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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO: AP 0000014-86.2016.7.08.0008 PA

Superior Tribunal Militar
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
Data da Publicação: 16/05/2017 Vol: Veículo: DJE
Julgamento
2 de Maio de 2017
Relator
Luis Carlos Gomes Mattos
Documentos anexos
Inteiro TeorSTM_AP_00000148620167080008_9613c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. MPM. DESERÇÃO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE PENAL. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE.

Reconhecida a inimputabilidade do Acusado com base no art. 48 do CPM e inexistindo prova de ser o agente perigoso, torna-se incabível a imposição de medida de segurança por ausência de previsão legal, ex vi do art. 112 do CPM. Recurso conhecido e não provido. Decisão por maioria.

Resumo Estruturado

PRAÇA, SARGENTO. DESERÇÃO,MANUTENÇÃO SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE ACUSADO. PROVA, COMPROVAÇÃO, PERÍCIA, LAUDO DE INSANIDADE MENTAL. POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE.INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA, DOENÇA MENTAL. COMPROVAÇÃO, PERÍCIA MÉDICA. INIMPUTÁVEL, MEDIDA DE SEGURANÇA. NÃO APLICAÇÃO. ACUSADO, AUSÊNCIA INEXISTÊNCIA PERICULOSIDADE.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • STM - HC 140-90.2013.7.00.0000/PA, RELATOR MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. STJ - HC 147.343/MG, RELATORA MINISTRA LAURITA VAZ. BETANHO, Luiz Carlos. Código Penal e sua Interpretação, Doutrina e Jurisprudência. São Paulo: Revista dos
  • Tribunais, 2007. 485 p. COSTA, Álvaro Mayrink da. Direito Penal - Parte Geral, 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, Rio de Janeiro, 2007. 613 p.

Observações

Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR / APELAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR / DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR / DESERÇÃO.
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