19 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO: AP XXXXX-19.2015.7.09.0009 MS
Publicado por Superior Tribunal Militar
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Publicação
Julgamento
Relator
Alvaro Luiz Pinto
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Ementa
APELAÇÃO. MPM. PROVIMENTO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SENTENÇA RECONHECENDO FORMA ATÍPICA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO "BIS IN IDEM". ADEQUAÇÃO AO TIPO LEGAL PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM. RÉU CONFESSO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PORTE DE DUAS SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS EM AMBIENTE MILITAR (MACONHA E COCAÍNA). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. SENTENÇA REFORMADA.
A Sentença absolutória afirmou ser inconteste que o Militar realmente portava duas substâncias proibidas (maconha e cocaína) em ambiente militar. No entanto, a fundamentação para a absolvição consistiu no cumprimento de prisão disciplinar de 21 (vinte e um) dias, que, segundo o Conselho Permanente de Justiça para o Exército, impediria a atuação do Poder Judiciário para condená-lo sob pena da prática do "bis in idem". O crime militar e a transgressão disciplinar são condutas que infringem os preceitos de hierarquia e disciplina, porém o crime militar é uma conduta humana mais grave, devendo observar as sanções contidas no Código Penal Militar. O crime previsto no art. 290 do CPM não pode ser apenado com punição disciplinar. O legislador fez previsões legais específicas tanto para o cumprimento da transgressão disciplinar como para o crime militar e assim deve ser observado para a consecução do objetivo basilar dos respectivos institutos legais. O crime de entorpecente praticado na caserna alcança um grau de reprovabilidade tão elevado que não há espaço para a aplicação dos Princípios da Fragmentariedade e da Intervenção Mínima do Estado. Apelo provido. Decisão por maioria.
Resumo Estruturado
EX-SOLDADO, PRAÇA. MATÉRIA PRECLUSA, PRECLUSÃO, APRESENTAÇÃO TESES NÃO ALEGADAS RECURSO. MATERIALIDADE, AUTO APREENSÃO, LAUDO TOXICOLÓGICO. MACONHA, COCAÍNA, SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS, DROGA. CRIME EXPOSTO TIPIFICAÇÃOPENAL, NÃO CONSIDERAR SIMPLES TRANSGRESSÃO. POSSIBILIDADE DUAS PENAS CUMULATIVAS, MESMO FATO, ESFERAS DIFERENCIADAS, NÃO INCORRER BIS IN IDEM. PRINCÍPIOS FRAGMENTARIEDADE, INTERVENÇÃO MÍNIMA. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, CUMPRIMENTOPUNIÇÃO DISCIPLINAR, INCONCEBÍVEL. AUTORIA, CONFISSÃO, PROVA TESTEMUNHAL. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. DETRAÇÃO PENAL. VOTO VENCIDO. MITIGAÇÃO PRINCÍPIO INDEPENDÊNCIA, ESFERAS ADMINISTRATIVA, PENAL. AFASTAMENTOAUTONOMIA INSTÂNCIAS. PRINCÍPIO SUBSIDIARIEDADE. CONDENAÇÃO PENAL, DUPLA PENA MESMO FATO.
Referências Legislativas
- CPM (DECRETO-LEI 1.001/1969) ARTS. 19; 67; 69; 84; 209, § 1º; 210; 290. CPPM (DECRETO-LEI 1.002/1969) ARTS. 439, f; 626, a. CP (DECRETO-LEI 2.848/ 1940) ART. 33, § 2º, c. LEI 6.880/80 ( ESTATUTO DOS MILITARES) ART. 42, §
- 2º. LEI 7.210/84 ( LEI DE EXECUCOES PENAIS). PORT. 344/98 (ANVISA). DEC. 4.346/02 (REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO RDE) ART. 14.
Sucessivo
- STF - HC 103.684, RELATOR MINISTRO AYRES BRITTO. STM - Ap 13-46.2013.7.10.0010/CE, RELATOR MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES. STM - Ap 24-39.2014.7.03.0203/RS, RELATOR MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO. STM - Ap 88-15.2012.7.07.0007,
- RELATOR MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO. STM - ED 325-26.2012.7.11.0011, RELATOR MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. ABREU, Jorge Luiz Nogueira de. Direito Administrativo Militar. Rio de Janeiro: Forense: São Paulo. MÉTODO, 2010, p. 324.
- MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1990, p. 103. COSTA, José Armando da. Transgressão e Sanção disciplinares. Fortaleza: 2008. p. 5. ASSIS, Jorge César de. Comentários ao Código
- Penal Militar. Juruá: 2013, p. 44.
Observações
Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR / APELAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR / DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA / TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR.
