jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal Militar
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
Data da Publicação: 19/10/2016 Vol: Veículo: DJE
Julgamento
24 de Agosto de 2016
Relator
Marcus Vinicius Oliveira dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorSTM_QA_00001985920147000000_a628f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

S T M

152

SEJUD

SUPERIOR TRIBUNAL M ILITAR ■—

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Acórdãos e Jurisprudência

EXTRATO D A ATA D A 2U SESSÃO ADMINISTRATIVA< EM 24 DE

AGOSTO D E 2016

Presidência do Ministro Ten Brig Ar WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS.

Presentes os Ministros José Coelho Ferreira, Álvaro Luiz Pinto, Artur

Vidigal de Oliveira, Cleonilson Nicácio Silva, Marcus Vinicius Oliveira dos Santos,

Luis Carlos Gomes Mattos, Lúcio Mário de Barros Góes, José Barroso Filho,

Carlos Augusto de Sousa, Francisco Joseli Parente Camelo, Marco Antônio de

Farias e Péricles Aurélio Lima de Queiroz.

Ausente, justificadamente, o Ministro Odilson Sampaio Benzi.

A Ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha encontra-se em gozo

de férias.

QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 198-59.2014.7.00.0000/DF -

Relator: Ministro MARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. Em

cumprimento à determinação daExm a. Sra. Ministra-Presidente, de 18/11/2014, é

autuado como Questão Administrativa, ex vi do art. 166 do RISTM, o processo

protocolado nesta Corte sob o nº 80674/14.

Prosseguindo no julgamento do processo interrompido na 33a Sessão, em

14/10/2015, após o retomo de vista do Ministro JOSÉ BARROSO FILHO, o

Tribunal, por imanimxdade, aprovou o voto do Ministro MARCUS

VINÍCIUS OLIVEIRA DOS SANTOS (Relator), para, com base na nova

interpretação dada à matéria, contida no Acórdão: a) Dispensar os

militares que exerçam Prestação de Tarefas por Tempo Certo (PTTC) do

exercício das respectivas funções comissionadas, a partir .de I o de janeiro de

2017. b) Alterar a Resolução nº 184, de 5 de setembro de 2012, que trata das

funções comissionadas na Justiça Militar da União, no sentido de incluir

dispositivo restringindo os militares PTTC de ocupar função comissionada, c)

Alterar o Ato Normativo nº 23, de 29 de maio de 2013, no sentido de incluir

dispositivo com menção expressa quanto ao pagamento de auxílioalimentação aos militares PTTC à disposição da JMU. Proferiu voto de vista

o Ministro JOSÉ BARROSO FILHO, acompanhando o voto do Ministro

Relator. Os Ministros CLEONILSON NICÁCIO SILVA e PÉRICLES

AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ não participaram do julgamento. O

Ministro JOSÉ BARROSO FILHO fará declaração de voto.

y f KEYJ ,A M OREIRA DE SOUSA

Coordenadora

S T M

153

SEJUD

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Secretaria Judiciária

Coordenador!a de Acórdãos e Jurisprudência

EXTRATO P A A TA D A 33a SESSÃO ADM INISTRATIVA. EM 14 D E

OUTUBRO DE 2015

Presidência do Ministro Ten Brig Ar WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS.

Presentes os Ministros José Coelho Ferreira, Maria Elizabeth Guimarães

Teixeira Rocha, Artur Vidigal de Oliveira, Fernando Sérgio Galvão, Marcus

Vinicius Oliveira dos Santos, Luis Carlos Gomes Mattos, Lúcio Mário de Barros

Góes, José Barroso Filho, Carlos Augusto de Sousa e Francisco Joseli Parente

Camelo.

Ausentes, justificadamente, os Ministros Alvaro Luiz Pinto, Cleonilson

Nicácio Silva e Odilson Sampaio Benzi.

QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 198-59.2014.7.00.0000/DF -

Relator: Ministro MARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA DÓS SANTOS. Em

cumprimento à determinação daExma. Sra. Ministra-Presidente, de 18/11/2014, é

autuado como Questão Administrativa, ex vi do art. 166 do RISTM, o processo

protocolado nesta Corte sob o nº 80674/14.

Na forma do art. 78 do RISTM, pediu vista o Ministro JOSÉ

BARROSO FILHO, após o voto- do Ministro MARCUS VINÍCIUS

OLIVEIRA DOS SANTOS (Relator), que proferiu voto sugerindo que a

Administração do Tribunal adotasse as seguintes providências: a) Dispensar

os militares PTTC do exercício das respectivas funções comissionadas, a

partir da publicação da presente Decisão, b) Alterar a Resolução nº 184, de 5

de setembro de 2012, que trata das funções comissionadas na Justiça Militar

da União, no sentido de incluir dispositivo restringindo os militares PTTC

de ocupar função comissionada, pelo menos até que o STF se pronuncie

sobre o assunto, c) Alterar o Ato Normativo nº 23, de 29 de maio de 2013,

no sentido de incluir dispositivo com menção expressa quanto ao pagamento

de Auxílio Alimentação aos militares PTTC à disposição da JMU. d) Propor

uma nova Questão Administrativa para aprofundar o estudo sobre a

possibilidade dos PTTC poderem ocupar CJ, permitindo que, tanto a DIPES

quanto à DIREG se pronunciem quanto à nova interpretação dada ao

assunto. Os Ministros WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, JOSÉ

COELHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA

ROCHA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, FERNANDO SÉRGIO

GALVÃO, LUIS CARLOS GOMES MATTOS, LÚCIO MÁRIO DE

BARROS GÓES, CARLOS AUGUSTO DE SOUSA e FRANCISCO

JOSELI PAREI tomo de vista.

•EROUSA

S T M

154

SEJUD

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

QUESTÃO ADM INISTRATIVAS 198~59.2014.7.0(L0000/DF

RELATOR: Ministro A te Esq MARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. Em cumprimento à determinação da Exma: Sra. Ministra-Presidente, de 18/11/2014, é autuado como Questão Administrativa, "ex-vi” do art. 166 do RISTM, o processo protocolado nesta Corte sob o nº 80674/14.

EMENTA: QUESTÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE O

MILITAR INATIVO OCUPAR CARGO OU FUNÇÃO NO STM. NOVA

INTERPRETAÇÃO DA MATÉRIA.

Após longo estudo e extenso arrazoado submetido à Corte

Castrense, verificou-se a necessidade de uma interpretação diversa da

que vinha sendo adotada pela Administração, até o presente julgado, e

para situações vindouras.

O militar que exerce Prestação de Tarefas por Tempo Certo (PTTC) está em condição laborativa especial e, pelos dispositivos legais

regulamentadores de cada Força, pode exercer suas atividades de PTTC

no âmbito do Superior Tribunal Militar, considerando tal situação como

atividade de natureza militar.

Entretanto, restou mudada a compreensão anterior de que,

sendo agente público em atividade, e equiparando-se à militar da ativa,

possível sua designação para exercer função comissionada.

Alteração dos atuais procedimentos sobre a matéria, dando-se

uma interpretação da norma administrativa da forma que melhor

garanta o atendimento do fim público a que se dirige, observada a

vedação da aplicação retroativa de nova interpretação, nos termos do

inciso Xll! do art. 2- da Lei n^ 9.784/99.

Modulada a Decisão Plenária, fixa-se prazo até o final do

exercício para que os militares PTTC sejam dispensados das respectivas

funções comissionadas, prazo este julgado razoável, com atenção ao

princípio da segurança jurídica, para que surta seus efeitos perante a

Administração e os Administrados. Decisão unânime.

ACÓRDÃO

S T M

155

SEJUD

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nfi 198-5922014.7.00.0000/DF

o voto do Ministro MARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA DOS SANTOS (Relator),

para, com base na nova interpretação contida no Acórdão: a) Dispensar os

militares que exerçam Prestação de Tarefas por Tempo Certo (PTTC) do exercício

das respectivas funções comissionadas a partir de I o de janeiro de 2017. B) Alterar a

Resolução nº 184, de 5 de setembro de 2012, que trata das funções comissionadas

na Justiça Militar da União, no sentido de incluir dispositivo restringindo os

militares PTTC de ocupar função comissionada, c) Alterar o Ato Normativo nº 23,

de 29 de maio de 2013, no sentido de incluir dispositivo com menção expressa

quanto ao pagamento de AuxílioAlimentação aos militares PTTC à disposição da

JMU.

Brasília, 24 de agosto de 2016.

Ministro Alte Esq MARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA DOS SANTOS

Relator

S T M

156

SEJUD

SUPERIOR. TRIBUNAL MILITAR

QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nfi 198-59.2014.7.00.0000/DF

RELATOR: Ministro Alte Esq MARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA DOS SANTOS Em cumprimento à determinação da Exma. Sra. Ministra-Presidente, de 18/11/2014, é autuado como Questão Administrativa, “ex-vi” do art. 166 do RISTM, o processo protocolado nesta Corte sob o nº 80674/12.

RELATÓRIO

Trata-se de Questão Administrativa autuada por determinação da

então Ministra-Presidente do Superior Tribunal Militar Dra. MARIA ELIZABETH

GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, tendo em vista o surgimento de

questionamentos acerca da possibilidade ou não do militar inativo ocupar cargo ou

fünção no STM (fl, 04).

Submetido o assunto à DIPES para a devida instrução do feito, a f

Vice-Diretora de Pessoal emitiu a Informação nº 043/2014-DIPES-GD pela /

possibilidade do PTTC ocupar função comissionada no STM porque: / /

1. O PTTC passa a ter uma nova relação jurídica com a U

Administração diferente da que tinha na inatividade; //

2. O PTTC passa a receber benefícios exclusivos dos servidores que //

estejam executando atividades laborais na condição de ativos, tais U

como férias, licença nojo, gala, paternidade e cursos.

E ao final conclui, in verbis:

“(...J levando-se em conta o disposto na Lei nº 11.416/06, bem

como na Resolução STM nº 184/12, corroborado por entender que o

Prestador de Tarefa por tempo Certo - PTTC é um azente vúblico. em

atividade, este poderá prestar suas atividades nesta Corte, na condição

de servidor nomeado pela sua Força para cumprimento de tarefa que,

por sua natureza militar, poderá ser executada nesta Justiça Castrense,

o que enseja a possibilidade de ser designado para exercer uma das 67

(sessenta e sete) funções previstas pela mencionada R esolução” (fl. 11).

Não abordou a possibilidade de exercer cargo comissionado, e juntou

ao processo as normas de cada Força que regulam o instituto da prestação de tarefa

por tempo certo, a saber, na Aeronáutica, a Portaria nº 2.005/GC3, de 5 de

novembro de 2013, que “Aprova a reedição da ICA 35-13, que dispõe sobre a

Prestação de Tarefa por Tempo Certo” (fls. 12/24), no E xército, a Portaria nº 187DGP, de 5 de setembro de 2014, que “Aprova as Instruções Reguladoras para a

Prestação de Tarefa por Tempo Certo por Militares Inativos" (fls. 34/45) e Portaria

nº 1.008, de 29 de agosto de 2014, que “Estabelece procedimentos para a prestação

de tarefa por tempo certo por militares inativos, no âmbito do Exército” (fls.

46/49); e na Marinha, a “DGPM-314 (5a revisão, 2011) normas sobre tarefa por

tempo certo e designação para o serviço ativo"(fls. 52/79).

S T M

157

SEJUD

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

QUESTÃO ADMINISTRATIVA Na 198-59.2014.7*00.0000/DF

Posteriormente, os autos foram encaminhados à DIRTG por meio do

Despacho de fls. 80/84 da Diretora de Pessoal, onde tece as considerações de que:

1. Os militares da ativa não podem ocupar cargo em comissão no

STM em virtude de proibição expressa do art. 3o do Decreto nº

3.629/20001, mas podem ocupar função comissionada, pois a

vedação do Decreto abrange apenas cargos;

2. Os militares inativos, assim como os servidores aposentados do

próprio quadro permanente do STM, não podem ser designados

para função comissionada, pois esta é privativa de servidores e

militares em atividade;

3. Os militares designados como PTTC colocados à disposição do

STM são equiparados a militar da ativa, nos termos do art. 6o da

L ein0 6.880/802, e podem ocupar função comissionada;

4. Quando da instituição do auxílio alimentação aos militares em

substituição às etapas de alimentação, pelo Ato Normativo nº 23, / de 29 de maio de 20133, todos os militares, inclusive os PTTC, / foram considerados ativos; e os direitos a que fazem jus são

exclusivos daqueles que detêm a situação funcional de ativos, no /// serviço público, podendo-se destacar, auxílio alimentação, férias, //

diárias, concessão de alguns afastamentos, inclusive para //

participar de cursos de aperfeiçoamento. U

5. E ainda, solicita à DIREG “que sejam analisadas as norm as que,

porventura, devam sofrer alterações, afim de se adequarem ao novo

entendimento sefo r o caso” (fL 84, grifos nossos).

Anexa, dentre outros documentos, o Quadro de Controle de Pessoal

Sintético-Quantitativo, donde se constata que o STM dispõe de 21 (vinte e um)

militares PTTC a sua disposição, sendo que 6 (seis) deles são ocupantes de função

comissionada (fls. 85/108).

Em resumo, a DIPES opinou que:

1 Art. 3Ü É vedado o exercício de cargo militar cumulativamente com o desempenho de

qualquer cargo público civil.

2 Art. 6fi São equivalentes as expressões" na ativa "," da ativa "," em serviço ativo ","em serviço

na ativa","em serviço","em atividade"ou" em atividade militar ", conferidas aos militares no

desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, serviço ou atividade militar

ou considerada de natureza militar nas organizações militares das Forças Armadas, bem como

na Presidência da República, na Vice-Presidência da República, no Ministério da Defesa e nos

demais órgãos quando previsto em lei, ou quando incorporados às Forças Armadas.

3 Dispõe sobre a concessão do auxílio-alimentação aos militares da ativa à disposição da Justiça

Militar da União (JMU).

4

S T M

158

SEJUD

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

QUESTÃO ADMINISTRATIVA NQ198-59.2014.7.0ÍL0000/DF

FC CJ

ATIVA PODE NÃO PODE

INATIVO NÃO PODE PODE

PTTC (equiparado)* PODE NÃO PODE

* Interpretou o PTTC como militar da ativa.

A Assessoria da DIREG, por sua vez, emitiu às fls. 127/136 o

Parecem 0 56/2014-ASJUR, no sentido de que:

1. Os militares da ativa não podem ser nomeados para ocupar cargo

em comissão, mas apenas função comissionada;

2. O militar inativo pode ocupar cargo em comissão, desde que

respeitados os requisitos da Lei, em especial a reserva de 50%

para servidores do quadro permanente do STM.

Quanto ao PTTC, entende não ser possível a sua designação para

exercício de função comissionada porque:

1. O PTTC é militar inativo e recebe proventos da inatividade;

2. A Constituição Federal veda, no art. 37, § 104, a acumulação de

proventos da inatividade com remuneração de cargo, emprego ou

função pública e limita, no inciso V do mesmo artigo 375, as

funções de confiança, categoria em que se enquadram as funções

comissionadas, a ocupantes de cargos efetivos;

3. A Lei nº 11.416/2006, no art. 5o, § Xo6, estabelece que as funções

comissionadas só podem ser ocupadas por servidores integrantes

4 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou fúnção pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

5 V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

6Art. 5Q Integram os Quadros de Pessoal dos órgãos do Poder Judiciário da União as Funções Comissionadas, escalonadas de FC-1 a FC-6, e os Cargos em Comissão, escalonados de CJ-1 a CJ-4, para o exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento.

§ l2 Cada órgão destinará, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do total das funções comissionadas para serem exercidas por servidores integrantes das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União, podendo designar-se para as restantes a servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que não integrem essas carreiras ou que sejam titulares de empregos públicos, observados os requisitos de qualificação e de experiência previstos em regulamento.

r s T M

159

SEJUD

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

QUESTÃO ADMINISTRATIVA Na 198-59.2014.7.00.0000/DF

das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário ou de

outros ocupantes de cargos de provimento efetivo ou emprego

público;

4. As expressões “cargo”, “cargo de provimento efetivo” e

“quadro”, excluem de sua abrangência os servidores públicos civis

já aposentados e os militares inativos. Apenas o militar da ativa

ocupa cargo, conforme art. 20 da Lei nº 6.880/807.

E recomenda a alteração do art. I o do Ato Normativo nº 23, de 29 de

maio de 20138, de forma que se possa regularizar a questão do pagamento de auxílio alimentação aos militares PTTC que prestam serviço no STM.

Por fim, a Assessoria da Presidência emitiu Parecer de As. 138/143,

pela impossibilidade da ocupação de função comissionada pelo militar Prestador de Tarefa por Tempo Certo, uma vez que:

1. Este não perde a condição de inativo nessa situação, conforme

dispõe o inciso III da alínea bdo §§ T do art. 3o da Lei nº

6.880/809, e inteligência do art. 30 do Decreto nº 722/9310 e do art. 23 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de

200111.

7 Art. 20. Cargo militar é um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidos a

um militar em serviço ativo.

§ Io O cargo militar, a que se refere este artigo, é o que se encontra especificado nos

Quadros de Efetivo ou Tabelas de Lotação das Forças Armadas ou previsto, caracterizado ou

definido como tal em outras disposições legais.

§ 2oAs obrigações inerentes ao cargo militar devem ser compatíveis com o correspondente grau hierárquico e definidas em legislação ou regulamentação específicas.

8Art. IoDispõe sobre a concessão do auxílio-alimentação aos militares da ativa à disposição da

Justiça Militar da União (JMU). Art. Io Conceder-se-á aos militares da ativa, à disposição da

JMU, auxílio-alimentação, em pecúnia, no mesmo valor pago aos servidores civis.

9Art. 3o Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam

uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares.

§ I o Os militares encontram-se em uma das seguintes situações:

b) na inatividade:

m - os da reserva remunerada, e, excepcionalmente, os reformados, executando tarefa por

tempo certo, segundo regulamentação para cada Força Armada.

10Art. 30 O militar da reserva remunerada, exceto quando convocado, reincluído, designado ou

mobilizado, que execute tarefa por tempo certo, perceberá o adicionar pro labore previsto no art.

86 da Lei nº 8.237, de 1991, no valor correspondente a trinta por cento dos proventos que efetivamente estiver percebendo (Revogado pelo Decreto nº 4.307/02).

11 Art. 23. O militar da reserva remunerada, e excepcionalmente o reformado, que tenha

modificada sua situação na inatividade para aquela prevista para a prestação de tarefa por tempo certo, faz jus a um adicional igual a três décimos dos proventos que estiver percebendo.

S T M

160

SEJUD

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.

QUESTÃO ADMINISTRATIVA NQ198-59.2014.7.00.0000/DF

Anota, por fim, que o Decreto nº 4.307/02, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.215-10/01, nos arts. 7312 e 7413 prevê o pagamento de

auxilio alimentação ao militar. Não abordou a possibilidade do PTTC exercer C l e

sua conclusão foi:

FC CJ

ATIVA PODE NÀO PODE

INATIVO NÃO PODE PODE

PTTC* NÃO PODE NÀO ABORDOU

* Interpretou o PTTC como inativo.

Em resumo, a Assessoria da Diretoria-Geral e a Assessoria da

Presidência concluíram seu entendimento no sentido de que:

FC CJ

ATIVA PODE NÃO PODE

INATIVO NÃO PODE PODE

PTTC* NÃO PODE NAO ABORDOU

* Interpretou o PTTC como inativo.

É o R elatório.

12 Art. 73 O militar, quando não puder ser alimentado pela organização em que servir, ou por

outra nas proximidades do local de serviço ou expediente, for obrigado a fazer refeições fora dela, tendo para tanto despesas extraordinárias, fará jus ao valor da etapa comum fixada pra a

localidade, por dia em que cumprir integralmente o expediente.

13Art. 74 Para fim de pagamento de auxílio-alimentação, equipara-se à OM o órgão, repartição

ou estabelecimento onde o militar estiver exercendo funções consideradas, por lei ou

regulamento, como no exercício de função militar.

7

S T M

161

SEJUD

SUPERIOR. TRIBUNAL MILITAR.

QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nfi 198-59.2014.7.0Ü.0000/DF

VOTO

Trata a presente Questão Administrativa da análise da possibilidade

de o militar inativo ocupar cargo em comissão ou função comissionada no STM.

A questão estende-se, mais especificamente, aos militares em Prestação de Tarefa

por Tempo Certo (PTTC), se podem ser ocupantes de função comissionada ou

cargo em comissão neste Tribunal.

Os cargos em comissão existentes no âmbito da Justiça Militar da

União (JMU), por força da Lei nº 8.112/90, são considerados cargos públicos civis

cujos critérios de provimento encontram-se disciplinados na Lei nº 8.112/90 e na

Lei nº 11.416/06.

Essa última Lei, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do

Poder Judiciário da União, disciplina em seu art. 5o, §§ I o, T e 8o14 o exercício de ! funções comissionadas e cargos em comissão no Poder Judiciário da União. O / sugerido art. 5o reza que integram os Quadros de Pessoal dos órgãos do Poder / Judiciário da União as Funções Comissionadas, escalonadas de FC-1 a FC-6, e os J / Cargos em Comissão, escalonados de CJ-1 a CJ-4, para o exercício de atribuições /

de direção, chefia e assessoramento. /

Conjugando as Leis referidas com as normas internas da Justiça [/

Militar, Resolução nº 176, de 20 de setembro de 2010, e Resolução nº 184, de 05

de setembro de 2012, temos que:

1- Para a investidura em cargos em comissão, será exigida formação superior,

sendo 50% para servidores do quadro da JMU, podendo ser destinados os

outros 50% para qualquer profissional de nível superior, servidores ou

14 Art. 5º Integram os Quadros de Pessoal dos órgãos do Poder Judiciário da União as Funções

Comissionadas, escalonadas de FC-1 a FC-6, e os Cargos em Comissão, escalonados de CJ-1 a

CJ-4, para o exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento.

§ 1- Cada órgão destinará, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do total das funções

comissionadas para serem exercidas por servidores integrantes das Carreiras dos Quadros de

Pessoal do Poder Judiciário da União, podendo designar-se para as restantes, servidores

ocupantes de cargos de provimento efetivo que não integrem essas carreiras ou que sejam

titulares de empregos públicos, observados os requisitos de qualificação e de experiência

previstos em regulamento.

§ 7a Pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos cargos em comissão, a que se refere

o caput deste artigo, no âmbito de cada órgão do Poder Judiciário, serão destinados a servidores

efetivos integrantes de seu quadro de pessoal, na forma prevista em regulamento.

§ 8a Para a investidura em cargos em comissão, ressalvadas as situações constituídas,

será exigida formação superior, aplicando-se o disposto nos §§ 3a, 4a e 5a deste artigo quanto

aos titulares de cargos em comissão de natureza gerencial.

S T M

162

SEJUD

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

QUESTÃO ADMINISTRATIVA Na 198-5R201A7*00.0000/DF

não, o que corresponde, atualmente, a 47 de um total de 93 cargos.

Significa dizer que podem ser abrangidos nesse número servidores efetivos

da JMU ou de outros órgãos do Poder Judiciário, ou ainda, de outras

esferas de poder dos diferentes entes políticos, bem como pessoas sem

vínculo efetivo, sendo considerados nessa condição os inativos.

2- Para funções comissionadas, cada órgão destinará, no mínimo, 80% do

total para serem exercidas por servidores efetivos do Poder Judiciário da

U nião, podendo designar-se os 20% restantes para servidores ativos,

ocupantes de cargos de provimento efetivo ou titulares de empregos

públicos, observados os requisitos de qualificação e de experiência previstos

em regulamento.

Depreende-se do exposto a possibilidade de funções e cargos

comissionados virem a ser ocupados por pessoas não integrantes da carreira

judiciária, observados os limites de 20% nas funções comissionadas e 50% nos /

cargos em comissão. /

Na Justiça Militar o limite legal (dos 20%) corresponde a 67 funções / / comissionadas distribuídas nos Gabinetes de 15 Ministros (04 FCs) e da /

Presidência (07 FCs). E o limite legal (dos 50%) corresponde a 47 cargos em /

comissão, de um total de 93. lí

Feitas tais considerações, passemos aos questionamentos da //

Presidência que motivaram a presente Questão Administrativa.

O m ilitar inativo pode ocupar cargo ou função no STM?

Recapitulando, temos que as FC (FC 01 a FC 06) devem ser

ocupadas 80% por servidores do judiciário e 20% por qualquer servidor da ativa.

Já os CC (CJ 01 a CJ 04) devem ser ocupados 50% por servidores do

quadro e 50% por qualquer pessoa com formação superior.

Dessa forma, os inativos, civis ou militares, não podem ocupar FC,

pois estas são destinadas apenas a servidores ativos. Os inativos só podem compor

o Tribunal para ocupar os 50% destinados aos cargos em comissão, porque os

outros 50% (dos cargos em comissão) também só podem ser ocupados por

servidores ativos.

O m ilitar prestador de serviço por tempo certo (PTTC) pode

ocupar cargo ou função no STM?

Vamos analisar inicialmente se o PTTC pode ou não ocupar FC.

Para responder a esta questão faz-se necessário alguns

esclarecimentos sobre a natureza jurídica do PTTC.

Inicialmente, também deve ser dito que a posição de alguns

assessores deste Tribunal, no sentido de que não é possível ao PTTC ocupar FC, é

baseada principalmente em três aspectos:

1) a sua condição de inativo que o impediria de ocupar FC (Lei nº

11.416/06 -art. 5o§ Io);

— S T M

163

SEJUD

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

QUESTÃO ADMINISTRATIVA Na 198-59.2014.7.00.0000/DE

F C ;e

3) o fato do PTTC não ser ocupante de cargo de provimento efetivo

ou titular de emprego público.

De acordo com os documentos trazidos aos autos, o instituto da

prestação de tarefa por tempo certo (PTTC) é regulamentado no Exército pela

Portaria nº 1.008, de 29 de agosto de 2014; na Aeronáutica pela Portaria nº

2.005/GC3, de 5 de novembro de 2013; e na Marinha pela DGPM-314 (5a revisão,

2011).

Tais normas encontram-se assim dispostas no que interessa:

Portaria nº 1.008, de 29 de agosto de 2014: Estabelece

procedimentos para a prestação de tarefa por tempo certo por militares inativos, no

âmbito do Exército.

“A l t I o O m ilitar da reserva remunerada e, excepcionalm ente, ,

o reform ado poderão prestar tarefa p o r tem po certo n o E xército,

m ediante recebim ento de adicional, calculado sobre os p ro ven to s

que efetivam ente estiverem recebendo, de acordo com a le i que 1

dispõe sobre a remuneração dos m ilitares das F orças A rm adas, j

quan do nom ea dospara esse Hm. / /

Parágrafo único A critério do C om andante do E xército e p o n

indicação do órgão interessado, a prestação de tarefa p o r tem po

certo poderá ser executada em órgãos não pertencentes ao C om ando

do E xército, desde que em atividades de natureza militar.

A lt. 2 o Prestação de tarefa p o r tem po certo é a execução de

atividades de natureza m ilita r de interesse da Força, atribuídas ao

m ilitar inativo n a s condições ep ra zo s estabelecidos nesta Portaria.

(...)

A lt. 9 o O m ilita r nom eado para executar tarefa p o r tem po

certo continuará na inatividade e, nesta situação, sua precedência é

assegurada de acordo com a L e i 6.880/1980, fazendo ju s:

I. à percepção do adicional previsto n o art. I o desta

Portaria;

II. à alimentação, quando em atividade;

III. a diárias e passagens, de acordo com o p o sto e

graduação; e

IV . férias, dispensa com o recom pensa e dispensa para

descontos em férias, nas m esm as condições dos m ilitares da ativa."

Portaria nº 2.0 0 5 /G C 3 , de 5 de novembro de 2013: Aprova a

reedição da XCA 35-13, que dispõe sobre a Prestação de Tarefa por Tempo Certo.

1.2.5 P R E S T A Ç Ã O D E T A R E F A P O R TEM PO C E R T O

(PTTC)

S T M

164

SEJUD

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

QUESTÃO ADMINISTRATIVA N* 198-59.2014.7.00.0000/DF

É a execução, voluntária e temporária, de atividades de

natureza m ilita r de interesse do C O M A E R , atribuídas a m ilita r da

reserva remunerada (R /R) e7 excepcionalm ente, reform ado, n a s

condições e p ra zo s estabelecidos nesta Instrução, m ediante

recebim ento de rem uneração adicional, calculada de acordo com a

le i que dispõe sobre a rem uneração dos m ilitares das F orças

A rm adas quando designadospara este fim .

(...)

2.2.2 E xcepcionalm ente, a critério do C om andante da

A eronáutica (C M T A E R), poderá ser autorizada a P restação de

Tarefa p o r Tem po Certo p o r m ilitares inativos da A eronáutica em

órgãos não pertencentes ao C O M A E R , como, entre outros, o

M inistério da D efesa (M D), o Superior Tribunal M ilitar (ST M) e,

para atuação com o docente, os Colégios MiEtares, desde que em

atividades de natureza militar.

5 .8 D urante o período em que estiver designado para / P TT C , o m ilitar da A eronáutica fará ju s, além dos p ro ven to s que

recebe na inatividade, às seguintes parcelas rem uneratórías:

5.8.1 M ensalm ente:

a) adicional previsto no A rt. 23, da M P n º 2.215-10, de 31 de

agosto de 2001, correspondente a 3 /1 0 (três décimos) dos p ro ven to s

que estiverpercebendo na inatividade;

b) auxíE o transporte, conform e legislação pertinente.

5.8.2 E ventualm ente:

a) diárias e acréscimos, conform e a Seção I, do C apítulo

IV , do D ecreto n º 4.307. de 18 de ju lh o de 2002. e o A n e x o I I I do

m esm o dispositivo, incluído p e lo D ecreto n º 6.907, de 21 deju lh o de

2009;

b) ajuda de custo, som ente n o s casos p revisto s nas

situações ”b ” e ltc", com binados com a situação e da Tabela I,

A n e x o IV , da M P n º 2.215, de 31 de agosto de 2001. com base n o

valor correspondente ao adicional previsto n o A rt. 2 3 da m esm a

norm a;

c) adicional natalino e adicional de férias, de acordo com

o previsto n o A rt. 88, do D ecreto n º 4.307, de 18 de ju lh o de 2002,

com base n o valor correspondente ao adicional previsto n o A rt. 23

da m esm a norm a;

d) transporte p essoal referido n o A rt. 28, Inciso I I I , do

D ecreto n º 4.307, de 18 deju lh o d e 2002; e

e) auxílio alimentação previsto n o D ecreto n º 4.307, de 18

d e ju lh o d e 2 0 0 2 ”

DGPM -314 (5a revisão): Normas sobre tarefa por tempo certo e

designação para o serviço ativo.

S T M

165

SEJUD

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nfi 198-59.2014.7.00.0000/DF

P R E S T A Ç Ã O D E T A R E F A P O R TE M P O C E R T O

2. T N O R M A S G E R A IS

2.1.1- A prestação de tarefa p o r tem po certo (T T C) é uma

m edida administrativa destinada a aum entar a flexibilidade do

gerenciam ento do pessoal, assegurando a presença na composição de

força de trabalho da M arinha de m ilitares com larga experiência

proãssional e conhecim ento técnico adm inistrativo de interesse da

Instituição.

2.1.2- A prestação será assegurada m ediante a contratação de

m ilitares voluntários,; R M f ou, excepcionalm ente, R eform ados p o r

idade lim ite, visando quer a execução de determinada tarefa de

caráter eventual e finito, quer o exercício de determ inado encargo

p o r um tem po pré-determ inado.

2A -S1T U A Ç Ã O M IL IT A R

2.4.1- O s m ilitares contratadospara prestar TTC :

- )

i) terão direito a férias; e caso o período prestado com o T T C

seja inferior a doze meses, as férias serão proporcionais ao tem po de

exercício da tarefa;

j ) terão direito a afastam entos tem porários para licença de

núpcias, lu to epaternidade;

k ) terão direito a dispensas p o r recom pensa e desconto em

férias;

(...)

2.4.3- São direitosrem uneratórios:

a) A d icio n a l “Pró- labore" correspondente a 30% dos

proventos a que o m ilita r contratado estiver efetivam ente recebendo,

n o s term os da M edida Provisória n º 2.215-10, de 31 de agosto de

2001 e conform e preconizado na SG M -302, volum e II;

b) A d icio n a l de Férias, correspondente a 1 /3 do A d ic io n a l

“P ró-Labore” do m ê s de início das férias;

c) A diantam ento do A d ic io n a l N atalino, ao entrar em g o zo

de férias, n o valor da m etade do A d icio n a l “P ró-L abore.>!

As normas antes transcritas não deixam dúvidas de que o militar só

poderá exercer o encargo de prestação de serviço por tempo certo após passar à

inatividade, seja na reserva remunerada, seja, excepcionalmente, reformado. Tratase de uma condição a ser necessariamente preenchida para que ocorra a

contratação sob a modalidade PTTC. É certo que o militar ativo não pode ser

nomeado para prestação de tarefa por tempo certo.

Dessa forma, e por esse raciocínio, como inativo, ele só poderia

compor o Tribunal para ocupar os 50% destinados aos cargos em comissão.

Não obstante, a despeito de tal interpretação, julgo que inteira razão

assiste à Diretoria de Pessoal em seus arrazoados, ao manifestar-se no sentido de

que o militar PTTC está em condição laborativa especial e pelos dispositivos legais

regulamentadores de cada Força, pode exercer suas atividades de PTTC no âmbito

do Superior Tribunal Militar, considerando-se tal situação como atividade de

S T M

166

SEJUD

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

QUESTÃO ADMINISTRATIVA Na 198-59.201L7.00.0000/DE

natureza militar.

Para chegar a tal conclusão, fundamentou a DIPES, nos seguintes

termos:

“N o sentido de buscar a verdadeira essência jurídica do

prestador de tarefa p o r tem po certo~, depreendem-se das

regulam entações acima citadas\ as expressões: nom eado, contratado,

ou seja, são palavras que ensejam o raciocínio lógico de que se trata

de preenchim ento de uma das vagas previstas para cada Força para

atender esta m odalidade laborativa. Passa a ser uma nova celebração

realizada com este cidadão, in a tiva d o p o r sua Força de origem.

(...)

A dem ais, nesse diapasão, constata-se que o P T T C recebe o

benefício da concessão de férias, acrescido de um terço. A

C onstituição F ederal determina que todo trabalhador devidam ente

registrado tem direito a férias anuais remuneradas, com salário ,

superior em p elo m en o s um terço ao valor da remuneração norm al.

A s férias são um direito inerente àqueles que estão em atividade e,

com o depreendem os dos norm ativos acima transcritos, o p eríodo /. t para o exercício do direito p o d e ser usufruído após os 12 m eses I

iniciais de trabalho. / /

É pacífico, ainda, verificarmos inúm eros outros benefícios

exclusivos para o usufruto de servidores que estejam exercendo

atividades laborais na condição de ativos, tais como: licença nojo,

gala, paternidade, cursos, entre ou tro s”.

Cabe trazer, ainda, à discussão, o conceito esclarecedor de

agente público, que é todo aquele que exerce, ainda que

transitoriam ente ou sem remuneração, p o r eleição, nom eação,

designação, contratação ou qualquer form a de investidura ou

vínculo, m andato, cargo, emprego ou função pública. C om o é

sabido, existem quatro categorias de agentes públicos: A g en tes

P olíticos: S ervidores Públicos, lato sensu —servidores estatutários,

empregados públicos (C L T) e servidores tem porários detentores de

função pública (contratados p o r tem po determinado); M ilitares: e

Particulares em colaboração com o P oder P úblico - sem vínculo

empregatício, com ou sem remuneração (porD elegação, R equisição,

nomeação, designação ou G estores de negócios).

D essa forma, então, é considerado agente p úblico todo

indivíduo ligado ao E stado p o r algum tipo de vínculo, e sua atuação

nessa qualidade representa a m anifestação de vontade estatal. Uma

pessoa natural m ediante a qual o E stado se fa z presente, nas três

esferas do G overno (U nião / E stados e D istrito F ederal /

M unicípios) e n o s três P oderes do E stado (E xecutivo /L e g is la tiv o /

Judiciário) ”, (As.08/11)

E mais adiante:

S T M

167

SEJUD

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

QUESTÃO ADMINISTRATIVA N2 198-59.2014.7.00.0000/DF

“A nomeação de servidor militar para execução de tarefa por

tempo certo encontra-se prevista no a rt 3o, § 1ºi alínea “b ”, inciso 111,

da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, in verbis:

TO

Art. 3o Os membros das Forças Armadas, em razão de sua

destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da

Pátria e são denominados militares.

§ 1º Os militares encontram-se em uma das seguintes situações:

(...) b) na inatividade:

(...) lll - os da reserva remunerada, e, excepcionalmente, os

reformados, executando tarefa por tempo certo, segundo regulamentação

para cada Força Armada.

O artigo 6oda citada Lei nº 6.880/80 diz que: “são equivalentes

as expressões C (na ativa’7, “da ativa”, “em serviço ativo”, "em serviço na i ativa", "em serviço”,"em atividade” ou “em atividade militar”, conferidas

aos militares no desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou

missão, serviço ou atividade militar ou considerada de natureza militar nas i / organizações militares das Forças Armadas, bem como na Presidência da

República, na Vice-Presidência da República, no Ministério da Defesa e nos /

demais órgãos quando previsto em lei, ou quando incorporados às Forças /

Armadas. [

No Exército Brasileiro, a Portaria nº 1.008, de 29 de agosto de

2014, que dispõe sobre os procedimentos para a prestação de tarefa por

tempo certo por militares inativos, no âmbito do Exército, conceitua em seu

art. 2oa prestação de tarefa por tempo certo:

Art. 2o Prestação de tarefa por tempo certo ê a execução de

atividades de natureza militar de interesse da Força, atribuídas ao militar

inativo nas condições eprazos estabelecidos nesta Portaria.”

No âmbito da Aeronáutica, a Portaria nº 2.005-GC3, de 05 de

novembro de 2013, que aprovou a reedição da ICA 35-13, que dispõe

sobre a prestação de tarefa p o r tempo certo, diz em seu item 1.2.5 que a

uPrestação de Tarefa p o r Tempo Certo”, é a execução, voluntária e

temporária, de atividades de natureza militar. ” (fls. 82/83)

Dessa forma, conclui a ilustre Diretora, que os militares PTTC,

quando cedidos à JMU, são equiparados a militares da ativa, pois exercem função

de natureza militar. Portanto, poderiam receber FC e não CJ.

Relembrando o nosso quadro:

FC

ATIVA PODE NÃO PODE

INATIVO NÃO PODE PODE

PTTC (equiparado) PODE NÃO PODE

Acresçam-se a estes fundamentos trazidos pela Diretoria de Pessoal

alguns outros que levam a crer que o militar prestador de serviço por tempo certo

tem sua situação de inatividade modificada, criando-se uma nova situação jurídica,

podendo ser considerado como se militar da ativa fosse:

- O a rt 9o, inc. II, da Portaria nº 1.008/2014, do Comando do

14

ST M

168

SEJUD

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR J QUESTÃO ADMINISTRATIVA N2 198-59*2014.7,00*0000/DF

Exército, que estabelece procedimentos para a prestação de tarefa por tempo certo

por militares inativo, no âmbito do Exército, estabelece que o nomeado para

executar tarefa por tempo certo continuará na inatividade e, nesta situação, sua

precedência é assegurada de acordo com a Lei nº 0 . 8 8 0 / 1980, “fazendo jus à

alimentação, quando em atividade”;

- A Medida Provisória nº 2.215/10, de 31 de agosto de 2001, que

trata da reestruturação da remuneração das Forças Armadas, no art. 23 reza que

“O militar da reserva remunerada, e excepcionalmente, o reformado, que tenha

modificada sua situação na inatividade para aquela prevista para a prestação de

tarefa por tempo certo, faz jus a um adicional igual a três décimos dos proventos

que estiver percebendo".

Concluo das normas transcritas, e esse tem sido o entendimento

adotado pelo Tribunal até hoje, que o militar PTTC tem sua condição de

inatividade modificada, sendo equiparado ao militar da ativa.

Portanto, é forçoso entender que o militar PTTC tem uma situação

híbrida porque não é um inativo puro e simples, mas também não é um militar da

ativa porque não ocupa cargo.

Assim, até este ponto do estudo, podemos admitir que o PTTC pode

exercer tarefa no STM, fazendo jus ao auxílio alimentação.

Considerando, então, o PTTC como se militar da ativa fosse, cabe

retomar a questão, se o PTTC pode ocupar função no STM.

Os militares da ativa podem ser colocados à disposição da Justiça

Militar da União, como previsto no Decreto nº 3.629/2000 (artigo I o, inciso VII e

IX) 15 para militares da Forças Armadas, e no Decreto nº 88.777/83 (artigo 21) 16,

para Policiais Militares e Corpo de Bombeiros Militares. Eles são cedidos ao

Tribunal, pois nessas hipóteses são considerados como no exercício de função de

natureza militar.

O Ato Normativo nº 28, de I o de julho de 2013, alterado pelo Ato

Normativo nº 100, de 04 de agosto de 2014, regulamenta o quantitativo de vagas, a

concessão de auxílio alimentação e traz outras disposições. N a JM U existem 335

vagas ocupadas por servidores militares da ativa e PTTC.

Assim, somente nessa condição de equiparado a militar da ativa

poderia o PTTC continuar a exercer função comissionada no STM, uma vez que,

como já explicitado, o militar inativo só pode ocupar cargo em comissão, e no

quantum de 50% dos cargos existentes, observados os requisitos de formação

superior.

Portanto, considero ultrapassada a primeira questão levantada pela

Assessoria da DEREG, já que, considerado como se da ativa fosse, ou seja,

equiparado a ativo, teria o PTTC plenas condições de exercer a função

15A rt Ia São considerados de natureza militar, para fins de aplicação do disposto no inciso I do

art. 81 da Lei n26.880, de 9 de dezembro de 1980, os cargos abaixo especificados, para

militares da ativa:

VII - os previstos para militares colocados à disposição dos órgãos da Justiça Militar da União.

16 Art. 21. São considerados no exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse

policial-militar ou de bombeiro-militar, os militares dos Estados, do Distrito Federal ou dos

Territórios, da ativa, colocados à disposição do Governo Federal para exercerem cargo ou

função nos seguintes órgãos: (...)

15

S T M

169

SEJUD

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nfl 198-59.2014*7.0 (10000/D F

comissionada.

Cumpre analisar, agora, o segundo óbice levantado pela Assessoria

da DIREG.

O § 10 do artigo 3717 da Constituição Federal veda a percepção

simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 (Servidores

Públicos Civis) ou dos arts. 42 (Polícias Militares e Corpos de Bombeiros) e 142

(Membros das Forças Armadas) com a remuneração de cargo, emprego ou função

pública, e excepciona os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação

e exoneração.

Logo, podemos entender que, embora o PTTC seja equiparado ao

militar da ativa, não deixa de perceber os proventos de aposentadoria e em assim

sendo, por força da vedação constitucional não poderia acumular tais proventos

com a remuneração da função comissionada (FC). /

Por oportuno, transcrevo a ementa do Mandado de Segurança nº / 22.182, de relatoria do Ministro Moreira Alves, julgado pelo STF em 05 de abril de

1995, no sentido de que proventos não podem ser acumulados com vencimentos. / /

EMENTA: - Mandado de segurança. Validade do ato /

administrativo desta Corte que condicionou a posse de oficial da

reserva remunerada do Exército, no cargo de Técnico Judiciário do

Quadro da Secretaria do Tribunal, à renúncia concomitante aos J

proventos da reserva remunerada. - O Plenário desta Corte,

recentemente, ao julgar o RE n. 163.204, firm ou o entendimento de que,

em face da atual Constituição, não se podem acumular proventos com

remuneração na atividade, quando os cargos efetivos de que decorrem

ambas essas remunerações não sejam acumuláveis na atividade. -Improcedência da alegação de que, em se tratando de militar que aceita

cargo público civil permanente, a única restrição que ele sofre é a

prevista no par.3. do artigo 42: a de ser transferido para a reserva. A

questão da acumulação de proventos com vencimentos, quer se trate de

servidor público militar quer se trate de servidor público civil, se

disciplina constitucionalmente de modo igual: os proventos não podem

ser acumulados com os vencimentos. - Não sendo os proventos

resultantes da reserva remunerada acumuláveis com os vencimentos do

cargo de técnico judiciário, se o impetrante quiser tomar posse neste,

deverá necessariamente ovtar por sua remuneração. vorauanto não se

vode exercer carso público gratuitamente, o que implica dizer aue terá

de renunciar a yercevcão dos proventos resultantes da inatividade

militar. Mandado de segurança indeferido, (sem grifos no original)

( MS 22182, Relator: Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado

em 05/04/1995, DJ 10-08-1995 PP-23555 EMENT VOL-01795-01 PP00071).

S T H

170

SEJUD

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nfi 198-59.2014.7.00.0000/DF

Entretanto, em recente decisão o Superior Tribunal Justiça julgou

que não há impedimento legal na acumulação de proventos da inatividade com os

de serviço temporário, no Recurso Especial nº 1298503, assim ementado:

“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.

POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO D E PROVENTOS DE

APOSENTADORIA DE EMPREGO PÚBLICO COM REMUNERAÇÃO

PROVENIENTE D E CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA.

POSSIBILIDADE. ARTS. 118, § 3ºDA LE I N. 8.112/1990 E 6oDA LE I

N 8.745/1993. AUSÊNCIA D E VEDAÇÃO LEGAL.

1. Discute-se na presente ação mandamental a possibilidade de a

impetrante, servidora aposentada, poder cumular seus proventos com a

remuneração proveniente de exercício de cargo temporário.

2. A impetrante, ora recorrida, candidata aprovada em processo

seletivo simplificado destinado à contratação temporária de técnicos de f

nível superior para o M inistério do Meio Ambiente, insurgiu-se contra / / ato do Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas da referida Pasta, o I y qual proferiu despacho informando a impossibilidade de sua

contratação temporária, em razão de ela ser empregada pública :r

aposentada da Embrapa, empresa pública federal, o que encontraria /

óbice no disposto no art. 6oda Lei n. 8.745/1993. / /

3. Preceitua o art. 118, § 3 o, da Lei n. 8.112/1990 que, seU

considera rracumulação proibida a percepção de vencimento de cargo

ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando

os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na

atividade", do qual se infere que a vedação nele contida diz respeito

apenas à acumulação com remuneração de cargo ou emprezo público

efetivo, categorias nas quais não se insere a função pública exercida

por forca de contratação temporária, preenchida via processo seletivo

simplificado.

4. O art. 6o da Lei n. 8.745/1993 dispõe que "Ê proibida a

contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração

direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas

subsidiárias e controladas". Não se extrai de sua redação nenhuma

restrição aos servidores inativos.

5. Inexistente expressa vedação legal que impeça a acumulação

de proventos de aposentadoria no RGPS, ainda que em empreso

público, com remuneração de função pública, natureza de que se reveste

o conjunto de atribuições exercidas por forca de contratação

temporária, há que se manter a segurança concedida.

Recurso especial improvido”.(grifos nossos) ( REsp 1298503/DF,

Rei. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado

em 07/04/2015, DJe 13/04/2015)

Ainda assim, particularmente, registro dificuldades para afastar o

S T M 1

171

SEJUD

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nâ 198-59.201L7.00.0000/DF

óbice do § 10 do art. 37 da Constituição Federal ou trazer a recente interpretação

do STJ ao caso do PTTC, uma vez que, além de perceber proventos de

aposentadoria, ele ainda mantém vinculo de atividade com a Administração

Militar. Ademais, da Decisão antes relatada houve, por parte da Advocacia-Geral

da União, interposição de Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, a

quem compete a última palavra sobre a questão. O Recurso foi autuado sob o nº

RE 889732 em 19 de maio de 2015, e distribuído ao Ministro Teori Zavascki,

conforme consulta ao site do STF.

Além disso, não podemos deixar de observar também a existência do

terceiro óbice, a restrição contida no art. 5o, § Io, da Lei nº 11.416/2006, que exige

que os ocupantes dos 20% das FC sejam servidores de cargo de provimento efetivo

ou titulares de empregos públicos.

Dessa forma, pedindo vénias às posições contrárias, julgo não ser

possível o PTTC ocupar função comissionada.

Portanto, retomando ao nosso quadro, o que temos até aqui é:

FC CJ

ATIVA PODE NÃO PODE

INATIVO NÃO PODE PODE

PTTC (equiparado) NÃO PODE ?

Atendendo ao solicitado pela Presidência, vamos agora ingressar na

análise se o PTTC, ressalto novamente, considerado como se militar da ativa fosse,

por ser a ele equiparado, pode ou não ocupar CJ.

Como dissemos anteriormente, o PTTC é um militar na inatividade

que goza de uma situação jurídica especial, sendo equiparado como se da ativa

fosse, sem, entretanto, ocupar cargo. O militar da ativa pode ocupar os 20% das

FC destinadas ao servidor ativo, mas, como concluímos, os PTTC não têm este

direito em virtude da impossibilidade do acúmulo dos proventos da inatividade

com a função, e da exigência de ser ocupante de cargo efetivo.

No caso das CJ, o militar da ativa não pode ocupar os 50% das CJ

destinadas a qualquer profissional com curso superior, por força da interpretação

do art. 3o do Decreto nº 3.629/00 que diz:

“Art. 3a É vedado o exercício de cargo militar cumulativamente

com o desempenho de qualquer cargo público civil. ” (Grifo nosso)

Esse é o entendimento esposado pela DIPES e observado pelo STM

até hoje.

Julgo, entretanto, que no caso particular do PTTC, tal interpretação

é equivocada. Senão, vejamos.

Ocorre que, como citado em página anterior deste estudo, a

condição sine qua non para a existência do PTTC é ele estar na inatividade. Não

existe militar da ativa exercendo PTTC. Como bem salientado pela Assessoria da

DIREG: u...o m ilitar da inatividade, m esm o que esteja na condição de P T T C ,

perm anece na inatividade durante a prestação de tarefa, não ocupa cargo de

provim ento efetivo e n e m tem lugar n o quadro.. T .

18

S T M

172

SEJUD

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nfi 198-59.2O14.7.0R0000/DF

Ora, se ele não ocupa cargo, como é que posso utilizar o art. 3o do

Decreto nº 3,629/00 para restringir a possibilidade de o PTTC ocupar CJ?

Repito: o PTTC tem uma situação jurídica especial, permanece na

inatividade. E mesmo equiparado ao militar da ativa, não ocupa cargo.

O referido Decreto não pode ser aplicado à situação do PTTC, pois a

ele não serve. Ele diz respeito aos casos em que os militares da ativa serão

considerados como em função de natureza militar para fins de agregação, como se

verifica do seu art. I o, in verbis:

“Art. I a São considerados de natureza militar, para fin s de

aplicação do disposto no inciso I do art. 81 da Lei nº 6.880, de 9 de

dezembro de 1980, os cargos abaixo especificados, para militares da

ativa: (...)”.

VII - os previstos para militares colocados à disposição dos

órgãos da Justiça M ilitar da União.

IX - o exercício de cargo ou função no Supremo Tribunal

Federal e Tribunais Superiores. (Incluído pelo Decreto nº 6.788, de

2009).

Entretanto, como já mencionado, o PTTC não ocupa cargo e não

fica agregado. Logo, tal Decreto não seria um óbice para que ocupasse cargo

comissionado.

Registro que a interpretação do art. 3o do Decreto nº 3.629/00 dada

pela DIPES foi por considerar o PTTC como militar da ativa. E tanto a assessoria

da DIREG como da Presidência não abordaram o assunto.

Também não identifico óbice constitucional, eis que é possível a

percepção simultânea de proventos da inatividade com cargos em comissão

declarados em lei de livre nomeação e exoneração, nos termos do já referido § 10

do art. 37 da Carta Magna.

Dessa forma, dentro do que me foi apresentado para análise, sem

prejuízo de nova Questão Administrativa para apreciar outros fundamentos sobre

a matéria não apresentados no presente feito, e tomando por base unicamente o

contido nos Pareceres constantes dos autos, com seus argumentos prós e contras,

concluo que o militar inativo não pode ocupar função comissionada, mas pode

ocupar cargo em comissão.

E que o PTTC, que tem a situação de equiparado a militar da ativa,

pode trabalhar no STM, pode receber o auxílio alimentação, pode ocupar CJ, mas

não pode exercer FC.

Em conclusão, teríamos o seguinte quadro final:

FC CJ

ATIVA PODE NÃO PODE

INATIVO NÃO PODE PODE

PTTC (equiparado) NÃO PODE PODE

S T M

173

SEJUD

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.

QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nfi 198-59.2014.7.00.0000/DF

Dessa forma, julgo que o entendimento adotado até o momento

sobre a possibilidade de o PTTC ocupai função comissionada deve ser revisto e

alterado pelo Tribunal.

E caso acolhido o Voto deste Relator, com a aplicação das

conclusões a que cheguei após longo estudo e extenso arrazoado, que ora submeto

a Vossas Excelências, verifica-se que haverá uma interpretação diversa da que vem

sendo dada pela Administração até a presente data.

Com efeito, o assunto nunca havia chegado a este Plenário, de modo

que estaremos analisando e conferindo interpretação diferente da anterior, a partir

do que for decidido nesta Corte e para situações vindouras.

E é em virtude dessa análise mais aprofundada que verifico a

necessidade de alterar os atuais procedimentos sobre a matéria, dando uma

interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o / atendimento do fim público a que se dirige, observada a vedação da aplicação / retroativa de nova interpretação, nos termos do inciso XIII do art. 2o da Lei nº / / 9.784/99.

Necessário, entretanto, conforme também decidiu este Plenário, que /

os efeitos da presente Decisão sejam modulados, de modo a atender o principio da / /

segurança jurídica, uma vez que a mudança de entendimento sobre a matéria /

causará impacto direto na vida das pessoas que ocupam as FC em questão.

Mantém-se, portanto, a situação dos PTTC até o final do presente exercício, sendo

considerado prazo razoável os pouco mais de três meses que o antecedem, para

que possam restabelecer suas rotinas de conformidade com o presente julgado.

Em face do exposto, voto no sentido de que, com base na nova

interpretação dada à matéria, sejam tomadas as seguintes providências pela

Administração do Tribunal:

a) Dispensar os militares PTTC do exercício das respectivas funções

comissionadas a partir de I o de janeiro de 2017;

b) Alterar a Resolução nº 184, de 5 de setembro de 2012, que trata

das funções comissionadas na Justiça- Militar da União, no

sentido de incluir dispositivo restringindo os militares PTTC de

ocupar função comissionada;

c) Alterar o Ato Normativo nº 23, de 29 de maio de 2013, no sentido

de incluir dispositivo com menção expressa quanto ao pagamento

de Auxílio Alimentação aos militares PTTC à disposição da

JMU.

S T M

174

SEJUD

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 198-59.2014.7.00.000G/DF

RELATOR: Ministro Alte Esq MARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. Em cumprimento à determinação da Exma. Sra. MinistraPresidente, de 18/11/2014, é autuado como Questão Administrativa, ex vi do art. 166 do RISTM, o processo protocolado nesta Corte sob o nº 80674/14.

DECLARAÇÃO DE VOTO

Examina-se a presente quaestio relacionada com a ordem

administrativa da Justiça Militar, submetida à apreciação do Plenário da Corte, segundo o previsto no art. 166, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal

Militar (RISTM).

O pedido de vista foi formulado consoante o disposto no art. 78 do

Regimento Interno do Superior Tribunal Militar (RISTM), após a prolação do Voto

do ilustre Ministro-Relator, com o propósito de melhor discernir quanto à ocupação

de cargos e funções comissionadas pelo militar Prestador de Tarefa por Tempo

Certo (PTTC) no âmbito da Justiça Militar da União.

Considerando ter sido a situação jurídica do militar PTTC examinada

em minúcias, em seus diferentes aspectos no detalhado Voto do Ministro-Relator,

abordei apenas os aspectos correlatos à controvérsia que, aparentemente,

remanesce quanto à possibilidade do militar PTTC ocupar Função Comissionada

(FC).

Extrai-se do conteúdo dos autos um aparente conflito, decorrente dos vários pareceres a respeito do assunto, formulados por distintos órgãos da

Administração do STM e apontado no Voto do Ministro-Relator. Nesse sentido,

tem-se:

I. A Diretoria de Pessoal (DIPES) da Secretaria deste Tribunal

afiançou, mediante o Despacho encaminhado ao Diretor-Geral (DIPEG) (fls,

80/84), que os militares designados como P T T C colocados à disposição do S T M

são equiparados a militar da ativa, nos termos do art. 6 oda L ei nº 6.880/80 e podem

ocuparfunção comissionada. ” (grifo nosso).

II. A Assessoria Jurídica do Gabinete do Diretor-Geral do STM

expediu o Parecer nº 56/2014-ASJUR (fls. 127/136), assegurando não ser possível

a designação de militar PTTC para exercício de função comissionada, tendo em

vista que:

- O PTTC é militar inativo e recebe proventos da inatividade;

- a vedação quanto à acumulação de proventos da inatividade com

remuneração de cargo, emprego ou função pública contida no art. 37, § 10, da

CF/88;

- as funções comissionadas só podem ser ocupadas por servidores

integrantes das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário ou de outros

ocupantes de cargos de provimento efetive^ /óu emprego público (Lei ne

11.416/2006, no art. 5o, § Io); e /

ST M

175

SEJUD

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.

QUESTÃO ADMINISTRATIVANº 198-59.2014.7.00.0000/DF

- as expressões "cargo", "cargo de provimento efetivo" e "quadro",

excluem de sua abrangência os servidores públicos civis já aposentados e os

militares inativos. Apenas o m ilitar da ativa ocupa cargo, conforme art. 20 da L ei

nº 6.880/80.

III. Por sua vez, a Assessoria Jurídica da Presidência do STM

(ASPREJUR) atesta como não sendo possível a ocupação de função comissionada

por militar PTTC (Parecer às fls. 138/143), pois, este ainda assim permaneceria na

situação de militar inativo (inciso III da alínea b do § I o do art. 3º da Lei nº

6.880/80, c/c o art. 30 do Decreto nº 722/93).

Portanto, como se depreende dos aludidos pareceres, em síntese,

tanto a ASSE/JUR da DIREG como a A SPRE/JU R entendem não ser possível o

militar PTTC ocupar uma função comissionada, diferentemente do que afirma a

DIPES, na condição de principal órgão responsável pela gestão do pessoal no STM.

Compulsando o Voto proferido, verifica-se que, após o exame das

várias condicionantes que emergem do minucioso estudo apresentado, o MinistroRelator da presente Questão Administrativa expõe as considerações a seguir.

Os cargos em comissão existentes no âmbito da Justiça Militar da

União (JMU), por força da Lei nº 8.112/90, são considerados cargos públicos civis

cujos critérios de provimento encontram-se disciplinados na Lei nº 8.112/90 e na

Lei nº 11.416/06.

Os inativos, tanto civis como militares, não podem ocupar FC, pois

estas são destinadas aos servidores ativos. Os inativos só podem compor o Tribunal

para ocupar 50% dos cargos em comissão.

Segundo afirma a Diretoria de Pessoal,, o militar PTTC ocupa

condição laborativa especial, pelos dispositivos legais de cada Força, e pode exercer

atividades de natureza militar no âmbito do Superior Tribunal Militar.

Dessa forma, os militares PTTC, quando cedidos à JMU, são

equiparados a militares da ativa, pois, exercem função de natureza militar. L ogo,

só poderiam receber FC.

Portanto, o militar PTTC se apresenta com uma situação híbrida

porque não é um inativo puro e sim ples, mas também não é um m ilitar da ativa,

pois não ocupa cargo.

No entanto, embora o PTTC seja equiparado ao militar da ativa,

percebe proventos de aposentadoria; logo, não poderia acumular tais proventos

com a remuneração da função comissionada (FC). Precedente do STF: Mandado

de Segurança nº 22.182, de relatoria do Ministro Moreira Alves, julgado pelo STF

em 5 de abril de 1995.

No entanto, em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça

julgou que não há impedimento legal na acumulação de proventos da inatividade

com os de serviço temporário ( Recurso Especial nº 1298503).

Ainda assim, remanesce a vedação do § 10 do art. 37 da C F /88,

contrapondo-se o D ecisuw do STJ ao caso do PTTC, uma vez que, além de

S T M

176

SEJUD

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 198-59.2014.7.00.0000/DF

perceber proventos de aposentadoria, ele ainda mantém vínculo de atividade com a

Administração Militar.

Também, cabe registrar a restrição pelo fato de não ser servidor de

cargo de provimento efetivo ou titular de empregos públicos (art. 5o, § I o, da Lei nº

11.416/2006).

Em suma, o PTTC é um militar inativo que goza de situação jurídica

especial, sendo equiparado como se da ativa fosse, sem, entretanto, ocupar cargo.

O P T T C não tem este direito em virtude da im possibilidade do acúm ulo dos

proventos da inatividade com a função} e da exigência de ser ocupante de cargo

efetivo.

Registra-se que a interpretação do art. 3o do Decreto nº 3.629/00

dada pela DIPES foi por considerar o PTTC como militar da ativa. Tanto as

assessorias da DIREG como da Presidência não abordaram o assunto.

Também, não se identifica óbice constitucional, eis que é possível a

percepção simultânea de proventos da inatividade com cargos em comissão

declarados em lei de livre nomeação e exoneração, nos termos do já referido § 10

do art. 37 da Carta Magna de 1988.

Dessa forma, dentro do que foi apresentado para análise, sem

prejuízo de nova Questão Administrativa para apreciar outros fundamentos a

respeito, tomando por base unicamente o contido nos Pareceres, o M inistroRelator concluiu que o militar inativo não pode ocupar função comissionada,

mas pode ocupar cargo em comissão.

Por fim, em face do exposto, o Ministro-Relator sugere que sejam

tomadas as seguintes providências pela Administração do Tribunal à fl. 18 do Voto,

in verbis:

a) Dispensar os militares PTTC do exercício das respectivas

funções comissionadas, a partir da publicação da presente Decisão.

b) Alterar a Resolução nº 184, de 5 de setembro de 2012, que

trata das funções comissionadas na Justiça M ilitar da União, no sentido

de incluir dispositivo restringindo os militarés PTTC de ocupar fu n çã o

comissionadaj pelo menos até que o S T F se pronuncie sobre o assunto.

(grifo nosso)

c) Alterar o Ato Normativo nº 23, de 29 de maio de 2013, no

sentido de incluir dispositivo com menção expressa quanto ao

pagamento de auxílio alimentação aos militares PTTC a disposição da

JMU.

d) Propor uma nova Questão Administrativa para aprofundar o estudo sobre a possibilidade dos PTTC poderem ocupar CJ, permitindo

que, tanto a DIPES quanto a DIREG se prppunciem quanto à nova

interpretação dada ao assunto.

S T M

177

SEJUD

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 198-59.2014.7.00.0000/DF

Enumerados os principais elementos, passa-se ao exame quaestio.

A vista das providências sugeridas e considerando a importância da

presença de servidores militares tanto da ativa como inativos, complementando o quadro de funcionários imprescindível ao funcionamento das atividades

administrativas e jurisdicionais deste Tribunal, devo divergir, parcialmente, do

Voto do ilustre Ministro-Relator.

Por óbvio, as decisões deste Tribunal necessitam ser caracterizadas

pelo estrito cumprimento dos dispositivos legais que regem o assunto, no caso, particularmente pelo disposto no art. 37 da C F /88, detalhado no art. 2o da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispondo:

"A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade,

proporcionalidade, moralidade, moralidade, ampla defesa,

contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. ”,

Não obstante a relevância atribuída, igualmente, a todos os preceitos

citados, cabe destacar a necessidade de que o assunto sub exam ine não estabeleça uma situação de insegurança jurídica em relação ao cumprimento dos instrumentos

jurídicos firmados entre a JMU e a Administração das Forças Armadas.

Conforme foi apontado à A. 10 do Voto, na JMU existem, no total, 335 vagas ocupadas por servidores militares da ativa e destas, uma parcela mínima, por militares PTTC.

Dessa forma, foi para atender às necessidades presentes nas solicitações da JMU que as diferentes Administrações Militares admitiram e constituíram militares inativos como PTTC, despendendo consideráveis recursos orçamentários próprios.

Consoante tal contexto, o complemento financeiro concedido pela ocupação de cargo ou função gratificada é bastante reduzido, favorecendo a situação orçamentária deste Tribunal que, dificilmente, poderia arregimentar quadros de pessoal selecionados, como os PTTC, mediante tão ínfimo dispêndio de recursos.

Portanto, a importância para a JMU contar com essa mão de obra especializada e experiente, selecionada dentre os melhores quadros das Forças Armadas, não pode ser olvidada.

Particularmente, quando o próprio Ministro-Relator aduz, em seu Voto, que se deva estabelecer uma restrição aos militares PTTC de ocupar função comissionada, não havendo hoje segurança para uma Decisão definitiva, pois, frisese, pelo menos até que o STF se pronuncie sobre o assunto.

A necessidade de se aguardar decorre do julgamento de Recurso Extraordinário interposto pela Advocacia-Geral da União perante o Supremo Tribunal Federal, a quem compete a última palavra sobre a questão. O Recurso foi autuado sob o nº RE 889732, em 19 de maio de 2015,/p distribuído ao Ministro

Teori Zavascki. ' ^ f .

S T M

178

SEJUD

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 198-59.201L7.00.0000/DF

Portanto, como deixou claro o Voto, a controvérsia quanto à

possibilidade do militar PTTC ocupar função comissionada (FC) poderá ser

dirimida, em breve, pois os autos do RE 889732 foram conclusos, em 15 de dezembro de 2015, ao Ministro Teori Zavascki, que deverá se posicionar quanto à possibilidade de o servidor inativo acumular a percepção de proventos de

aposentadoria com a remuneração pela ocupação de cargos públicos temporários.

A nte o exposto, sopesando as consequências tanto para a Administração da JMU como para os servidores diretamente atingidos pela

Decisão deste Plenário, no julgamento da presente Questão Administrativa, julgo

que se deva:

- acolher integralmente o teor do Voto do Ministro-Relator quanto ao

constante das alineas c e d;

- restringir que outros militares PTTC ocupem função comissionada

(FC), destinadas a serem ocupadas por servidores ativos, até que o STF se pronuncie sobre o assunto, conforme o disposto no Voto do Ministro-Relator.

O Plenário deste Tribunal deverá modular quanto ao término do período de exercício de funções comissionadas (FC) por militares PTTC, em relação aos Contratos de Prestação de Tarefa por Tempo Certo (PTTC) vigentes.

Brasília, 24 de agosto de 2016.

Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/400201585/questao-administrativa-qa-1985920147000000-df/inteiro-teor-400201601

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 27 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 22182 RJ

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 48 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 77237 SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 47 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 81279 MG

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 852475 SP

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1298503 DF 2011/0300150-8