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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - HABEAS CORPUS : HC 0000213-57.2016.7.00.0000 CE

Superior Tribunal Militar
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
Data da Publicação: 24/11/2016 Vol: Veículo: DJE
Julgamento
10 de Novembro de 2016
Relator
Francisco Joseli Parente Camelo
Documentos anexos
Inteiro TeorSTM_HC_00002135720167000000_c419d.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. IPM. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. VEICULAÇÃO NA MÍDIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE DA VIDA PRIVADA E DA HONRA. DIVULGAÇÃO DE JULGAMENTO DA CORTE. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE FATOS NO TRANSCORRER DO IPM. JUSTA CAUSA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

A simples veiculação de julgados em site desta Corte não configura afronta à honra das partes, mormente por serem os atos processuais públicos, salvo raras exceções (art. , inciso LX, CF). No caso sub oculis, entendeu o impetrante que matéria divulgada por sítios desta Corte e de um escritório de advocacia adveio de dados pessoais vazados de IPM. Não é o caso. Trata-se de mera divulgação de julgamento de outro habeas corpus do mesmo impetrante, cuja notícia veiculada em nenhum momento violou a honra do paciente, inclusive cuidou de preservar o seu anonimato. Assim, improcede a alegada afronta aos princípios da inviolabilidade da vida privada e da honra, sobretudo pelo fato de que o habeas corpus divulgado não corria em segredo de justiça. A simples argumentação de haver, durante a fase inquisitorial, informado à OM do falecimento da pensionista e não mais ser seu curador, o que configuraria conduta atípica, por si só não tem o condão de trancar o IPM por falta de justa causa. São circunstâncias que devem ser apuradas e confrontadas com outras no bojo do inquérito. Ordem denegada. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

CAPITÃO DE FRAGATA, OFICIAL INTERMEDIÁRIO. SAQUES INDEVIDOS CONTA CORRENTE, PROVENTOS EX-PENSIONISTA MILITAR. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. MANDAMUS, WRIT, REMÉDIO CONSTITUCIONAL, REMÉDIO HEROICO. NÃO OCORRÊNCIA VAZAMENTODADOS PESSOAIS. MÍDIA, IMPRENSA DIVULGAÇÃO MATÉRIAS, INEXISTÊNCIA OFENSA, LESÃO HONRA IMPETRANTE. INEXISTÊNCIA, NÃO EXISTÊNCIA JUSTA CAUSA TRANCAMENTO IPM. AUSÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

Referências Legislativas

Observações

Termos de Catalogação do Documento: DIREITO CONSTITUCIONAL / HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR / DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO / ESTELIONATO.
Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/408616452/habeas-corpus-hc-2135720167000000-ce