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27 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO : AP 0000021-72.2013.7.11.0211 DF

Superior Tribunal Militar
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AP 0000021-72.2013.7.11.0211 DF
Publicação
Data da Publicação: 13/08/2014 Vol: Veículo:
Julgamento
25 de Junho de 2014
Relator
José Coêlho Ferreira
Documentos anexos
Inteiro TeorSTM_AP_00000217220137110211_718bd.pdf
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Ementa

APELAÇÃO DA DEFESA. ART. 210, CAPUT, DO CPM. DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA NA PISTOLA 9MM.

I - Ausência de previsibilidade na conduta do Apelante diante da análise das circunstâncias concretas.
II - Impossibilidade de se comprovar a negligência por parte do Apelante diante da inexistência de perícia na pistola 9mm.

Resumo Estruturado

EX-SOLDADO AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO, LESÃO CORPORAL CULPOSA. DEFESA, RAZÕES APELAÇÃO, ATIPICIDADE CONDUTA AUSÊNCIA PREVISIBILIDADE, CONFIGURAÇÃO CASO FORTUITO. ALTERNATIVAMENTE, ABSOLVIÇÃO AUSÊNCIA PROVA AUTORIA DELITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR,CONTRARRAZÕES, MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO CONDUTA CULPA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PROVIMENTO APELAÇÃO. APLICAÇÃO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, AUSÊNCIA CLAREZA DENÚNCIA, AUSÊNCIA DESCRIÇÃO DEVER CUIDADO, AUSÊNCIA PERÍCIA ARMA.SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, PROVIMENTO RECURSO DEFESA, REFORMA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO CRIME LESÃO CULPOSA, INSUFICIÊNCIA PROVAS CONDENAÇÃO. NECESSIDADE ANÁLISE CIRCUNSTÂNCIAS CASO CONCRETO AFERIÇÃO PREVISIBILIDADE RESULTADO NATURALÍSTICO. AUSÊNCIAPREVISIBILIDADE RESULTADO IMPOSSIBILIDADE CARATERIZAÇÃO CULPA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. AUSÊNCIA APELANTE CURSO INSTRUÇÃO TIRO, AFASTAMENTO PREVISIBILIDADE RESULTADO. AUSÊNCIA PERÍCIA ARMAMENTO, IMPOSSIBILIDADE ESCLARECIMENTO OCORRÊNCIA FALHA ARMANEGLIGÊNCIA APELANTE. DECLARAÇÃO VOTO, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO. DANO PREVISIBILIDADE, MANUSEIO ARMAMENTO INOBSERVÂNCIA REGRA SEGURANÇA.

Referências Legislativas

Sucessivo

Observações

Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - APELAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA. LESÃO CULPOSA.
Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/461216467/apelacao-ap-217220137110211-df