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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - QUESTÃO ADMINISTRATIVA: QA 0000198-59.2014.7.00.0000 DF

Superior Tribunal Militar
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
Data da Publicação: 19/10/2016 Vol: Veículo: DJE
Julgamento
24 de Agosto de 2016
Relator
Marcus Vinicius Oliveira dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorSTM_QA_00001985920147000000_a628f.pdf
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Ementa

QUESTÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE O MILITAR INATIVO OCUPAR CARGO OU FUNÇÃO NO STM. NOVA INTERPRETAÇÃO DA MATÉRIA.

Após longo estudo e extenso arrazoado submetido à Corte Castrense, verificou-se a necessidade de uma interpretação diversa da que vinha sendo adotada pela Administração, até o presente julgado, e para situações vindouras. O militar que exerce Prestação de Tarefas por Tempo Certo (PTTC) está em condição laborativa especial e, pelos dispositivos legais regulamentadores de cada Força, pode exercer suas atividades de PTTC no âmbito do Superior Tribunal Militar, considerando tal situação como atividade de natureza militar. Entretanto, restou mudada a compreensão anterior de que, sendo agente público em atividade, e equiparando-se à militar da ativa, possível sua designação para exercer função comissionada. Alteração dos atuais procedimentos sobre a matéria, dando-se uma interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, observada a vedação da aplicação retroativa de nova interpretação, nos termos do inciso XIII do art. da Lei nº 9.784/99. Modulada a Decisão Plenária, fixa-se prazo até o final do exercício para que os militares PTTC sejam dispensados das respectivas funções comissionadas, prazo este julgado razoável, com atenção ao princípio da segurança jurídica, para que surta seus efeitos perante a Administração e os Administrados. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE MILITAR INATIVO, INATIVIDADE, OCUPAR, OCUPAÇÃO CARGO FUNÇÃO STM, JUSTIÇA MILITAR, TRIBUNAL. FUNÇÃO COMISSIONADA. CARGO EM COMISSÃO. POSSIBILIDADE OCUPAÇÃO POR PESSOAS NÃO INTEGRANTES CARREIRA JUDICIÁRIA, LIMITES. EQUIPARAÇÃO MILITAR ATIVO, ATIVIDADE. RECEBIMENTO PROVENTOS APOSENTADORIA, IMPOSSIBILIDADE ACUMULAÇÃO PROVENTOS, FUNÇÃO COMISSIONADA. IMPOSSIBILIDADE PTTC OCUPAÇÃO FUNÇÃO COMISSIONADA, FC. POSSIBILIDADE CARGO EM COMISSÃO, CJ. DECLARAÇÃO DE VOTO. RESTRIÇÃO MILITARES FUNÇÃO COMISSIONADA, FC. SITUAÇÃO JURÍDICA ESPECIAL. STF, SUPREMO, POSSIBILIDADE DIRIMIR CONFLITO RE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Referências Legislativas

  • LEI 9.784/1999 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal) ART ; , XIII. LEI 8.112/90 (Regime jurídico dos servidores públicos civis). LEI Nº 11.416/2006 (Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder
  • Judiciário da União) ART. , §§ 1º, 7º e 8º. CF de 1988 ART. 37, § 10.

Sucessivo

  • STF - MS 22182, RELATOR MINISTRO MOREIRA ALVES, TRIBUNAL PLENO, STJ - RESP 1298503/DF, RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA.

Observações

Termos de Catalogação do Documento: REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR /QUESTÃO ADMINISTRATIVA.
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