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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
Data da Publicação: 02/12/2016 Vol: Veículo: DJE
Julgamento
8 de Novembro de 2016
Relator
Alvaro Luiz Pinto
Documentos anexos
Inteiro TeorSTM_AP_00000641920157090009_b0e29.pdf
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Inteiro Teor

STM

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SEJUD

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Acórdãos e Jurisprudência

EXTRATO DA ATA DA 83aSESSÃO DE JULGAMENTO, EM 8 DE

NOVEMBRO DE 2016

Presidência do Ministro Ten Brig Ar WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS.

Presentes os Ministros José Coêlho Ferreira, Maria Elizabeth Guimarães

Teixeira Rocha, Alvaro Luiz Pinto, Artur Vidigal de Oliveira, Cleonilson Nicácio

Silva, Marcus Vinicius Oliveira dos Santos, Luis Carlos Gomes Mattos, Lúcio

Mário de Barros Góes, Odilson Sampaio Benzi, Carlos Augusto de Sousa,

Francisco Joseli Parente Camelo, Marco Antônio de Farias e Péricles Aurélio Lima

de Queiroz.

Ausente, justificadamente, o Ministro José Barroso Filho.

Presente o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, designado, Dr. José

Garcia de Freitas Junior.

APELAÇÃO Nº 64-19.2015.7.09.009 - MS - Relator Ministro ALVARO

LUIZ PINTO. Revisor Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA. APELANTE: O Ministério Público Militar, no tocante à absolvição de ELISSON BRITES

OLMEDO, ex-Sd Ex, do crime previsto no art. 290 do CPM. APELADA: A

Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 9a CJM, de

07/03/2016. Adv. Defensoria Pública da União.

O Tribunal, por maioria, deu provimento ao Apelo ministerial, para

reformar a Sentença a quo e condenar o ex-Sd Ex ELISSON BRITES

OLMEDO à pena de 01 ano de reclusão, como incurso no art. 290 do CPM,

concedendo-lhe o beneficio do sursis pelo prazo de 02 anos, nas condições

fixadas no Acórdão, assegurando o direito de recorrer em liberdade. O

Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA (Revisor) negava provimento ao

Recurso do Ministério Público Militar, m antinha na integra a Sentença

hostilizada e fará voto vencido. N a forma regimental, usaram da palavra o

Subprocurador-Geral da Justiça Militar Dr. José Garcia de Freitas Junior e o

Defensor Público Federal de Categoria Especial Dr. Afonso Carlos Roberto

do Prado.

STM

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D SEJU

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

APELAÇÃO Nº 64-19.2015.7.09.0 09/MS

RELATOR: Ministro Alte Esq ALVARO LUIZ PINTO.

REVISOR: Ministro Dr. JOSÉ COÊLHO FERREIRA.

APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no tocante à

absolvição de ELISSON BRITES OLMEDO, ex-Sd Ex, do

crime previsto no art. 290 do CPM.

APELADA: A Sentença do Conselho Perm anente de Justiça da Auditoria

da 9a CJM, de 7 /3 /2 0 1 6 .

ADVOGADO: Defensoria Pública da União.

EMENTA: APELAÇÃO. MPM. PROVIMENTO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SENTENÇA RECONHECENDO FORMA ATÍPICA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO "BIS IN IDEM". ADEQUAÇÃO AO TIPO LEGAL PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM. RÉU CONFESSO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PORTE DE DUAS SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS EM AMBIENTE MILITAR (MACONHA E COCAÍNA). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS

PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. SENTENÇA REFORMADA.

A Sentença absolutória afirmou ser inconteste equ o Militar

realmente portava uad s substâncias proibidas (maconha e cocaína) em

ambieten militar. No entanto, a fundamentação para a absolvição

consistiu no cumprimento ed prisão disciplinar ed 21 (vinte e um) dias,

equ , segundo o Conselho Permanente ed Justiça ap ra o Exército,

impediria a atuação do Poed r Judiciário para condená-lo sob pean ad

prática do "bis in idem".

O crime militar e a transgressão disciplinar são condutas que

infringem os rep ceitos de hierarquia e disciplina, porém o crime militar é

uma codutan humaan mais grave, devendo observar as sanções

contidas on Código Penal Militar. O crime previsto on art. 290 do CPM

não pode ser apenado com niçpu ão disciplinar. O legislador fez

previsões legais específicas tanto para o cumprimento da transgressão

disciplinar como para o crime militar e assim deve ser observado para a

consecução do objetivo basilar od s respectivos institutos legais.

O crime de entorpecente praticado an caserna alcança um grau

ed rerop vabilidade tão elevaod equ ãn o há espaço para a aplicação dos

Princípios ad Fragmentariedaed e ad Intervenção Mínima od Estado.

Apelo provido. Decisão por maioria.

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APELAÇÃO Nº 64-19.2015.7.09.0 09/MS

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam so ministros do

Superior Tribunal Militar, em sessão de julgamento, sob a presidência do Ministro

Ten Brig Ar WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, na conformidade do Extrato da

Ata de julgamento, por maioria, em dar provimento ao Apelo ministerial, para

reformar a Sentença a quo e condenar o ex-Sd Ex ELISSON BRITES OLMEDO à

pena de 1 ano de reclusão, como incurso no art. 290 do CPM, concedendo-lhe o

beneficio do sursis pelo prazo de 2 anos, nas condições fixadas no Acórdão,

assegurando o direito de recorrer em liberdade.

Brasilia, 8 de novembro de 2016.

IS Z PINTO

S T M

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SUPERIOR TRIBUNAL MILITAT!

APELAÇÃO Nº 64-19.2015.7.09.0 09/MS

RELATOR: Ministro Alte Esq ALVARO LUIZ PINTO.

REVISOR: Ministro Dr. JOSÉ COÊLHO FERREIRA.

APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no tocante à

absolvição de ELISSON BRITES OLMEDO, ex-Sd Ex, do

crime previsto no art. 290 do CPM.

APELADA: A Sentença do Conselho Perm anente de Justiça da Auditoria

da 9a CJM, de 7 /3 /2016.

ADVOGADO: Defensoria Pública da União.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO

MILITAR irresignado com a Sentença do Conselho Perm anente de Justiça da

Auditoria da 9a CJM, de 7 /3 /2016, que absolveu o ex-Sd Ex ELISSON BRITES

OLMEDO do crime previsto no art. 290 do Código Penal Militar.

Narra a Exordial acusatória de fls. 1 a 1.,2 Vol. ,1 e:qu

por vlto a das 8:0s0h ., após a realização do Treinamento

Físico Militar, fo i realizada revista rotineira osn armários od

Alojamento de Cabos e Soldados da Companhia de Apio da Base de

Administração e Apoio od Comando Militar do Oeste.

Durante a revista, o denunciado Sd ELISON BRITES

OLMEDO retirou todo o material que se encontrava dentro ed seu

armário e, quando mexia na dolagan , discretamente colocou alguma

coisa entre os deosd . Nesse mm o ento, fo i indagdo pelo Condutor od

flagrante GUILHERME PEREIRA GOMES sobre od que se tratava;

resepond do,n ed pronto, que era rd ga.o

Em sua oitiv,a o denunciado afirmou que começou a retirar de

seu armário todo material e, ao chegar an terceira prateleira, puxou

uma ndolaga , vindo junto um pacote plástico que fo i segurado com a

mão esquerda enquanto a gandola fo i retirada com a mão direita e

jogada on c.ão h Acrescentou ueq , ao ser questionado sobre o que

segurava em sua mão esquera,d respondeu que se tratava de drga.o

Reconheceu ser usri uá o de maconha desde so doze anos, porém negou

que o pacote encontrado fosse seu, não sabendo explicar como ele fo i

parar dentro ed seu armário.

Fato é ueq autuado o denunciado Sd BRITES e apreendido o

material (fls. 12/13) que ele guardava em seu armário, após ter sido

prontamente encaminhado oa exame pericial, revelou-se que: (I) a

porção de vegetal apreendida trta-se, de maconha, Cannabis sativa

Lineu, que tem como principal componente químico e psicoativo o

THC; e (II) a substância em pó de tonalidade amarelada apreendida

trata-se ed cocaína. Ambas sa referidas substância causam dependência

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e são de su o proscrito no Brsa il, pois estão inscritas na Portaria

SVS/MS, nº ,43 conforme Laudo de Exame Toxicológico ed fls. 60/3.6

(■■)”

Nos autos do APFD , lavrado na Base de Administração e Apoio do

Comando Militar do O este/CM O constam as seguintes peças: Auto de Prisão em

Flagrante Delito (fls. 8/11, Vol. ) 1 ; Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 12/13,

Vol. ) 1 , N ota de Culpa (fls. 4,1 Vol. ) 1 ; Exame de Corpo de Delito (fls. 19/20, Vol.

) 1 ; Relatório (fls. 39/40, Vol. ) 1 ; Laudo de Exame Toxicológico (fls. 60/63, Vol. 1).

Por Decisão da MM. Juiza Auditora Substituta, no exercício da

titularidade da 9a CJM, Dra. SUELY PEREIRA FERREIRA, datada de 12 de

junho de 2015, foi concedida liberdade provisória ao Militar (fl. 49, Vol. ) 1 , sendo

expedido o Alvará de Soltura, com cumprimento naquela mesma data (fl. 5, Vol.

1).

A Denúncia foi recebida em 2 de setembro de 2015 (fls. 69/70, Vol.

1).

O Laudo definitivo de constatação de substância entorpecente

realizado pelo Instituto de Análises Laboratoriais Forenses da Co rdenadoriaGeral de Perícias da Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Estado do M ato

Grosso do Sul (fls. 60/63, Vol.) 1 , após analisar o material apreendido, concluiu

equ :

“(...) as análises realizadas an porção de vegetal forneceram

resultado positivo para maconha, Canabis sativa Lin eu e sa análises

realizadas na porção ed substância revelaram a presença de cocaína, a

qual é extraída da planta cientificamente denominada Erythroxylum

coca Lam e também de outras espécies do gênero.

O THC, princípio tia vo da mac,onha é caracterizado como m u

psicotrópico e causa dependência. A substância cocaína é classificad

como entorpecente e também causa dependência. O THC, a planta

Canabis sativa e a substância cocaína estão inscritos na

Portaria/SVS/MS nº 4,3 ed 12/05/1998 (republicada em 10 de

fevereiro de 9) 1 e suas respectivas atualizações, portanto, proibidos

em todo território nacional, ed acordo com a Lei nº 11.343, de 28 ed

agosto de 6.02 ” (grifo nosso).

Devidamente citado (fl. 85, Vol.) 1 , qualificado e interrogado, o

Acusado declarou que (fls. /98 ,1 Vol.l):

“(...) so fatos realmente aconteceram como narrados na Deúncia, mas

deseja esclarecer ueq andoqu retirou o seu material do armário também

retirou a substância ed dentro do bolso da calça, sendo que

primeiramente ficou com a substância na mão e depois a jogou no c;hão

equ a substância pertencia realmente ao interrogando; que na verdade

tinha colocado a substância dentro de sua calça civil para utilizá-la

depois que saísse do quartel; que utilizava a droga para ord mir, pois a

mesma dava sonolência; que utilizava a maconha para dormir e a

cocína a tinha sobrado de uma festa equ tinha iod no domingo anterior e

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acuabo esquecendo também na calça; que j á tinha tido instrução sobre

droga on Qrua tel; equ realmente j á fazia uso de maconha desde os 12

sano ed iddea ; que cocaína só usou por duas vezes; (...) ueq havia iod

para participar od TFM centralizado e soube que haveria uma revista on

alojamento; que aí se recordou que havia esquecido sa drogas on bolço

ad calça, mas onã fo i permitido que entrasse no alojamento naquele

momento; que em qu verificou primeiro a droga fo i o AI P Gomes; que

realmente quando fo i indagado pelo Cap Seixas disse equ a droga ãon

era s,ua pois quel na e momento ficou com medo; (...) que conhece as

testemunhas e adn tem a alegar contra elsa ; equ após ter sido solto pela

Justiça cumpriu mais 1 2 dias ed punição equ acredita que tenha sido em

razão do porte de drgaso ; que cumpriu esse tempo na cela da Cia ed

Garu a;d que uncan fe z tratamento contra rd ogas; que não se considera

viciado porque largou das drogas cerca de três dias depois que fo i solto

e até hoje onã sente falta; equ sua família se decepcionou com o

ocorri,do (...) que ãon se declarou usári u o ed drogas na entrevista para

o serviço militar porque queria agradar a m u tio seu equ era tenente

aposentado e queria que o interrogando servisse; (...) que realmente deu

suas explicações por escrito, dizendo que utilizva a droga como

antiderp essivo; ueq depois disso veio a sentença, sendo que fo i

informado pelo Cap Seixas ueq ele havia peido 30 dias de punição,

mas cm o o o Comandte fo i bonzinho deu só 21 dias de punição. (...)”

As testemunhas arroladas pelo Parquet prestaram os seguintes

esclarecimentos:

- Cap MARCELO ALEXANDRE SEIXAS (fls. 92/93, Yol.) 1 :

“(...) que fo i Comndante a od Sd Brites até o momento em que fo i

excluído a eb m da disciplina; que fo i autorizada uma revisa geral por

parte od Comdante an ; que quem estava fazendo a revista no armário do

acusado era o AI P Gomes; que o depoente estava no alojamento

também; ueq o AI P Gm o es chamou o depoente e mostrou a substância

ueq havia acdoha no armário od Sd Brites; que o depoente ãon sabia oa

certo que tipo de substância era, pois estava em m u saco plástico (...)”

- ST ADAÍAS RODRIGUES SOUZA (fls. 94/95, Vol.) 1 :

“(...) ueq fo i acionado pelo Cap Seixas e quando chegou no

alojamento soube que havia sido encontrado droga com o Sd Brites; que

a substância fo i mostrada para o depoente e ve hou informação que a

mesma fo i encontrada no armário do Sd Brites, que o Sd Brites estava

nervso e ie qu to; que o depoente aproveitou para dar uns conselhos a

ele; (...)”

- 3o Stg Ex GUILHERME PEREIRA GOMES (fl. ,96 Vol.) 1 :

“(...) equ pósa o TFM o Cap Seixas, Comandante ed Ci,a

determinou que os sargentos efetuassem uma revista no alojamento dos

cabos e soldados; que os militares revistados iam subindo ed dois em

ido s; que revistou o armário od Sd Brites; que o S d Brites pegou uma

gandola dentro do armário e o depoente notou que ele havia escondido

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alguma coisa na mão; ueq loog após ele jogou a gandola no co;hã ueq o

ed oep te n perguntou o que era aquilo que ele segurava; que o Sd Brites

respondeu que era drga;o equ o depoente pegou a substância e chamou

o Cap Seixas, que já estva on alojamento; que a substância estava em

forma de cubinho ed ntro de m u plástico; (...) que uandoq perguntou ao

Sd Brites o que era quila o o mesmo abaixou a cabeça e disse com o ar

deprimido equ era droga (...) ”

O ex-Sd BRITES foi punido disciplinarmente por ter sido encontrado

com substâncias proibidas no interior do alojamento, ficando preso por 21 (vinte e

um) dias a contar do dia 3 / 7 / 1 5 no Xadrez da Guarda do CMO e ingressando no

comportamento “Mau” (fls. 148/149, Vol.) 1 .

N a Ata da 21a Sessão do Conselho Permanente de Justiça para o

Exército datada de 92 de setembro de 2015, foi determinado que (fl. ,10 Vol. 1):

“(...) fosse requisitado ao Comandte ad Cia de Apio da Base

Administração e Apoio od CMO ueq remeta a este Juízo, no prazo de

h,42 a seguinte documentação: .1 Ciaóp da sindicância ueq resultou on

licenciamento a bem da disciplina do cua sado; .2 COPIA DAS FOLHAS

DE ALTERAÇÕES DO ACUSADO REFERENTE AO MÊS DE

JULHO/;2015 .3 Cópia da ficha disciplinar do ca su ;ado .4 Informação

se o acusoad foi punido disciplinarmente e quais os motivos para a

liap cação dessa puniç.ão (...)” (grifo no ro iginal).

Transcreve-se, abaixo, a conclusão a que chegou o Sindicante (fl. 3,16

Vol. ) 1 :

“(...) sendo equ a conduta atribuída ao soldado acima elencado

ed ve sofrer repressão imediata , pois o torna incompatível para

permanecer sna Forças Armds, a devendo ser aplicado, salvo melhor

juízo, o previsto no ra t. ,31 ‘c ’, e seu § 3,o ‘b ’ad Lei do Servico Militar, e

art. 141 ‘2 ’ do Decreto ºn 57.654/1966 Regulamento a Lei do Serviço

Militra , tendo em vista ser soldado od Efetivo Variável prestando o

Serviço Militar Obriatóg rio. ”

A solução da Sindicância datada de 23 de julho de 2015, subscrita

pelo Comandante da Base de Administração e A poio/CM O determ inou o

licenciamento do Sd EV ELISSON BRITES OLMEDO na forma do inciso I do §

I o do art. 32 do RDE.

Em suas Alegações Escritas, o Ministério Público Militar requereu a

procedência da Denúncia oferecida contra o Acusado para condená-lo como

incurso nas penas do art. 290, caput, do CPM (fls. 18/191, Vol.l).

A Defensória Pública da União, por sua vez, pugnou pela absolvição

do Acusado, requerendo a aplicação do Princípio da Insignificância e,

subsidiariamente, que a conduta fosse considerada como simples infração

disciplinar, rogando, também, pela aplicação da Lei nº 1.343/206 em detrimento

ao art. 290 do CPM (fls. 193/203, Vol.l). N a eventualidade de um a condenação,

requereu a aplicação da atenuante prevista no inciso I do art. 2,7 bem como da

atenuante da confissão e, por último, a concessão da suspensão condicional da

pena (fls. 193/203, Vol.l).

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O Conselho Permanente de Justiça para o Exército, por

unanimidade, julgou improcedente a Denúncia e absolveu o Acusado do crime

previsto no art. 290, caput , do CPM, com fundamento no art. 439, alinea f, do

CPPM, c /c o art. 42, § 2o, do Estatuto dos Militares, por reconhecer uma forma

atípica de extinção de punibilidade (fls. 212/2 1, Vol.) 1 .

Inconformado, o Representante do MPM interpôs recurso de

Apelação (fl. 6,2 Vol. 1), com apresentação das suas Razões (fls. 231/237, Vol. 2),

postulando a condenação do ex-Sd ELISSON BRITES OLMEDO nas penas

previstas no art. 290 do CPM.

O Representante do Parquet M ilitar asseverou em prol de sua

rogativa que, verbis :

“(...) tanto a prisão disciplinar, quanto a expulsão od militra ,

configuram consequências administrativas de seu censurável

comportamento, sem que isto exclua a apuração da prática de um delito

e, em caso de condenaç,ão a consequente aplicação da pena.

Ressalta-se que o art. 2,4 § , 2 o da Lei 6.80/0,8 estabelece ueq ,

em caso de concurso entre militar e transgressão disciplinar, quando

forem da mesma tna ru eza, será aplicada apenas a pena relativa oa

crime. Não ve ha ndo alquer menção ao fato de ueq , uma vez ocorrida a

punição disciplinar, a pena relativa oa delito deixará de ser aplicada.

Assim, em decorrência da autonomia e da independência entre sa

esferas administrativas e criminais, onã se pode admitir equ as punições

disciplinares façam sa vezes sda punições relativas ao crime praticado,

uma vez que a competência para processo e julgamento dos crimes

militares fo i conferida à Justiça Castrense, a teor od disposto no art. 241

da Constituição Federal de 8.8 19

(...) em razão da importância dos bens jurídicos tutelados, cuja

ofensa atinge ãon só a segurança e a integridade física dos membros das

Forças Armdasa , equ portam armas letia s, como também contra so

princípios basilares da hierarquia e da disciplina militares, onã se pode

reconhecer equ a punição disciplinar aplicada oa ex-Sd BRITES

representa uma resposta estatal proporcional e eficaz á violação do

ordenamento jurídico.

A DPU, em Contrarrazões (fls. 239/243, Vol.2), pugnou pela

negativa do provimento do apelo do MPM “(...) a Fim de m anter in totum a

sentença proferida pelo MM . Juiz sentenciante”.

Em manifestação de fls. 252/25 , Vol. 2, a douta Procuradoria-Geral

da Justiça Militar, no Parecer subscrito pelo ilustre Subprocurador-Geral Dr.

CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, opina pelo provimento do

apelo, asseverando que:

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O fundamento apresentado an sentença absolutória não se

sustenta. O fato de ter haviod punição em sede administrativa, em nada

pode prejudicar a punição criminal. Com efeito, a regra da

independência sda isn tâncias, insita no artigo 935 do CC, na veraded ,

impõe uma possível influência da decisão proferida em sede penal sobre

a esfera administrativa e cível quando houver absolvição criminal

fundada em inexistência do fato uo da tau oria. O contrário, data véin ,a é

impensável. ”

A ilustre Defensoria Pública da União foi intimada de que o feito foi

posto em mesa para julgamento.

Nessa oportunidade, foi apresentada Manifestação Judicial pela

DPU , requerendo: a devolução plena da matéria contextualizada nos autos para

conhecimento; apreciação e julgamento por parte desta Corte; a m anutenção da

Sentença absolutória e, caso não seja mantida sua absolvição, que os autos sejam

encaminhados ao “Juiz N atural”, por falta de condição de

procedibilidade/prosseguibilidade, para que seja julgado por Lei Penal com um em

função de não mais ostentar a condição de militar (fls. 265/267, Vol. 2).

Por fim, solicitou a designação de data para realização de sustentação

oral (fl. 267 v„ Vol.) 2 .

É o Relatório.

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VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido o

recurso de Apelação.

Após ser intimada de que o processo foi posto em mesa para

julgamento, a DPU apresentou Manifestação Judicial requerendo: a devolução

plena da matéria contextualizada nos autos para conhecimento; apreciação e

julgamento por parte desta Corte; a manutenção da Sentença absolutória e, no caso

de sua reforma, que seja reconhecida a falta de condição de

procedibilidade/prosseguibilidade pela perda do objeto, tendo em vista o seu

Assistido não mais ostentar a condição de militar. Em não sendo absolvido, que

sejam encaminhados os autos à Justiça comum para o processamento do feito e

aplicação dos institutos despenalizadores previstos na legislação geral.

Os argumentos expostos na citada Manifestação Judicial são

extemporâneos, sob pena de inovação recursal, restando preclusa a matéria, vez

que o Órgão Defensivo apresentou novas teses e argumentos não alegados nas

Razões recursais.

Comungando com esse entendimento, colaciona-se o julgado

proferido em 17/1 /2015 pelo Exmo. Sr Ministro Gen Ex LÚCIO MÁRIO DE

BARROS GÓES nos autos da Apelação nº 13-46.2013.7.1.0010/CE, inlittensr.

“APELAÇÃO. ENTORPECENTE ( CPM, ART 290,"CAPUT").

PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DPU DE FORMA

EXTEMPORÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS TESTEMUNHAIS E PERICIAIS.

A DPU, orp ocasião em que foi intimada ed que o feito fora posto

em mesa para iulsamento, por meio ed manifestação juid cial, apresentou

teses ãon trazidas inicialmente no recurso examindo,a revestindo-se de

indevida inovação recursl.a onã sendo viável a sua nália se, porquanto

imprescindível à prévia irresignação no momento oportuno e o efetivo

debate sobre os temas. Tem-se. assim, por corrido o fenômeno

processual da preclusão consumativa. (...) ” Por unanimidade, onã

conhecisda as Preliminares arguidas pela Defesa, e, no mérito, por

maioria, negoad provimento oa el ap o ed fensiv.o ” (grifo nsso).

Prosseguindo, insurge-se o Representante do Ministério Público

Militar contra a Sentença que absolveu o ex-Sd Ex ELISSON BRITES OLMEDO

da prática do delito tipificado no art. 290, caput , do CPM, com fundam ento no art.

439, alínea “f ’, do CPPM, c /c o art. 42, § , 2o do Estatuto dos Militares, por

reconhecer uma forma atípica de extinção da punibilidade.

O Conselho Permanente de Justiça, por unanim idade de votos,

julgou improcedente a Denúncia para absolver o Acusado, afirmando, para tanto,

que:

Em relação à autoria e materialidade od delito, nada a

contestar, posto que se encontram devidamente formatados nos autos,

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consubstanciando um acervo probatório fir m e e seguro neste sentido

(provas testemunhais, periciais, documentais e confissão do réu). Da

mesma form a, rechaça-se todas as postulações defensivas. Não se

aplica, na espécie, o Princípio da Insignificância e tampouco o Princípio

da Prrci opo liona dade ou as regras da Lei nº 1.343/26,0 consoante

pacífica jurisprudência do STF e STM. Da mesma forma, descarta-se a

aplicação asd regras da Lei nº 9.9/10 95, frente ao disposto no ra t. 0-9

A da aludida norma c/c art. I oda Lei ºn 10.59/22 .01

Não obstante, o caso concreto em apreciação apresenta uma

vertente diferenciad em relação aos diversos casos julgados neste juízo

envolvendo posse de entorpecentes.

É fa to que o Ex-Soldado ELISSO N BRITES OLMEDO já f o i

punido disciplinarmente pelo mesmo fa to objeto od presente feito, o que

impediria de ser novamente punido na esfera pena! em respeito aos

princípios da fragmentariedade e od ‘ne bis in idem \ De fato,

compulsaond os autso , verifica-se equ o então Sd BRITES fo i punido

disciplinarmente pelo fato de ter sido encontrado com substâncias

proibidas no interior do alojamento ad Cia Ap, on dia /06/10 2015 (fls.

) 08 1 , com prisão disciplinar de 12 (vinte e um) id as, conforme consta

nos seus assentamentos funcionais (fls 09/1) 16 , tedon inclusive, siod

licenciado a eb m da disciplina em razão dos fatos. Dúvidas não restam

que os fa to s motivadores das punições disciplinares (prisão disciplinar

e licenciamento a bem da disciplina) são os mesmos, consoante se

extrai da análise ad Sindicância de fls. 17 e seguintes. Aliás, o item

8 10 do Anexo 1 do RDE caba guardando relação ed mesma natureza

com o ra t. 290 do CPM, posto que ambos se referem à substância

proibida.

( ...)

Após analisarmos minunciosamente os elementos carreados aos

autos e refletimos acerca das considerações acima elencadas, constatase equ o Comandante da Organização Militar od réu antecipou-se, em

detrimento da aludida norma e do procedimento determinado pelos §

4 Ue 5 o do art. 14 do RDE, e sancionou disciplinarmente o então Sd

Brites, sem aguardar o deslinde processual penal (...)

Sendo sa sim, com base nos argumentos acima, este Conselho

Permanente de Justiça para o Exército entende que o réu deve ser

absolvido com asb e on ra t. ,39 4 alínea f do CPPM, c/c art. , 42 § 2º, od

Estatuto dos Militares. Aliás, não é outra a posição do Eg. Superior

Tribunal Militar, que abraçou o mesmo entendimento on Acórdão

referente à Apelação nº 00024-39.2014.7.03.0203-RS,

PELO EXPOTS O, o Cson eloh Permanente de Justiça para o

Exército Brasileiro, por unanimidade de votso , decide julgar

improcedente a Denúncia, para ABSOLVER o acusado E LIS O N

BRITES OLMEDO (...) das imputações que lhe foram atribuídas no

presente processo (art. 290, caput, od CPM), com fundamento no

STM

291

UD SEJ

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

APELAÇÃO Nº 64-19.2015.7.09.0 09/MS

art. 439, alínea f \ do CPPM, c/c ra t. 2,4 º§ 2 , do Estatuto dos Militares,

por reconhecer unta fo rm a atíica p ed extinção de punibilidae.

(...)” (grifo nosso e on origian l).

Da análise dos autos, verifica-se que a autoria e a m aterialidade são

incontestes e admitidas no bojo da Sentença absolutória, encontrando-se

plenamente comprovadas no Processo pelo APF, Auto de Apresentação e

Apreensão do Entorpecente, bem como pelo Laudo Toxicológico, atestando que o

Apelante portava duas substâncias psicotrópicas, respectivamente, Canabis sativa

Lineu (maconha), com presença de THC e Cocaína. C\

No referido Laudo, consta que ambas as substâncias estão inscritas

na P ortaria/SVC /M S nº 34, de 12/05/1998 (republicada em I o de fevereiro de

9) 1 , e suas respectivas atualizações, portanto, proibidos em todo Território

Nacional.

Noutro giro, na esfera administrativa, o ex-Sd foi punido com base

nas disposições contidas no Regulamento Disciplinar do Exército-RDE, fato que

não impediu o prosseguimento do APF, o oferecimento da Denúncia, o seu

recebimento, a prolação da Sentença, bem como a interposição do recurso de

Apelação ora analisado.

Ocorre que, apesar de confirmada a conduta delituosa do ex-Militar,

o Conselho Permanente de Justiça para o Exército concluiu pela sua absolvição

pautada numa forma atípica de extinção da punibilidade, em função da punição

disciplinar referente a 12 (vinte e um) dias de cadeia cumprida na U nidade Militar

em que servia.

A Sentença assinalou em sua fundamentação a decisão proferida nos

autos da Apelação nº 24-39.2014.7.03.0203/RS, na qual atuou como Relator o

Exmo. Sr. Ministro Dr. JOSÉ BARROSO FILHO e Revisor o Exmo. Sr. Ministro

Alte Esq ALVARO LUIZ PINTO.

Naquela oportunidade, a Apelação supramencionada julgava recurso

contra a absolvição de ex-Militar, do crime previsto no art. 09,2 § I o, do CPM

(lesão grave), e a condenação de outro ex-Militar pelo cometimento do crime

previsto no art. 210, caput , do CPM (lesão culposa).

Analisando aquele recurso de Apelação, esta Corte, à época,

entendeu que realmente a Sentença foi pertinente ao considerar a punição

disciplinar de 0 1 (dez) dias de detenção para um dos Acusados como suficiente

para reprimir o comportamento indevido.

Em relação ao segundo Réu do mesmo Processo, esta Corte

entendeu, ainda, que os dois agiram em conjunto, e, por terem provocado “um

pequeno acidente, sancionado com punição disciplinar justa e efetiva”, também

deveria ser absolvido, o que se deu com a reforma da Sentença reconhecendo

também a presença de causa atípica de extinção da punibilidade.

STM

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D SEJU

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APELAÇÃO Nº 64-19.2015.7.09.0 09/MS

lesões sofridas foram oriundas de uma “brincadeira” realizada entre os militares

envolvidos.

Entretanto, cabe ressaltar que no presente Processo, analisa-se uma

situação de maior ofensividade, o porte de duas substâncias entorpecentes

(maconha e cocaina) dentro do ambiente militar.

Segundo o doutrinador JORGE LUIZ NOGUEIRA DE ABREU,1

contravenção ou transgressão disciplinar é:

“toda ação ou omissão que não constitua crime militar, ofensiva

à étic,a às obrigações ou aos deveres militares, ,u o ainda que a afete a

nrho a pessoal, o pundonor militar, o decoro da classe, e, como tla , é

classificada pelos regulamentos disciplinares das Forças Armadas. ”

(grifo osn so).

Nesse mesmo sentido, o mestre HELY LOPES MEIRELLES2 afirma

que:

“Não se deve confudir o poder disciplinar da Administração

com o poder punitivo od esta,do realizado através da Justiça Penal. O

poder disciplinar é exercido como faculdade punitiva interna da

Administração, e, por isso mesmo, só abrange as infrações

relacionadas com o serviço; a punição criminal é aplicada com

finalidade social, visando à repressão de crimes e contravenções

definidas nas lei penais e por esse motivo é realizada fo ra da

Administração ta iv,a pelo Poder Judiciário. ” (grifo sno so).

Para JOSÉ ARMANDO DA COSTA3 a falta disciplinar é:

“apurada e sancionda pela própria administração, cujos

componentes não têm as mesmas garantias dos membros da

magistrtua ra, não disdo,pon consequentemente, da mesma

independência od poder Judiciário. ” (grifo nosso).

Como prevê o art. 41 do Decreto nº 4.346/02 (Regulamento

Disciplinar do Exército-RDE), transgressão disciplinar é:

“(...) toda ação praticada pelo militar contrária aos preceitos

estatuídos no ordenamento jurídico pátrio ofensiva à ética, aos deveres

e às obrigações militares, mesmo na sua manifestação elementar e

simples, ,u o aia,nd que afete a honra pessoal, o pundonor militar e o

ed coro ad clsa se. ” (grifo nosso).

Ainda, o art. 19 do Código Penal Militar afirma claramente que:

“Este Código não compreeend as infrações dos regulamentos

discipliarn es. ”

STM

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D SEJU

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APELAÇÃO Nº 64-19.2015.7.09.0 09/MS

Para o Dr. JORGE CÉSAR DE ASSIS4 a definição para crime

militar é "(...) toda violação acentuada ao dever m ilitar e aos valores das

instituições militared'.

Sendo assim, o CPM, no seu capítulo III, ao tratar dos crimes contra

a saúde, prevê em seu art. 290 o crime por tráfico, posse ou uso de entorpecente ou

substância de efeito similar, ou seja, existe a tipificação penal da conduta, não se

podendo considerar tal ação como uma simples transgressão disciplinar.

Atenta-se que o crime militar e a transgressão disciplinar são

condutas que infringem so preceitos de hierarquia e disciplina, porém o crime

militar é uma conduta humana mais grave que prejudica e expõe a perigo bem

jurídico tutelado pela lei penal militar, cabendo ao Estado exercer o seu poder

punitivo, o que se faz por meio de uma ação penal. Já as transgressões são

comportamentos de menor gravidade à hierarquia e disciplina referentes ao serviço

e tipificadas em regulamento disciplinar, sendo a pena aplicada pela própria

Administração. Os crimes militares podem receber sanção de até 30 (trinta) anos de

reclusão ou, até mesmo, em tempo de guerra, a pena de morte. Quanto às

transgressões, a pena máxima, conforme so Regulamentos Disciplinares Militares,

é de até 30 (trinta) dias de prisão.

De tal feita, é plenamente possível ocorrer a aplicação de duas penas

cumulativas ao autor em razão do mesmo fato, porém atribuídas em esferas

diferenciadas, administrativa e penal, sem que tal situação incorra no bis in idem.

É pacífico o entendimento tanto da doutrina como da jurisprudência

de que as esferas administrativas e criminais são independentes entre si.

Nesse sentido colaciona-se o entendimento desta Corte externado nos

autos da Apelação nº 8-15.2012.7.07.007 julgada em 12/5/2015, onde atuou

como Relator o Exmo. Sr. Ministro Gen Ex FERNADO SÉRGIO GALVÃO, in

elit ris :

“EMENTA: APELAÇÃO. ART. 243 DO CPM. ATOS DE

TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE 1LC 1 T1 UDE E DE

CULPABILIDADE. ATO PREJUDICIAL E CONTRA O DEVER FUNCIONAL. CONCOMITÂNCIA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR E DE CRIME MILITAR. CONDENAÇÃO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS

ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL RECURSO DO MPM PROVIDO.

(...)

V - Eventual sanção disciplinar, ou mesmo a propositura de Ação de

Improbidade Administrativa perante a Justiça Federal Comum, não

afasta a possibilidade de reprimenda criminal, haja vista a

independência das esferas administrativa, civil e penal.

Apelo provido. Decisão majoritária.” (grifo osn so).

Também nos autos dos Embargos de Declaração nº 5-32

26.2012.7.11.001, o Exmo. Sr. Ministro Ten Brig Ar WILLIAM DE OLIVEIRA

BARROS assentou o mesmo entendimento em Decisão prolatada em 7/10/2014,

aprovada à unanimidade por esta Corte, verib s-.

STM

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JUD SE

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APELAÇÃO Nº 64-19.2015.7.09.0 09/MS

“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR PUNIDO DISCIPLINARMENTE E CONDENADO NA ESFERA PENAL ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTONOMIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL

O Acórdão verasg tado destacou a linha tênue que distingue a

transgressão disciplinar de alguns delitos militares, concluindo que a

conduta od réu estva de coa rdo com o delito de violência contra

superior, tipificado no ra t. 157,"caput", od CPM.

Além disso, as esferas administrativa e penal são distintas, havendo

completa independência entre ambas. O administrador tem autonomia

para impor as sanções disciplinares que fo rem suficientes para a

manutenção imediata ad ordem e da disciplina sem ue, q no entanto, esse

procedimento exclua uma fu tu ra apuração ad prática de um delito e, em

caso de condenação, a consequente aplicação ad pena.

Embarsgo conhecidos e rejeitados. ” (grifo nosso).

Noutro diapasão, o STF ao analisar o HC nº 103.684, julgado por

maioria em 21/10/2010, onde atuou como Relator o Exmo. Sr. Ministro AYRES

BRITOS, abordou a gravidade dos crimes de entorpecentes praticados na seara

militar:

‘A questão da posse de entorpecente por militar em recinto

castrense não é de quantidade, nem mesmo od tipo de droga que se

conseguiu apreender. O problema é ed qualidade da relação jurídica

entre o particularizado portador ad substância entorpecente e a

instituição castrense de que ele fazia parte, no instante em que f agrado

com a posse ad droga em pleno recinto sob administração militar (...) o

uso de drogas e o dever militar são como água e óleo: não se misturam.

Por discreto equ seja o concreto efeito psicofisico da droga nessa ou

naquela relação tipicm a ente militar, a disposição pessoal em si para

manter o vício implica inafastável pecha ed reprovabilidade cívicofuncional. Senão por afetar temerariamente a saúde do próprio

usuário, mas pelo seu efeito danoso no moral da corporação e no

próprio conceito social das Forças Armadas, que são instituições

vlo tasda , entre outros explícitos fin s , para a grantia da ordem

democrática. Ordem democrática ueq é o princípio dos princípios da

nossa CF, na medida em que normada como a própria razão de ser da

nossa República Feed rativ,a nela embutido o esquema da Tripartição

dos Poderes e o mel od o das Forças Armads que se estruturam no

âmbito da Uin .ão Saltando à evidência que as Forças Armadas

brasileiras jamais poderão garantir a nossa ordem constitucional

democrática (sempre por iniciativa ed qualquer dos Poderes da

República), se elas próprias não velarem pela sua peculiar ordem

hierárquico-disciplinar interna. A hierarquia e a disciplina militares

ãon operam como simples ou meros predicados institucionais das Forças

Armadas brasileiras, mas, isso sim, como elementos conceituais e vigas

basilares ed todas elsa .

(...)” (grifo sno so).

STM

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SEJUD

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Obviamente, o crime de entorpecentes previsto em lei especial não

pode ser apenado com uma simples punição disciplinar de 21 (vinte e um) dias. O

legislador fez previsões legais especificas tanto para o cumprimento da transgressão

disciplinar como para o crime militar e assim deve ser observado para a consecução

do objetivo basilar dos respectivos institutos legais.

O Princípio da Fragmentariedade avultado na Sentença prolatada

prega a obrigatoriedade do direito penal de ocupar-se com ofensas realmente graves

os bens jurídicos protegidos.

O Princípio da Intervenção M ínima também utilizado no decisum de

primeiro grau, preceitua que o Estado deve utilizar a lei penal como seu último

recurso (ultima rati) o .

Ocorre que o crime de entorpecente praticado na caserna alcança um

grau de reprovabilidade tão elevado que não há espaço para a aplicação dos

mencionados Princípios da Fragmentariedade e da Intervenção Mínima.

De tal feita, buscando seguir o entendimento adotado nos inúmeros

casos de entorpecentes julgados por esta Corte, onde se rechaça, inclusive, a

aplicação do Princípio da Insignificância, não há como manter a absolvição por

reconhecimento de forma atípica de extinção de punibilidade em fúnção do

cumprimento de punição disciplinar.

Nesse sentido, a PGJM no Parecer da lavra do Subprocurador-Geral

da Justiça Militar Dr. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA também

entendeu que a Apelação deve ser julgada procedente para condenar-se o exMilitar, alegando, em sua manifestação e:qu

O fundamento apresentado na sentença absolutória não se

ssu tenta. Ofa to de ter havido punição em sede administrativa, em nada

pode prejudicar a punição criminal. Com efeito, a regra da

independência das instâcn ias, ínsita on artigo 359 do CC, na veredad ,

imepõ uma possível influência da decisão proferida em sede penal sobre

a esfera administrativa e cível quando houver absolvição criminal

fundada em inexistência do fato ou da uta oria. O cton rário, data venia, é

imep nsvá el.

O comportamento ed quem traz consigo entorpecente no meio

militar é grave, arriscado por demais, não apenas do ponto de vista da

disciplina, mas dos riscos decorrentes de acidentes e crimes por quem

está portando arma de calibre de guerra. O ‘coitadismo p en a l’ vigente

no meio civil não pode contaminar o direito militar. O erro da

legislação permissiva em matéria de entorpecente on meio civil guarda

relação direta com a explosão ad criminalidade violenta.

Por outro lo,ad a suposta justiça para o caso pode, on plano

coletivo, significar inequívoco incentivo ao crime, daí decorrendo

funestas consequências sociais, ainda mais tratando-se de ambiente

militar. E preciso nortear a interpretação em vista od interesse coletivo.

Do coletivo para o indiviuald , e não o contrrá io.

STM

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SEJUD

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APELAÇÃO Nº 64-19.2015.7.09.0 09/MS

(...)” (grifo nosso).

Assim, presentes a materialidade, atestada pelo Laudo Toxicológico

que resultou positivo para m aconha com presença do THC e da cocaína, bem como

a autoria confessa do ex-Militar devidamente corroborada pelas provas

testemunhais e, inexistindo excludente de antijuridicidade ou de culpabilidade, o

decreto condenatório se impõe.

Passa-se, então, ao cálculo da pena:

Primeira fase: Estando presentes as circunstâncias favoráveis do art.

96 do CPM, a pena-base fica fixada em 1 (um) ano de reclusão.

Segunda fase: Mesmo sendo Réu primário e de bons antecedentes,

por força do art. 58 do CPM, deixa-se de aplicar a atenuante de menoridade, sob

pena de a mesma ficar aquém do mínimo legal.

Terceira fase: Ausentes as causas de aumento e diminuição da pena

mantém-se a pena definitiva no patamar de 1 (um) ano de reclusão.

Verifica-se que o Réu faz jus ao benefício do sursis pelo prazo de 2

(dois) anos, conforme prevê o art. 84 4 do CPM M, devendo ser observado o previsto no

art. 626 do CPPM, exceto a alínea “a ”, designado o Juízo de origem para presidir a

Audiência Admonitória, conforme dispõe o art. 61 do mesmo diploma legal,

fixando-se o regime prisional aberto para o cumprimento da pena no caso ed

renúncia ou de revogação do beneficio ora concedido, de acordo com a alínea “c ”

do § 2o do art. 3 do Código Penal comum, c /c o art. 0 1 da Lei de Execuções

Penais (Lei nº 7.210/84).

Em atenção ao disposto no art. 67 do CPM, também faz jus o

Acusado à detração penal relativa aos 3 (três) dias que durou sua prisão em

flagrante.

Posto isso, dou provimento ao Apelo ministerial, para reformar a

Sentença a quo e condenar o ex-Sd Ex ELISSON BRITES OLMEDO à pena de 1

(um) ano de reclusão, como incurso no art. 290 0 do CPM M, concedendo-lhe o

beneficio do sursis pelo prazo de 2 (dois) anos e o direito de recorrer em liberdade,

nos termos supramencionados.

MST

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SEJUD

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VOTO VENCIDO

O Ministério Público M ilitar foi intimado do inteiro teor da Sentença

em 10/3/2016, interpondo o recurso em 14/3/2016. O recurso é tempestivo e deve

ser conhecido.

2. N ão possui razão o apelante.

.3 Com efeito, não se discute a materialidade e autoria do crime

imputado ao Apelado. Os autos encontram-se instruídos com A uto de

Apresentação e Apreensão (fls. 12/13), Auto de Prisão em Flagrante (fls. 8/11),

Laudo Pericial Definitivo (fls. 60/63), tudo corroborado pela confissão do réu e os

depoimentos prestados em Juízo pelas testemunhas da acusação.

.4 A questão a ser enfrentada pela Corte reside noutro ponto. A

Sentença hostilizada, por unanim idade de votos, julgou improcedente a Denúncia,

absolvendo o ex-Sd Ex ELISSON BRITES OLMEDO, com frilcro no art. 439, letra

“f ’, do CPPM, c /c o artigo 2, 4 § , 2o do Estatuto dos Militares, reconhecendo uma

forma atipica de extinção da punibilidade, considerando que ao militar foi aplicada,

além da prisão em flagrante por três dias (fls. 8/1 e 5), sanção disciplinar com

prisão de 21 (vinte e um) dias, além de ter sido licenciado a bem da disciplina, indo

de encontro ao que preceitua o próprio Regulamento Disciplinar.

.5 Em que pese o argumento de que são totalmente

independentes so julgamentos nas esferas administrativas e penal, entendo ser um

caso especial em que não se pode olvidar do principio n e bis in idem, vigente em

nosso ordenamento jurídico, pelo qual se impede a imposição de duas sanções

criminais em virtude da prática do mesmo comportamento.

.6 Considerando que a pena imposta na punição disciplinar, de

prisão, é restritiva de liberdade assim como aquela prevista no direito criminal e,

mais do que iss,o na prática, é muito superior à pena efetivamente aplicada na seara

penal, é possivel sim lançar mão dessa garantia.

.7 Até porque, como todos sabemos, trata-se de uns dos crimes

mais comuns entre so julgados por este Tribunal e, em praticamente todos os casos

de usuários flagrados na posse de substância ilicita, a pena aplicada é de 1 (um) ano

com o benefício da suspensão condicional da pena, o que representa uma

condenação sem restrição de liberdade.

.8 No caso, o então militar foi apenado com nada menos que 21

dias de prisão, em regime fechado, além de ter sido licenciado do serviço militar a

bem da disciplina, afigurando-se num a apenação bem superior àquela que seria

imposta pelo poder judiciário no âmbito penal castrense.

.9 Precisa, portanto, é a conclusão da Sentença, in íitterís (fl.

218/20):

“É fato que o Ex-Soldado ELISON BRITES OLMEDO j á fo i

punido disciplinarmente pelo mesmo fato objeto do presente feito, o que

impediria de ser novamente punido na esfera penal em respeito aos

princípios da fragmentariedade e do ‘ne ib s in idem De fato,

compulsando os tau so , verifica-se que o Sd BRITES fo i punido

ST M

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SEJUD

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disciplinarmente pelo fato de ter sido encontroad com substâncias

proibidas no interior od alojamento da Cia A,p on dia /6/10 2015 (fls.

) 8 10 , cm o prisão disciplinar de 21 (vinte e um) dias, conforme consta

sno seus assentamentos funcionais (fls. 09/1 ,16 te,ndo inclusive, sido

licenciado a bem da disciplina em razão dos fatos. Dúvidas não restam

equ os fatos motivadores das punições disciplinares (prisão disciplinar e

licenciamento a bem da discipli) na são os mesmos, consoante se extrai

da análise da Sindicância ed fls. 17 e seguintes. Aliás, o item 810 do

Anexo 1od RDE acaba guardando relação de mesma natureza com o ra t.

290 do CPM, posto ueq ambos se referem à substância proibida.

Cm o o é ceid ç,o segundo a doutrina e a jurisprudência, existe

total independência entre as esferas administrativa e penal, razão pela

qual ãon se pode dizer que eventual aplicação de punição disciplinar

pelo procedimento penal, pelo menos em regra. Aia,nd a doutrina e a

jurisprudência entendem ed form a uníssona que sa únicas exceções à

regra da independência das diferentes esferas residem no caso em que

no procedimento penal se reconheça a inexistência od fato ou a negativa

de autoria — nessas duas hipóteses sim, entende-se que a decisão do

Juízo penal estende so seus efeitos sobre o procedimento administrativodisciplinar.

No entnta o, o art. ,2 4 § 2º, da Lei nº . 6 0,8 de 90 de dezembro

de ,80 19 Estatuto dos Militares, estabelece que o militar não poderá ser

punido disciplinarmente pelo mesmo fato que constitua transgressão

disciplinar e crime militar.

Após analisarmos minuciosamente so elementos carreados aos

autos e refletirmos acerca das considerações acima elecn dasa , constatase ueq o Comdante an da Organização Militar do réu antecipou-se, em

detrimento da aludida norma e do procedimento determinado pelos § 4 o

e 5 od ra t. 41 do RDE, e sancionou disciplinarmente o então Sd Brites,

sem aguardar o desliend processual penal, (omissis)

(...) O mound jurídico requer segurança aos ciadãos. d Exige,

is po , que ãon se faça renascer questão j á definida, quando a própria

norma legal veda expressamente o acúmulo de punições. Assim, em

relação oa réu ELISON BRITES OLMEDO, deve ser cumprido o

Princípio da Segurança sda Relações Jurídicas, posto que, diante do

peculiar sistema ensejado pelo ra t. ,2 4 § , 2 o da Lei nº 6.0,8 ed 09 ed

dezembro de ,80 19 opera-se uma forma peculiar e estrita de extinção da

punibilidade, uma vez ueq a autoridade competente j á efetivou a punição

is d ciplinar, nos moldes relatosad . Não importa se a autoridade militar

agiu de forma eiqu voca,ad posto ueq o cidadão não pode sofrer os

percalços da falta ed cautela ed seu antigo Cm o ante and .

Na hipótese dos uta os, a aplicação da punição de prisão

disciplinar ao réu ELISON BRITES OLMEDO fo i suficiente para

restabelecer a ordem interna da Unideda , eb m como f o i bastante para

tutelar a hierarquia e a disciplina militra . Além disso, com base nos

STM

29

D SEJU

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consagrados princípios da intervenção mínima e da fragmentariedade,

uma vez reconhecido que a pronta resposta estatal j á fo i dada ao agente

equ vilou o ordenamento jurídico, ãon se vislumbra a necessidade de

aplicação da norma penal militar ao csa ,o sob pena de incorrermos em

‘bis in ied m ’. Com efeito, a dupla penalização pelo mesmo fato acaba

por caracterizar uma forma de injsu tiç,a uma vez que estar-se-ia

afrontando não só os princípios supracitados, como também o princípio

ad proporcionalidade, a teor do que prescreve o art. ,42 § , 2o da Lei nº

6.0,8 de 09 de dezembro de .80 19

Não obstante, ao analisarmos o teor da Sindicância que instrui

os uta os, verifica-se que o Comandante do réu considerou sua conduta

como transgressão disciplinar, enquadrando-a no item 810 od Anexo 1

do RDE. Trata-se de ocorrência, sem dúvi,da ed mesma natureza do

crime militar a ueq o ré responde neste processo. Os fatos são os

mesmos e a punição imposta pelo Comandante fo i extremamente

gravosa, estabelecendo a privação de liberdade do réu por 21 dias e

per o ando seu licenciamento a bem da is d cilip na. Em outras palavras, o

réu, lé a m de permanecer preso em flagrante por 30 id as, foi preso

disciplinarmente por 1 2 dias e ainda fo i exls pu o das füeirsa do Exército,

toud em razão od mesmo fato pelo ueq está sendo processado

criminalmente. Ora, m u dos elementos do Princípio da

Proporcionalidade é exatamente a NECESSIDADE, equ consoante as

lições ed Humberto Avila assim se define:

‘A aferição da necessidade depende da verificação da existência

ed meios alternativos queà le inicialmente adotao,d e que possam,

igualmente, promover o fim almejado sem, entretatn ,o restringir, na

mesma intensidade, os direitos fundamentais afetados ’.

Bem, considerando que o preceito insculpido no art. ,42 § ,2o do

Estatuto dos Militares, estabelece uma franca e expressa exceção à regra

da independência de esfersa , constata-se equ o Comdante da OM, ao

operaciolina zar, ainda equ de forma imprópria, violando a lei e o

Relam gu ento Discipliarn , um desses meios alternativos (punição

disciplinar), aplicado de form a severa e rd ástica, posto que resultou na

prisão disciplinar od réu por 12 dias e on seu licenciamento a bem da

disciplina, promoveu, ainda de forma transversa, o fim almejado.

Portanto, diante od filtro do Princípio da Proporcionalidade, a hipótese

carece da NECESSIDADE, o ueq fortalece, ainda mia s, a regra do art.

2,4 2º§ , od Estatuto dos Militares. Esgota-se, no caso concreto, os meios

de punição, j á exercidos e suportados pelo réu de form a sever,a inclusive

com repercussões no meio civil, considerando a natureza do certificado

militar recebido, operando-se uma form a atípica de extinção ad

punibilidade. ”

.0 1 Pouco há a acrescentar à judiciosa Sentença. Vale, inclusive,

repisar que o acerto do Conselho ao evitar o bis in id em , na m edida em que o

Estatuto dos Militares prevê que apenas a pena decorrente do julgamento criminal

STM

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JUD SE

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deve ser aplicada, de modo que há uma mitigação, a m eu ver, do principio da

independência entre as esferas administrativa e penal, senão vejamos:

Art. .2 4 A violação das obrigações ou dos deveres militares

constituirá crime, contravenção ou transgressão is d cilip nar, conforme

dispuser a legislação uo regulamentação específicas.

§ 2º No concurso de crime militar e de contravenção ou

trasgn ressão is d cilip nar, quando forem da mesma natureza, será

aplicada somente a pena relativa ao crime.

.1 1 Com isso, fica claro que o sistema adotado pelo Estatuto dos

Militares, ao determinar a aplicação de apenas uma das penas, afasta a autonom ia

das instâncias, em decorrência do principio n e bis in idem, sobretudo quando se

está diante da aplicação de uma pena restritiva de liberdade no âmbito disciplinar,

inclusive mais gravosa que a pena comumente aplicada na seara penal militar.

2.1 Ademais, punir novamente o réu vai de encontro ao

principio da subsidiariedade, pelo qual o Direito Penal é a última ratio do Direito,

na medida em que se o conflito foi resolvido por outro ramo do direito, não se deve

usar o direito penal.

.13 É bem verdade que, no âmbito castrense, em que se prima

por assegurar os pilares da hierarquia e da disciplina, tem-se socorrido do direito

penal como grande garantidor desses pilares fundamentais para o bom

funcionamento das FFAA no exercicio de suas funções constitucionais.

.14 Todavia, não se pode olvidar do caráter subsidiário do

Direito Penal quando se está diante do risco de um a decisão teratológica por parte

do Estado, haja vista que o principio da independência não pode suplantar o fato de

que tanto o ramo administrativo disciplinar como o penal decorrem da mão

punitiva do mesmo ente, no caso, o Estado, o que torna uma condenação penal

agora uma dupla pena pelo mesmo fato.

Ante o exposto, nego provimento ao apelo ministerial para m anter

incólume a sentença vergastada.

Brasilia, 8 de novembro de 2016.

JOSE COELHO FERREIRA

Ministro-Revisor

Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/412833044/apelacao-ap-641920157090009-ms/inteiro-teor-412833052

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