19 de Agosto de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Superior Tribunal Militar STM - CORREIÇÃO PARCIAL: CP XXXXX-31.2016.7.01.0401 RJ
Publicado por Superior Tribunal Militar
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Publicação
Julgamento
Relator
Cleonilson Nicácio Silva
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
CORREIÇÃO PARCIAL. MPM. DESERÇÃO. COMETIMENTO DE NOVA DESERÇÃO. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PENAL. REFORMA DA DECISÃO A QUO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Consoante a jurisprudência majoritária deste Eg. Superior Tribunal Militar, a perda da qualidade de militar nos delitos de deserção não obsta o prosseguimento da ação penal, ou seja, o status de militar é pressuposto unicamente para o recebimento da Peça Vestibular Acusatória. Ultrapassado esse momento processual, eventual licenciamento ou desincorporação do militar somente afastaria a condição de procedibilidade para o prosseguimento do feito (prosseguibilidade) se decorrente de incapacidade para o serviço militar. Pedido de Correição Parcial deferido. Decisão por maioria.
Resumo Estruturado
EX-SOLDADO FUZILEIRO NAVAL, PRAÇA. SOBRESTAMENTO, SUSPENSÃO AÇÃO PENAL MILITAR. EXCLUSÃO MILITAR FORÇAS ARMADAS, NOVA DESERÇÃO. PERDA CONDIÇÃO, STATUS MILITAR CURSO PROCESSO, INEXISTÊNCIA, AUSÊNCIA, NÃO EXISTÊNCIA IMPEDIMENTO,OBSTÁCULO PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL MILITAR. CONDIÇÃO MILITAR DA ATIVA PRESSUPOSTO, REQUISITO RECEBIMENTO DENÚNCIA, PEÇA ACUSATÓRIA, EXORDIAL, PEÇA VESTIBULAR ACUSATÓRIA. SÚMULA 12 STM, ESTABELECIMENTO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, NÃOCONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, INÍCIO AÇÃO PENAL, REINCLUSÃO PRAÇA, STATUS MILITAR DA ATIVA. CRIME DESERÇÃO OFICIAL DIFERENÇA CRIME DESERÇÃO PRAÇA. NOVA DESERÇÃO, EXCLUSÃO RÉU SERVIÇO ATIVO, PROSSEGUIMENTOAÇÃO PENAL MILITAR, IMPOSSIBILIDADE SOBRESTAMENTO PROCESSO. DETERMINAÇÃO PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL MILITAR.
Referências Legislativas
- CPM (DECRETO-LEI 1.001/1969) ART. 187. CPPM (DECRETO-LEI 1.002/1969) ARTS. 35; 454, § 4º; 457, §§ 1º, 2º, 3º. CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR DE 1932 ART. 203.
Sucessivo
- STF - HC 130.595/DF, RELATOR MINISTRO GILMAR MENDES. STF - HC 108.197/PR, RELATOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI. STJ - REsp 1.189.703/RJ, RELATORA MINISTRA ELIANA CALMON. STM - Ap 22-67.2015.7.09.0009/MS, RELATOR MINISTRO MARCUS
- VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. STM - CP 98-67.2016.7.01.0401/RJ, RELATOR MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. STM - SÚMULA 12. MIRABETE, Júlio Fabbrini. Processo Penal. 10. ed. Atlas, 2000. p. 107-108. LIMA, Renato Brasileiro de.
- Manual de Processo Penal. v. 1. Impetus, 2011. p. 263. BARROSO, Luiz Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. 5. ed. Saraiva. p. 141-143.
Observações
Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR / CORREIÇÃO PARCIAL. DIREITO PENAL MILITAR / DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR / DESERÇÃO.