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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal Militar STM - HABEAS CORPUS: HC 000XXXX-98.2016.7.00.0000 RJ

Superior Tribunal Militar
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

Data da Publicação: 19/05/2016 Vol: Veículo: DJE

Julgamento

10 de Maio de 2016

Relator

José Coêlho Ferreira
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Ementa

HABEAS CORPUS. CRIME CAPITULADO NO ART. 251 DO CPM. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM, NA FASE DO ART. 427 DO CPPM, PARA QUE A UNIDADE MILITAR PROCEDA À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REQUERIDA PELO MPM. RECUSA DO ACUSADO EM FORNECER PADRÕES GRÁFICOS DO PRÓPRIO PUNHO, PARA EXAMES PERICIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO NEMO TENETUR SE DETEGERE. PRECEITO CONSTITUCIONAL QUE VEDA A AUTOINCRIMINAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM.

I - Com fundamento no princípio nemo tenetur se detegere, o acusado não deve ser compelido a fornecer material para subsidiar exame grafotécnico que leve à sua autoincriminação, cabendo a observância do preceito constitucional insculpido no inciso LXIII do art. da Constituição Federal de 1988 que veda a autoincriminação do indiciado ou acusado.
II - Segundo entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal, a Decisão de fornecer padrões gráficos de próprio punho, para os exames periciais, cabe apenas quando o acusado for intimado para fazê-lo a seu alvedrio. Ordem de habeas corpus concedida. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

SOLDADO, HABEAS CORPUS. CPJ DETERMINAÇÃO PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL PACIENTE. ACÓRDÃO, RECUSA REALIZAÇÃO EXAME GRAFOTÉCNICO FUNDAMENTO PRINCÍPIO NEMO TENETUR SE DETEGERE, DIREITO NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO, ART. LXIII, CF. COMPROVAÇÃOCONSTRANGIMENTO ILEGAL PACIENTE.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • STF - HC 77.135, RELATOR MINISTRO ILMAR GALVÃO, PRIMEIRA TURMA. BULOS, Uadi Lammêgo. Constituição Federal Anotada. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 325.

Observações

Termos de Catalogação do Documento: DIREITO CONSTITUCIONAL - HABEAS CORPUS.
Disponível em: https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/339720320/habeas-corpus-hc-689820167000000-rj

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