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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - REVISÃO CRIMINAL : RVC 0000138-18.2016.7.00.0000 MG

Superior Tribunal Militar
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
Data da Publicação: 08/03/2017 Vol: Veículo: DJE
Julgamento
23 de Fevereiro de 2017
Relator
Marco Antônio de Farias
Documentos anexos
Inteiro TeorSTM_RVC_00001381820167000000_eda14.pdf
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Ementa

REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. DECISÃO UNÂNIME.

O princípio que rege a Revisão Criminal é o da absoluta excepcionalidade, visando a corrigir erro judiciário. O seu cabimento e a sua admissibilidade condicionam-se à observância do disposto nos arts. 550 e 551, ambos do CPPM. Nesse sentido, não basta manifestação do Requerente, alegando injusta interpretação e/ou valoração das provas produzidas. Imprescindível provar ou demonstrar fortes evidências que induziram o Tribunal a erro no julgamento. A Revisão Criminal não se presta ao reexame das questões fáticas e probatórias outrora exaustivamente discutidas e analisadas por ocasião dos diversos recursos produzidos. Pedido revisional não conhecido. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

SARGENTO, PRAÇA. REVISÃO CRIMINAL, NÃO CONHECIMENTO. CONDIÇÕES, REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA. REQUISITOS ADMISSIBILIDADE REVISÃO CRIMINAL. NÃO ATENDIMENTO. ACÓRDÃO. ANÁLISE, EXAME, APRECIAÇÃO, FATOS. PRESSUPOSTOS, REVISÃO CRIMINAL. FALTA. REVISÃO CRIMINAL, PROVA NOVA. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO, FALTA, AUSÊNCIA, REQUISITOS.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • STM - RvC 42-76.2011.7.00.0000/RJ, RELATOR MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA. STM - RvC 2001.01.001285-7/MS, RELATOR MINISTRO JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA. STM - RvC 2008.01.001325-0/RJ, RELATOR MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA
  • FERNANDES. GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. Recursos no Processo Penal. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 242; 244/245. PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal. 18. ed.
  • São Paulo: Atlas, 2014. p. 1014.

Observações

Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR / REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL MILITAR /DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR / RECUSA DE OBEDIÊNCIA.
Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/461167650/revisao-criminal-rvc-1381820167000000-mg

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