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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO: AP XXXXX-45.2014.7.01.0301 RJ

Superior Tribunal Militar
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Alvaro Luiz Pinto

Documentos anexos

Inteiro TeorSTM_AP_00000274520147010301_7e257.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. FURTO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PROVIMENTO.

No caso dos autos, não há provas de que o Apelante subtraiu todos os objetos relacionados na Denúncia. E, ainda, não foi comprovada a existência dos bens não localizados. Para um decreto condenatório necessário se faz a certeza da ocorrência dos fatos delituosos, bem como de sua autoria. Caso contrário, deve prevalecer o princípio in dubio pro reo. Não havendo suficiência probatória, diante do não afastamento da dúvida, deve o Apelante ser favorecido pelo referido princípio. Apelo provido por unanimidade.

Resumo Estruturado

EX-SOLDADO, FURTO. APELAÇÃO. CONFISSÃO ACUSADO. PROVAS TESTEMUNHAIS NÃO SUFICIENTES. FALTA PRESERVAÇÃO LOCAL OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA TRINCOS JANELAS, ARMÁRIOS SEM FECHADURAS. IMPUTAÇÃO APELANTE SOMENTE OBJETOS APREENDIDOS. INEXISTÊNCIA PROVASSUFICIENTES EMBASAMENTO CONDENAÇÃO. APELANTE BENEFICIADO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DECLARAÇÃO VOTO, INEXISTÊNCIA PROVAS CONTUNDENTES FURTO. ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTOS DEMONSTRAM FALTA SEGURANÇA, LIVRE ACESSO LOCAL. QUALQUER PESSOA POSSÍVEL PRÁTICA CRIMEFURTO. INTERPRETAÇÃO DÚVIDA FAVOR ACUSADO, PRESUNÇÃO INOCÊNCIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PRINCÍPIO BAGATELA, IRRELEVÂNCIA OBJETOS APROPRIADOS. NÃO IMPUTADOS DENÚNCIA BENS SUBTRAÍDOS ACUSADO.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • STF - HC 95706, Relator Ministro Carlos Ayres Britto. STM - Emb 22-98.2013.7.07.0007, Relator Ministro Cleonilson Nicácio Silva. STM - AP 22-98.2013.7.07.0007, Relator Ministro José Coêlho Ferreira. STM - AP 156-62.2012.7.07.0007,
  • Relator Ministro Marcus Vinicius Oliveira dos Santos. STM - AP 43-81.2009.7.01.0201, Relator Ministro Fernando Sérgio Galvão.

Observações

Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR - DOS CRIMES CONTRA PATRIMÔNIO - DO FURTO.
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