crime de Deserção figurar no polo passivo de

um a Ação Penal Militar, in verib s-.

“A praça sem estabilidade ãon pode ser denunciada por

deserçoã sem ter readquirido o status de militra , condição de

procedibilidade para a persecutio crimiin s, através ad reinclusão. Para

a praça estável, a condição é a reversão ao serviço ativo ”.

Ademais, esse entendim ento tem sido tutelado pelo E. STF,

aplicando-se, inclusive, durante a execução da pena, de acordo com os Arestos

assim ementados, ipsis l i t t e r i s

“EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL

MILITAR. CRIME DE DESERÇÃO. PERDA DA CONDIÇÃO DE

MILITAR ANTES DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO PELO

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE

PROCEDIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE PROSSEGUIR NA

EXECUÇÃO DA PENA.

.1 Em razão da ausência ed condição ed procedibilidade, o ra t.

7,54 § 2 º, do Cigoód ed Processo Penal Militar e a Súmula ºn 8 do

Superior Tribunal Militar imedp em a execução da pena imposta ao Réu

incapaz para o serviço ativo do Exércit,o que não detinha a condição ed

militar no ato de julgamento do Recurso ed Apelação.

.2 Ordem cocn edi.da Decisão Majoritária .” (Habeas Corpus ºn

8.083 9 Rei. Min. Cármen Lcú ia. Julgamento: 4/1 10/8) 20 .

“EMENTA: HABEAS CORPU.S PENAL. PROCESSO PENAL

MILITAR. DESERÇÃO (ART. 871 DO CPM). LICENCIAMENTO A

BEM DA DISCIPLINA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA

PENA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ORDEM

CONCEDIDA DE OFÍCIO.

I - Paciente condenado pela prática od crime de deserç,ão que

fo i licenciado a bem da discipli,na não mais ostentoand a qualidade ed

militar. Ausente, is,po condição de procedibilidade para o

prosseguimento da ação e, por conseguinte, para a execução da pena

imposta pelo crime de deserção. Precedentes.

II - Ordem concedida de ofício. Uiân n me. ” (Habeas Corpus ºn

7.819 10 Rei. Min. Ricardo Lewandowski. Julgamento: 13/12/201).

Esse entendimento da Suprema Corte vem sendo m antido, conforme

se pode depreender das recentes Decisões Monocráticas prolatadas pelos eminentes

Ministros ROBERTO BARROSO, GILMAR MENDES e RICARDO

LEWANDOWSKI:

“EMENTA: PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS.

DESERÇÃO. SUPERVENIENTE PERDA DA CONDIÇÃO DE

STM/SEJUÖ

* 0 00 1 4 9

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR R ' M . r rr: -

APELAÇÃO Nº 92-69.2016.7.1 .021 /DF

fundamento no art. 192 od RI/STF, acolho o parecer do Ministério

Público Federal para conceder a ordem, julgando extinto o processocrime instaurado contra o paciente. ”

(HC ºn 130.112/DF - Rei. Min. Roberto Barrso - Julgamento:

9/12/2015). (Grifos nossos).

“DECISÃO: Trata-se ed habeas corpus, com pedido de

medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública da Uni,ão em favor

ed Adriel Gurgel Costa do Amra al, cotrn a acórdão proferido pela

Superior Tribunal Militar (STM) no Habeas Corpus nº 4-8

86.2015.7.00.00/AM (...).

“Na espécie, o paciente, ex-Soldoda od Exércit,o fo i condenado

à pena ed 3 (três) meses de ed tenço,ã em razão da prática do crime de

deserção ( CPM, ra t. 7) 18 . Interposta eap lça ão, o Superior Tribunal

Militar negou provimento oa recurso.

Impetrado mandado de segurança, o Juízo da I a Vara Federal

de Manaus concedeu a ordem e determinou o licecian mento do militar a

partir do dia .14 1.14.20

Em razão od licenciamento, fo i requerido oa Juízo da 12aCJM

a declaração da extinção da punibilidade por falta ed condição de

procedibilidade da execuç.ão O peido restou ined ferido.

Daí a impetração de eashab corpus no Superior Tribunal

Militar qeu denegou a ordem, nos termso da ementa trnsa crita.

Neste habeas corusp , a defesa reitera os argumentos dirigidos

oa STM, aleando,g em síntese, ausência de procedibilidae da ação

penal pelo fato ed o paciente deixar de ser militar (DOC) 1 .

Na data de 17.12.2015 deferi o peido liminar para suspender

so efeitos da condenação imposta on Processo .n 179.2014.7.12.0012/AM em trâmite on Juízo da Auditoria da 12aCJM até

ojulgamento definitivo deste writ.

Instada a se mifan estar, a Procuradoria-Geral da República

pugnou pela concessão da ordem.

E o relatóri.o

Decido

O paciente insurge-se contra a ecd isão equ indeferiu o pedido

de extinção da ação penal, porquanto sau ente a condição de

procedibilidade em razão do licenciamento do militar desertor.

Acerca do tema ressalto que a jurisprudência deste Supremo

Tribunal se consolidou no sentido de que a qualidade de militar é

elemento estrutural do tipo penal de deserção, de modo que a ausência

de tal requisito impede o processamento dofeito.

e inúmeros precedentes, cito os seguintes:

3

I “o orp vi d

'Flc• 0 0 0 1 50

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Rurb .

APELAÇÃO Nº 92-69.2016.7.1 .021 /D F

HC 90.838/SP, R e i Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe

22.5.2009; HC .0383 0/RJ, Rei. Min. Ellen Gracie, Segunda Turm,a

DJ º 1 .8.03;2 e HC 108.197/PR, Rei. Min. Ricardo Lewandowski,

Segunda Turma, DJe 15.2..2012

( . )

Sobre o tema, colho lição da utrdo ina:

‘(...) na deserção, a qualidade ed militar da ativa é condição

esecp ífica de procedibilidade. Se o ese d rtor perder essa qualidade,

passando para a inatividade ou retoronand à coiçnd ão ed civil, o fato -a ausência ilícita - torna-se ta íip c,o deixa de existir o crime de

deserção. A ação penal não será proposta, se o for, extingue-se o

processo em qualquer fase, inclusive na fase ed execução da sentença

condenatória transitada em julgado ’. (LOBÃO, Célio. Direito

processual penal militar. 2.ed. Rio de Janeiro: Fro ense, 10.20 p. 87) 3 .

Ante o expost,o com sba e no ra t. ,2 19 cutap , do RISTF,

concedo a ordem para determinar a extinção definitiva da Execução da

Pena nº XXXXX-57.2016.8.04.0001, em curso perante a Vra a de

Execuções Penais da Comarca da Capital/AM (ref. Processo .n -1

79.2014.7.12.12/A00 M em trâmite on Juízo da Auditoria da 12a CJM)

(...)."(HC ºn 131.417/AM - ReL Min. Gilmar Mendes - Julgamento:

2/9/2016). (grifso sno sos).

“DECISÃO: Trata-se de habeas corpus, com peido de limiarn ,

impetraod pela Defensoria Pública da União - DPU, em favor de Felipe

Paula da Rosa da Silva, contra acórdão do Superior Tribunal Militar -TS M. A impetrante arn ra, inicialmente, que o paciente, por ter

supostamente se ausentado do quartel em 1/92 /2016, sem estar

utoa rizdo,a fo i preso em 30/9/2016 sob a acusça oã da alegada prática

od crime ed deserção previsto no ra t. 718 do Código Penal Militar. A

denúncia fo i oferecida em 05/10/.2016 Em /19 0/1 6,201 o Juiz-Auditor da

Au2a ditoria da 3aCJM concedeu liberade provisória ao paciente, tendo

sido a denúncia recebida no dia seguinte. Em 3/1/017,2 o paciente

vno amente se apartou da atividade militar, tendo sido lavrado o

respectivo Termo de Deserção, o ueq em consequência representou sua

exclusão do “serviço militar ativo”. Além diss,o fo i instaurada nova

instrução provisória de Deserção. A DPU, na sessão de julgamento

realizada pelo Conselho Permanente de Justiça para o Exército,

requereu a suspensão da ação penal até a captura ou apresentação

voluntária do ex-sldo do,a ao fundamento de equ onã ostentava mais a

cdiçon ão ed militar da ta iv,a uo sej,a aleoug a ilegitimidade passiva

superveniente do paciente. O Conselho Permanente, tvoda ia, decidiu

pela continuidade da ação penal militar. A defes,a então, impetrou HC

no STM ueq denegou a ordem. E contra o acórdão da Corte castresen

que se insurge a impetrante. Sustenta, em síntese, que o paciente deixou

de possuir a condição ed militar ad ativa, o que se exige para o

prosseguimento ad ação\penal. Requer, oa final, o deferimento da

STM/SÉJÜQ

0 0 0 1 51 1

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ....... ................ . APELAÇÃO Nº 92-69.2016.7.1 .0 211/DF

ro dem monocraticamente, nos termos od art 219 do Regimento Interno

do STF a fim de suspender o curso da ação penal militar por ausência

de condição de procedibilidade. Na eventulida ade de não se entender

que a situação permite o julgamento mnoco rtiá co, pugna pelo

deferimento de liminar com o mesmo fim. No mérit,o pede a concessão

da ordem para cassar o acórdão proferido pelo Superior Tribalun

Militar e suspender o curso da ação penal militar. E o relatório

suficiente. Decido. A concessão ed medida liminar se dá em casos

excepciisona , nos quais se verifiequ , de plano, o fumus boni iuris e o

periculum in mora. Na análise que se fa z possível nesta fase processual,

entedon estarem presentes so requisitos para a cocn essão da liminar. De

fato , a tese sustentada na inicial parece encontrar amparo na

jurisprudência desta Corte, que tem entendimento no sentido de que a

Qualideda de militar é elemento estrutural do tipo penal de deserção, de

modo que a perda de tal requisito impede o processamento od feito. A

corroborar essa assertiva, menciono o seguinte julgado desta Corte:

“HABEAS CORPUS - POLICIAL MILITAR - CRIME DE DESERÇÃO

(CPM, ART. 187)- DELITO MILITAR EM SENTIDO PRÓPRIO - RÉU

QUE NÃO DETINHA A QUALIDADE DE MILITAR DA ATIVA QUANDO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL - ESSENCIALIDADE DA CONDIÇÃO DE

MILITAR DA ATIVA, NA HIPÓTESE DE CRIME DE DESERÇÃO,

PARA EFEITO DE VÁLIDA INSTAURAÇÃO E/OU PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL PROMOVIDA PERANTE A

JUSTIÇA MILITAR - SÚMULA 12 DO SUPERIOR TRIBUNAL

MILITAR - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -DOUTRINA - CONFIGURAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO

- INVIABILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO

PENAL - EXTINÇÃO DEFINITIVA DO PROCESSO CRIMINAL

INSTAURADO PERANTE A JUSTIÇA MILITAR - PEDIDO

DEFERIDO” (HC 103.54/P2 R, de relatoria do Ministro Celso ed

Mello). Verific,o de outro lo,ad a presença od periclum in mora ante o

prosseguimento de ação penal que prima facie não apresenta condição

de procedibilidade. Isso posto, efd iro a medida liminar (...). ” (STF - HC

nº 26.428 1 Rei. Min. Ricardo Lewanwdo ski. Julgamento: 9/5/2017).

(Grifos nossos).

No mesmo sentido já decidiu esta Corte, conforme o aresto a seguir

transcrito:

“EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. NOVA AUSÊNCIA DO

MILITAR NO CURSO DO PROCESO. PRELIMINAR SUSCITADA DE

OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE.

SOBRESTAMENTO DA APELAÇÃO.

I - Estando em curso processo relativo oa crime ed deserção,

ainda ueq em fase recursal, a superveniência de nova ausência od

militra , caracterizadora da mesma espécie ed litiva, prejudica o

prosseguimento do processo em curs.o Este ficará sobrestado até ueq ,

STM/SEjüD

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 0 0 0 1 52

APELAÇÃO Nº 92-69.2016.7.1 .0 2 1 I/D F Rrh ,u „......... ... . .

em decorrência ed apresentação voluntária ou captura do desertor, e

consequente inspeção de seaúd , seja definida a situação funcional do

agente perante a Força.

II - Preliminar de sobrestamento ssu citda,a ed ofici,o pelo

Revisro . Decisão majoritária.” (Apelação ºn XXXXX-83.2012.7.01.0401.

Rei. p/ Acórdão Min. Gen. Ex Fernaond Sérgio Galvão. Julgamento:

5/6/2014).

Conclui-se, pois, a partir dessas considerações, que é o caso de

manter-se a Decisão recorrida, em virtude da ausência da condição de

procedibilidade/prosseguibilidade, bem como pela falta do pressuposto subjetivo

para o processo pela ilegitimidade da Parte.

Diante do exposto, após análise detalhada dos dados do processo,

votei vencido, porque negava provimento ao Apelo e m antinha inalterada a

Decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Brasilia, 52 de maio de 2017.

Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/470494981/apelacao-ap-926920167110211-df/inteiro-teor-470494997

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