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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - CORREIÇÃO PARCIAL: CP XXXXX-31.2016.7.01.0401 RJ

Superior Tribunal Militar
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Cleonilson Nicácio Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorSTM_CP_00001783120167010401_976bc.pdf
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Ementa

CORREIÇÃO PARCIAL. MPM. DESERÇÃO. COMETIMENTO DE NOVA DESERÇÃO. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PENAL. REFORMA DA DECISÃO A QUO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Consoante a jurisprudência majoritária deste Eg. Superior Tribunal Militar, a perda da qualidade de militar nos delitos de deserção não obsta o prosseguimento da ação penal, ou seja, o status de militar é pressuposto unicamente para o recebimento da Peça Vestibular Acusatória. Ultrapassado esse momento processual, eventual licenciamento ou desincorporação do militar somente afastaria a condição de procedibilidade para o prosseguimento do feito (prosseguibilidade) se decorrente de incapacidade para o serviço militar. Pedido de Correição Parcial deferido. Decisão por maioria.

Resumo Estruturado

EX-SOLDADO FUZILEIRO NAVAL, PRAÇA. SOBRESTAMENTO, SUSPENSÃO AÇÃO PENAL MILITAR. EXCLUSÃO MILITAR FORÇAS ARMADAS, NOVA DESERÇÃO. PERDA CONDIÇÃO, STATUS MILITAR CURSO PROCESSO, INEXISTÊNCIA, AUSÊNCIA, NÃO EXISTÊNCIA IMPEDIMENTO,OBSTÁCULO PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL MILITAR. CONDIÇÃO MILITAR DA ATIVA PRESSUPOSTO, REQUISITO RECEBIMENTO DENÚNCIA, PEÇA ACUSATÓRIA, EXORDIAL, PEÇA VESTIBULAR ACUSATÓRIA. SÚMULA 12 STM, ESTABELECIMENTO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, NÃOCONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, INÍCIO AÇÃO PENAL, REINCLUSÃO PRAÇA, STATUS MILITAR DA ATIVA. CRIME DESERÇÃO OFICIAL DIFERENÇA CRIME DESERÇÃO PRAÇA. NOVA DESERÇÃO, EXCLUSÃO RÉU SERVIÇO ATIVO, PROSSEGUIMENTOAÇÃO PENAL MILITAR, IMPOSSIBILIDADE SOBRESTAMENTO PROCESSO. DETERMINAÇÃO PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL MILITAR.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • STF - HC 130.595/DF, RELATOR MINISTRO GILMAR MENDES. STF - HC 108.197/PR, RELATOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI. STJ - REsp 1.189.703/RJ, RELATORA MINISTRA ELIANA CALMON. STM - Ap 22-67.2015.7.09.0009/MS, RELATOR MINISTRO MARCUS
  • VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. STM - CP 98-67.2016.7.01.0401/RJ, RELATOR MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. STM - SÚMULA 12. MIRABETE, Júlio Fabbrini. Processo Penal. 10. ed. Atlas, 2000. p. 107-108. LIMA, Renato Brasileiro de.
  • Manual de Processo Penal. v. 1. Impetus, 2011. p. 263. BARROSO, Luiz Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. 5. ed. Saraiva. p. 141-143.

Observações

Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR / CORREIÇÃO PARCIAL. DIREITO PENAL MILITAR / DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR / DESERÇÃO.
Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/388478222/correicao-parcial-cp-1783120167010401-rj