Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO: AP 000XXXX-86.2016.7.08.0008 PA - Inteiro Teor

ST S T0 1 3 R u

0 0 0 1 3 3 i

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Rrub ._ ____________ _ Secretaria Judiciária

Cordenadoria de Acórdãos e Jurisprudência

EXTRATO DA ATA DA 26aSESSÀO DE JULGAMENTO. EM 2 DE MAIO

DE 2017

Presidência do Ministro Dr. JOSÉ COÊLHO FERREIRA.

Presentes os Ministros Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, William

de Oliveira Barros, Artur Vidigal de Oliveira, Marcus Vinicius Oliveira dos Santos,

Luis Carlos Gomes Mattos, Lúcio Mário de Barros Góes, Carlos Augusto de

Sousa, Francisco Joseli Parente Camelo, Marco Antônio ed Farias e Péricles

Aurélio Lima de Queiroz.

Ausentes, justificadamente, os Ministros Alvaro Luiz Pinto, Cleonilson

Nicácio Silva, José Barroso Filho e Odilson Sampaio Benzi.

Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. José

Garcia de Freitas Junior.

APELAÇÃO Nº 14-86.2016.7.08.0 8 - PA - Relator Ministro LUIS

CARLOS GOMES MATTOS. Revisor Ministro ARTUR VIDIGAL DE

OLIVEIRA. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à não

imposição de medida de segurança ao o3 Sgt Mar LUIZ FLAVIO FILGUEIRA

DOS SANTOS, declarado absolutamente inimputável e absolvido do crime

previsto no art. 0,19 § I,o do CPM. APELADA: A Sentença do Conselho

Permanente de Justiça da Auditoria da 8a CJM, de 05/12/2016. Adv. Defensoria

Pública da União.

O Tribunal, por maioria, negou provimento ao Apelo ministerial,

mantendo inalterada a Decisão hostilizada por seus jurídicos fundamentos.

Os Ministros LUIS CARLOS GOMES MATTOS (Relator) e MARCO

ANTÔNIO DE FARIAS davam provimento ao apelo do Ministério Público

Militar, para, reformar parcialmente a Sentença hostilizada e aplicar ao 3o

Sgt Mar LUIZ FLAVIO FILGUEIRA DOS SANTOS a medida de

segurança de tratamento ambulatorial pelo prazo mínimo de 01 ano e pelo

prazo máximo de 20 anos, a ser realizado em hospital ou estabelecimento

congênere da Marinha do Brasil. Relator para Acórdão Ministro ARTUR

VIDIGAL DE OLIVEIRA (Revisor). O Ministro LUIS CARLOS GOMES

MATTOS (Relator) fará voto vencido. Na forma regimental, usaram da

palavra o Subprocurador-Geral da Justiça Militar Dr. José Garcia de Freitas

Junior e o Defensor Público Federal ed Categoria Especial Dr. Afonso

Carlos Roberto do Prado.

5 I M / ä £ J U D

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SUPERIOR TRIBUNAI, MILITAR R.rub , ___________ APELAÇÃO Nº 14-86.2016.7.08.0 08/PA

RELATOR: Ministro Gen Ex LUIS CARLOS GOMES MATTOS.

REVISOR E

RELATOR P/O

ACÓRDÃO: Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA.

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.

APELADO: LUIZ FLAVIO FILGUEIRA DOS SANTOS, o3 Sgt Mar.

ADVOGADO: Defensoria Pública da União.

EMENTA. APELAÇÃO. MPM. DESERÇÃO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE PENAL. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE.

Reconhecida a inimputabilidade do Acusado com base no art. 84 do CPM e inexistindo prova de ser o agente perigoso, torna-se

incabível a imposição de medida de segurança por ausência de previsão legal, ex vi do art. 2 1 do CPM.

Recurso conhecido e não provido. Decisão por maioria.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do

Superior Tribunal Militar, em Sessão de Julgamento, sob a presidência do Ministro

Dr. JOSÉ COÊLHO FERREIRA, na conformidade do Extrato da Ata do

Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao Apelo ministerial,

mantendo inalterada a DecisãpTróstíUzadaTpr seus jurídicosTúndamentos.

Brasilia, 2 desmaio de 2

Ministí^AKTUR V im e ;* * ! PE-OLÍVEIRA

Revisor e Relator p /o Acórdão

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SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 5? 3 ? ??

APELAÇÃO Nº 14-86.2016.7.08.0 08/PA

RELATOR: Ministro Gen Ex LUIS CARLOS GOMES MATTOS.

REVISOR E

RELATOR P/O

ACÓRDÃO: Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA.

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.

APELADO: LUIZ FLAVIO FILGUEIRA DOS SANTOS, 3o Sgt Mar.

ADVOGADO: Defensoria Pública da União.

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público

Militar contra a Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8a

CJM, de 5/12/2016, que, por unanimidade de votos, com base no art. 0 16 do

CPPM, c /c o art. 48 do CPM, declarou o 3o Stg Mar LUIZ FLÁVIO FILGUEIRA

DOS SANTOS absolutamente inimputável, e, com fundamento no art. 439, alinea

“d ”, do CPPM, julgou improcedente a Denúncia para absolvê-lo do crime previsto

no art. , 90 1 § I o, do CPM.

Narra a Denúncia (fls. 2A/2B) ue: q

"No dia 26 de janeiro de 2016 , o 3 o SG-CAP-QAP-BA LUIZ

FLAVIO FILGUEIRA DOS SANTOS, ed ixou de comparecer pra

partida do Navio-Auxiliar ‘Pará', marcada para as 9:0 ,h sem

autorização ou justificativ,a consumado o crime de deserção,

tipificado no art. 90 1 od Cigód o Penal Militar.

Em razão disso e por ser praça estabilizada, f o i agregado ao

Quadro de Auxiliar de Prças do Corpo Auxiliar ed Prça sa , a partir

de 26 de janeiro de 2016 (fl. 3) 9 .

No dia 29 de janeiro de 2016 , o ORA DENUNCIADO

apresentou-se voluntariamente oa quartel do Comando do º 4 Distrito

Naval (fl. 4) 7 e, por estar acometido de oed nç,a fo i custodiado on

Hospital Nval de Belém.

Em face disso, foi revertido ao Qadru o Auxiliar de Praças od

Corop Auxiliar ed Praças, a contar de 29 de janeiro de 2016 (fl.) 2 9 .

Nesta mesma data, fo i submetido à inspeção de saúde e

considerado incapaz temporariamente para o serviço ativo da

Marinha , por sofrer ed doença sem relação ed causa e efeito com o

serviç,o consoante consta do Termo de Inspeção de Saúde de fl. .5 7

() ORA DENUNCIADO permaneceu custodiado no Hospital

Navla de Belém téa o iad / de fevereiro de 2016 , data da expedição

do alvará ed soltura de fls. .S 7

Submetido á nova inspeção ed seaúd , em 2 de março de/

2016, fo i considerado" pta o pra o Serviço Ativo da Marina "h , co

algumas restrições (fl.) 95 .

STM/SEJUO

=n . 0 0 0 1 3 6

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

APELAÇÃO Nº 14-86.2016.7.08.0 08/PA

Ao deixar de se apresentar no momento da partida do Navio-

Auxiliar ‘P ará’, sem justificativa ou autorização lelga , o ORA

DENUNCIADO incorreu no ed lito ed deserção especila ,

consubstanciado no artigo ,0 9 1 § º 1 , do Código Penal Militar."

A Denúncia fio recebida em 1 3 de maio de 2016 (fls. 3/4).

Devidamente citado, o Acusado foi qualificado e interrogado em

Audiência de Instrução e Julgamento, constante ed CD - Áudio e Video (fls.

64/6 )

Realizado Laudo Pericial em Exame de Sanidade Mental pelos

Peritos-Médicos do Hospital da Aeronáutica de Belém, acostado às fls. 18/2 -

Apenso ,2 constatou-se, em parecer de junta médica, que o Acusado é: “Incapaz

definitivamente para o serviço militar. Está total e perm anentem ente inválido para

qualquer trlhaba .o N ão p o d e prover os m eios de subsistência. E Alienação

M e n ta l”.

Em complementação ao Laudo de Exame de Sanidade Mental (fls.

3 /34 - Apenso 2), os peritos, respondendo aos quesitos, consignaram:

a) “Se o indicido,a ou acusado, sofre ed doença mental, ed

desenvolvidmento mental incompleto ou retar:dado

Sim, sofre de doença mental.

) b Se no momento da ação ou omisso,ã o iind cio,ad ou ca su ado, se

achava em algum dos estados referidos na lía nea anterior;

Sim

c) Se, em virtude das circunstâncias referidas nas alíneas antecedentes,

possuía o inid cio,ad ou acsu ,ado capacidade de entender o caráter

ilícito od fato uo ed se determinar de acordo com esse entendimento :

Não havia capacidade de entender o caráter ilícito e de se

determinar de acordo com o entendimento.

d) Se a doença ou deficiência mental od inid cido,a ou acuso,ad não leh

spriu mindo, diminiu-lhe, etn retanto, consideravelmente, a

capacidade de entendimento ad ilicitude od fato ou a ed

autodeterminação, quando o praticou:

Sim, havia doença mental á época od fta ,o leh suprimindo a

capacidade de entendimento e autodeterminação ”.

Após deliberações, o Conselho Permanente de Justiça para a

M arinha decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Denúncia e

absolver o Acusado do crime previsto no art. 0,19 § I,o do CPM, declarando o

absolutamente inimputável.

A Sentença, acostada às fls. 67/75, foi lida, assinada e publicada no

dia 5 de dezembro de 2016 (fls. 76/7).

O MPM tomou ciência da Sentença em 16 de dezembro de 2016 (

80).

STM/SEJUD

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SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Rl>v

APELAÇÃO Nº 14-86.2016.7.08.0 08/PA L~ - - —

Em 9 1 de dezembro de 6,201 o representante do MPM Dr.

CLEMENTINO AUGUSTO RUFFEIL RODRIGUES interpôs,

tempestivamente, recurso de Apelação, insurgindo-se, tão somente, na parte em

que, especificamente, não foi aplicada medida de segurança em desfavor do militar,

absolvido impropriamente, em razão da inimputabilidade (fl.) 82 .

Em Razões de Apelação (fls. 87/89), o Promotor de Justiça Militar

Dr. RODRIGO LADEIRA DE OLIVEIRA, discordando da irresignação de seu

colega, postulou o não provimento do Apelo, mantendo-se íntegra a Sentença

absolutória, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Em Contrarrazões (fls. 92/96), a DPU requereu que seja negado

provimento ao Recurso de Apelação.

A PGJM, em parecer do Subprocurador-Geral da Justiça Militar Dr.

EDMAR JORGE DE ALMEIDA (fls. 108/1), opinou pelo não provimento do

recurso ministerial, mantendo-se inalterada a Sentença absolutória por

próprios fundamentos.

É o Relatório.

STM/SEJUD

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SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Rbfu , ____ ~ _____ APELAÇÃO Nº I4-86.2016.7.08.0 08/PA

VOTO

Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do Recurso,

devendo, pois, ser conhecido.

Cuida-se de Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público

Militar, insurgindo-se contra a não aplicação, pelo Conselho Julgador, de medida

de segurança em desfavor do º 3 Sgt Mar LUIZ FLÁVIO FILGUEIRA DOS

SANTOS, absolvido impropriamente do delito previsto no art. 0,19 § I,o do CPM,

considerando sua inimputabilidade penal.

O Recurso fio interposto pelo Procurador de Justiça Militar Dr.

CLEMENTINO AUGUSTO RUFFEIL RODRIGUES (fl.) 82 , visando à

imposição de medida de segurança ao º 3 Sgt Mar LUIZ FLÁVIO FILGUEIRA

DOS SANTOS, contudo, as Razões (fls. 87/89) foram firmadas pelo Prom otor de

Justiça Militar Dr. RODRIGO LADEIRA DE OLIVEIRA, em obediência ao

contido no art. 512 do CPPM, mas trazendo enfoque diverso, porquanto favorável

aos termos contidos na Sentença, manifestando-se, in verib s:.

“(...) com base na legislação penal e processual castrense o

acusado absolvido por inimputabilidade e onã comprovadamente

perigoso seria simplesmente absolvido , a imposição de tratamento

ambulatórial com sba e em integração analógica resultaria em evidente

medida restritiva a sua esfera ed liberdade - portanto , em seu próprio

prejuízo o que representaria violação ao princípio da legalidade.

Pelo exosp to, este representante do Ministério Público Militar

requer seja recebido o presente recurso e, no mérito, o seu

desprovimento, mantendo-se a sentença absolutória por seus próprios

fundamentos. (...)". (fl.) 89 .

Demonstram so autos que o Conselho Permanente de Justiça para a

Marinha da Auditoria da 8a CJM declarou o Acusado absolutamente inimputável,

conforme laudo pericial, absolvendo o do crime previsto no art. 0,19 § I,o do CPM,

com fundamento no art. 439, alinea “d ”, do CPPM.

De acordo com o Exame de Sanidade Mental, constatou-se ser o

Acusado “Incapaz definitivam ente para o serviço militar. Está total e

perm anentem ente inválido pra qualquer trabalho. N ã o p o d e prover os m eios de

subsistência. É Alienação M e n ta l”{fs. 18/2 - Apenso 2).

Em complementação ao Laudo de Exame de Sanidade Mental (fls.

3 /34 - Apenso 2), os peritos, respondendo aos quesitos, consignaram que o

Acusado não tinha capacidade de entender o caráter ilicito da conduta e de se

determinar de acordo com o entendimento e que a doença mental, à época do fatoy

suprimiu-lhe a capacidade de entendimento e autodeterminação. / >

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Rbru .

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

APELAÇÃO Nº 14-86.2016.7.08.0 08/PA

Definindo a inimputabilidade, o art. 84 do Código Penal Militar

dispõe, in verbis :

“/4 7. .48 Não é imputável quem, no mmo ento da ação ou da

omissão, não possui a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou

ed determinar-se ed acordo cmo esse entendimento, em virtude de

doença mental, de desenvolvimento mental incompleto uo retardado ”.

Nesse mote, a inimputabilidade penal consubstancia-se no conjunto

de condições pessoais que definem se o agente possui a capacidade necessária para

que lhe seja imputada a prática de uma conduta delituosa. Nesse caso, o crime se

consuma, mas o agente não pode ser punido em razão da exclusão de sua

culpabilidade. Noutras palavras, há a prática delitiva, mas não poderá haver a

responsabilização penal.

No caso, deve-se considerar que, no momento do fato, o Acusado

não estava mentalmente saudável; assim, não tinha condições de compreender que

sua conduta era contrária ao direito penal. Portanto, reafirmo, o fato é tipico,

antijuridico, mas o agente não pode sofrer sanção penal, por ser inimputável.

Tratando-se de individuo perigoso, a despeito da absolvição

imprópria, o Estado pode aplicar medida de segurança de internação em hospital

psiquiátrico judiciário, até que se verifique, por meio de pericia, a cessação da

periculosidade, nos termos do art. 2 1 do CPM. Contudo, para tal providência, não

basta a demonstração da inimputabilidade, mas, sim, da periculosidade.

Nessa toada, como da inimputabilidade não decorre, necessária e

obrigatoriamente, a periculosidade, deve haver indicação exata de tal circunstância

nos autos. Inexistindo prova de ser o agente perigoso, não há previsão para a

imposição ed medida de segurança.

Assim, somente caberia medida de segurança se ficasse comprovada,

nos autos, a periculosidade do 3º Sgt LUIZ FLÁVIO FILGUEIRA DOS

SANTOS. Ocorre que não há sequer indicativos nesse sentido, tampouco ficou

demonstrado no Laudo de Exame de Sanidade Mental a necessidade da medida de

segurança.

A Sentença, muito apropriadamente, abordou o tema e destacou, in

verbis.

Outrossim, não eabe impor medida ed segurnçaa , visto ueq

há ausência da indispensável periculosidade do agetn e, diante dos

elementos constantes dos tau os, consoante a jurisprudência.

A periculosidade arguida pelo MPM ed meramente suposta,

abstrta, onã havendo indicativos concretos osn autos nesse sentido. O

comportamento do acusado não indica periculosidade, não havendo

alquer informação nesse sentido por parte tanto dos médicos da

Mra inha do Brasil que o tea end ram, quanto pelos médicos da Força

Aérea que procederam à perícia médica. Ademais, o crime cometido pelo

acusado onã fo i ed maior gravidade além do equ , no laudo eri p cial, os

peritos aduziram equ o acusado é inválido pra alquer trlhaba o,

ueq , muito provavelmente, provocará a sua reforma e desligamento c

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Força. A medida de segurança não deixa ed ser uma sanção penal e e

uma medida interventiva na esfera de liberdae do cião,dad razão por

equ ev d e ser aplicada cmo muita cautela, havendo prova cabal da

periculosidade, o que onã se vislumbrou nesse cas.o (...) ” (íls. 73/74).

Entendo que, conforme consignado na Sentença, a conduta do

Acusado é típica e antijurídica. Entretanto, não tinha a capacidade de entender o

caráter ilícito do fato e de comportar-se adequadam ente diante desse entendimento.

Assim, faltou ao agente a potencial consciência da ilicitude do fato,

devendo ser mantida a absolvição imprópria, em função de sua inimputabilidade.

Contudo, a imposição de medida de segurança não é efeito automático, pois

condicionado à comprovação da periculosidade, o que se faz imprescindível para

tal providência, mesmo que consistente em tratam ento ambulatorial.

Nesse mesmo sentido é o entendimento desta Corte:

“EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE ABSOLVIDO PELA

PRÁTICA DO CRIME DE DESERÇÃO, COM APLICAÇÃO DA

MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO

ESPECÍFICO, POR UM PERÍODO DE l ANO, E DETIDO SOB

MENAGEM, POR FORÇA DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO

A OUO E DE DECISÃO DO JUIZ-A UD1TOR DO JUÍZO DE ORIGEM.

AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE DEMONSTRADA PELO

CONSELHO JULGA DOR. C'ONFIGURA ÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE

SOLTURA. Consoante precedentes desta Corte , para a aplicação de

medida de segurança em sede das absolvições impróprias , uma vez que

fundamentadas no reconhecimento da inimputabilidade do agente com

base no art. 4S do CPM, é indispensável a demonstração do

pressuposto da periculosidade para o fim de imposição dessa medida

constritiva. Inadmissível o juízo formulado pelo Orgão julgador,

mediante meras especulações, on sentido ed que o paciente poderia

apresentar periculosidade para si ou para terceirso . Ordem ed habeas

corpus concedida para determinar a expedição od alvará de soltura e

tornar sem efeito as sentenças od Juízo a o,qu na parte em que aplicou

pacie ao nte a medida de segurança consistente an sua internação por mu

período de mu o.an Decisão unânime". (STM - HC -40 1

90.2013.7.00.0 0 /PA, Relator: Ministro JOSÉ COÊLHO

FERREIRA, Data de Julgamento: 13/8/2013). (grifo nosso).

Ora, se a imposição de medida de segurança tivesse efeito objetivo,

chegar-se-ia ao cúmulo de estendê-la a qualquer pessoa portadora de transtorno

mental, pois despicienda a periculosidade. Mas, prudentemente, a legislação penal

militar, assim como a comum, muito bem determinou que, para a custódia de

tratamento, seriam necessários dois requisitos: conduta penalmente típica e &

periculosidade criminal. / ;

s> i iv i/ o c c u w

Fls. 000141 r

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR R rb,u __ — — — APELAÇÃO Nº 14-86.2016.7.08.0 08/PA

Destaco, novamente, que não se encontra presente o requisito da

periculosidade do Apelante. O fato fio considerado tipico, mas o agente não é

pessoa perigosa. Por isso, a medida de segurança requerida não encontra amparo

legal. A sua aplicação, ao presente caso, consubstanciar-se-ia em evidente

providência abusiva. Portanto, totalmente incabível.

Por todo o exposto, voto pelo não provimento do Apelo ministeriál

mantendo inalterada a Decisão hostilizada, por seus jurídicos fundamentos. / /

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APELAÇÃO Nº 14-86.2016.7.08.0 08/PA

DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO

Como é cediço, quando calcada exclusivamente no fundam ento da

inimputabilidade do Acusado , a Sentença absolutória classifica-se como imprópria.

Isso porque a materialidade e a autoria do delito restaram efetivamente

reconhecidas e provadas, assentando-se o afastamento da responsabilidade penal do

Acusado unicamente no reconhecimento da sua não culpabilidade por ser

inimputável, ou seja, por conta da sua incapacidade de entender o caráter ilicito do

fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento em virtude de doença

mental, de desenvolvimento mental incompleto ou retardado (art. 48 do CPM).

Daí porque, não para upo cso luzeiros do direito penal pátrio , a Sentença

absolutória imprópria deve ser entendida, na sua essência, como de natureza

sancionatória, a reclamar, portanto, provimento do E stado/Juiz de caráter misto,

isso é, curativo, acautelatório e retributivo.

Nesse passo, prelecionam Luiz Carlos Betanho e Marcos Zilhi, in

verbis1.

“Trtando-se ed in im putávelo ju iz do processo ed conhecimento, ao

reconhecer essa condição e absolver o Réu , deve obrigatoriamente

aplicar medida ed segurança. A periculosidade do inimputável é

presumida (ra ts. 26 e 79 od CP)” . (in Cigód o Penal e sua Interpretação,

Doutrina e Jurisprudência, Editora Revista sdo Tribunais, São Paulo,

2007, p. 485). Sem grifos no original.

Nessa mesma linha leciona Álvaro Mayrink da Costa, ipsis litteris.

“Conceituam-se as medidas de segurnçaa , de interçna oã em hospital de

custódia e tratamento psiquiátrico e de tratamento ambulatorial como

consequências jurídicas de caráter penal e não administrtiv a as, ditadas

pela política da prevenção especial spo itiva, tendo como pressupostos a

realização de injusto penal e a periculosidade crimina! do autor, se

inimputável , presumida, se semi-imputável, considerada por

determinação judicial ao especial tratamento curtia vo, otado o

sistema vicariatn e, objetivando evitar que voltem a praticar vono s

injustos penais” (in Direito Penal, Parte Geral, 7a eiçd ,ão Editora

Forense, Rio de Janeir,o 2007, p. 613). Sem grifos no original.

No vértice, o Código Penal é taxativo:

“Art. .7 9 Se o agente for inimputável, o juiz determinará a sua

internação (ra t.) 62 . eS , tdavo ia, o fato previsto como crime for passível

ed detenç,ão poderá o ju iz submetê-lo a tratamento ambulatória!.” (Sem

grifos no original).

Na órbita da Justiça Militar da União, as medidas de Segurança

encontram-se disciplinadas no Código Penal Militar, nos arts. 0 1 usque ,20 1

cabendo destacar, in casu , os seguintes:

“Art. .0 1 As medidas de segurança são pessoais ou patrimoniais. As da

primeira espécie subdividem-se em detentivas e não detentivas. As

STM/5 EJUD

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SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

APELAÇÃO Nº 14-86.2016.7.08.0 08/PA

ed tentivas são a internação em manicômio judiciário c a internação em

estabelecimento psiquiátrico anexo ao manicômio judiciário ou ao

estabelecimento penal, ou em seção especial de um uo ed tou ro. As não

detentivas são a cassação de licença pra direção ed veículos

mtorizados, o exílio local e a proibição de frequentar determinados

larug es. As patrimoniais são a interdição de estabelecimento ou sede de

sociedade uo associação, e o confisc.o

Art. .2 1 Qandou o agente é inimputável (art.) 8 4 , mas suas condições

pessoais e o fato praticado revelam ueq ele oferece perigo á

incolumidade alheia, o ju iz determina sua internação em manicômio

judiciário.

§ º 1 A internação, cujo mínimo deve ser fixado ed entre um a três nosa , é

por temop indetermindo,a perdurando enquanto não fo r averiguada,

mediante perícia médica, a cessação ad periculosidade do interdo.na

§ 2ºomissis.

§ 3ºomissis.”

Como regra geral, portanto, tem-se que o Réu absolvido

impropriamente, ou seja, com fundamento exclusivamente na sua inimputabilidade

penal, encontra-se sujeito à imposição de medida de segurança, independentemente

da existência ou não de laudo que ateste a sua periculosidade, uma vez que -

remarque-se: somente na hipótese de inimputabilidade - essa periculosidade é

presumida.

Não se negue que há precedentes do próprio Superior Tribunal

Militar que, passando ao larog dessa presunção , sugerem que, mesmo no caso de

inimputável, seria indispensável a existência de laudo técnico atestando a sua

periculosidade para que, só assim, fosse cabível a aplicação da medida de

segurança.

Contudo, com a máxima vénia, a não aplicação de medida de

segurança na hipótese de absolvição imprópria é exceção e tem por fundamento

motivação diversa, ou seja, justifica-se pela existência de laudo que, sobrepondo-se à

presunção da periculosidade do inimputável , ateste que a sua deficiência não gera risco

para si e para outrem; e, por aí, inclusive, resta também desfigurada a medida de

segurança na sua vertente retributiva, o que, aliás, não presta homenagem à sua

própria natureza mista, isso é, de provimento terapêutico e cautelar, mas também

sancionatório.

Aliás, quanto a esse nem sempre reconhecido caráter também retributivo

do instituto de medida de segurança , não é demais resgatar o fragmento do bem

lançado voto condutor da eminente Ministra Laurita Vaz no Habeas Corpus n"

147.343/MG, não só pelo seu notável caráter didático, como também por bem

resumir, no vértice, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, ipsis htteris:

“Cabe ressaltar que a medida de segurança é uma forma ed

sanção penal, isto é, apresenta um caráter de retribuição ao delito

cmo etido, bem como ed prevenção a possível cometimento ed

novos crimes, mas não se pode olvidar o disposto no ra t. .5 º, inciso

2

S T M /S E J U D

Fis. 0 0 0 1 4 4 f f2 .

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

APELAÇÃO Nº 14-86.2016.7.08.0 08/PA Rttbr •••

XLVII, alínea b , da Carta da Republica, que vead a pena de prisão

er p pétua. Ao buscar mu limite para o cumprimento da medida ed

segurança, este Superior Trinalbu Federal cola heu o entendimento

do Supremo Tribunal Federal, que lap ica, por loana ig ,a o ra t. 5 7

do Código Pealn . Além id ss,o concluiu por aplicar os princípios da

isonomia, proporcionalidade e razoabiliddea , estabelecendo que a

duração máxima da medida de segurança ãon deva ultrapassar o

limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito

praticado, em razão ed não ser possível apenar de forma mais

severa o infrator inimputável do que o imtpu ável, para o qual a

legislação estabelece o limite ed atuação estta al. Confiram-se, a

propósito, os recentes julgados desta Corte: ‘HABFAS CORPUS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. AGENTE INTERNADO HÁ QUASE VINTE E QUATRO ANOS, TEMPO QUE NÃO ATINGE O MÁXIMO DE PENA COMINADO Á ESPÉCIE. PERICULOSIDADE NÃO CESADA. ORDEM DENEGADA. .1 Noã é caso ed

reconhecimento da prescrição da medida de segurança, porque o

início od seu cumprimento interrompe o lapso prescricional. .2

Inviável, na espécie, a declaração de extinção da medida ed

segurança, porque o paciente não atingiu o tempo máximo de pena

previsto para o delito de homicídio qualific,ado trinta osan . Da

mesma forma não atingiu o máximo de tempo de cumprimento de

pena, trinta osan , nos termos do artigo 5 7 do Código Pealn . .3

Afastadas as possibilidades de reconhecimento da prescrição e

declaração ed extinção da medida de segurança: e persistindo a

periculosidade od eag nte, onã está comprovada a coação ilegal

descrita na inicial. .4 Ordem denegada.’ ( HC 35.1 4/50 RS, 6."

Tru m,a Rei. Mi.n CELSO LIMONGI (Desembargador convocado

do TJ/PS ), DIe de 25/10/2010.) ‘HABEAS CORPUS. PENAL.

CRIME DE DESACATO. INIMP UTABILIDADE RECONHECIDA. INSERÇÃO EM MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO NÃO

CONSUMADA. EXTINÇÃO DA PUNIBIL1DADE. INDULTO. DECRETO N.º 7.46/0 9.20 OCORRÊNCIA. .1 A jurisprudência

desta Corte firmara-se no sentido de equ , por a medida ed

segurança inserir-se on gênero sanção penal, do qual figura como

espécie, ao lado da pena, o Código Penal não necessitaria disrpo ,

especificamente, sobre a prescrição, on caso de aplicação

exclusiva de medida ed segurança ao ca su o,ad sendo esses casos

regulados pela regra inseria on art. 09 1 do Código Pelna . Além

diss,o uma vez iniciado o cumprimento da medida de segurança,

não poderia ela se prolongar por prazo superior ao da pena

máxima abstratamente prevista para o delito. .2 [...] .6 Ordem

denea.gad Habeas corpus concedido, ed oficio, para reconhecer ao

Paciente o direito ao indulto, nos termos do ra t. º 1 , inciso VIII, do

Decreto n.º 7.046/209 e declarar extinta a punihilidade, nos

termos do art. ,7 0 1 inciso II, do Código Pealn , ficando cessada a

medida de sergu ança, sem prejuízo da ressocialização do Paciente

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S T M /S E J U D

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APELAÇÃO Nº 14-86.2016.7.08.0 8/PA

fora do âmbito do Instituto Psiquiátrico Foresn e. ’ (HC

.13 93/R.S 5.º Tru m,a Rei. Mi.n LAURITA VAZ, DJe de

04/1/20 ;01 sem grifo no original.) ‘PENAL. RECURSO

ESPECIAL. HOMICÍDIO OUALIFICADO. PACTENTE INIMPUTÁ VEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA.

IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO HÁ

MAIS DE 40 ANOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO

EXECUTÓRIA. NÃO-OCORRÊNCIA. TEMPO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA REGULADO PELO MÁXIMO DA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA AO DELITO. RECURSO

PARCIALMENTE PROVIDO. .1 ‘A medida de segurança se insere

no gênero sanção penal, do qual figura como espécie, ao lado da

pena. Por tal razo,ã o Código Penal onã necessita dispor

especificamente sobre a prescrição no caso de aplicação exclusiva

de medida ed segurança ao acusado inimtpu vá el, aplicando-se,

assim, nestes csa so , a regra inseria no ra t. , 9 0 1 do Código Penal ’

( HC .41 74/SP). .2 Somente verá ha prescrição da pretensão

executoria se, entre o trânsito em julgado (pra a a acusação) da

sentença absolutória imprópria e o iín cio de cumprimento ad

medida de segurança, transcorrer prazo superior oa tempo

previsto on art. 901 do CP, considerada a pena máxima cominada

ao crime praticado. .3 O tempo de cumprimento da medida de

segurança ãon poderá superar a data do reconhecimento do fim ad

periculosidae do eag tn e, eh m cmo o, independentemente da

cessação ad periculosidade, onã poderá ultrapassar o limite

máximo da pena abstratamente cominada ao crime praticado nem

poderá ser superior a 03 sano . Precedente do STJ. .5 Recurso

parcialmente provido para reconhecer a não-ocorrência da

prescrição da pretensão executaria, declarando-se, porém, o

término do cumprimento da medida de segurança. ’ (REsp

1.103.071/RS, 5.a Turma, Rei. Mi.n ARNALDO ESTEVES LIMA,

DJe de 29/03/2010.) ‘HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO

PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. PRAZO INDETERMINADO.

VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE PENAS PERPÉTUAS.

LIMITE DE DURAÇÃO. PENA MÁXIMA COMINADA IN ABSTRATO AO DELITO COMETIDO. PRINCÍPIOS DA

1SONOMIA E DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM

CONCEDIDA. .1 A Constituição Federal vea,d em seu ra t. ,5 o

inciso XLll, alínea ,b penas ed caráter perpétuo e, sendo a medida

de segurança espécie od gênero sanção ep aln , deve-se fixar um

limite pra a sua rdu aç.ão .2 O tempo de duração da medida de

segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena

abstratamente cominada oa delito praticado, á luz dos princípios

da isonomia e ad proporcionalidade. .3 Ordem concedida pra

declarar extinta a medida de segurança aplicada em desfavor da

paciente, em razão do seu integral cumprimento." (HC

.121 /R 87 ,S 6."Turma, Rei. Mi.n MARIA THEREZA DE ASIS

MOURA, DJe de 08/09/2009.) Na ih ótp ese, o Juízo de primeiro

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STM/SEJUD

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grau proferiu sentença absolutória imprópria, aplicando ao

Paciente medida de internação, por prazo indeterminado,

observado o prazo mínimo de 30 (três) osan . Cnto udo, deveria ter

sido fixado, como limite da internaç,ão o máximo da pena

abstratamente cominada ao delito praticado pelo ora Paciente,

previsto no art. ,57 1 ss .2 º, inciso I, do Cigód o Pe7”na1 (Julgado

em 5 /4 /2 0 1 1 , in DJe de 2 5 /4/2011)

In casu , inexistindo laudo técnico ou outra prova cabal que

liminarmente a afaste, a periculosidade do Acusado há de ser presumidamente

reconhecida, diante do que a aplicação da medida de segurança faz-se impositiva.

Nesse passo, aplica-se ao Acusado a medida de segurança de

tratamento ambulatorial pelo prazo mínimo de 1 ano e pelo prazo máximo de 2

anos, adotando-se, quanto a essa modalidade, a formulação mais benéfica

preconizada no art. ,97 caput ; do Código Penal.

E o quanto basta.

Posto isso.

Dou provimento ao Apelo do MPM para, reformando parcialmente a

Sentença hostilizada, aplicar ao o3 Stg Mar LUIZ FLAVIO F1LGUE1RA DOS

SANTOS a medida de segurança de tratam ento ambulatorial pelo prazo m ínim o de

1 ano e pelo prazo máximo de 2 anos, a ser realizado em hospital ou

estabelecimento congênere da M arinha do Brasil.

Brasília, 2 de maio de 2017.

Ministro Gen Ex LUIS CARLOS GOMES MATTOS

Relator