19 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO: AP XXXXX-08.2015.7.09.0009 MS
Publicado por Superior Tribunal Militar
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Publicação
Julgamento
Relator
Artur Vidigal de Oliveira
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Ementa
APELAÇÃO. DPU. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL.
Afasta-se a tese de crime impossível por falsificação grosseira quando o documento for passível de enganar, não se permitindo, a olho nu, a detecção da falsidade. Não há previsão legal para que se considere o tipo penal inscrito no art. 311 do CPM como infração disciplinar. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.
Resumo Estruturado
PRAÇA, SOLDADO. FALSIFICAÇÃO, ADULTERAÇÃO, ATESTADO MÉDICO. CONDENAÇÃO, APELAÇÃO. CONFISSÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO, PRESENÇA. PROVAS, EXAME GRAFOTÉCNICO, LAUDO PERICIAL, PERÍCIA, CONJUNTO PROBATÓRIO, PROVAS. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA, NÃO EXISTÊNCIA, CARÊNCIA, CRIME IMPOSSÍVEL. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ÓBICE, DIFICULDADE, VERIFICAÇÃO, PERCEPÇÃO, RECONHECIMENTO FALSIDADE, FALSO, HOMEMCOMUM, AUTORIDADE MILITAR. PROVA, COMPROVAÇÃO ELEMENTO SUBJETIVO TIPO, DOLO. LESÃO, OFENSA FÉ PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, , PRINCÍPIOS, PRECEITOS, MILITARES. DESPROVIMENTO, RECURSO IMPROVIDO.
Referências Legislativas
Sucessivo
Observações
Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR/APELAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR / DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR / FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO.
