Superior Tribunal Militar STM - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 0000070-16.2013.7.11.0211 DF

Fatos circunstanciados em exercício de natação durante o treinamento militar do Grupamento de Fuzileiros Navais, em que um deles experimenta mal-estar decorrente de hipotermia moderada, sem risco iminente de morte, sendo incontinenti submetido a técnica de aquecimento corporal prevista em Regulamento. Não se afigura dolosa e, portanto, é atípica a ordem de Oficial Superior da Marinha do Brasil para que os instruendos executassem exercícios diversos em ambiente de piscina, numa simulação de tarefas típicas de tropa de elite, treinada para operações de assalto anfíbio, em alto-mar, sem expor a dano a saúde dos subordinados. A ausência do dolo exigido pela figura típica prevista no art. 213 do CPM (expor a perigo a vida ou a saúde, durante instrução militar) atesta a atipicidade da conduta descrita na peça acusatória, o que, por consequência, inviabiliza a deflagração da ação penal. Recuso ministerial desprovido para manter a decisão que rejeitou a denúncia. Decisão por maioria.

MILITAR, INDICIADO, CRIME, MAUS-TRATOS. DECISÃO JUÍZO A QUO, REJEIÇÃO DENÚNCIA MAUS-TRATOS, NEGATIVA CONFIGURAÇÃO CRIME, CONFIGURAÇÃO INFRAÇÃO DISCIPLINAR, SUFICIÊNCIA REPRIMENDA ÂMBITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DOLO EXPOSIÇÃO VIDA SAÚDE, EQUÍVOCOAVALIAÇÃO SITUAÇÃO SAÚDE SOLDADO. INEXISTÊNCIA MODALIDADE CULPA DELITO, AUSÊNCIA JUSTA CAUSA INSTAURAÇÃO AÇÃO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES RECURSO SENTIDO ESTRITO, COMANDANTE ANTECIPAÇÃO HORÁRIO ATIVIDADE NATAÇÃO, AUSÊNCIA APOIO EQUIPEMÉDICA PLANTÃO, SOLDADO MAL SAÚDE FRIO, NEGATIVA PEDIDO SOCORRO COMANDANTE, COMANDANTE DETERMINAÇÃO RETORNO ÁGUA SOLDADO, COMPROVAÇÃO QUADRO HIPOTERMIA. DELITO MAUS-TRATOS INEXIGIBILIDADE DANO VIDA SAÚDE, SUFICIÊNCIA RISCO VIDA SAÚDE, REFORMA SENTENÇA,RECEBIMENTO DENÚNCIA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PROVIMENTO RECURSO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, DESPROVIMENTO RECURSO. IMPREVISIBILIDADE SITUAÇÃO HIPOTERMIA VÍTIMA. DECLARAÇÃO VOTO, OCORRÊNCIA ILÍCITO PENAL, PROVA MATERIALIDADE DELITOLAUDO INSTITUTO MEDICINA LEGAL POLÍCIA CIVIL DISTRITO FEDERAL, PRESENÇA INDICIADO LOCAL, COMANDANTE INSTRUÇÃO NATAÇÃO, INDÍCIOS AUTORIA, JUSTA CAUSA PERSECUÇÃO PENAL, TIPICIDADE CONDUTA, NEGAÇÃO IMPERIOSIDADE DIREITOS INDIVIDUAIS, INEXISTÊNCIAJUSTIFICATIVA REJEIÇÃO DENÚNCIA.

Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL MILITAR - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA. MAUS-TRATOS.