jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO: AP XXXXX-66.2013.7.01.0201 RJ

Superior Tribunal Militar
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha

Documentos anexos

Inteiro TeorSTM_AP_00001196620137010201_03236.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO. ABANDONO DE POSTO. ABSOLVIÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. COMPROVAÇÃO. MOTIVO RELEVANTE. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE.

O crime de abandono de posto é de mera conduta e instantâneo e a conduta punível é afastar-se, definitiva ou temporariamente, sem ordem superior, do posto ou lugar de serviço que lhe foi designado, bem como abandonar o serviço que lhe cumpria executar, antes de terminá-lo. Para a incidência da excludente de culpabilidade é imperioso o nexo de causalidade entre o alegado estado de necessidade e a conduta praticada. Os documentos apresentados e as demais provas carreadas justificam o motivo relevante, considerado apto a absolver o militar. Agiu, portanto, sob o pálio do estado de necessidade, sendo-lhe inexigível conduta diversa diante de situação inesperada e inevitável, não provocada por ele. Recurso negado. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

SOLDADO FUZILEIRO NAVAL, PRAÇA. ABANDONO LUGAR DE SERVIÇO SENTINELA, SOCORRO MÉDICO, GRAVIDEZ ESPOSA. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA, CARÊNCIA, NÃO EXISTÊNCIA CULPABILIDADE. OBSERVÂNCIA CADEIA HIERÁRQUICA, OBTENÇÃO AUTORIZAÇÃO SAÍDA POSTO.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • TJM/SP - Ap 005854/2008, RELATOR PAULO ADIB CASSEB, PRIMEIRA CÂMARA. LOBÃO, Célio. Direito Penal Militar. 1. ed. Brasília: Brasília Jurídica, 1999. p. 270. LOBÃO, Célio. Direito Penal Militar. 3. ed. Brasília: Brasília Jurídica, 2006. p.
  • 361/362. ASSIS, Jorge Cesar de. Comentários ao Código Penal Militar - Parte Geral. 8. ed. Curitiba: Juruá, 2014. p. 216/217.

Observações

Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR / APELAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR / DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR / ABANDONO DE POSTO.
Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/356269688/apelacao-ap-1196620137010201-rj

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2017/XXXXX-6

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: XXXXX-67.2011.8.13.0398 Mar de Espanha

Kalyne Almeida, Advogado
Modeloshá 3 anos

Petição de Acordo Extrajudicial para juntar no Processo Judicial

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-50.2019.8.13.0073 Bocaiúva

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX DF 2016/XXXXX-1