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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO: AP XXXXX-08.2015.7.09.0009 MS

Superior Tribunal Militar
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Artur Vidigal de Oliveira
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Ementa

APELAÇÃO. DPU. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL.

Afasta-se a tese de crime impossível por falsificação grosseira quando o documento for passível de enganar, não se permitindo, a olho nu, a detecção da falsidade. Não há previsão legal para que se considere o tipo penal inscrito no art. 311 do CPM como infração disciplinar. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

PRAÇA, SOLDADO. FALSIFICAÇÃO, ADULTERAÇÃO, ATESTADO MÉDICO. CONDENAÇÃO, APELAÇÃO. CONFISSÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO, PRESENÇA. PROVAS, EXAME GRAFOTÉCNICO, LAUDO PERICIAL, PERÍCIA, CONJUNTO PROBATÓRIO, PROVAS. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA, NÃO EXISTÊNCIA, CARÊNCIA, CRIME IMPOSSÍVEL. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ÓBICE, DIFICULDADE, VERIFICAÇÃO, PERCEPÇÃO, RECONHECIMENTO FALSIDADE, FALSO, HOMEMCOMUM, AUTORIDADE MILITAR. PROVA, COMPROVAÇÃO ELEMENTO SUBJETIVO TIPO, DOLO. LESÃO, OFENSA FÉ PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, , PRINCÍPIOS, PRECEITOS, MILITARES. DESPROVIMENTO, RECURSO IMPROVIDO.

Referências Legislativas

Sucessivo

Observações

Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR/APELAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR / DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR / FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO.
Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/429767300/apelacao-ap-1100820157090009-ms

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