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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO: AP XXXXX-74.2014.7.04.0004 MG

Superior Tribunal Militar
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

José Barroso Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorSTM_AP_00000927420147040004_eefcc.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. POSSE DE ENTORPECENTE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MPM. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. DOLO COMPROVADO. PROVIMENTO DO APELO. UNÂNIME.

As provas acostadas aos autos são suficientes para comprovar a autoria e a materialidade do delito. Embora ínfima a quantidade da substância apreendida em poder do Réu, em área sujeita à Administração Militar, obteve-se material necessário para a perícia, no qual concluiu tratar-se de maconha (cannabis sativa Linneu). In casu, as alegações defensivas não são hábeis para ilidir o dolo. A contraprova de que alguém colocou a substância entorpecente na mochila do Réu constitui ônus da Defesa, porquanto o fato de ter ingressado na Unidade Militar com substância entorpecente guardada no interior de sua mochila é incontroverso. O fato é típico, ilícito e culpável, sem quaisquer causas legais ou supralegais de exclusão do crime, impondo-se, por conseguinte, a reforma da Sentença, para condenar o Réu como incurso no art. 290 do CPM. Apelo provido. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

EX-SOLDADO, PRAÇA. ABSOLVIÇÃO 290, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO. PORTE, POSSE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, DROGA, PSICOTRÓPICO, MODALIDADE TRAZER CONSIGO.REVISTA MOCHILA, BOLSA, APREENSÃO MACONHA,CANNABIS SATIVA LINNEU. ART 290CPM, CRIME DROGAS, COMPROVAÇÃO DOLO. INGRESSO UNIDADE MILITAR SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. AUSÊNCIA TETRAHIDROCANABINOL, THC, MERA IRREGULARIDADE. COMPROVAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, CONSTATAÇÃO MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL DEFINITIVO, PERÍCIA, CANABINOIDES. ART 290 CPM, NORMA PENAL EM BRANCO, PORTARIA 344 ANVISA. APLICAÇÃO JUSTIÇA MILITAR. AUSÊNCIA, CARÊNCIA, INEXISTÊNCIA CAUSA EXCLUDENTE CULPABILIDADE, ILICITUDE. INAPLICABILIDADE, NÃO INCIDÊNCIA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, MENORIDADE RÉU. IMPOSSIBILIDADE, INVIABILIDADE, ILEGALIDADE REDUÇÃO PENA ABAIXO MÍNIMO LEGAL.

Referências Legislativas

  • CF 1988 ART. , XLVI. CPM (DECRETO-LEI 1.001/1969) ARTS. 58; 69; 73; 290. CPPM (DECRETO-LEI 1.002/1969) ART. 626. CP (DECRETO-LEI 2.848/ 1940) ART. 33, § 2º, c. PORTARIA SVS/MS 344/98 ANVISA. RDC 06/14 (DISPÕE
  • SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO ANEXO I, LISTAS DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, PSICOTRÓPICAS, PRECURSORAS E OUTRAS SOB CONTROLE ESPECIAL, DA PORTARIA SVS/MS Nº 344, DE 12 DE MAIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

Sucessivo

Observações

Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR / APELAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR / DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA / TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR.
Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/461155828/apelacao-ap-927420147040004-mg