19 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - HABEAS CORPUS: HC XXXXX-44.2014.7.00.0000 DF
Publicado por Superior Tribunal Militar
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Publicação
Julgamento
Relator
Fernando Sérgio Galvão
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Ementa
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. VIOLAÇÃO DE RECATO. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA E ATIPICIDADE DAS CONDUTAS SUSCITADAS PELA DEFESA. FALTA DE AMPARO LEGAL. PEDIDO DE ORDEM CONHECIDO E DENEGADO.
I- A jurisprudência dos tribunais pátrios, majoritariamente, não respalda a prescrição da pretensão punitiva do Estado em perspectiva.
II- A atipicidade da conduta cabe ao mérito, cujo exame exige análise aprofundada dos elementos de convicção reunidos, pretensão incabível na via estreita do Habeas Corpus.
III- O trancamento da ação penal constitui situação excepcional, somente admitida quando evidente a ilegalidade do procedimento, não sendo este o presente caso.
IV- Ordem denegada por Decisão unânime.
Resumo Estruturado
SUBOFICIAIS AERONÁUTICA, ALEGAÇÃO, RESPOSTA AÇÃO PENAL MILITAR. IMPETRAÇÃO HABEAS CORPUS REQUERIMENTO, LIMINAR, ARQUIVAMENTO PROCESSO PRESCRIÇÃO ATIPICIDADE FATO, MÉRITO, CONCESSÃO ORDEM. PACIENTES AUSÊNCIA TREINAMENTO CERTIFICADO HABILITAÇÃO TÉCNICA.INFORMAÇÃOS AUTORIDADE COATORA, JURISPRUDÊNCIA DESCONHECIMENTO PRESCRIÇÃO PERSPECTIVA, ALEGAÇÃO ATIPICIDADE, MOMENTO INSTRUÇÃO CRIMINAL JUÍZO ELEMENTOS FORMA CONVICÇÃO. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DENEGAÇÃO HABEAS CORPUS. SUPERIOR TRIBUNALMILITAR, UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO HABEAS CORPUS, AUSÊNCIA AMPARO LEI. INEXISTÊNCIA OCORRÊNCIA LAPSO PRESCRIÇÃO ABSTRATO. PRESCRIÇÃO PENA PERSPECTIVA, AUSÊNCIA RESPALDO ORDEM JURÍDICA. AFASTAMENTO APLICAÇÃO PRESCRIÇÃO PENA PERSPECTIVA, AUSÊNCIACONSTRANGIMENTO ILEGAL. ATIPICIDADE CONDUTA COMPETÊNCIA MÉRITO. ALEGAÇÃO ATIPICIDADE CONDUTA, IMPOSSIBILIDADE VIA HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA MOTIVOS TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, NEGATIVA TRÂNSITO PEDIDOS.
Referências Legislativas
- CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1001/1969) ARTIGOS 229; 125, VI; 123. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1002/1969) ARTIGOS 77; 78. REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ARTIGOS 6º, XVI; 88, § 1º. LEI
- 12.234/2010.
Sucessivo
- JESUS, DAMÁSIO DE. PRESCRIÇÃO PENAL. 14. ED. - SÃO PAULO: SARAIVA, 2001, P. 145. GRECO, ROGÉRIO. CURSO DE DIREITO PENAL. 13. ED. RIO DE JANEIRO: IMPETUS, 2011, P. 733. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - HABEAS CORPUS Nº 102.439, RELATOR MINISTRO
- GILMAR MENDES. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2011.02.3.67945, RELATORA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº
- 158-16.2011.7.01.0401, RELATOR MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SÚMULA Nº 438.
Observações
Termos de Catalogação do Documento: DIREITO CONSTITUCIONAL - HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA. VIOLAÇÃO DE RECATO.
