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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO: AP XXXXX-92.2014.7.01.0201 RJ

Superior Tribunal Militar
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Odilson Sampaio Benzi

Documentos anexos

Inteiro TeorSTM_AP_00002129220147010201_54195.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. DESERÇÃO. ART. 187 DO CPM. CONDUTA TÍPICA E ANTIJURÍDICA. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE NÃO DEMONSTRADA. REJEIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

Incontroversa a ausência desautorizada da unidade militar onde servia o militar por período superior a 8 (oito) dias. A conduta revela-se típica e antijurídica, preenchendo o tipo penal do art. 187 do CPM. Não estão presentes nos autos instrumentos probatórios hábeis a demonstrar o estado de necessidade exculpante como alegou a defesa. Súmula nº 3 desta Corte Militar. Entre o recebimento da Denúncia (7/1/2015) e a presente data, transcorreu mais de um ano, impondo-se a declaração, de ofício, da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. Recurso Provido. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

SOLDADO FUZILEIRO NAVAL, PRAÇA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA PROVAS NECESSIDADE ASSISTÊNCIA NAMORADA FILHO. ARRIMO DE FAMÍLIA CONSTATAÇÃO MOMENTO POSTERIOR CONSUMAÇÃO CRIME DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA COMUNICAÇÃO SUPERIORES GRAVIDEZCOMPANHEIRA. NÃO CARACTERIZAÇÃO GRAVIDEZ DE RISCO, DESNECESSIDADE GESTANTE CUIDADOS ESPECIAIS. CARÊNCIA DEMONSTRAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, CONSTATAÇÃO ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA PENA, PENA-BASEMÍNIMO LEGAL, INEXISTÊNCIA AGRAVANTES, ATENUANTES, CAUSAS ESPECIAIS AUMENTO DIMINUIÇÃO PENA. NÃO CONCESSÃO SURSIS, SUSPENSÃO CONDICIONAL PENA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA, DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. RÉU MENOR VINTE E UM ANOS IDADE, REDUÇÃO METADEPRAZO PRESCRICIONAL. LAPSO TEMPORAL, RECEBIMENTO DENÚNCIA, DATA ATUAL.

Referências Legislativas

Sucessivo

Observações

Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR / APELAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR / DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR / DESERÇÃO.
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