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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO: AP XXXXX-23.2015.7.05.0005 PR

Superior Tribunal Militar
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

José Coêlho Ferreira

Documentos anexos

Inteiro TeorSTM_AP_00001172320157050005_47db4.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. DEFESA. ART. 290 DO CPM. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA NA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL APÓS A COLOCAÇÃO DO FEITO EM MESA. ANÁLISE. PRESENÇA DE AUTO DE APREENSÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CONFIGURADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I - o Tribunal tem admitido a análise das matérias suscitadas por meio da manifestação judicial apresentada pela Defesa após o feito ter sido colocado em mesa, em homenagem ao princípio da ampla defesa.
II - Rejeita-se a preliminar de extinção de processo, por falta de condição de procedibilidade, tendo em vista que o licenciamento do militar, em se tratando de crime impropriamente militar, em nada altera as condições da ação. Prevalece a orientação do Pretório excelso no julgamento do Habeas Corpus nº 115.754, ocasião em que foi realçada a regra especial contida na sistemática processual penal militar de a qualidade de militar é elemento estrutural somente do tipo penal de deserção, e não para qualquer outro crime propriamente militar (art. 457, § 2º, do CPPM).
III - Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo, por incompetência do Conselho Permanente da Justiça Militar, uma vez que o apelante não ostentava a condição de civil na época da prática da conduta delituosa.
IV - Rejeita-se a preliminar de nulidade do Laudo Pericial Definitivo, considerando que se aplica ao caso a regra contida no art. 159 do CPP, que admite que o exame pericial pode ser realizado por um perito oficial.
V - No mérito, verifica-se que a autoria e a materialidade delituosas estão delineadas nos autos pela presença do Auto de Apreensão e Laudo de Perícia Criminal, bem assim o depoimento dos militares responsáveis pela apreensão da droga.
VI - É pacífico o entendimento desta Corte Castrense e da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal acerca da inaplicabilidade, na espécie, do princípio da insignificância aos crimes relacionados a entorpecentes.
VII- O art. 290, caput, do Código Penal Militar não contraria o princípio da proporcionalidade e, em razão do critério da especialidade, não se aplica a Lei nº 11.343/2006. Preliminares rejeitadas. Decisão unânime. Apelo não provido. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

SOLDADO, PRAÇA. TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. MACONHA, THC, TETRAHIDROCANABINOL, CANNABIS SATIVA LINEU. CRIME MILIAR IMPRÓPRIO. LOCAL, LUGAR SUJEITO ADMINISTRAÇÃO MILITAR. LICENCIAMENTO, PERDA CONDIÇÃO MILITAR, REGULAR PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA CPJ, JULGAMENTO CIVIL. JUIZ-AUDITOR. LAUDO DEFINITIVO, LAUDO PRELIMINAR, ASSINADO, ASSINATURA, UM PERITO. DOLO. INAPLICABILIDADE BAGATELA. POSSE DROGA EFEITO NEGATIVO.

Referências Legislativas

  • CPM (DECRETO-LEI 1.001/1969) ART. 290. LEI 11.343/2006 (Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas).

Sucessivo

  • STF - HC 115754, RELATOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA. STF - HC 115530, RELATOR MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA. STF - Súmula 361. STF - HC 119458,RELATORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA, SEGUNDA TURMA. STF - HC
  • 121862,RELATOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA. STM - AP 70-53.2014.7.06.0006, RELATOR MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO. STM - EMBARGOS Nº 2007.01.050436-6, RELATOR MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.

Observações

Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR /APELAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR / DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA / TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR.
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