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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - CORREIÇÃO PARCIAL: CP XXXXX-21.2016.7.03.0203 RS

Superior Tribunal Militar
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Augusto de Sousa

Documentos anexos

Inteiro TeorSTM_CP_00001502120167030203_eb37b.pdf
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Ementa

CORREIÇÃO PARCIAL. MPM. DESERÇÃO. ART. 187 DO CPM. A PERDA SUPERVENIENTE DA CONDIÇÃO DE MILITAR DO ACUSADO NÃO INTERFERE NO REGULAR PROCESSAMENTO DE PROCESSO DE DESERÇÃO PREVIAMENTE INSTAURADO. PROVIMENTO. MAIORIA.

Não há qualquer dispositivo de Direito Castrense que permita interpretar o status de militar como condição de prosseguibilidade. Ou seja, integrando o acusado regularmente o Serviço Militar Ativo, à época do recebimento da denúncia, a sua posterior exclusão das Forças Armadas não terá o condão de interferir no prosseguimento da ação. Correição Parcial provida. Maioria.

Resumo Estruturado

EX-SOLDADO, PRAÇA. ERROR IN PROCEDENDO. SOBRESTAMENTO, SUSPENSÃO AÇÃO PENAL MILITAR. PERDA CONDIÇÃO MILITAR, NÃO CARACTERIZAÇÃO CAUSA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. STATUS MILITAR CONDIÇÃO PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIASÚMULA, LEI, PREVISÃO LEGAL. EXCLUSÃO MILITAR FORÇAS ARMADAS, SERVIÇO ATIVO, NÃO INTERFERÊNCIA PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL. CONDIÇÃO MILITAR ATIVA NÃO CONFIGURAÇÃO CONDIÇÃO PROSSEGUIBILIDADE PROCESSO CRIME DESERÇÃO, ART. 187 CPM. DETERMINAÇÃO REGULAR PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL MILITAR, APM.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • STM - HC 37-78.2016.7.00.0000/DF, RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. STM - SÚMULA 12.

Observações

Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR / DOS PROCESSOS ESPECIAIS / CORREIÇÃO PARCIAL. DIREITO PENAL MILITAR / DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR / DESERÇÃO.
Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/405018848/correicao-parcial-cp-1502120167030203-rs

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