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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO: AP 000XXXX-69.2016.7.11.0211 DF

Superior Tribunal Militar
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

Data da Publicação: 14/06/2017 Vol: Veículo: DJE

Julgamento

25 de Maio de 2017

Relator

Francisco Joseli Parente Camelo

Documentos anexos

Inteiro TeorSTM_AP_00000926920167110211_6c807.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. ART. 187 DO CPM. DESERÇÃO. DECISÃO A QUO QUE JULGOU EXTINTA AÇÃO PENAL MILITAR, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LICENCIAMENTO. PERÍCIA MÉDICA. APTIDÃO PARA O SERVIÇO MILITAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. DECISÃO CASSADA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

Militar que se ausenta sem autorização por mais de oito dias de sua Organização Militar consuma a deserção, acarretando sua exclusão do serviço ativo do Exército. Ao apresentar-se voluntariamente foi considerado apto para o serviço militar, reincluído ao serviço ativo e denunciado. Diante da notícia de que o réu havia sido licenciado do Exército, o Conselho Permanente de Justiça julgou extinto o processo sem resolução do mérito. A perda da qualidade de militar não impede o prosseguimento da ação penal, condição sine qua non apenas para instauração da ação penal. Dessa forma, o afastamento definitivo do serviço militar não prejudica a ação penal no crime em apreço. Apelo conhecido e provido. Decisão por maioria.

Resumo Estruturado

PRAÇA, EX SOLDADO. DESERÇÃO. CASSAÇÃO DECISÃO MAGISTRADO. PERDA CONDIÇÃO MILITAR. CONTINUAÇÃO PROCESSO DESERÇÃO. EXCLUSÃO, LICENCIAMENTO FORÇA, PROSSEGUIMENTO AÇÃO. LICENCIAMENTO MILITAR. NÃO INTERFERÊNCIA CURSO,ANDAMENTO AÇÃO. DECLARAÇÃO VOTO. CONDIÇÃO MILITAR. REQUISITO PROSSEGUIBILIDADE. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO, EXCLUSÃO, PERDA QUALIDADE MILITAR, IMPEDIMENTO PROSSEGUIMENTO, CONTINUAÇÃO PROCESSO.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • STF - HC 130793, RELATOR MINISTRO DIAS TOFFOLI, SRGUNDA TURMA. STF - AgReg no HC 120309, RELATORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA, SEGUNDA TURMA. STF - HC 115248, RELATOR MINISTRO GILMAR MENDES. STF - AgReg no HC 102800, RELATORA MINISTRA ROSA
  • WEBER, PRIMEIRA TURMA. STM - CP 150-21.2016.7.03.0203, RELATOR MINISTRO CARLOS AUGUSTO DE SOUSA. STM- CP 178-31.2016.7.01.0401, RELATOR MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA. STM - EIfNu 11-03.2014.7.01.0201, RELATOR MINISTRO CLEONILSON
  • NICÁCIO SILVA. DECLARAÇÃO VOTO STF - HC 90838, RELATORA MINISTRA CÁRMEM LÚCIA. STF - HC 108197, RELATOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI. STF - HC 142826, RELATOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI. STM - Ap
  • 106-83.2012.7.01.0401, RELATOR MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO. STM - SÚMULA 12. LOBÃO, Célio. Direito Processual Penal Militar. São Paulo: Método, 2009. p. 380.

Observações

Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR / APELAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR / DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR / DESERÇÃO.
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