jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO : AP 00002547820137010201 RJ - Inteiro Teor

Superior Tribunal Militar
há 3 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

STM_AP_00002547820137010201_d3aae.pdf
DOWNLOAD

S T M

621

SEJUD

SUPERIOR TRIBUNAE M ILITAR

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Acórdãos e Jurisprudência

EXTRATO DA ATA D A 45a SESSÃO P E JULGAMENTO

ffiXTRAORDINÁRTAI. EM 21 D E JUNHO DE 2016

Presidência do Ministro Ten Brig Ar WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS.

Presentes os Ministros José Coêlho Ferreira, Artur Vidigal de Oliveira,

Cleonilson Nicácio Silva, Luis Carlos Gomes Mattos, Lúcio Mário de Barros Góes,

José Barroso Filho, Odilson Sampaio Benzi, Francisco Joseli Parente Camelo e

Marco Antônio de Farias.

Ausentes, justificadamente, os Ministros M aria Elizabeth Guimarães

Teixeira Rocha, Alvaro Luiz Pinto, Marcus Vinicius Oliveira dos Santos, Carlos

Augusto de Sousa e Péricles Aurélio Lima de Queiroz.

Presente o Yice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Roberto Coutinho,

na ausência ocasional do titular.

APELAÇÃO Nº 254-78.2013.7.01.0201 - R J - Relator Ministro JOSÉ

COÊLHO FERREIRA. Revisor Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS.

APELANTE: O Ministério Público Militar e WALLACE QUINTANILHA

GOMES, ex-Sd Ex, condenado à pena de 12 anos de reclusão, como incurso no

art. 205, § 2o, inciso IV, do CPM, com o regime prisional inicialmente fechado.

APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2a Auditoria da I a

CJM, de 24/08/2015. Advs. Defensoria Pública da União e Dr. Marco Antonio de

Souza Maia, Advogado Dativo da Assistente de Acusação Vanessa Felisberto

Santos Alvares,

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares de nulidade

do processo, suscitadas pela Defesa, No mérito, por unanimidade, negou

provimento a ambos os Apelos, para manter na íntegra a Sentença

hostilizada. O Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA fará declaração

de voto quanto à matéria preliminar.

S T M

622

SEJUD

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

APELAÇÃO Nº 254-78.2013-7.0L0201/BJ

RELATOR: Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA.

REVISOR: Ministro Gen Ex LUIS CARLOS GOMES MATTOS.

APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR e WALLACE

QUINTANILHA GOMES} ex-Sd Ex, condenado à pena de

12 anos de reclusão, como incurso no art. 205, § 2o, inciso IV,

do CPM, com o regime prisional inicialmente fechado.

APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2a

Auditoria da I a CJM, de 24/8/2015.

ADVOGADO: Defensoria Pública da União.

EMENTA: APELAÇÕES. DEFESA. MPM. PRELIMINARES DE

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAMENTO

DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RITO DO TRIBUNAL DO JÚRI.

PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. ART. 205, INCISO IV, DO CPM.

LAUDOS PERICIAIS PSIQUIÁTRICOS NÃO CONCLUSIVOS. "IN DUBIO PRO

REO". INIMPUTABIUDADE NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO.

MAJORAÇÃO DA PENA. PREMEDITAÇÃO. QUALIFICADORA MOTIVO

FÚTIL E PREVALECENDO-SE O AGENTE DA SITUAÇÃO DE SERVIÇO.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

I - A jurisprudência do Superior Tribunal Militar, bem assim a

do Supremo Tribunal Federal são no sentido de ser constitucional o

julgamento dos crimes dolosos contra a vida de militar em serviço pela

Justiça Castrense da União, sem a submissão destes crimes ao Tribunal

do Júri, nos termos do o art. 92, III, d, do CPM. Unanimidade.

II - Para caracterizar-se a premeditação deve estar configurado

o mínimo planejamento, Não basta a simples explanação da vontade

anterior ao evento criminoso.

III —A motivação alegada de abuso sexual não afastada não

pode ser considerada motivo fútil. Prevalecer-se de situação de serviço

precisa ser condição preponderante para o intento criminoso para ser

configurada no homicídio.

IV - A atenuante da menoridade pode sobrepujar duas

agravantes não preponderantes no caso concreto, devendo ser avaliada

pelo Juiz em atenção ao artigo 75 do CPM.

V - Cabe à defesa comprovar a alegada doença mental, cujos

laudos não comprovem. Ônus da prova é de quem alega.

Apelos não providos. Decisão unânime.

S T M

623

SEJUD

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

APELAÇÃO Nº 254-78.2013.7.01.0201/R J

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do

Superior Tribunal Militar, em sessão de julgamento, sob a presidência do Ministro

Ten Brig Ar WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, na conformidade do Extrato da

Ata do Julgamento, por unanimidade, em rejeitar as preliminares de nulidade do

processo, suscitadas pela Defesa, e, no mérito, por unanimidade, em negar

provimento a ambos os apelos, para manter integra a sentença hostilizada.

Brasília, 21 de junho de 2016.

Ministro J COELHO FERREIRA

Relator

S T M

624

SEJUD

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

APELAÇÃO Nº 254-7R2013.7.01.0201/RJ

RELATOR: Ministro JOSÉ COELHO FERREIRA.

REVISOR: Ministro Gen Ex LUIS CARLOS GOMES MATTOS.

APELANTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR e WALLACE

QUINTANILHA GOMES, ex-Sd Ex, condenado à pena de

12 anos de reclusão, como incurso no art. 205, § 2o, inciso IV,

do CPM, com o regime prisional inicialmente fechado.

APELADA: A Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2a

Auditoria da I a CJM, de 24/8/2015.

ADVOGADO: Defensoria Pública da União.

RELATÓRIO

Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público

Militar e pelo ex-Sd Ex WALLACE QUINTANILHA GOMES, contra a Sentença

do Conselho Permanente de Justiça da 2a Auditoria da I a CJM, de 24/8/2015, que

condenou o ex-militar à pena de 12 anos de reclusão, como incurso no art. 205, §

2o, inciso IV, do CPM, com o regime prisional inicialmente fechado.

2. A Denúncia de fls. 2/4, recebida em 18/1/2014 (fl. 5), narra,

em síntese, que, no dia 24/11/2013, por ocasião do serviço de guarda no 21º

Grupo de Artilharia de Campanha, o então Soldado do Exército WALLACE

QUINTANILHA GOMES, de forma premeditada, com surpresa e aproveitando

da situação de serviço, efetuou um disparo de fuzil na cabeça do Cabo VINÍCIUS

FELISBERTO DOS SANTOS, causando-lhe lesões que determinaram a sua morte

no mesmo dia.

3.- Discorre a peça acusatória que, no início do expediente, o

denunciado teria dito a outros Soldados que faria uma besteira e que mataria,

alguém. Às 9h40, quando o Sd Câmara foi revistar o porta-malas de um carro que

saia do quartel, deixou o fuzil com o então Soldado QUINTANILHA que, por sua

vez, retirou-se do local dizendo que iria beber água e aproximou-se do Cb

Felisberto, Cabo de guarda, que estava sentado, destravou a arma e efetuou um

disparo que atingiu a parte frontal da cabeça do graduado, o qual, momentos

depois, veio a falecer, razão pela qual foi preso em flagrante.

4. Por esses fatos, o então Soldado QUINTANILHA foi

denunciado como incurso no artigo 205, § 2o, incisos I, IV e VI, combinado com o

art. 70, inciso IIj alíneas “1” e “m ”, todos do Código Penal Militar.

5. Cumpre citar os seguintes documentos acostados aos autos:

auto de prisão em flagrante (fls. 17/19 do anexo 1), certidão de óbito do ofendido

(fl. 39 do anexo 1); cópia do boletim interno nº 220, de 21/11/2013, no qual consta

a escala de serviço do dia do fato (fls. 56/57 do anexo 1); receituário médico

atestando que o réu não passava por tratamento psiquiátrico (fl. 62 do anexo 1);

decisão decretando a prisão preventiva (fls. 66/68 do anexo 1); laudo de exame

S T M

625

SEJUD

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

APELAÇÃO Nº 254-78.2013.7.01.0201/RJ

cadavérico (fls. 75/89 do anexo 1); laudo pericial de local de crime contra a vida

(fls. 30/41 e 241/248); laudo pericial de balística forense (fls. 42/50); laudo de

exame de sanidade mental realizado por peritos militares (fls. 2/3 do apenso 1);

exame de sanidade mental confeccionado por peritos civis (fls. 62/68 do anexo 2);

relatório médico psiquiátrico feito sobre o acusado (fls. 172/175); documentação

médica pertinente ao acusado e oriunda da Fundação Municipal de Saúde,

Prefeitura de São Gonçalo/RJ (fls. 221/226); laudo de reprodução simulada (fls.

296/310); acórdão da relatoria do Ministro Lúcio Mário de Barros Góes no Habeas

Corpus nº 70-05.2015.7.00.0000, conhecendo e denegando a ordem, por falta de

amparo legal (fls. 460/473).

6. O Conselho Permanente de Justiça, por maioria (3x2),

decidiu aplicar a qualificadora do art. 205, § 2o, inciso IV, deixando de considerar o

inciso I (motivo fútil) e o inciso VI (prevalecendo-se o agente da situação de

serviço), aplicando a pena mínima de 12 (doze) anos de reclusão. Ficaram vencidas

duas Juízas Militares, que aplicavam a agravante do artigo 70, inciso II, alínea

“m ”, do CPM.

7. A Defesa, intimada do inteiro teor da Sentença em

27/8/2015 (fl. 453), interpôs o recurso em 28/8/2015, como consta à fl. 457. Em

suas razões de apelação, preliminarmente, suscita a nulidade do processo em face

da não aplicação do rito do júri, alegando conflito entre as disposições

constitucionais do art. 5o, XXXVIII, alínea d e o artigo 124, da Constituição

Federal, com remissão aos Princípios da Concordância Prática e da Unidade da

Constituição, ao Princípio do Juiz Natural, ao Princípio da Isonomia, ao Princípio

do Estado Democrático de Direito e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.

Ainda em preliminar, aduz ser incompetente a Justiça Militar da União para julgar

o feito, uma vez que não está relacionado com as funções militares exercidas pelo

réu. No mérito, argumenta que o laudo pericial de insanidade mental possui

omissões e contrariedades e que o laudo pericial realizado pelo Instituto Afrânio

Peixoto revela a existência de dúvida acerca da imputabilidade do acusado,

devendo ser absolvido com base no in dubio pro reo. Acrescenta, ainda, que o

m odus operandi utilizado pelo réu denota que não houve premeditação e que não

ficou comprovado o motivo para o delito, concluindo que o réu cometeu o delito

em estado de doença mental, requerendo a absolvição com fulcro no art. 439,

alínea e, do CPPM (fls. 477/516).

8. Em contrarrazões, o representante do Ministério Público

Militar rechaçou as preliminares suscitadas pela Defesa, lançando mão do artigo

124 da Constituição Federal e de Julgados da Suprema Corte que reconheceram a

competência desta Justiça Castrense em casos análogos. No mérito, requer o

desprovimento do apelo defensivo, uma vez que os laudos médico-periciais

restaram desfavoráveis ao apelante, devendo ser mantida a condenação (fls.

518/528).

9. Intimado da Sentença em 2/9/2015, o M PM recorreu em

4/9/2015, pleiteando a majoração da pena, tendo em vista que o Conselho a quo

deixou de aplicar as qualificadoras do motivo fútil e de ter o agente se prevalecido

da situação de serviço, bem como as agravantes genéricas de estar em serviço e com

S T M

626

SEJUD

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

APELAÇÃO Nº 254-78.2013.7.01.0201/RJ

emprego de armamento de serviço para esse fim, além de ter deixado de considerar

a circunstância judicial da premeditação (As. 529/538).

10. Em contrarrazões recursais, a DPU lembra da

impossibilidade de se confundir motivo futil com a inexistência de motivo, como

no caso dos autos, defendendo a não comprovação de ter o apelado se prevalecido

da situação de serviço. Sobre as agravantes genéricas, a Defesa argumenta que a

atenuante da menoridade penal prepondera em relação à agravante do agente estar

em serviço e argumenta que não houve conduta dirigida à procura e uso de arma de

serviço para a prática de crime. Por fim, sustenta que a premeditação envolve dois

fatores: a escolha da vítima e o planejamento do delito, aduzindo que não foi esse o

caso dos autos.

11. A douta Procuradoria-Geral da Justiça Militar manifestou-se

pelo Parecer de fls. 583/598, da lavra do Dr. Roberto Coutinho, Vice-ProcuradorGeral da Justiça Militar da União, o qual opinou pelo não provimento do apelo da

defesa e pelo provimento parcial do recurso ministerial, assegurando-se a

majoração da pena considerando-se a circunstância judicial da premeditação e

incluídas as qualificadoras de ‘motivo futil1e por ‘prevalecer-se o agente da situação

de serviço1, previstas respectivamente nos incisos I e VI do § 2o do artigo 205 do

CPM, nos termos do pedido ministerial, mantendo-se, quanto ao mais, a r.

Sentença.

E o relatório.

STM

627

SEJUD

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

APELAÇÃO Nº 254-78.2013.7.01.0201/RJ

YOTO

Verifico que as partes são legítimas para apelar e que as apelações

foram tempestivamente interpostas pelos recorrentes, conforme relatado. Portanto,

conheço dos recursos, uma vez que estão preenchidos os pressupostos objetivos e

subjetivos para á admissibilidade.

DAS PRELIMINARES

2. A Defensoria Pública da União formula duas preliminares

que dizem respeito, basicamente, à questão da competência da Justiça Castrense

para julgar o feito, elencando inúmeros princípios constitucionais para fins de prequestionamento. São elas:

I - PREMILINAR DE NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO

DA NÃO APLICAÇÃO DO RITO DO JÚRI. CONFLITO ENTRE

DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS, ART. 5o, INCISO XXXVIII, ALÍNEA

“D ”, E ART. 124 DA CRFB/88. PRINCÍPIOS DA CONCORDÂNCIA

PRÁTICA E DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DO JUIZ

NATURAL (ART. 5o, XXXVII E LIII, D A CRFB/88 C/C O ART. 8, 1, DO

PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DA ISONOMIA (ART. 5, CAPU T,

DA CRFB/88), DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E DA

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. Io, C A P U T , E INCISO III, DA

CRFB/88).

II - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA

MILITAR E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM, PARA A

APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO DO JÚRI.

3. Verifica-se tratar-se de duas preliminares imbricadas, ao

passo que a solução de uma afasta a outra, sendo que ambas dependem da análise

de competência, de modo que devem ser analisadas em um só bojo argumentativo.

4. N a primeira, a DPU postula a nulidade absoluta do feito, desde o recebimento da denúncia, e inova ao defender que o julgamento do processo nesta Justiça Castrense sob o rito do Tribunal do Júri preservaria as

disposições constitucionais que garantem os direitos fundamentais do réu e a competência constitucional da Justiça Castrense.

5. N a segunda, subsidiária, a Defesa argumenta que, ao que se apurou, o motivo do delito não está relacionado com as funções militares, o que

remete o feito à competência da Justiça comum.

6. Não assiste razão à Defesa. Como se vê do pedido, a DPU

quer que se declare a nulidade do feito e que se adote um rito absolutamente estranho à Justiça Militar e ao Código de Processo Penal Militar, qual seja, o rito do Tribunal do Júri, no âmbito da JMU.

7. O pedido fere exatamente um dos pilares básicos que

justificam a existência desta Justiça Especializada que é a composição de um

escabinato integrado por um juiz togado e por juízes militares, os quais trazem a

S T M

628

SEJUD

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

APELAÇÃO Nº 254-78.2013.7.01.0201/RJ

julgamento a experiência da vivência na caserna e princípios inerentes à vida

militar.

8. No caso, cuida-se de um crime cometido por um militar

contra outro militar e dentro de área sob administração militar, o que não justifica

afastar o escabinato e as regras previstas na Legislação Processual Penal Militar

para privilegiar o rito do Tribunal do Juri.

9. Ademais, a jurisprudência citada pela Defesa, HC 103.812,

que teve como Relator para o Acórdão o Ministro LUIZ FUX, julgado em

29/11/2011, não guarda relação com o presente feito, na medida em que trata da

análise de um homicídio praticado contra cônjuge por motivos absolutamente

alheios às funções militares, fora de situação de atividade e fora de local sujeito à

administração militar.

10. Definitivamente, não é o caso dos autos.

11. Cuida-se aqui do artigo 9o, inciso II, alínea a, do Código

Penal Militar, que considera crime militar, em tempo de paz, os crimes praticados

por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma

situação ou assemelhado, hipótese que se encaixa à perfeição no presente processo.

12. Assim, basta que os militares estejam na ativa para se

concretizar a competência da Justiça Militar e, aqui, além da condição pessoal de

militar entre agentes ativo e passivo, o crime ocorreu dentro de uma Unidade

Militar e com arma pertencente ao Exército Brasileiro, ou seja, alcançando-se os

critérios racione lo c i e racionepersonae.

13. Os militares sabem que deverão preservar os valores

institucionais. Portanto, o interesse público, nesse sentido, é crucial para o Estado.

Sempre haverá repercussões negativas dentro dos quartéis em todas as citadas

situações, cabendo à JMU dar resposta proporcional aos fatos criminalmente

danosos.

14. Inclusive, o art. 124 da C F /1988 e o CPM não admitem a

exceção proposta de declinar a competência para a Justiça comum ou de adotar o

rito do Tribunal do Júri. Deduzir algo não previsto na Lei, em especial no que

tange à competência constitucional do Poder Judiciário, é invadir a missão do

Poder Legislativo, sem qualquer motivo relevante.

15. Penso que a competência da JM U não pode ser tratada com

tanta flexibilidade, podendo transformar situações que estão bem costuradas pelo

zeloso legislador em consequências indesejáveis ao equilíbrio interno dos efetivos

armados do Estado.

16. Por isso, o legislador constitucional não considerou a hipótese

de juízes civis e não togados julgarem militares por homicídios da competência da

Justiça Militar, sempre mirando nas consequências e nos reflexos de seus atos para

as Forças Armadas. Nestas, não se admite a perturbação da disciplina e da

S T M

629

SEJUD

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

APELAÇÃO Nº 254-78.2013.7.01.0201/RJ

hierarquia, sob pena de comprometer a regularidade do vetor militar como

instrumento do Estado.

17. Não vislumbro a possibilidade, também, de se remeterem os

autos ao Tribunal do Júri, deixando à margem o comando de sua competência,

estabelecida no art. 124 da CF/1988, um homicídio cometido por um militar,

contra seu superior, durante o serviço e com arma pertencente ao Exército

Brasileiro.

18. A jurisprudência do STM, ao longo do tempo, sempre

caminhou nesse sentido:

“Ementa: APELAÇÃO. HOM ICÍDIO QUALIFICADO.

TENTATIVA. APLICAÇÃO DA PENA PREVISTA PARA O CRIME

CONSUMADO. A R T 30, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL

MILITAR. HABEAS CORPUS PERANTE O STF CONTRA DECISÃO

PROFERIDA POR ESTA CORTE CASTRENSE. ORDEM

PARCIALMENTE CONCEDIDA. NOVA DOSIMETRIA. IMPOSIÇÃO.

REDUÇÃO DA PENA APLICADA AO ACUSADO NO PERCENTUAL

DE 1/3 (UM TERÇO). 1. Eis a ementa do Acórdão prolatado nos autos

da Apelação nº 2005.01.050087-1/RJ, anulado pelo excelso Supremo

Tribunal Federal: ‘APELAÇÃO. DEFESA E MINISTÉRIO PÚBLICO

MILITAR. HOMICÍDIO TENTADO. PENA DO CRIME CONSUMADO.

EXCEPCIONAL GRAVIDADE. EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS.

REGIME FECHADO. MÍNIMO LEGAL. DESOBEDIÊNCIA AO

CRITÉRIO TRIFÁSICO. I - (...) I I - (...) I I I - (...) I V - S e o legislador não

elencou o crime militar no rol taxativo dos crimes hediondos, então não

há como se punir de form a transversa o homicídio na caserna com o

mesmo rigor destinado àqueles delitos. E essa situação não pode ser

'corrigida' neste caso com uma exacerbação da pena concretizada. A

solução deve vir por meio de lei, não podendo o Judiciário ingressar

indevidamente na esfera reservada ao Poder Legislativo, representante

da vontade popular e legitimado a realizar a correção que o órgão do

M inistério Público M ilitar almeja; V - Apelos conhecidos. Negado

provimento à apelação do MPM, por unanimidade. (...) ” (Acórdão 2785.2004.7.01.0401 (2) (2009.02.050087-1) UF: RJ Decisão: 22/04/2010

Data da Publicação: 26/05/2010 Ministro Relator José Coêlho Ferreira

Ministro Revisor Francisco José da Silva Fernandes).

“APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE HOMICÍDIO

COMETIDO ENTRE MILITARES DA ATIVA. PRELIMINAR DE

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA M ILHAR DA UNIÃO. REJEITADA

POR UNANIMIDADE. AUTORIA COMPROVADA. LEGÍTIMA

DEFESA AFASTADA. DUAS OUALIFICADORAS. PENA

PROPORCIONAL AO DELITO PRATICADO. RECURSO NÃO

PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Mesmo que os agentes desconheçam

a condição mútua de serem militares, o fa to ocorra fora de área militar,

ou aconteça entre casais, ambos militares, em suas residências, a

Ú 8

S T M

630

SEJUD

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

APELAÇÃO Nº 254-78*2013.7.01.0201/R J

competência é da Justiça M ilitar da União (JMU). Com mais razão se o

agente, militar à época dos fatos, conhece, embora não seja castrense a

área do crime, a referida condição da vítima. Para a competência da

JMU, basta que os militares, agente e vítima, sejam da ativa,

independentemente do lugar do mundo onde estejam ou de que saibam

da condição um do outro. O interesse público, nesse sentido, é crucial

para o Estado. Nessas situações, sempre haverá repercussões negativas

dentro dos quartéis, cabendo à JM U dar resposta proporcional aosfa to s

criminalmente danosos à coesão dos efetivos das Forças Armadas. Se o

conjunto probatório estampa, indubitavelmente, o dolo homicida do

agente, a simples alegação de legítima defesa, sem o acompanhamento

de dados consistentes, não fa z incidir tal excludenle de ilicitude. No

crime de homicídio, havendo mais de uma qualificadora, a consideração

de uma como circunstância judicial, com a fixação da pena-base em

patamar superior ao mínimo previsto, é legal. Não fosse assim, crimes

ofensivamente diversos - praticados com a incidência de uma e outros

com duas ou mais qualificadoras - seriam igualmente apenados.

Preliminar rejeitada por unanimidade. Recurso da Defesa não provido.

Decisão unânime. "(STM - AP: 00001352420127020202 SP, Relator: Fernando Sérgio Galvão, Data de Julgamento: 28/10/2014, Data de

Publicação: 10/11/2014)

19. Note-se que, em consonância com os princípios que regem a

JMU no contexto do Estado brasileiro, não se trata de corporativismo, muito pelo

contrário, a severidade constatada na JMU é proporcional ao grau de exigência

atribuído aos postos e às graduações. Ou seja, quanto mais elevados, maior o peso

da responsabilidade.

20. Para fins de prequestionamento, a DPU lança mão de inúmeros dispositivos constitucionais cujos princípios são exatamente os que

avalizam o entendimento de que cabe à Justiça Militar da União o julgamento do feito, na forma prevista no CPPM.

21. Pelos princípios da concordância prática e da unidade da

Constituição, quando há um confronto ou um a comparação entre os direitos

fundamentais colidentes, devem ser considerados ambos os princípios

constitucionais na tentativa de se buscar um ponto de possível equilíbrio e ajuste

entre os bens constitucionalmente protegidos. Para mim, além de não

vislumbrar colisão entre a competência constitucional do Tribunal do Júri para

julgar os crimes dolosos contra a vida e a competência para o julgamento de

crimes militares da Justiça M ilitar da União, a solução apontada pela Defesa

fere a própria razão da adoção do escabinato pela Justiça Militar.

22. Como se sabe, a existência de um colegiado formado por

juízes militares e togados no âmbito da Justiça Castrense encontra justificativa

nos princípios e costumes próprios do meio castrense e encontra respaldo

sobretudo na defesa dos constitucionais princípios da hierarquia e da disciplina,

S T M

631

SEJUD

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

APELAÇÃO Nº 254-78.2013.7.01.0201/RJ

cuja proteção e condição sin e qua n o n para o exercício das funções primárias

das Forças Armadas, qual seja, a defesa da pátria.

23. Com muita propriedade, leciona João Uchoa Cavalcanti:

“Para os crimes previstos pela lei militar, uma jurisdição

especial deve existir, não como privilégio dos indivíduos que os

praticam, mas atenta à natureza desses crimes, e à necessidade, a bem

da disciplina, de uma repressão pronta efirme, comfórmulas sumárias.

Sem uma jurisdição própria, privativa, militar também, essa

disciplina seria impossível. Além disso, a infração do dever militar por

ninguém pode ser melhor apreciada do que por militares mesmo; aliás,

mais que os estranhos ao serviço das forças armadas, aqueles sabem

compreender a gravidade da violação e as circunstâncias que podem

modificá-la.

E, assim, o foro especial é uma condição de boa administração

da justiça, mas só para o crime que ele praticar como soldado. Osfa to s

praticados como cidadão caem sob a alçada da jurisdição comum ”

(João Barbalho Uchôa Cavalcanti, in Constituição Federal Brasileira -Comentários, 2a ed., Rio de Janeiro, Ed. F. BRIGUIET e Cia. Editores,

1924, págs. 466/467)

24. A adoção de um Tribunal do Júri no meio castrense ou da

submissão dos jurisdicionados que cometam crime militar contra a vida à

Justiça comum possibilitaria situações anômalas, nas quais cidadão civis, que

não possuem qualquer conhecimento ou vivência com os princípios e regras que

regem a vida militar, bem assim sem qualquer conhecimento da legislação penal

militar, julgariam agentes militares que cometessem crimes militares contra a vida, sob um prisma pessoal moral e ético absolutamente alienígena às

instituições militares.

25. Isso também vai de encontro à razão da existência do

instituto do júri popular, que é o da possibilidade do julgamento pelos próprios

pares, o que não aconteceria aqui no caso, em se tratando de crime e de réu

militares.

26. Também não há que falar em afronta ao princípio da

isonomia, pois a partir do momento que o Estado precisa de um grupo que tem

como principal função a manutenção da sua soberania e segurança, deve dispor

de um a legislação específica para seus integrantes, situação que não impõe

qualquer afronta ao princípio da isonomia, haja vista que é assegurado tratar de

maneira desigual um corpo social que, pela natureza especial de suas atividades,

deve ser regido por princípios muito particulares.

S T M

632

SEJUD

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

APELAÇÃO Nº 254-78.2013.7.0I.0201/RJ

27. O princípio da igualdade pressupõe que as pessoas

colocadas em situações diferentes sejam tratadas de forma desigual: uD a r

tratam ento iso n ô m ico às p a rtes significa tratar igualm ente os iguais e

desigualm ente os desiguais, na exata m ed id a de suas d e s i g u a l d a d e (NERY

JÚ NIOR, Nelson. Princípios do Processo Civil na Constituição Federal. 3a ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 1996. p. 42).

28. O julgamento dos crimes militares por uma jurisdição

especializada se justifica, pois a prática desses crimes reflete diretamente na

segurança do país, dos poderes constituídos, da lei e da ordem.

29. Outrossim, o Princípio do Juiz Natural, conformado nos

artigos 5o, incisos XXXVII e LIII, da CRFB/88, c /c o art. 8, item 1, do Pacto

de São José da Costa Rica, encontra-se plenamente satisfeito pelas razões acima

expostas, na medida em que se fixou a competência para julgar o militar de

acordo com o artigo 124 da Constituição Federal, sendo certo que atender ao

pedido defensivo e à inovação por ele pretendida teria sim o condão de mitigar

esse princípio, ao passo que se adotaria uma composição anômala à Justiça

M ilitar da União e sua legislação própria, modificando-se um sistema judicial

consolidado, em face de um caso concreto.

30. Pelo mesmo motivo, está a se respeitar o Estado

Democrático de Direito e, vale dizer, não vejo qualquer razão em se evocar o

Princípio da Dignidade da Pessoa H um ana no presente caso, quando se tem

assegurado ao réu um a Defesa nitidamente realizada com denodo, incansável

na busca de absolvição, em um Juízo constitucionalmente competente para o

seu julgamento, em nada atingindo a dignidade do A pelante/Apelado.

31. Demonstrando o acerto da competência constitucional da

Justiça Castrense no julgamento dos crimes dolosos contra a vida de militar em

serviço, cabe citar o julgado da Suprema Corte, in verbis

nA jurisprudência do STF é no sentido de ser constitucional o

julgamento dos crimes dolosos contra a vida de militar em serviço pela

Justiça Castrense, sem a submissão destes crimes ao Tribunal do Júri,

nos termos do o art. 9 o, III, d, do CPM.” (HC 91.003, rei. min. Cármen

Lúcia, julgamento em 22-5-2007, Primeira Turma, DJ de 3-8-2007.)

32. Assim, inexiste razão de cunho processual, tampouco prático,

para adotar o rito do Tribunal do Júri no âmbito da Justiça Castrense, baseada no

escabinato, ou, para declinar a competência para a Justiça comum para julgar o

presente feito.

33. Portanto, rejeito as preliminares de nulidade do processo por

incompetência da Justiça Militar da União, suscitadas pela Defesa.

DO MÉRITO

S T M

633

SEJUD

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

APELAÇÃO Nº 254-78.2013.7.01.0201/RJ

34. Passo a analisar o recurso ministerial.

Da Premeditação.

35. A premeditação está a apontar uma conduta mais

censurável, diante do planejamento antecipado da ação criminosa, impondo,

portanto, a elevação da pena-base sob esse argumento. Compulsando-se o caderno

processual, revela-se que não há provas de que o delito foi premeditado, uma vez

que o único elemento que milita a favor da tese acusatória são os depoimentos de colegas de caserna que afirmam ter o réu dito que, naquele dia, iria matar alguém.

36. Ocorre que premeditação não pode ser confundida com uma

simples vontade de praticar um ilícito. A meu ver, a premeditação deve ser

revestida de um mínimo planejamento, situação que não se verifica nos autos.

37. Em que pese o órgão acusatório insistir nessa tese,

defendendo que desde o início do expediente o Sd Q.UINTANILHA teria dito aos

soldados LEITE e SINEIRO que faria uma besteira e que mataria alguém, a

premeditação não pode residir nesse desejo que precede uma ação delitiva, mas

consiste sim em uma preparação anterior, com planejamento antecipado da

conduta. Vejamos alguns julgados:

“HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO DE CARGA ROUBADA.

DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.

CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO

CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MODUS OPERANDI.

DESFA VORABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS. MORTE DO

CONDUTOR DO CAMINHÃO DECARGA OBJETO DA SUBTRAÇÃO

VIOLENTA. NEGATIVIDADE. ARGUMENTO CONCRETO E IDÔNEO.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. I. Não há fa la r

em constrangimento ilegal na exasperação da pena quando fundada na

culpabilidade acentuada dos agentes, porquanto a premeditação, ao

contrário do dolo de ímpeto, está a apontar uma conduta mais

censuráveldiante do planejamento antecipado da ação criminosa, que

inclusive, no caso, contou com divisão de tarefas, mostrando-se

justificada, portanto, a elevação da sanção básica sob esse argumento.

2. Apontados elementos concretos que autorizam a conclusão pela

desfavorabilidade das circunstâncias do delito, haja vista o modus

operandi empregado, inviável a fixação da reprimenda-base no mínimo

legal. 3. Havendo suficiente fundamentação quanto às consequências do

delito, com base em elementos concretos dos autos, distintos do tipo

penal violado - a morte do condutor do caminhão de carga objeto da

subtração violenta que antecedeu a receptação - motivada está a

elevação da reprimenda básica nesse ponto. 4. Ordem denegada. ” (STJ

- HC: 149456 RS 2009/0193382-5, Relator: Ministro JORGE MUSSI,

Data de Julgamento: 10/05/2011, T5 - QUINTA TURMA, Data de

Publicação: DJe 23/05/2011)

“PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO.

DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA.

IMPOSSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO PENA-BASE POR

12

S T M

634

SEJUD

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

APELAÇÃO Nº 254-78.2013.7.01.0201/RJ

PLURALIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS MAJORANTES.

POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL 1. Não é qualquer

planejam ento que confere à conduta maior grau de reprovabilidade,

hábil a ju stifica r uma valoração negativa da culpabilidade em razão da

premeditação. E m se tratando de crime de roubo, não fo g e à

normalidade o planejam ento realizado instantes antes da prática do

crime, especialmente nas hipóteses em que há concurso de agentes, nas

quais não é incom um que combinem certa divisão de tarefas nos

m inutos que precedem a consumação do delito. 2. Havendo mais de

uma causa especial de aumento, no crime de roubo, é possível a

utilização de uma delas na primeira fase, para exasperar a pena-base. 3,

Recurso conhecido e parcialmente provido. ” (TJ-DF - APR:

20140410030710, Relator: JESUINO RISSATO, Data de Julgamento:

16/04/2015, 3a Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE :

22/04/2015 . Pag.: 132)

38. Portanto, não há como falar em premeditação quando não se

verifica dos autos qualquer planejamento por parte do militar para cometer o crime,

sendo certo que não se pode considerar como tal o simples fato de o autor ter

explicitado o desejo de matar alguém ainda no inicio do expediente. Até mesmo a

circunstância de ter realizado a conduta criminosa quando conseguiu a posse da

arma de forma involuntária, denota a inexistência de um crime arquitetado e

esboçado de forma planificada.

Das Qualificadoras

39. Requer o MPM a majoração da pena, com o argumento de

que incidem no caso as qualificadoras do motivo fútil e de ter o agente se

prevalecido da situação de serviço, todavia, não vejo como prosperar o pedido.

40. Não há nos autos outra notícia sobre a motivação do crime,

salvo aquela apresentada pelo próprio réu. Segundo ele, o disparo teria sido motivado pelo deboche feito pela vítima no momento em que ele, réu, se dirigia ao

bebedouro, quando teria dito “não dorme Quintanilha, não dorme”, fazendo

alusão ao abuso sexual que teria sido cometido dias antes dos fatos, consistente no

fato do Cabo Felisberto ter se aproximado dele e encostado o pênis na boca do réu,

que acordou na hora.

41. Ao que se sabe, motivo fútil é aquele tão pequeno que não

pode ser causa para levar o agente ao cometimento do homicídio. Não considero

fútil o motivo apontado pelo sentenciado. Que a reação é desproporcional não há

dúvidas, todavia, não se podem considerar irrelevantes fatos que denotariam até

um abuso sexual por parte da vítima, considerando-se, claro, como verdadeiro o

motivo por ele apresentado.

42. Muito embora a motivação não estar comprovada pelo réu, é

preciso lembrar que é a única versão apresentada nos autos e, penso eu, possui

verossimilhança, na medida em que se indaga por qual razão um soldado pegaria

um fuzil e, dirigindo-se ao local onde se encontra um outro militar, e sem que haja

qualquer discussão, aviso ou entrevero, dispara em sua cabeça com um fuzil

7,62mm no intuito de causar-lhe a morte? JL

13

S T H

635

SEJUD

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

APELAÇÃO Nº 254-78.2013.7.01.0201/RJ

43. O próprio Sargento Jeferson, testemunha presencial no

momento do disparo, revela que, quando conduzia o réu para o xadrez, ele alegou

que tinha os motivos dele para o crime, o que denota que havia sim uma motivação

pessoal para o crime. Vejamos o que disse a testemunha presencial (Us. 17/18):

“que era com andante de guarda no dia dos fatos, o tendo

presenciado; que n o dia o acusado levantou-se do banco n o corpo da

guarda} pegou o fu z il com um companheiro do lado, cujo n o m e não

se recorda, veio até a vítim a, e deu um tiro na cabeça dela, situação

que fo i m u ito rápida; que o réu no dia nada disse durante essa ação;

que a vitima n o dia havia acabado de assum ir o serviço e não tinha

acontecido nada ainda; que não houve nenhuma brincadeira da

vítima do acusado; que a vitima nada disse para o acusado n o

m om ento em que antecedeu ao disparo; que o cabo Felisberto não

chegou a reagir porque não deu tem po; que após o disparo, a

testem unha tom ou o fu z il do acusado ele disse que nada faria contra

o depoente; que ele não chegou a dizer porque deu o tiro n o cabo

F elisberto; que durante a condução do réu para o xadrez, a

testem unha perguntou o m o tivo de ele ter feito aquilo, m as o réu

apenas disse que tinha os m o tivo s dele, sem mencionados; que então

em seguida a testem unha socorreu a vitima que veio a falecer m ais

tarde;”

44. De outro lado, a qualificadora do motivo fiitil deve ser

apurada com provas produzidas pelo órgão ministerial e, se não se consegue

apurar, com provas, os verdadeiros motivos que levaram o agente a cometer o

homicídio, a futilidade não pode ser levada em consideração.

45. No que tange à qualificadora ínsita no inciso VI do § 2o do

art. 205, pela qual o agente é punido com maior gravidade se cometer o homicídio

prevalecendo-se da situação de serviço, também não vejo razão para considera-la.

46. Em primeiro lugar, a sentença já levou em consideração a

agravante genérica do crime ter sido realizado enquanto estava de serviço e só não

aumentou a pena em face de ter sido contraposta com a atenuante da menoridade,

que prepondera em relação às demais agravantes.

47. Além disso, para o reconhecimento dessa qualificadora, não

basta o agente estar de serviço, seria preciso que ficasse provado que uma situação

tivesse prevalência para a prática do crime, o que não aconteceu.

48. Como ficou demonstrado nos autos, WALLACE

QUINTANILHA GOMES não se encontrava em seu quarto de hora, motivo pelo

qual estava desarmado instantes antes do crime. Ficou claro que, aproveitando-se

de uma situação não esperada no momento, qual seja, o fato de outro militar que se

encontrava no seu quarto de hora na guarita da OM ter ido revistar o porta-malas

de um veículo que saía do quartel, oportunidade em que pediu ao

Apelante/Apelado para segurar o armamento enquanto fazia a vistoria no

automóvel, o réu aproveitou-se disso, e não do fato de estar de serviço, e dirigiu-se

ao desafeto para disparar contra ele.

S T M

636

SEJUD

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

APELAÇÃO Nº 254-78.2013.7.01.020I/RJ

49. Penso, portanto, ser diferente da situação a qual a lei quer

abarcar, como exemplo, aquela em que um soldado, premeditadamente,

aproveitando-se do fato de estar em um exercício de adestramento de tiro com

munições verdadeiras, comete homicídio contra um colega que estivesse próximo.

Aqui, diferentemente, o militar sequer deveria estar armado, pois estava fora do seu

quarto de hora, tendo se aproveitado da chance que o colega lhe proporcionou ao

pedir que segurasse a arma como um favor, não guardando relação com a função

que exercia naquele momento.

50. O Conselho concluiu com acerto ao afastar essa

qualificadora, sob os seguintes argumentos:

quanto a este aspecto, a prova é coerente n o sentido de

que o acusado, nos m om entos im ediatam ente anteriores à ação, não

p ed iu o fu z il ao S d C Â M A R A , o qual disse tê-lo entregue ao S d

Q U IN T A N IL H A num a atitude regulamentar, p o is acabara de

receber a ordem para revistar um veículo que estava saindo do

quartel, sendo necessário desarmar-se. S e o réu tivesse utilizado o

fu z il que lh e fora destinado para o serviço, a qualificadora seria

aplicável Porém, a arma veio parar nas m ãos do acusado de form a

natural, sem pedido e sem ações dele próprio nesse sentido, ficando

afastada a qualificadora.”

51. Deve ser afastado, portanto, o pedido ministerial nesse

ponto.

Das agravantes genéricas

52. Inconforma-se, também, o MPM, contra a Sentença, por ter

deixado de aplicar as agravantes genéricas de estar em serviço e do emprego de

armamento de serviço, previstas no artigo 70, inciso II, alíneas “1” e “m ”, do CPM.

53. Sobre a agravante de estar em serviço, como já disse acima, a

Sentença não deixou de sopesar o fato de o militar estar de serviço, só deixando de

majorar a pena em face da existência de uma minorante preponderante, qual seja, a

da menoridade.

54. E do conhecimento de todos que no sistema de aplicação da

pena, no concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes, prevalecem aquelas

de caráter subjetivo, ou seja, a reincidência prevalece sobre a confissão espontânea,

o relevante valor moral prevalece em relação ao crime ter sido cometido contra

enfermo e, se ambas forem preponderantes, resolve-se pela compensação. Já no

csao da atenuante da menoridade relativa, tem-se emprestado a essa minorante um

caráter superpreponderante, sobressaindo-se em relação a todas as outras.

55. Ao comentar sobre o artigo 65, inciso I, do Código Penal

comum, análogo ao nosso art. 72, inciso I, da Lei Substantiva Castrense,

Guilherme de Sousa Nucci leciona que essa circunstância “fo i introduzida com o

atenuante n o sistem a p e n a l a partir do C ódigo C rim inal do Im pério de 1830\

fixando-se, desde então, com o preponderante n o confronto com eventuais

agravantes” (NUCCI, Guilherme de Sousa. Manual de Direito Penal: parte geral;

parte especial. 8.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012 p. 496-497). Mesmo

ic t 15

ST M

637

SEJUD

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

APELAÇÃO Nº 254-78.2013.7.01.0201/RJ

não concordando em relação à valoração com preponderância da menoridade

relativa do agente, uma vez que o Código Civil vigente considera absolutamente

capaz o indivíduo maior de 18 anos, o jurista reconhece que a doutrina majoritária

continua a considerar a menoridade relativa como a circunstância atenuante mais

importante.

56. Ainda no que concerne ao tratamento diferenciado da

legislação penal em relação ao menor de 21 anos, Greco destaca (GRECO,

Rogério. Curso de Direito Penal. Vol. 1. 14. Ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2012. p.

724):

lA im aturidade daqueles que ainda não estão com sua personalidade

com pletam ente formada, com o acontece com aqueles que estão saindo da

adolescência e entrando na fase adulta, p o d e conduzir à prática de ilícitos

impensados. A lé m disso, a convivência carcerária do m enor de 21 anos com

criminosos perigosos acaba p o r deturpar a sua personalidade, razão pela

qual, como m edida despenalizadora, a le i p en a l reduz pela m etade o

côm puto do p razo prescricional, seja da pretensão punitiva, seja da

pretensão executória.

D estarte, se o agente tem m enos de 21 anos na época dos fatos

narrados no processo criminal, p o ssu i este o direito de ter sua pena atenuada

em caso de condenação. Percebe-se a im portância também dessa específica

circunstância quando se vê que, segundo regra do A rtigo 115 do Código

Penal, o prazo prescricional é reduzido pela m etade quando o agente tem

m enos de 21 anos ao tem po do crime, sendo, em am bos os casos,

im prescindível a comprovação da idade do agente m ediante docum ento

oficial.”

57. Penso que, na hipótese em que a atenuante da menoridade

concorrer com apenas uma agravante, necessariamente deverá haver a diminuição

da reprimenda na segunda fase da dosimetria ou ao menos deverá haver a

compensação, como no caso da reincidência. Contudo, quando, além da

menoridade, houver duas ou mais agravantes, deverá o julgador avaliar, a partir das

circunstâncias concretas do caso sob análise, se a aludida atenuante tem ou não a

força de sobrepujar as agravantes que estão em maior número, em atendimento à

regra do art. 75 do Código Penal Militar.

'!R evestindo-se de m aior importância as agravantes e

atenuantes preponderantes em concurso com agravantes e atenuantes

com uns ou não preponderantes produzirão a agravação ou atenuação

da pena na direção indicada pela circunstância preponderanteP (José

Antonio Paganella Boschi, in Das penas e seus critérios de aplicação,

5a edição, Porto Alegre: Do Advogado, P. 239).

58. Vejamos o que diz a Lei:

uA rt. 75. N o concurso de agravantes e atenuantes, a pena

deve aproximar-se do lim ite indicado pelas circunstâncias

preponderantes, entende-se com o tais as que resultam dos m otivos

determinantes do crime, da personalidade do agente, e da

S T M

638

SEJUD

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

APELAÇÃO Nº 254-78.2013.7.01.0201/R J

reincidência. S e h á equivalências entre um as e outras, é com o se n ã o

tivessem ocorrido. ”

59. I n casu, temos as agravantes de “estar em serviço” e “com

emprego de arma, material ou instrumento de serviço, para esse fim procurado;”

ambas objetivas e que não guardam qualquer relação com os motivos

determinantes dò crime ou com a personalidade do agente, em contraponto com a

atenuante da menoridade relativa que, além de guardar relação com a

personalidade do agente, é considerada pela jurisprudência como

superpreponderante.

60. A rigor, tanto a agravante da alínea “1” como a da alínea

“m ” poderiam ser consideradas em uma única alínea, uma vez que dizem respeito

ao fato de o agente cometer o crime no momento em que está de serviço ou

utilizando-se de meios materiais do próprio serviço, ou seja, são conexas e possuem

o mesmo grau de reprovabilidade.

61. Apesar de se tratar de duas agravantes, ambas possuem

estreita relação de reprovabilidade e de finalidade, não devendo sobreporem-se à

menoridade, seja por dizerem respeito à personalidade do agente, seja por se tratar

de duas agravantes que poderiam se resumir a uma só alínea. Cabe, portanto, ao

julgador sopesa-las. Nesse sentido de que cabe ao julgador avaliar se a

preponderância da menoridade pode sobrepujar as agravantes, vale citar o seguinte

precedente:

“R E C U R S O E S P E C IA L . P E N A L . D IS S E N S O

P R E T O R IA N O . S IM IL IT U D E F Á T IC A . A U S Ê N C IA .

D IV E R G Ê N C IA N Ã O C O N F IG U R A D A . D O S IM E T R IA .

A T E N U A N T E . M E N O R ID A D E . CO N C U RSO. D U A S

A G R A V A N T E S . D IM IN U IÇ Ã O D A P E N A . S E G U N D A F A S E .

O B R IG A T O R IE D A D E . IN E X IS T Ê N C IA . V E R IF IC A Ç Ã O .

C A S O C O N C R E TO . N E C E S S ID A D E . 1. A usente a sim ilitude

fática entre as hipóteses que dão suporte aos acórdãos recorrido e

paradigma, não se caracteriza a divergência jurisprudência.1. 2. É

cediço que a atenuante da m enoridade é preponderante. E ntretanto,

isso não significa que, em todas as situações em que estiver presente,

obrigatoriamente, deverá haver a atenuação da pena na segunda fase

da dosimetria da pena.

3. N a hipótese em que a atenuante da menoEdade concorrer com

apenas uma agravante, necessariamente deverá haver a diminuição da

reprimenda na segunda fase da dosimetria ou ao menos a compensação,

como no caso da reincidência. Contudo, quando, além da menoridade,

houver duas ou mais agravantes, deverá o julgador avaliar, a partir das

circunstâncias concretas do caso sob análise, se a aludida atenuante tem

ou não a força de sobrepujar as agravantes que estão em maior número,

em atendimento à regra do art. 67 do Código Penal.

4. N a situação concreta, as instâncias ordinárias, a partir da

análise dos elementos dos autos, entenderam que, no concurso entre

S T M

639

SEJUD

SUPERIOR TRIBUNAL MULTAR

APELAÇÃO Nº 254-78.2013.7.01.0201/RJ

a atenuante da m enoridade e as agravantes de o crime ter sido

praticado m ediante dissimulação e contra crianças, preponderavam

as duas últim as, devendo haver o aum ento da reprimenda. Para rever

a conclusão, seria necessário o reexam e do acervo fático dos autos,

providência in viá vel em recurso especial' p o r força da Súm ula 7/S T J .

5. R ecurso especial parcialm ente conhecido e, nessa parte,

im provido.

(STJ - REsp: 1285055 DF 2011/0240156-9, Relator: Ministro

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 18/06/2014, T6

- SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2014) Grifo

nosso

62. Operando a contraposição das duas agravantes que denotam

a preocupação do legislador em tomar mais graves as condutas praticadas durante

o serviço ou utilizando-se de material, arma ou instrumento de serviço, e a

atenuante da menoridade, legalmente considerada preponderante, penso que andou

bem a Sentença ao manter a preponderância da menoridade no caso concreto e, por

isso, não merece provimento o recurso ministerial.

Do recurso da Defesa

63. No mérito, a douta DPU argumenta que o laudo pericial de

insanidade mental possui omissões e contrariedades, e que o laudo pericial

realizado pelo Instituto Afrânio Peixoto revela a existência de dúvida acerca da

imputabilidade do acusado, devendo ser absolvido com base no in dubio p ro reo.

Acrescenta, ainda, que o m odus operandi utilizado pelo réu denota que ele

cometeu o delito em estado de doença mental, requerendo a absolvição com fulcro

no art. 439, alínea e, do CPPM (fls. 477/516).

64. Também não tem razão a Defesa.

65. Com efeito, há discordância entre os laudos periciais

realizados no Processo. O laudo pericial oficial, realizado pela junta médica do

Exército Brasileiro, assim conclui:

“P ericiando p o ssu i alterações de sensopercepção

inespeciíicas que não preenchem critérios diagnósticos para doença

m ental. P ossui queixas de tristeza, angústia e vazio que duram

algumas horas e que, portanto, não preenchem critérios para o

diagnóstico de Transtorno D epressivo M aior ou outros. ”

66. Já o Laudo realizado pelo Instituto Médico Legal Afrânio

Peixoto, da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, concluiu,

em síntese, que: •

"O periciado fo i exam inado p o r dois peritos alternadam ente

e, após exam es e observações necessárias e suficiente, n o m om ento

dos exames, não evidenciou atividade delirante ou distúrbio da senso

percepção, evidenciando, contudo sintom as de natureza depressiva e

com prom etim ento da vontade. P or outro lado, com base nos dados

anamnésicos, nos documentos constantes nos autos e no exame

S T M

640

SEJUD

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

APELAÇÃO Nº 254-78.2013-7.0L0201/RJ

técnico pericial direto, verificamos diversos episódios de alteração de

com portam ento, ideação de cunho persecutório e alucinações

auditivas, corroborado p e lo depoim ento de diversas testemunhas.

Tais achados levam os peritos a concluir que não dispõem de

elem entos de certeza para afirm ar ou negar a presença de alterações

psicopatológicas n o m o m en to da prática dos fatos de que é acusado

na denúncia. ”

67. Como se vê, tem-se para análise judicial, em atenção ao

exercício do livre convencimento do Juiz, um laudo afastando, de plano, a

inimputabilidade do Apelante/Apelado e um laudo evidentemente inconclusivo,

pelo qual se admite a hipótese, com base em algumas testemunhas e na anamnese,

de que o réu pudesse estar sob influência de alguma alteração psicopatológica no

momento da prática dos fatos.

68. Para mim, decidiu com acerto o Conselho ao afastar a

inimputabilidade do ex-militar. Trago à colação as razões de primeiro grau, cujos

fundamentos adoto como razões de decidir (fls. 444/446):

determinada a realização do exame de insanidade

m ental, elaborado em 12/02/2014, com a observância de todas as

formalidades legais, concluíram as m édicas psiquiatras do E xército,

em resposta aos quesitos de fls. 22 do A n ex o 2, que o réu não p o ssu i

doença ou deficiência m en ta l e que, n o m om ento do delito, possuía a

capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se

segundo esse entendim ento. N ão fo i recomendada m edicação e

inexistia desenvolvim ento m en ta l incom pleto ou retardado (apenso

E

Q uanto aos quesitos form ulados pela D efesa, às fls. 2 4 /2 5 , as

peritas ratificaram que o acusado não era portador de doença m ental,

na data do fato, tam pouco na data do exame, apresentando alterações

de senso percepção inespecificas que não preenchem critérios

diagnósticos para doença m ental, sendo realçado que as queixas de

tristeza, angústia e vazio, que duram algumas horas, não preenchem

critériospara o diagnóstico de transtorno depressivo m aior ou outros.

D iante de tais respostas, a D efesa im pugnou o laudo,

entendendo ser ele omissivo, evasivo, obscuro e contraditório,

requerendo a realização a realização de n o vo exame, p o r psiquiatras

civis, tendo sido rem etida ao Instituto M édico L egal A frânio P eixoto

a m esm a docum entação que fora encaminhada aos m édicos

militares, salvo o laudo pericial elaborado p elo s últimos, para não

influ ir no n o vo exame.

Veio então ao processo, às fls. 6 3 /6 8 do A n e x o 2, o novo

laudo n o qual os peritos E L A IN E F E R N A N D E S P E N N A e

IA Q U E S H E N R IQ U E M E C L E R concluiram, de acordo com os

docum entos constantes dos autos e o exam e técnico pericial direito,

pela existência diversos episódios de alteração de com portam ento,

ideação de cunho persecutório e alucinações auditivas, o quedos

"l9

S T M

641

SEJUD

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

APELAÇÃO Nº 254-78.2013*7.01.0201/RJ

levaram a concluir que não dispõem de elementos de certeza para

afirmar ou negar a presença de alterações psicopatológicas n o

m om ento da prática do fato relatado na denúncia, porém não se

opõem à hipótese do periciado ter apresentado} p o r ocasião dos fatos\

transtorno psíquico (doença m ental) que pudesse red u zir sua

capacidade de autodeterminação.

D iferentem ente dos peritos m ilitares que foram firm es em

registrar a inexistência de doença m ental, os peritos civis sequer

responderam se, na data do exame, o acusado, que j á não pertencia

m ais ao E xército, a li estando na condição de civil, era p o rtador de

doença m ental, registrando que m elh o r diria a Junta de S aúde do

E xército.

Q uanto à necessidade de uso de medicação, sugeriram fosse

o réu subm etido a tratam ento especializado, devendo seguir a

orientação terapêutica de seu m édico assistente. R elativam ente à

indagação da D efesa sobre a possibilidade de a 'doença psiquiátrica’

ter eclodido, recidivado ou agravada pela prestação do serviço

militar, voltaram a d izer que o quesito não era objeto da perícia, n o

entanto, m elhor diría a Junta de Saúde do E xército.

D esse m odo, diferentem ente da D efesa e em plena

concordância com o órgão m inisterial, deve-se, levando em conta a

disposição contida n o art. 326 do Código de Processo P enal M ilita r

concluir pela plena capacidade de o acusado entender o caráter ilícito

do fato e de autodeterminar-se, haja vista o constante do laudo

pericial elaborado pelas m édicas psiquiatras do E xército, p o r ser

claro, conciso, objetivo e sem obscuridades ou contradições, tendo as

expertas tito acesso a toda docum entação m édica do réu que, no

m om ento do exame, se apresenta va cooperativo, lúcido, pensam ento

de curso, orientado n o tem po, espaço e circunstância e sem alterações

de senso percepção e na psicom otricidade, com m em ória de fixação e

evocação preservadas.

E, neste últim o aspecto, os quatro peritos convergiram, pois,

no laudo de sanidade m ental, os peritos do Instituto A lfâ n io P eixoto

referiam tam bém que, ao exam e psíquico, realizado após oito m eses

de prisão, o réu apresenta va pensam ento norm al quanto à form a e ao

curso preservados e conteúdo com ideias depressivas, lúcido

globalm ente, orientado quanto ao tempo, espaço e circunstâncias,

norm ovigil e nom otenaz, h u m o rpredom inantem ente tranquilo.

A dem ais, a levar-se em conta que peritos de psiquiatria

forense não tem condições de afirm ar se determinada pessoa, ao

tem po de crime, em ou não portador de doença m ental, tomaria

com píetam ente esvaziado o objetivo do exam e de insanidade m ental,

uma vez que, p elo sistem a brasileiro, nen h u m indiciado é subm etido

a este tipo de exame no m om ento da ação. Sempre haverá grande

S T M

642

SEJUD

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

APELAÇÃO Nº 254-78.2013.7.01.0201/R J

defasagem de tem po entre a data da prática da conduta e a da

realização do exame.

A s declarações dos peritos; tom adas em face da previsão do

art. 323 do Código de Processo P enal M ilitar (E L A IN E

F E R N A N D E S P E N N A , fls. 143/144 e J A Q U E S H E N R IQ U E

M E C L E R , Es. 145), em nada contribuiram para esclarecer os

inúm eros questionam entos lançados n o la udo.

C onvém fazer, ainda, referência aos seguintes docum entos

m édicos:

- firm ado p elo 2 o Ten M e d T H IA G O C O IM B RA R E B U Z Z I,

em 2 4 /1 1 /2 0 1 3 , n o sentido de que o réu, n o dia im ediato ao crime,

estava lúcido, orientado n o tem po e n o espaço, respondendo as

solicitações verbais, sem queixas clínicas (Es. 13/14, do V olum e I);

- fírm ado p elo 2 o Ten M e d P E D R O G A B R IE L D O S

S A N T O S M A C H A D O , em 2 5 /1 1 /2 0 1 3 , não tendo sido constatada

patologia (Es. 58 do A P F);

- Ermado p elo Cel M e d I V A N D E A S S I S P E G A D O , em

04/12/2014, no sentido de que o réu é capaz de responder p o r seus

atos (Es. 174);

- Ermado p elo m esm o 2 o Ten M e d P E D R O G A B R IE L, em

27/11 /2 0 1 3 , asseverando que, até 2 4 /11/2013, o acusado não

declarara a qualquer m E itar da seção de saúde do 2 1 º G A C ,

tam pouco havia registro na referida seção, de que o acusado realiza

tratam ento psiquiátrico (Es. 62 dos autos do A P F);

- firm ado p elo m édico da Policlínica M E itar de N iterói,

atestando que o réu, no m om ento da consulta realizada n o dom ingo,

dia 2 4 /1 1 /2 0 1 3 , não apresentava sinais de embriaguez, tam pouco de

uso de entorpecentes (Es. 63 do A P F);”

69. Não há muito o que acrescentar aos sólidos fundamentos

lançados pela Sentença recorrida, afastando a tese de inimputabilidade do exmilitar. Porém, conforme o artigo 296 do CPPM, incumbe à Defesa fazer prova da

alegada falta de capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou de

autodeterminação, e, embora tenha diligenciado nesse sentido, no que foi atendida

pelo Juízo, não-ficou provado que o Apelante/Apelado tenha agido sob influência

de doença mental apta a afastar a imputabilidade.

70. Assim, por se tratar de alegação não comprovada pela parte

que alegou, não pode ser alcançada pelo princípio in dubio p ro reo, até porque a

Sentença afastou com propriedade qualquer dúvida acerca da capacidade de

entendimento do réu no momento do crime.

71. Nesse sentido, cabe citar o seguinte julgado:

A P E L A Ç Ã O . M IN IS T É R IO P Ú B L IC O M IL IT A R .

D ESERÇÃO . A B SO LV IÇ Ã O E M PRIM EIRA IN STÂ N C IA .

S T M

643

SEJUD

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.

APELAÇÃO Nº 254-78.2013.7.01.0201/RJ

P R E L IM IN A R D E IN C O N S T IT U C IO N A L ID A D E D O

E N U N C IA D O N º 3 D A S Ú M U L A D E IU R IS P R U D Ê N C IA D O

S T M A R G U ID A P E L A D E F E SA . P R IN C ÍP IO D A P R E S U N Ç Ã O

D E IN O C Ê N C IA E D O L IV R E C O N V E N C IM E N T O

M O T IV A D O . C O M P R O V A Ç Ã O D A A U T O R IA E D A

M A T E R IA L ID A D E D E L IT IV A S M A T É R IA D E M É R IT O . N Ã O

C O N H E C IM E N T O . A R T IG O 79, § 3 o, D O R IS T M .

U N A N IM ID A D E . M É R IT O . E S T A D O D E N E C E S S ID A D E

E X C U L P A N T E . A R T . 3 9 D O CPM. A L E G A Ç Õ E S D E O R D E M

P A R T IC U L A R . N Ã O C O M P R O V A Ç Ã O . E N U N C IA D O N º 3 D A

S Ú M U L A D O S T M . A L E G A Ç Ã O D E E X C L U D E N T E S D E

C U L P A B IL ID A D E . Ô N U S P R O B A N D I D E Q U E M A L E G A .

A U T O R IA , M A T E R IA L ID A D E E C U L P A B IL ID A D E

C O M P R O V A D A S. A P E L O P R O V ID O . U N A N IM ID A D E .

E X T IN Ç Ã O D A P U N IB IL ID A D E D E C L A R A D A D E O FÍCIO.

P R E S C R IÇ Ã O D A P R E T E N S Ã O P U N IT IV A E S T A T A L P E L A

P E N A E M C O N C R E TO . T R Â N S IT O E M IU L G A D O P A R A O

M IN IS T É R IO P Ú B L IC O M IL IT A R . D E S N E C E S S ID A D E N O

C A S O C O N C R E TO . U N A N IM ID A D E . A Defensoria Pública da

União arguiu a inconstitucionalidade do E nunciado n º 3 da Súm ula

de Lurisprudência do S T M , sob o fundam ento de que restariam

violados os P rincípios da P resunção de Inocência e do L ivre

C onvencim ento M otivado. Tratando-se de matéria relacionada à

valoração de provas, incidindo, em últim a análise, na com provação

da autoria e da m aterialidade delitivas, além da culpabilidade do

A cusado, o p leito deve ser analisado quando da apreciação do

mérito, n o s term os do artigo 79, § 3 º , do R IS T M . P relim inar não

conhecida. Unanimidade. M érito. O estado de necessidade

exculpante deve ser com provado p o r p rovas idôneas e contundentes,

aptas a caracterizar a inexigibilidade de conduta diversa. C onsoante a

dicção do E nunciado n º 3 da Súm ula do Superior Tribunal M lita r,

alegações de ordem particular desacompanhadas de provas não

constituem causas excludentes de culpabilidade. Segundo a doutrina e

a jurisprudência dos Pretórios, incumbe a quem alega causas excludentes

de antijuridicidade, de culpabilidade e de punibilidade, bem como

circunstâncias atenuantes da pena ou concessão de benefícios legais, o ônus

probandi. Tratando-se de recurso no qual o órgão de Acusação objetiva a

condenação do réu absolvido em primeira instância, não poderia a defesa

a ele transferir o ônus probandi de uma alegação que, se comprovada,

resultaria no reconhecimento de causa excludente da culpabilidade.

Comprovadas a autoria, a materialidade e a culpabilidade do agente,

impõe-se a condenação do réu, merecendo reparo a Sentença absolutória.

A p elo provido. U nanimidade. M u ito embora se exija o trânsito em

julgado da Sentença condenatória para a declaração de extinção da

punibilidade do A cusado, n o caso concreto a pena m ínim a aplicada

p e lo P lenário do Superior Tribunal M ilitar decorreu do

reconhecimento de circunstâncias judiciais favoráveis ao Réu, bem

S T M

644

SEJUD

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

APELAÇÃO Nº 254-78.2013*7.01.0201/RJ

como da ausência de causas de aum ento da pena, não se verificando

a possibilidade de que eventual R ecurso m inisterial possa resultar na

majoração da pena em patam ar tendente a m odificar o cálculo

prescricionaí, devendo ser reconhecida a causa extintiva da

punibilidade nesta sede recursal. D eclarada a prescrição da pretensão

punitiva estatal U nanim idadeD (STM - AP: 00000126420147020102

SP, Relator: Cleonilson Nicácio Silva, Data de Julgamento:

03/08/2015, Data de Publicação: Data da Publicação: 27/08/2015

Vol: Veículo: DJE) Grifei.

72. Diante disso, deve ser afastada a tese defensiva da existência

de dúvidas acerca da imputabilidade.

Ante o exposto, rejeitadas as preliminares, voto, no mérito, para

negar provimento a ambos os apelos, para manter integra a sentença hostilizada

r

S T M

645

SEJUD

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

APELAÇÃO Nº 254-78.2013.7.01.0201/R J

DECLARAÇÃO DE VOTO

Votei acompanhando o eminente Ministro-Relator Dr. JOSÉ

COÊLHO FERREIRA, no tocante à rejeição das preliminares arguidas pela Defesa

que, em síntese, alegava a incompetência da Justiça Castrense para processar e

julgar o feito.

Entretanto, decidi elaborar voto convergente para aclarar minhas

razões de decidir, no tocante à possibilidade de instauração do rito do Tribunal do

Júri na JMU, que passo a expor.

Conforme explicitado no Voto de Vista proferido nos autos do

Recurso em Sentido Estrito nº 144-54.2014.7.01.0101, firmei meu posicionamento

no sentido de que há necessidade de manifestação legislativa para que se possa

aplicar o procedimento do Tribunal do Júri na Justiça Militar da União, mas a

opção por tal procedimento não é, de forma alguma, vedada neste âmbito

especializado.

No citado processo, o Ministro Relator Dr. JOSÉ COÊLHO

FERREIRA conheceu e negou provimento ao Recurso, mantendo a Decisão de

primeira instância, que rejeitou a arguição Ministerial de incompetência da Justiça

Militar da União para apreciação do feito.

Nestes autos, novamente, a temática é trazida à baila, sendo que, em

primeira preliminar, a Defesa argumenta que o processo deveria ter se pautado de

acordo com o rito do Tribunal do Júri e, ainda, em segunda preliminar, que o crime

não está relacionado com as funções militares, aduzindo ser incompetente a Justiça

Castrense.

Enfatizo que o caso tem grande repercussão para a Justiça Militar da

União, ao passo que remete à possibilidade de a Justiça Militar da União

institucionalizar o Tribunal do Júri de 1º Instância para o julgamento dos crimes

dolosos contra a vida de civil e de militar.

Para tanto, quanto aos crimes cometidos contra a vida de civil,

importante analisar a Lei nº 9.299/96, que alterou o parágrafo único do art. 9o do

CPM e o Câput e § 2º do art. 82 do CPPM1, para constar que os crimes dolosos

contra a vida de civil deverão ser julgados pela Justiça Comum.

Sobre esse tema, alinho-me à tese de que o art. 9o do CPM, ao

estabelecer o crime cometido por militar, no contexto de operações militares, contra

a vida de civil, remete à competência constitucional da Justiça Militar, de acordo

com o art. 124 da C F /88.

Desse modo, não pode uma lei ordinária alterar essa competência por

importar em flagrante inconstitucionalidade, de acordo com precedentes desta

Corte Castrense, que registro:

1Art. S2 - O foro militar é especial e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a

eles estão sujeitos, em tempo de paz:

S T M

646

SEJUD

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

APELAÇÃO Nº 254-78.20X3.7*01.0201/RJ

“EM EN TA : Competência da Justiça M ilitar da União. I - O

parágrafo único, do art. 9º} do CPM e o § 2 o do art 82, do CPPM

possuem"interpretação conform e11 a vontade do Poder C onstituinte

reformador (Emenda C onstitucional n º 45) no sentido de que as regras,

contidas nos artigos retrom endonados só se aplicam à Justiça

Castrense E stadual. I I - O C onstituinte R eformador inseriu no art. 125

§ 4 C\ da Carta M aior, dando competência ao Tribunal do Júri, quando

a vítima fo r civil e não o fe z com relação ao art. 124 da mesma

constituição que trata da competência da Justiça M ilitar da União. III -Negado provimento ao recurso do M PM e mantida inalterada a Decisão

recorrida, determinando-se a baixa dos autos ao Juízo de origem para

prosseguimento do fe ito . IV - Decisão unânime”. (STM. RSE nº 249-56.2010.7.05.0005/PR. Ministro Relator Gen Ex FERNANDO SÉRGIO

GALVÃO. Julgado em 15/09/2011, publicado em 17/10/2011). (grifo

nosso).

“EMBARGOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA

UNIÃO. /- A competência da Justiça M ilitar da União, no caso

concreto, é constitucional e em razão da lei. A tribuir, no caso vertente,

a competência ao T ribunal do J ú ri para processá-lo ejulgá-lo, o que só

poderia ser alcançado, via mudança constitucional, porque o conceito

de crime começou pela Constituição que dá competência exclusiva à

Justiça M ilitar da União para processar e ju lg a r os crimes militares

definidos em lei, sem especificar em que situações, deixando isso a

cargo da lei ordinária, como se vê do a rt 124, preenchido o requisito

constitucional, só então, passa-se ao a rt do CPM, juntam ente, com o

tipo incriminador. II- Há que ser observado, também, o Principio do

Juiz Natural. Colocar a competência deste caso (crime doloso contra a

vida) para o Tribunal do Júri abriria uma exceção na competência da

Justiça Militar da União, restringindo-lhe os crimes dolosos contra a

vida, quando praticados por militar em atividade contra militar na

mesma situação em determinadas circunstâncias previstas em lei,

retirando-lhe sua natural amplitude e tornando a Justiça Castrense da

União em um Tribunal de Exceção da União, afrontando o art. 5o,

XXXVII, da Carta Fundamental em flagrante violação do Princípio do

Juiz Natural. III- Embargos rejeitados, com a manutenção do Acórdão

hostilizado e preservada a competência da Justiça Militar da União. IVDecisão u n â n i m e (STM - EMB (FO) 57-90.2008.7.01.0301, Relator

Gen Ex SÉRGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, Data de Julgamento:

18/02/2010, Data de Publicação: 26/03/2010). (grifos nossos)

“HOM ICÍDIO QUALIFICADO - SENTEN CA

A BSO LU TÓ RIA. REFORM A. Condenação imposta pelo Tribunal do

Júri, e referendada pelo T ribunal de Justiça do D istrito Federal e

anulada pelo Superior Tribunal de Justiça, que fix o u a competência da

Justiça M ilitar da União para o processo e julgam ento deste feito.

Apurado, na fase policial, que o acusado, Sd Ex, com mais três

elementos surpreenderam a vítima, também Sd Ex, com disparos de arma

de fogo, impossibilitando qualquer oportunidade de defesa. Sentença

S T M

647

SEJUD

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

APELAÇÃO Nº 254-78.2013.7*01.0201/RJ

absolutória, decretada por insuficiência de provas, contestada sob o

argumento que o acervo probatório possibilita concluir pela certeza da

participação direta e imediata do acusado na morte da vítima.

Configurado que as provas produzidas nesta Justiça especializada e as

advindas da fa se policial, tais como perícias, autos de reconhecimento e

outros, permitem a formação de induvidoso juízo de valor quanto à

conduta ilícita imputada. A autoria do crime duplamente qualificado

pelo modo de execução, tornando impossível a defesa da vítima, e pelo

motivo fútil, pertinente a desentendimento entre esta e seus algozes,

estão comprovadas diante da ação comissiva do Apelado desde os atos

preparatórios até a consumação do delito. O modo de execução e o

motivo determinante constituem qualificadoras do delito de homicídio

que, observados osfatores judiciais previstos no art. 69, e a menoridade,

justificam a imposição da pena mínima prevista no dispositivo penal

castrense violado. Recurso provido para, reformando a Sentença

absolutória, condenar o Apelado a 12 (doze) anos de reclusão como

incurso no art. 205, § 2º, incisos 1 e IV, do CPM, fixando o regime

prisional fechado para o cumprimento inicial da pena. Decisão

unânime”. (STM - Apelação nº 2002.01.049188-0/DF, Ministro Relator

Ten Brig Ar MARCOS HERNDL. Julgado em 28/11/2003, Publicado em

18/02/2004). (grifos nossos)

Conclui-se, portanto, que os dispositivos incluídos pela Lei nº

9.299/9Ó são claramente inconstitucionais, devendo, pois, serem afastados em

julgamentos semelhantes.

Destaco, ainda, outro dispositivo legal que reafirma a competência da

Justiça Militar da União, no caso de emprego das Forças, especificamente o art.

142 da Constituição Federal que estabelece, in verbis:

“Art. 142. Á s Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo

Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e

regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a

autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa

da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de

qualquer destes, da lei e da ordem.

§ I o - Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem

adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças

Armadas ”.

A Lei Complementar a qual se refere o § I o do art. 142 da C F /88 é a

de nº 97/99, a qual também dispõe sobre as missões subsidiárias para cada Força.

A alteração legislativa introduzida pela Lei Complementar nº

136/2010 indica que a competência para o processamento jurídico das ações

envolvidas nas competências subsidiárias das Forças é da Justiça Militar da União

prevista no art. 124 da CF/88, conforme se segue:

S T M

648

SEJUD

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

APELAÇÃO Nº 254-78.2013.7.01.0201/R J

“CAPÍTULO V-DO EMPREGO

Art. 15. O emprego das Forças Armadas na defesa da Pátria e

na garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem, e na

participação em operações de paz, é de responsabilidade do Presidente

da República, que determinará ao Ministro de Estado da Defesa a

ativação de órgãos operacionais, observada a seguinte form a de

subordinação:

§ 7oA atuação do militar nos casos previstos nos arts. 13, 14,

15, 16-A, nos incisos IV e V do art. 17, no inciso III do art. 17-A, nos

incisos VI e VII do a rt 18, nas atividades de defesa civil a que se refere

o art. 16 desta Lei Complementar e no inciso X IV do art. 23 da Lei nº

4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), é considerada

atividade m ilitar para os fin s do a rt 124 da Constituição Federal.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 136, de 2010)”.

Entretanto, há controvérsia doutrinária e jurisprudencial sobre a Lei

Complementar nº 136/2010 quanto à resolução de conflito legislativo em relação

ao parágrafo único do art. 9o do CPM, primeiro, pela hierarquia de uma lei

complementar sobre uma lei ordinária, segundo, sobre o critério da especialidade,

terceiro, sobre o critério cronológico e, por último, sobre a inovação trazida pela lei

que alterou o parágrafo único do art. 9o do CPM para excluir da Justiça Comum as

ações que envolvam a Lei da Medida de Destruição, aplicada pela Força Aérea.

O fato é que o STJ não reconhece a inconstitucionalidade do

parágrafo único do art. 9o do CPM e, também, não tratou do dispositivo contido no

§ 7o do art. 15 da Lei Complementar nº 97, no caso do crime doloso cometido

contra a vida de civil.

Nesse sentido, trago os precedentes do STJ2, que possui competência

para conhecer e julgar conflitos de competência entre a justiça comum e a

especializada de primeira instância, os quais consideram constitucional o parágrafo

único do art. 9o do CPM e remetem à competência da Justiça Comum o

julgamento e processamento dos crimes dolosos contra a vida de civil:

“EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. JUSTIÇA MILITAR E JUSTIÇA

COMUM. FUNDADA DÚVIDA QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO

DO HOMICÍDIO DOLOSO. DISPARO DE ARMA DE FOGO NA

DIREÇÃO DO VEÍCULO DA VÍTIMA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO

IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM

ESTADUAL. - Os crimes dolosos contra a vida cometidos por militar

contra civil, mesmo que no desempenho de suas atividades, serão da

competência da Justiça comum (Tribunal do Júri), nos termos do art.

2Art, 305. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar ejulgar, originariamente: /

(...) d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102,1, o, hem

como entre tribunal ejuízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos; / /

S T M

649

SEJUD

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.

APELAÇÃO Nº 254-78.2013.7.01.0201/RJ

9º, parágrafo único, do Código P enal M ilitar. - No caso, somente com a

análise aprofundada de todo o conjunto probatório a ser produzido

durante a instrução criminal será possível identificar, categoricamente,

a intenção do militar ao efetuar o disparo de arma de fogo no carro da

vítima. H avendo fundada dúvida quanto ao elemento subjetivo, o feito

deve tramitar na Justiça Comum, por força do princípio in dubio pro

societate. Precedentes. Conflito negativo de competência conhecido para

declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Caldas/MG

(suscitado) (STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA nº 2013/0270717-2.

Ministro Relator ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR

CONVOCADO DO TJ/SP). Órgão Julgador S3 - TERCEIRA SEÇÃO.

Julgado em 08/10/2014, publicado em 16/10/2014) (grifos nossos).

No mesmo sentido:

'HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO.

IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL.

IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA.

SENTENÇA. TESE SUPERADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA

MILITAR. INOCORRÊNCIA. CRIME PRATICADO POR MILITAR

CONTRA CIVIL. JUSTIÇA COMUM. (...) 3. De outro lado, a tese

defensiva de competência da Justiça Castrense não prevalece diante do

entendimento segundo o qual compete ao Tribunal do J ú ri o

julgam ento dos crimes dolosos contra a vida cometidos por militar

contra civil, ainda que no exercício da profissão (inteligência dos

artigos 9 o parágrafo único do CP militar, 82, § 2º do CPP

M ilitar e 5 o, inciso X X X V III da CR). 4. Habeas corpus não conhecido

(HC 257958 / SP. HABEAS CORPUS 2012/0226618-4 Ministra

Relatora MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. SEXTA TURMA.

Julgado em 05/06/2014, publicado em 24/06/2014). (grifos nossos)

Ora, diante do exposto, percebo que a simples instituição do Tribunal

do Júri, na Justiça Castrense não teria o condão de evitar decisões conflitantes com

o entendimento firmado pelo STM no tocante à inconstitucionalidade do parágrafo

único do art. 9o do CPM.

Assim, em princípio, para espancar as decisões que conflitam com a

jurisprudência desta Corte Castrense, relativas ao julgamento dos crimes dolosos

contra a vida de civil, torna-se necessária a alteração legislativa do parágrafo único

do artigo 9o do CPM e do art. 82, caput; e § 2o do CPPM.

Superada essa questão, ainda assim haveria divergência quanto à

aplicação do dispositivo constitucional que remete o julgamento dos crimes dolosos

contra a vida de civil ao Tribunal do Júri, inexistente na Justiça Militar da União.

Traçando um paralelo, basta analisar o entendimento do STJ no caso

de crime doloso contra a vida cometido por militar contra outro militar fora do

ambiente de serviço. O entendimento que vem se firmando é no sentido de que a

competência é da Justiça Comum, privilegiando o rito constitucional do Tribunal

do Júri, conforme o seguinte julgado:

S T M

650

SEJUD

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

APELAÇÃO Nº 254-78.2013.7.0L0201/RJ

“HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DE HOMICÍDIO

QUALIFICADO. AUTOR DO FATO E VÍTIMA MILITARES. CONDUTA

DELITIVA NÃO RELACIONADA AO EXERCÍCIO FUNCIONAL E EM

LOCAL NÃO SUJEITO J ADMINISTRAÇÃO MILITAR.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. CONSTRANGIMENTO

ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 2. Compete ao Tribunal do

J ú ri processar e ju lg a r crime de homicídio qualificado praticado por

militar contra outro militar quando a ação deliiiva está circunscrita ao

âmbito privado, sem relação com a atividade militar e em local não

sujeito à administração militar. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem

concedida, de oficio, para declarar nulos todos os atos decisórios

proferidos pela Justiça M ilitar e determinar a remessa dos autos à

Justiça estadual do Estado do Rio de Janeiro"(HC 289568/RJ HC

2014/0044847-6. Ministro Relator REYNALDO SOARES DA

FONSECA. Órgão Julgador QUINTA TURMA. Julgado em 15/09/2015,

publicado em 21/09/2015) (grifos nossos).

Nessa senda, verifico a necessidade de aprofundar os estudos sobre a

possibilidade de implantação de Tribunais do Júri na JMU, pois antes que se perca

parcela da competência elencada constitucionalmente para a Justiça Militar da

União, há que se verificar a existência de fundamento e propósito, evitando que se

retire a jurisdição e o julgamento dos feitos militares de seu juízo natural.

Conforme é sabido, a Constituição Federal dispõe que os crimes

dolosos contra a vida deverão ser julgados pelo Tribunal do Júri, m litte ris:

“TITULO I I - Dos Direitos e Garantias Fundamentais

CAPÍTULO DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E

COLETIVOS

Art. 5 o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer

natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no

País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à

segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização

que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das

votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o

julgam ento dos crimes dolosos contra a vida” (grifos nossos).

Tal preceito está elencado como" cláusula pétrea ", pois o art. 60, § 4o,

inciso IV, da CF/88, veda a possibilidade de alteração do dispositivo. Ao Tribunal

do Júri, conforme registrado, compete julgar os crimes dolosos contra a vida, quais

sejam: homicídio doloso, infanticídio, participação em suicídio, aborto - tentados

ou consumados - e seus crimes conexos.

O procedimento adotado pelo Júri é especial, possuindo as fases do

juízo de acusação, com a admissibilidade desta perante o Tribunal e com a

produção de provas para apurar a existência de crime doloso contra a vida. Essa / /

S T M

651

SEJUD

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

APELAÇÃO Nº 254-78.2013.7.OL0201/RJ

fase se inicia com o oferecimento da denúncia ou queixa e termina com a sentença

de pronúncia, impronúncia, desclassificação ou absolvição sumária.

A segunda fase, chamada de" juízo da causa ", consiste no julgamento

pelo Júri da acusação admitida na fase anterior. Inicia pelo trânsito em julgado da

sentença de pronúncia (e somente por esta, porquanto as demais sentenças -impronúncia, desclassificação ou absolvição sumária ~ não dão ensejo ao Júri) e se

encerra com a sentença exarada pelo Juiz Presidente do Tribunal Popular, a partir

da decisão proferida pelo Conselho de Sentença - 7 (sete) jurados.

- STM, ao se deparar com a temática, posicionou-se pela

incompatibilidade do Júri com a Justiça Castrense, invocando o critério da

especialidade, conforme se vê no seguinte julgado:

"EMENTA: Apelação. Homicídio simples (CPM, art. 205). I)

Preliminares: 1) Incompetência da Justiça Militar da União. Rejeição.

Tratando de crime praticado por militar da ativa contra militar da ativa

atrai-se a competência da Justiça Castrense para processar e julgar o

feito , de acordo com a norma inserida no art. 9 o, II, a, do CPM,

sobrepondo-se, por sua especialidade e imperativo constitucional à

competência do Tribunal do JúrL 2) Inépcia da denúncia. Rejeição.

Embora a denúncia não descreva minuciosamente a conduta dos

acusados, esclarece os fa to s nos quais se baseou para encontrar indícios

da participação deles no delito, oportunizando-lhes a mais ampla defesa.

3) Nulidade da sentença, por violação ao princípio da ampla defesa e do

contraditório, e do art 437, a, do CPPM. Rejeição. Nova classificação

dada aos fatos na sentença, que não impediu a defesa dos acusados, já

que a narrativa da exordial dava ensejo a que eles se defendessem de

ambas as modalidades de dolo. II) Mérito: Não obstante a gravidade dos

fatos, as provas carreadas dos autos não são suficientes para demonstrar

que os acusados agiram com dolo eventual. Depoimentos congruentes e

reveladores de que os acusados não demonstraram indiferença ao

ocorrido. Por unanimidade, rejeitadas as preliminares da Defesa de

incompetência da Justiça M ilitar da União, de inépcia da inicial

acusatória arguida pela Defensoria Pública da União e de nulidade da

Sentença. No mérito, por maioria, obtida naform a do art. 80, § I o, inciso

II, do RISTM, provido parcialmente os Apelos defensivos, para reformar

a Sentença e condenar os Acusados, por desclassificação, â pena de 02

anos de reclusão, pela prática do delito previsto no art. 206, c/c o art.

29, § 2º, parte final, todos do CPM, concedendo-lhes o benefício do

sursis pelo prazo de 02 anos, e o regime prisional aberto para o

cumprimento inicial da p e n a ”. (STM — APELAÇÃO (FO) nº 2227.2003.7.01.0101/RJj Relator Ministro Alte Esq MARCOS AUGUSTO

LEAL DE AZEVEDO, julgado em 2/08/2010, publicado em

16/12/2010).

Conforme dito, a decisão sobre a competência da Justiça Militar da

União antecede à conclusão sobre a aplicação do procedimento do Júri. Ou seja,

é crime militar, deve ser processado e julgado na Justiça Militar atendendo

mandamento constitucional. Quanto ao rito, é outra condição a ser analisada.

ST M

652

SEJUD

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

APELAÇÃO Nº 254-78.2013.7.01.0201/RJ

Assim, a segunda condição, qual seja, o rito do Tribunal do Júri para

o julgamento, caso se reconheça como obrigatória, deve o Poder Legislativo criar as

condições para isso e, enquanto não há produção legislativa nesse sentido, os

julgamentos devem ser realizados do modo previsto no CPPM.

Não é novidade que se afaste o rito do Tribunal do Júri ainda que o

crime seja doloso contra a vida. Traçando paralelo, desta vez em caso de homicidio

praticado por civil contra militar, o STF, alinhado com o entendimento deste

Tribunal Castrense, tem entendido que seja afastado o procedimento do Tribunal

do Júri e os fatos sejam processados pelo rito do CPPM, desde que cometido no

contexto do art. 9o do CPM, conforme a ementa:

“EMENTA : PENAL E PROCESSUAL PENAL MLLITAR.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PARCIAL

PROVIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL TENTATIVA DE

HOMICÍDIO. APLICAÇÃO DA LE I PENAL MILITAR. A R T 9o, III, D,

DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INCIDÊNCIA. VÍTIMA MILITAR E M

SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. Ê constitucional ojulgamento,

pela Justiça M ilitar, de crime doloso contra a vida quando presente

alguma das hipóteses de incidência da Lei Penal Militar (CPM, art. 9 o).

Precedente: HC 91003, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira

Turma, julgado em 22/05/2007. 2. Responde por crime militar o civil

que pratica tentativa de homicídio contra militar quando este estiver em

função de natureza militar. 3. In casu, a vítima, oficial do Exército

brasileiro, estava em serviço no momento da prática delituosa. É que,

após o paciente ter alterado a sinalização de trânsito em frente ao

quartel e discutido com os praças de serviço, o comandante do quartel

(vítima) fo i chamado para restaurar a ordem no local, momento em que

sofreu disparos de arma de fogo proferidos pelo agravante. 4. Recurso

desprovido. ” (STF. Ia Turma. Ag. Reg. no RO em HC nº 123.594.

Ministro Relator Dr. LUIZ FUX. Decisao em 02/12/2014) (Grifo nosso).

No mesmo sentido o HC nº 91.003/BA, Ministra Relatora

CÁRMEM LÚCIA. Julgado em 13/04/2007, publicado em 20/04/2007.

O Relatório Final do Grupo de Trabalho para o “Diagnóstico da

Justiça Militar Federal e Estadual do Conselho Nacional de Justiça, trata do tema

do seguinte modo:

“2. D everia se aplicar à Justiça M ilitar da União os dispositivos

do artigo 125, § 4o e § 5 o (ex. conhecimento das ações cíveis

relacionadas às questões militares ejú r i quando a vítima fo r civil)?

“Resposta:

A semelhança da JME, a JM U não será competente para julgar

os crimes dolosos contra a vida cometidos contra civis, que serão de

competência do tribunal do júri.

AMPLIADA a competência da JMU, para alcançar os crimes

dolosos contra a vida — afastando o tribunal do jú ri — quando os /] acusados forem militares da Marinha e do Exército, em ações de d efesçc/j

S T M

653

S E JU D J

SUPERIOR TRIBUNAX MILITAR.

APELAÇÃO Nº 254-78.2013.7.01.0201/RJ

da ordem pública, semelhante à situação prevista no parágrafo único do

art. 9odo CPM, quanto a Aeronáutica, que são julgados pela JMU (Lei

do Abate n. 12.432/2011)”.

Quanto ao ponto, solicito especial atenção desta Corte. O rito do Júri

não significa existir uma Justiça Especializada nesse campo, pois não existe

"Justiça do Júri" no âmbito Federal. Ou seja, o relatório compara tipo de jurisdição

(especializada) com o rito especial do Júri.

Ora, a especialidade não afasta a competência do Júri, porquanto este

pode ser instalado em qualquer órgão do Poder Judiciário, desde que observada a

competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Noutras palavras, o mandamento constitucional sobre a competência

do Tribunal do Júri não está diretamente relacionado à competência da Justiça

Comum, Estadual ou Federal. Ou seja, a jurisdição do Tribunal do Júri não remete,

obrigatoriamente, o julgamento do feito à Justiça Comum, em que pese a redação

do parágrafo único do art. 9o do CPM.

A jurisdição é da Justiça Comum ou da Justiça Especializada no

âmbito Federal e Estadual. O Tribunal do Júri é um órgão da Justiça quando

instalado, previsto na respectiva lei de organização judiciária ou em legislações

esparsas que disciplinam a matéria.

Friso que o Tribunal do Júri integra a Justiça como um todo, mas

não compõe, autonomamente, o Poder Judiciário. Assim, pode funcionar em

qualquer ramo do Judiciário, inclusive na Justiça Militar da União.

Nesse mote, entendo que primeiro deve ser ultrapassada a questão da

competência da Justiça Militar da União. Superada tal barreira, deve-se passar à

análise quanto à submissão da conduta ao Tribunal do Júri, o que não repercute na

competência desta Justiça Especializada.

Essa matéria é árida pela grande discussão que o tema pode causar. O

STF já se posicionou contrário à instalação do Tribunal do Júri na Justiça Militar

da União; entretanto, o fundamento não foi a vedação expressa legal ou

constitucional, mas por particular interpretação constitucional. Vejamos o julgado,

in Verdis'.

r,A Justiça Militar não comporta a inclusão, na sua estrutura, de

um júri, para ofim de julgar os crimes dolosos contra a vida. CP/1967,

art. 127; art. 153, § 18. CF/1988, art. 5o, XXXVIII; art. 124, parágrafo

único; (STF. Recurso Extraordinário nº 122.706. Ministro Relator Dr.

SEPÚLVEDA PERTENCE. Plenário. Julgado em 21/11/1990, publicado

em 3/4/1992).

No mesmo sentido: HC 103.812, Ministro Relator para o Acórdão

Dr. LUIZ FUX. Primeira Turma. Julgado em 29/11/2011, publicado em

17/2/2012.

Ocorre que, no julgamento do processo em epígrafe, o Ministro

SEPÚLVEDA PERTENCE reconheceu que o entendimento é que a uno.

S T M

6 5 4

SEJUD

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

APELAÇÃO Nº 254-78.2013.7.01.0201/RJ

constitucional da competência do Tribunal do Júri é regra geral, cuja incidência é

afastada pelas regras especiais de competência penal, Igualmente previstas na

Constituição”.

Ainda nesse julgamento, em citação a JOSÉ FREDERICO

MARQUES, foi registrado que "'mesmo em casos de crimes dolosos contra a vida,

a competência do foro por prerrogativa de função ou das Justiças especializadas

prevalece sobre o Júri" pois “o Júri é órgão da Justiça Comum e as atribuições da

Justiça Comum não vão até onde começa ajurisdição das Justiças Especiais”.

Apesar de a Decisão aparentemente ser definitiva no sentido de a

Justiça Militar não poder incluir o Tribunal do Júri em sua estrutura, em leitura

apurada do conteúdo do Aresto proferido, verifica-se que o motivo alegado pelos

Eminentes Julgadores não se baseia em impedimentos jurídicos, mas, tão somente,

em questões de organização judiciária, que registro, in litterísr.

“Á Justiça Militar só existe para que dos seus julgamentos

participem militares, sem o que perde a sua razão de ser. Se fosse

possível confiá-los à sentença singular de juiz togado, o auditor, não se

teria mais justiça militar, mas a repetição ociosa da Justiça Federal

Ordinária. O mesmo há de dizer-se da introdução, na sua estrutura, de

umjúri popular, que seria idêntico ao que se compõe, na Justiça Federal

Comum, de um juiz federal togado —que é o auditor -, e sete cidadãos

semfarda. ”

Ora, apenas por exercício da argumentação, o juiz-auditor não é

desconhecedor das lides da caserna. Ao contrário, presta concurso específico e

exerce suas atribuições unicamente nas Circunscrições Judiciárias Militares.

Além disso, não virá a ocorrer ociosidade do futuro Tribunal do Júri

Militar, pois o juiz-auditor estaria desempenhando tal função cumulativamente

com aquelas que já exerce, agregando mais esta, nos moldes do que ocorre com as

Varas Criminais e do Tribunal do Júri Estaduais nos municípios onde a demanda

de ações não comporta varas exclusivas. Ademais, as decisões sobre o processo

estariam a cargo da Justiça Militar, inclusive quanto aos recursos, e não da Justiça

Comum, ocorrendo a composição entre júri popular e justiça especializada,

adequada ao fato de um militar agir com dolo contra a vida de um civil.

Ademais, a Justiça Militar da União integra o Poder Judiciário como

ramo especializado, não se consubstanciando, pois, em corte marcial. Assim, sua

existência não está fundada na participação de militares nos julgamentos por ela

promovidos, mas, sim, como já enfatizado, para processar e julgar os crimes

militares definidos em lei, independente da condição do agente ou da vítima,

considerando sua competência constitucionalmente estabelecida.

Ora, flagrante que a Lei nº 9.299/96 pinçou uma conduta que é da

competência da Justiça Militar da União e, por motivos alheios a esta discussão,

encaminhou-a à Justiça Comum.

Certo é que o crime doloso contra a vida de civil, no contexto do art.

9o do CPM, é e sempre foi da competência da Justiça Militar da União. Tanto é

S T M

655

SEJU D

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

APELAÇÃO Nº 254-78.2013.7.01.0201/RJ

que em 2011, com o advento da Lei nº 12.432, tentou-se minimizar o problema

causado por essa usurpação de competência ao devolver o processamento e

julgamento dos crimes abrangidos pela conhecida “Lei do Abate L

Nesse sentido, inaceitável o fato de o legislador ordinário ter

excetuado uma conduta que, por força constitucional, já estava abrangida na

competência da Justiça Militar da União, sob pena de nulidade absoluta do julgado, sob o falível argumento de ausência de previsão de organização judiciária,

por falta de estruturação de órgãos.

A Justiça Comum Federal já instituiu Tribunais do Júri, como, por

exemplo, o julgamento do caso conhecido como a “Chacina de Unaí” em Minas

Gerais, que tramitou pela 9a Vara Criminal Federal de Belo Horizonte/MGjquando os acusados foram condenados a mais de 100 anos de reclusão, conforme

divulgado pelos meios de comunicação.

Aprofundando sobre a atribuição do Tribunal do Júri Federal, o

Supremo Tribunal Federal já se posicionou pela competência do órgão para o

julgamento de Policial Rodoviário Federal que comete homicídio doloso em

serviço, conforme o seguinte julgado:

"HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. JÚRI FEDERAL. O

Júri Federal é competente para julgar Patrulheiro da Polícia

Rodoviária Federal que comete homicídio no desempenho de suas

funções. Nesse caso o interesse áa Administração Pública Federal é

evidenciado pelo exercício da atividade estatal no momento do crime.

Habeas Corpus indeferido. Unânime." (STF. 2a Turma. HC 79.044/RJ.

Ministro Relator Dr. NELSON JOBIM. Julgado em 20/04/1999,

publicado em 30/06/2000).

A Corte Suprema reconheceu a constitucionalidade do Tribunal do

Júri Federal e ainda ressaltou o atendimento de ambas as exigências constitucionais

do julgamento pelo Júri e da distribuição de competência federal, in verbis-.

"TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL. DECRETO-LEI N. 253/67.

ARTIGOS 215, IV, E 153, PARÁGRAFO 18, DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL. O Júri Federal atende precisamente à conciliação dos dois

textos constitucionais: o julgamento dos crimes dolosos contra a vida

pelo Tribunal do Júri (artigo 153, parágrafo 18, da CF) e a

competência da Justiça Federal para processar e julgar os crimes

praticados em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de

suas entidades autárquicas ou empresas públicas, (art 125, IV, da CF).

Habeas corpus indeferido. Unânime." (STF. Ia Turma. HC nº

63.662/PE. Relator Ministro Dr. OSCAR CORRÊA. Julgado em

11/03/1986. Publicado em 14/08/1986) (grifos nossos).

Percebe-se, portanto, que a existência do Tribunal do Júri da Justiça

Comum Federal encontra arrimo na competência da Justiça Federal e no art. 4o do.

Decreto-Lei nº 253, de 28 de fevereiro de 1967, que registro: / /

S T M

656

SEJU D

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

APELAÇÃO Nº 254-78.2013.7.01.020I/R I

"Art 4a Nos crimes de competência da Justiça Federal, que devem ser julgados pelo Tribunal do Júri, observar-se-á o disposto na legislação processual, cabendo a sua presidência ao juiz a que competir oprocessamento da respectiva ação penal".

Desse modo, não existem diferenças relevantes entre o Tribunal do Júri da Justiça Comum Federal e da Justiça Comum Estadual, exceto pelo interesse da União na causa.

Observo ser incomum a instalação de Tribunais Federais do Júri, tanto que há situações em que o Juiz Federal solicita toda a estrutura do Tribunal do Júri Estadual, inclusive a lista de jurados e o local para compor o Órgão Julgador, como na ação penal onde se investiga a morte de um cacique indígena no interior de Pernambuco, nos autos do processo nº 2006.83.02.000366-5, que tramitou na 16a Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco.

Diante do paralelo traçado em relação ao Tribunal do Júri na Justiça Comum Federal, verifico que ele encontra suporte em três dispositivos: 1) na competência constitucional da Justiça Federal (Crimes Federais); 2) na competência geral constitucional do Tribunal do Júri; e 3) na organização judiciária da Justiça Federal.

Destaco que não há previsão constitucional de um Tribunal do Júri na competência da Justiça Federal, sendo este, como maciçamente demonstrado, decorrente do crime doloso contra a vida, desde que cometido no âmbito de competência federal.

Quanto à instalação do Tribunal do Júri na Justiça Militar da União, observo que, assim como não há previsão na competência da Justiça Federal, também não há na competência da Justiça Militar da União. Nos mesmos moldes, encontra suporte na competência constitucional da Justiça Militar (crimes militares) e na competência geral constitucional do Tribunal do Júri. Falta-lhe que seja alterada a Lei de Organização Judiciária Militar, superado, por óbvio, o parágrafo único do art. 9o do CPM e o art. 82, caput; e § 2o, do CPPM.

Portanto, em tese, caso houvesse alteração do parágrafo único do art. do CPM e do art. 82, § 2o, do CPPM, para transpor a barreira da remessa à Justiça Comum, e da Lei de Organização Judiciária Militar, com vistas à instalação do Tribunal do Júri da Justiça Militar, naturalmente, seria agregada, à competência da Justiça Castrense o julgamento dos crimes dolosos contra a vida de civil. Já no campo psicossocial, afastaria da Justiça Militar a impressão de que não está adequada aos modernos conceitos jurídicos para o julgamento de civis, o que sempre consistiu em desarrazoado preconceito.

Por fim, entendo que alçaria a Justiça Castrense à vanguarda da aplicação do conceito de democracia e participação popular, mantendo o seu protagonismo nas lides militares, para as quais possui as melhores condições de decidir, pois se trata de Justiça Especializada.

É importante ressaltar que casos como o deste processo, em que os fatos remetem ao crime cometido por militar em situação de serviço, contra militar em serviço e em área sob administração militar, não estão inscritos na vida privad

n

S T M

657

SEJU D

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

APELAÇÃO Nº 254-78.2013.7.01.0201/RJ

do cidadão. Os preceitos em jogo são atinentes à vida militar, os envolvidos

conhecem as leis e regulamentos que regem suas atitudes e o desfecho da causa é de

grande interesse para a Caserna. Desse modo, diante das repercussões que podem

causar, são questões inalcançáveis aos cidadãos comuns.

Nesses casos, a Justiça Especializada é o fórum mais adequado para a

solução da causa e esse é o entendimento pacificado desta Corte, alinhado com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, como bem destacado, nesse ponto,

pelo voto do Ministro-Relator.

Entretanto, nada impede que seja elaborada lei, específica para a implementação do rito do Tribunal do Júri na Justiça Militar da União, que venha

a estabelecer que a composição do conselho de sentença seja de militares, mantendo o escabinato e a essência do rito do Júri, qual seja, o julgamento do acusado por seus pares.

Concluindo, tenho por certo que a esta Justiça Militar da União

compete o julgamento do presente feito; porém, há necessidade de se ampliar o debate no sentido de verificar a adequação do rito do Tribunal do Júri na Justiça Castrense para os crimes contra a vida, pois, entendo não ser, a priori, totalmente

incompatível.

Ante o exposto, alinhando-me à conclusão do Ministro-Relator, votei pela rejeição das preliminares de nulidade do processo por incompetência da Justiça Militar da União.

Faço a presefíte Declaração áe^Voto para que^conste dos autos, nos

termos do § 8o do art. 51 ,do Regimento^Mtemo^desta Cor££/

Brasília, dèR l de junhíváç 2016

L T U R ^ ^ Ã L J D J ÍLIVÈIRA