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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO: AP 000XXXX-16.2015.7.07.0007 PE

Superior Tribunal Militar
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

Data da Publicação: 07/02/2017 Vol: Veículo: DJE

Julgamento

1 de Dezembro de 2016

Relator

Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha
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Ementa

APELAÇÃO. POSSE DE ENTORPECENTE. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. REJEIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA JULGAR MILITAR LICENCIADO. REJEIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM. NÃO CONHECIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA.

Inexiste na Norma Adjetiva Castrense determinante ou pressuposto processual que vinculem o status de civil ou militar daquele a ser processado pelo crime capitulado no art. 290 do CPM. Preliminar de ausência de condição de prosseguibilidade rejeitada. O crime em análise ocorreu dentro do aquartelamento, ao tempo em que o acusado era militar da ativa e sujeito às leis penais castrenses. O simples licenciamento do agente não acarreta a incompetência desta especializada ou do Conselho Permanente de Justiça em julgar o feito. Preliminares de incompetência da JMU e do CPJ rejeitadas. A adequação da lei material castrense à Constituição Federal merece ser analisada sob o prisma da recepção das normas infraconstitucionais. Preliminar de inconstitucionalidade do art. 290 do CPM não conhecida. A simples diferença de peso da substância verificada nos laudos preliminar e definitivo, por si só, não é suficiente para embasar a absolvição, visto ocorrer uma normal diminuição da massa do material analisado após a análise preliminar. No tocante ao princípio da insignificância, esta Corte Castrense tem entendimento pacífico sobre sua inaplicabilidade aos delitos perpetrados em local sujeito à Administração Militar. A inadequação da bagatela justifica-se porque os efeitos do uso das drogas comprometem, além da saúde pública, a integridade física do indivíduo. Esses efeitos no organismo de um soldado, mesmo em intensidade pequena, podem acarretar danos incomensuráveis às Forças Armadas. Em relação à aplicação indevida da agravante prevista no art. 70, II, alínea l, do CPM, trata-se de equívoco no dispositivo da Sentença, vez que no corpo do decisum o Conselho de Justiça se pronunciou em sentido contrário. Provimento Parcial para excluir a incidência da agravante prevista no art. 70, inciso II, alínea l, do CPM. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

EX-SOLDADO, PRAÇA. APREENSÃO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, DROGA, PSICOTRÓPICO. BITUCA CIGARRO MACONHA. CANNABIS SATIVA LINNEU, TETRAHIDROCANABINOL, THC. REJEIÇÃO PRELIMINAR, AUSÊNCIA PROSSEGUIBILIDADE, PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA, FALTA, REQUISITO, CONDIÇÃO PROSSEGUIBILIDADE, LICENCIAMENTO RÉU, PERDA STATUS MILITAR, CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LICENCIAMENTO, LICENÇA, INATIVIDADE, NÃO INTERFERÊNCIA, INDEPENDÊNCIA, PROCESSO, JULGAMENTO, AÇÃO PENALMILITAR. RÉU, MILITAR, MOMENTO D AÇÃO, ÉPOCA, DATA, CRIME, DELITO. CPPM, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, INEXISTÊNCIA, AUSÊNCIA, CONDIÇÃO, REQUISITO, ESPECIAL PROSSEGUIMENTO, CONTINUAÇÃO, AÇÃO PENAL MILITAR. REJEIÇÃOPRELIMINAR INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, JUSTIÇA CASTRENSE, JMU. AUSÊNCIA, FALTA, CARÊNCIA, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, PROCEDIBILIDADE. PERDA DA QUALIDADE, STATUS, MILITAR, EX-MILITAR, LICENCIAMENTO MILITAR, CIVIL. JULGAMENTO JMU. LEGALIDADE, COMPETÊNCIA LEGAL, RATIONE LEGIS, ARTIGO 9º CPM, CONSTITUIÇÃO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. RÉU, APELANTE STATUS MILITAR ATIVA MOMENTO PRÁTICA, CONSUMAÇÃO CRIME. REJEIÇÃO INCOMPETÊNCIA CONSELHO DE JUSTIÇA JULGAMENTOMILITAR LICENCIAMENTO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO COMPETÊNCIA JMU, NÃO DISTINÇÃO AGENTE CIVIL, MILITAR. RÉU CONDIÇÃO MILITAR DA ATIVA, MOMENTO PRÁTICA CRIME, SUJEIÇÃO LEI PENAL MILITAR. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. COMPETÊNCIA CONSELHO DE JUSTIÇA JULGAMENTO EX-MILITAR, RÉU CIVIL, LICENCIAMENTO. DELIMITAÇÃO, FIXAÇÃO COMPETÊNCIA, SUPERVENIÊNCIA LICENCIAMENTO, IRRELEVÂNCIA. MÉRITO. ART. 290 CPM, COMPATIBILIDADE PRINCÍPIO DIGNIDADE PESSOAHUMANA, IGUALDADE, ISONOMIA, PROPORCIONALIDADE. AUTORIA, CONFISSÃO, DEPOIMENTOS, DECLARAÇÕES TESTEMUNHAS. PROVAS. DIVERGÊNCIA, DIFERENÇA, PESO SUBSTÂNCIA, LAUDO PRELIMINAR, LAUDO DEFINITIVO, SUBSTÂNCIA TERMO DE APREENSÃO,LAUDO PRELIMINAR. ERRO MATERIAL. NÃO INCIDÊNCIA, NÃO APLICAÇÃO, INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, BAGATELA, ART.290 CPM, CRIME DROGAS. PORTE, USO DROGAS INTERIOR QUARTEL, ALTO GRAU REPROVABILIDADE CONDUTA. LESÃO,OFENSA, DESRESPEITO, NÃO OBSERVÂNCIA, VIOLAÇÃO REGULARIDADE FORÇAS ARMADAS, SAÚDE PÚBLICA. NÃO APLICAÇÃO PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE ART. 290 CPM. EXCLUSÃO AGRAVANTE ART. 70, II, "L", CPM, ERRO MATERIAL.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • STF - ADPF 289/DF, RELATOR MINISTRO GILMAR MENDES. STF - HC 103.684, RELATOR MINISTRO AYRES BRITTO. STF - HC 127.900, RELATOR MINISTRO DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO. STM - Ap 36-28.2015.7.03.0103, RELATOR MINISTRO CARLOS AUGUSTO DE
  • SOUSA. STM - Ap 45-07.2013.7.05.0005, RELATOR MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA. STM - Ap 66-83.2014.7.07.0007, RELATOR MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO. STM - Ap 91-19.2009.7.12.0012/AM, RELATOR MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA.
  • STM - Ap 117-23.2015.7.05.0005, RELATOR MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. STM - Ap 157-78.2010.7.05.0005/PR, RELATOR MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. STM - EfNu 115-80.2010.7.03.0103/DF, RELATOR MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS
  • SANTOS. ASSIS, Jorge Cesar de. Comentários ao Código Penal Militar. 6. ed. Curitiba: Juruá, 2007. p. 633. NEVES, Cícero Robson Coimbra; STREIFINGER, Marcello. Manual de Direito Penal Militar. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 1305; 1.309.
  • ROSSETTO, Enio Luiz. Código Penal Militar Comentado. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 957.

Observações

Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR /APELAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR / DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA / TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR.
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