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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO : AP 0000088-08.2012.7.04.0004 MG

Superior Tribunal Militar
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AP 0000088-08.2012.7.04.0004 MG
Publicação
Data da Publicação: 25/04/2014 Vol: Veículo: DJE
Julgamento
9 de Abril de 2014
Relator
Cleonilson Nicácio Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorSTM_AP_00000880820127040004_55dea.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. CONFIGURAÇÃO. DOLO COMPROVADO. APELO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. UNANIMIDADE.

Para a configuração do delito de ameaça, é indispensável que o ofendido efetivamente se sinta ameaçado, explícita ou implicitamente, de tal sorte que a intimidação seja capaz de abalar a sua tranquilidade e sensação de segurança. O elemento subjetivo do crime de ameaça é o dolo consistente na vontade livre e consciente de constranger a vítima, mediante violência em amplo sentido, abrangendo o conhecimento da ilegitimidade da pretensão e o nexo de causalidade entre o constrangimento e a conduta do sujeito passivo. O agente que manuseia o armamento destravado, municiando-o e carregando-o, independentemente de pretender o disparo, demonstra a intenção clara e inequívoca de intimidar a vítima, configurando-se, pois, o delito descrito no art. 223 do CPM. Consoante a melhor doutrina, ainda que se reconheça que numa discussão acalorada os ânimos estejam exaltados, podendo-se trocar ameaças sem nenhuma concretude, não se pode invocar uma regra teórica absoluta nesses casos, sendo certo que o estado de ira não exclui a intenção de intimidar, não se podendo exigir do agente ânimo calmo e refletido. Em casos desse jaez, o julgador, além de buscar a presença do elemento subjetivo do tipo na conduta do agente, deve perquirir sobre o sentimento pessoal da vítima para verificar se a ação foi capaz de intimidar o ofendido a ponto de desestabilizá-lo emocionalmente.

Resumo Estruturado

EX-SOLDADO EXÉRCITO CONDENAÇÃO CRIME AMEAÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR RAZÕES APELAÇÃO, REFORMA SENTENÇA. TIPICIDADE CONDUTA. SERIEDADE AMEAÇA, UTILIZAÇÃO FUZIL. POTENCIALIDADE INTIMIDAÇÃO, ATEMORIZAÇÃO OFENDIDO. CONCRETUDE AMEAÇA. EXISTÊNCIA INÍCIOEXECUÇÃO, ATOS PREPARAÇÃO EFETIVAÇÃO MAL INJUSTO GRAVE. GRAVE VIOLAÇÃO DISCIPLINA LIBERDADE PSÍQUICA OFENDIDO. DEFESA, CONTRARRAZÕES, DESPROVIMENTO RECURSO. MANUTENÇÃO SENTENÇA. NECESSIDADE DOLO INTIMIDAÇÃO CONFIGURAÇÃO CRIME AMEAÇA. INEXISTÊNCIAELEMENTOS CONFIGURAÇÃO CRIME AMEAÇA. EXISTÊNCIA DISCURSÃO ACALORADA. AUSÊNCIA ELEMENTO SUBJETIVO INTIMIDAÇÃO, RESULTADO MEDO VÍTIMA, SOFRIMENTO MAL INJUSTO, GRAVE. PERPETRAÇÃO CONDUTA MOMENTO EXALTAÇÃO ÂNIMOS, INEXISTÊNCIA CRIME AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO,INEXISTÊNCIA INFRAÇÃO PENAL, INSUFICIÊNCIA PROVAS CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO RECURSO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PROVIMENTO APELAÇÃO, REFORMA SENTENÇA. CONDENAÇÃO ACUSADO PRÁTICA CRIME AMEAÇA, INEXISTÊNCIA ATIPICIDADE CONDUTA. CONDUTA ACUSADOREFLEXOS DISCIPLINA, NECESSIDADE MANUTENÇÃO ORDEM CASERNA. AÇÃO INTIMIDAÇÃO, ABALO PSÍQUICO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PROVIMENTO APELAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, REFORMA SENTENÇA A QUO, CONDENAÇÃO RÉU, DETRAÇÃO TEMPO PRISÃO PROVISÓRIACUMPRIMENTO ACUSADO. CONCESSÃO SURSIS, HIPÓTESE RENÚNCIA BENEFÍCIO DETERMINAÇÃO REGIME ABERTO PRISÃO. DIREITO RECURSO LIBERDADE. RAZÃO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. LEGALIDADE TIPIFICAÇÃO CRIME AMEAÇA. SENTIMENTO AMEAÇA VÍTIMA, RESULTADO ABALOTRANQUILIDADE SENSAÇÃO SEGURANÇA OBJETIVO CONFIGURAÇÃO DELITO. PRESENÇA ELEMENTO SUBJETIVO TIPO PENAL, DOLO CONSTRANGIMENTO VÍTIMA MEDIANTE VIOLÊNCIA. CONFISSÃO ACUSADO INTENÇÃO SUSTO OFENDIDO. EXISTÊNCIA INTIMIDAÇÃO, ABALO EMOCIONAL OFENDIDO.AFASTAMENTO TESE DEFESA. COMPROVAÇÃO AUTORIA, MATERIALIDADE, CULPABILIDADE DELITO, INEXISTÊNCIA CAUSAS EXCLUSÃO ILICITUDE, CULPABILIDADE, ANTIJURICIDADE. APLICAÇÃO PENA MÍNIMO LEGAL, AUSÊNCIA CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTE, INAPLICABILIDADE ATENUANTEMENORIDADE, AUMENTO PENA COMETIMENTO DELITO CIRCUNSTÂNCIA MOTIVAÇÃO REFERENTE SERVIÇO. ACUSADO PRIMÁRIO PROBIDADE ANTECEDENTES. CASO RENÚNCIA BENEFÍCIO SURSIS, CUMPRIMENTO PENA REGIME PRISÃO COMUM, MOTIVO RÉU CIVIL. DECLARAÇÃO VOTO, RAZÃO MINISTÉRIOPÚBLICO MILITAR. INEXISTÊNCIA EXALTAÇÃO, MENOR ABALO EMOCIONAL ACUSADO, MOMENTO INDIGNAÇÃO SITUAÇÃO VÍTIMA. GRAVIDADE INTIMIDAÇÃO MEDIANTE UTILIZAÇÃO ARMA FOGO. RECONHECIMENTO ACUSADO CARREGAMENTO ARMA TEMOR COLEGA FARDA. INEXISTÊNCIA DESTEMPERO ATITUDEACUSADO. AUTORIA CRIME AMEAÇA. PRESENÇA DOLO ESPECÍFICO PROMESSA OBJETIVO MAL INJUSTO, GRAVE. PENA-BASE MÍNIMO LEGAL, INAPLICABILIDADE ATENUANTE MENORIDADE, AUMENTO PENA, CIRCUNSTÂNCIA NATUREZA SERVIÇO MILITAR. PREENCHIMENTO REQUISITOS SUSPENSÃOCONDICIONAL PENA. CONCESSÃO SURSIS, OBRIGAÇÃO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL JUÍZO EXECUÇÃO. CONHECIMENTO PROVIMENTO RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, REFORMA SENTENÇA A QUO, CONDENAÇÃO ACUSADO.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • CAPEZ, FENANDO. CURSO DE DIREITO PENAL. VOLUME 2. PARTE ESPECIAL. 8ª ED. - SÃO PAULO: SARAIVA, 2008, P. 328. JESUS, DAMÁSIO DE. CÓDIGO PENAL ANOTADO. 5ª ED. SARAIVA, 1995. PP. 440/443. BITTENCOURT, CEZAR ROBERTO. TRATADO DE DIREITO PENAL.
  • 11ª ED. SARAIVA. P. 407. ASSIS, JORGE CÉSAR DE. COMENTÁRIOS AO CÓDIGO PENAL MILITAR. 7ª ED. JURUÁ, 2011. P. 492. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - APELAÇÃO Nº 2008.01.051025-7/DF, RELATOR MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. SUPERIOR
  • TRIBUNAL MILITAR - APELAÇÃO Nº 2001.01.048877-4/RS, RELATOR MINISTRO GERMANO ARNOLDI PEDROZO.

Observações

Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - APELAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE. AMEAÇA.
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