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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO : AP 0000285-44.2012.7.11.0011 DF

Superior Tribunal Militar
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
Data da Publicação: 09/07/2014 Vol: Veículo: DJE
Julgamento
11 de Junho de 2014
Relator
Artur Vidigal de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorSTM_AP_00002854420127110011_6834c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. MPM. FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO ATENUADO. DEVOLUÇÃO NÃO VOLUNTÁRIA DA RES FURTIVA.

1. O ato de o militar subtrair para si, no interior do quartel, coisa alheia móvel, pertencente a companheiro de farda, subsume-se no tipo penal previsto no art. 240 do CPM.
2. A aplicação da atenuante prevista no § 2º, do art. 240do CPM, somente é cabível quando a devolução do bem furtado, à vítima, se dá por vontade do Acusado/Réu. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

EX-SOLDADO AERONÁUTICA, ABSOLVIÇÃO, CRIME, FURTO SIMPLES. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES APELAÇÃO, REFORMA SENTENÇA, NEGAÇÃO RECONHECIMENTO ATENUANTE. DEFESA, CONTRARRAZÕES APELAÇÃO, REITERAÇÃO TERMOS ALEGAÇÕES ESCRITAS, DESPROVIMENTO RECURSO,MANUTENÇÃO SENTENÇA A QUO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PROVIMENTO APELO, CONDENAÇÃO RÉU. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PROVIMENTO RECURSO APELAÇÃO, REFORMA SENTENÇA, COMPROVAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE DELITO, TIPICIDADE CONDUTA.AUSÊNCIA EXCLUSÃO ILICITUDE. INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, INEXISTÊNCIA CARACTERIZAÇÃO ÍNFIMO VALOR ECONÔMICO RES FURTIVA, INEXISTÊNCIA REDUZIDA REPROVABILIDADE CONDUTA AGENTE, COMETIMENTO DELITO LOCAL ORGANIZAÇÃO MILITAR, RELEVÂNCIAPREJUÍZO FORÇAS ARMADAS. AUSÊNCIA PREENCHIMENTO REQUISITOS APLICAÇÃO CAUSA DIMINUIÇÃO PENA, NEGATIVA DEVOLUÇÃO VOLUNTÁRIA BEM, INÉRCIA RÉU RESTITUIÇÃO BEM. CONTRADIÇÃO SENTENÇA ABSOLVIÇÃO RÉU, IMPOSSIBILIDADE DESCLASSIFICAÇÃO CONDUTA, VERIFICAÇÃOPRESENÇA AGRAVANTE RÉU SERVIÇO COMETIMENTO DELITO, PRESENÇA ATENUANTE RÉU MENOR 21 ANOS ÉPOCA FATO.

Referências Legislativas

Sucessivo

Observações

Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - APELAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES.
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