Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO: AP XXXXX-45.2014.7.01.0301 RJ

No caso dos autos, não há provas de que o Apelante subtraiu todos os objetos relacionados na Denúncia. E, ainda, não foi comprovada a existência dos bens não localizados. Para um decreto condenatório necessário se faz a certeza da ocorrência dos fatos delituosos, bem como de sua autoria. Caso contrário, deve prevalecer o princípio in dubio pro reo. Não havendo suficiência probatória, diante do não afastamento da dúvida, deve o Apelante ser favorecido pelo referido princípio. Apelo provido por unanimidade.

EX-SOLDADO, FURTO. APELAÇÃO. CONFISSÃO ACUSADO. PROVAS TESTEMUNHAIS NÃO SUFICIENTES. FALTA PRESERVAÇÃO LOCAL OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA TRINCOS JANELAS, ARMÁRIOS SEM FECHADURAS. IMPUTAÇÃO APELANTE SOMENTE OBJETOS APREENDIDOS. INEXISTÊNCIA PROVASSUFICIENTES EMBASAMENTO CONDENAÇÃO. APELANTE BENEFICIADO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DECLARAÇÃO VOTO, INEXISTÊNCIA PROVAS CONTUNDENTES FURTO. ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTOS DEMONSTRAM FALTA SEGURANÇA, LIVRE ACESSO LOCAL. QUALQUER PESSOA POSSÍVEL PRÁTICA CRIMEFURTO. INTERPRETAÇÃO DÚVIDA FAVOR ACUSADO, PRESUNÇÃO INOCÊNCIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PRINCÍPIO BAGATELA, IRRELEVÂNCIA OBJETOS APROPRIADOS. NÃO IMPUTADOS DENÚNCIA BENS SUBTRAÍDOS ACUSADO.

Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR - DOS CRIMES CONTRA PATRIMÔNIO - DO FURTO.